Execução de Título Extrajudicial 5024713-30.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5024713-30.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2024, 13:12

Trânsito em julgado

10/10/2024, 11:03

Publicação

16/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA GOMES LEITE - SP295199, GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338, GERRY ADRIANO MONTE - SP231709 EXECUTADO: EDIVALDO MARTINS DA SILVA 18252827810, EDIVALDO MARTINS DA SILVA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5024713-30.2021.4.03.6100 / CECON-São Paulo Vistos. Trata-se de demanda em que o exequente noticia nos autos que as partes transigiram conforme documento anexado, mediante parcelamento do débito. Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide de maneira consensual, e estando as condições acordadas em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada com fundamento no Art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao Juízo de Origem. P. I. Cumpra-se. SãO PAULO, 27 de setembro de 2023.

15/05/2024, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/09/2023, 12:15

Homologação de Transação

28/09/2023, 06:17

Conclusão (para decisão)

27/09/2023, 18:20

de Conciliação (realizada; Conciliador(a); conciliação)

11/09/2023, 15:00

Publicação

17/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA GOMES LEITE - SP295199, GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338, GERRY ADRIANO MONTE - SP231709 EXECUTADO: EDIVALDO MARTINS DA SILVA 18252827810, EDIVALDO MARTINS DA SILVA A T O O R D I N A T Ó R I O Por determinação da MMª Juíza Federal Coordenadora, Dra. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira, e nos termos da Portaria nº 04, de 23 de agosto de 2012, desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, o presente processo foi incluído para a sessão de conciliação por meio de videoconferência, a ser realizada no dia 11/09/2023 às 15h. As partes deverão informar o e-mail e telefone com WhatsApp dos interessados, por meio do e-mail [email protected]. Contato pelo fone (11) 2927-0293. No envio da mensagem, deve constar PAUTA ESPECIAL, número do processo e nome das partes. Após o recebimento das informações, as partes receberão por e-mail o link para ingressar na reunião, continuando no mesmo navegador. Não é necessário baixar o aplicativo TEAMS. SãO PAULO, 15 de agosto de 2023. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5024713-30.2021.4.03.6100 / CECON-São Paulo

16/08/2023, 00:00

de Conciliação (designada; Conciliador(a); conciliação)

15/08/2023, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA GOMES LEITE - SP295199, GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338, GERRY ADRIANO MONTE - SP231709 EXECUTADO: EDIVALDO MARTINS DA SILVA 18252827810, EDIVALDO MARTINS DA SILVA D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação do réu/executado em conciliar, remeta-se o processo à CECON. SãO PAULO, 4 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5024713-30.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 EXECUTADO: EDIVALDO MARTINS DA SILVA 18252827810, EDIVALDO MARTINS DA SILVA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5024713-30.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de processo de execução de título extrajudicial que foi atribuído à causa o valor de R$ 5.370,29 (cinco mil, trezentos e setenta reais e vinte e nove centavos). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 3º, caput, da Lei Federal nº 10.259/2001: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Nos termos da Lei federal nº 13.152/2015, de 29.05.2015, bem como do Decreto n.º 9.661, de 1º.01.2019, o salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2019, passou a ser de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), que multiplicado por 60 (sessenta), resulta no montante de R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais). Por isso, este valor passou a ser o limite de alçada da competência dos Juizados Especiais Federais. Consoante dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da demanda. Logo, a causa proposta pela parte autora, em razão do valor, está inserida na competência do E. Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, cuja natureza é absoluta, conforme o parágrafo 3º do artigo 3º da aludida Lei Federal nº 10.259/2001. Por outro lado, esta demanda não está catalogada dentre as hipóteses de exclusão de competência previstas no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais. Cabendo ressaltar, ainda, que por força da Resolução nº 111, de 10/01/2002, combinada com a Resolução nº 228, de 30/06/2004, ambas do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo detém a competência para todas as causas versadas na Lei Federal nº 10.259/2001 desde 1º/07/2004. Tendo em vista que a competência em exame é de natureza absoluta, improrrogável e passível de gerar nulidade insanável, é de rigor a remessa dos autos ao E. Juízo competente, na forma do artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Diante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos ao E. Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, com respeitosas homenagens. Os demais pedidos formulados na inicial serão apreciados pelo Juízo Competente. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda-se a baixa na distribuição, efetuando-se as anotações necessárias. Intime-se. SãO PAULO, 21 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a); conciliação)

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