Procedimento Comum Cível 0003514-89.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003514-89.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO DIVINO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 DECISÃO Mantenho a decisão que deferiu a gratuidade da justiça. O montante da requisição (R$ 167.595,07) não possui, por si só, o condão de afastar a presunção de hipossuficiência da parte. Ademais, não foram colacionadas provas concretas que demonstrem alteração superveniente na capacidade econômica do exequente após a concessão do benefício (id. 35208814 - pag. 79). Sem prejuízo, verifico que o valor homologado supera a quantia requisitada a título de incontroverso. Assim, esclareça parte exequente o requerido (requisição suplementar). Intimem-se. SãO PAULO, 17 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003514-89.2015.4.03.6183

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

14/06/2026, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO DIVINO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 DESPACHO Manifeste-se a parte autora acerca do pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, conforme requerido pelo INSS. Após, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à requisição suplementar dos honorários da fase de conhecimento, no valor de R$ 100,66. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003514-89.2015.4.03.6183 Intime-se. SãO PAULO, 28 de maio de 2026.

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

23/05/2026, 13:31

Ato ordinatório

12/05/2026, 13:41

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:32

Mero expediente

14/04/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

11/04/2026, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO DIVINO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. De plano, ressalto que, havendo divergência entre as contas apresentadas, o Juízo pode valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, a fim de adequá-las ao título judicial executado. Outro não é o entendimento do STJ, a teor do julgado que trago à colação: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora a sistemática de execução de título judicial por cálculo do contador tenha sido abolida desde a reforma promovida pela Lei 8.898/94, transferindo-se ao exequente o ônus de indicar através de memória discriminada de cálculo o valor da execução, manteve-se a possibilidade do julgador de, se assim entender necessário, valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo para evitar excesso de execução, conforme previsão do art. 604, § 2º, do CPC, dispositivo que foi substituído pelo art. 475-B, § 3º do CPC (Lei 11.323/2005). Precedentes do STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que no caso não ocorreu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AGRG/ARESP 196616 - 2ª Turma - rel. Min. Mauro Campbell, DJe 06/11/2012) In casu, o Contador Judicial informou ao Juízo: Os cálculos apresentados pelo autor (ID 46783082) encontram-se equivocados porque a correção monetária e os juros moratórios não obedeceram aos termos do Julgado. Além disso, apurou gratificação natalina para o ano de 2020, sendo que tal gratificação foi paga integralmente pelo INSS. Os cálculos apresentados pelo INSS (ID 48488386) apresentam uma diferença de R$337,40 (Trezentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), em razão de arredondamentos. Informamos, ainda, os critérios utilizados por esta Central de Cálculos, para a elaboração dos presentes cálculos: a) Correção Monetária: IPCA E; b) Juros moratórios: Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Posterior, teceu as seguintes considerações: “Em cumprimento ao r. Despacho de ID 269096764, e considerando tudo o que mais consta dos autos, esta Central de Cálculos Judiciais vem RATIFICAR os cálculos/informações apresentados nos IDs 264055995, 264056560 e 264056568. Quanto às alegações do exequente (ID 266849777), entendemos que, s.m.j., estão equivocadas pelos seguintes motivos: 1 – O comprovante de pagamento da gratificação natalina do ano de 2020 está demonstrada no ID 46783084 - Pág. 2; 2 – O v. acórdão de ID 35208814 - Pág. 164/170, determinou a correção monetária pelo IPCA-E, conforme demonstrativo em anexo; 3 – O referido acórdão também determinou que os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1 °-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, conforme demonstrativo em anexo. Como se sabe, a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Logo, a execução deve seguir as diretrizes do título que a suporta, não se admitindo modificá-lo ou mesmo neles inovar. Logo, escorreita a informações trazidas pela contadoria do Juízo. No caso dos autos, a conta da contadoria ainda é inferior que a conta em que o INSS apresentou e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao menor valor, considerando que a discussão, nos autos, envolve crédito público. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial –id. 264056560 e acolho a impugnação apresentada pelo INSS. Condeno parte a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. O valor homologado supera a quantia requisitada a título de incontroverso, sendo assim, decorrido o prazo eventual recurso, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento do PRC. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003514-89.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO DIVINO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003514-89.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivamente opostos, mas deixo de acolhê-los em razão da inexistência do vício apontado pelo Embargante. Ressalto que houve a concessão de novo prazo para o INSS impugnar a execução, pois o valor posto em execução foi modificado. Por sua vez, o INSS foi intimado, com fulcro no art. 535, do CPC, em 31/03/2021 (decisão id. 47296286), com o prazo fatal em 17/05/2021. Logo, a impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada dentro do prazo legal, pois apresentada em 07/04/2021. Em verdade, os embargos, no caso em testilha, possuem eficácia infringente e, para a correção dos fundamentos da decisão, deve a Embargante utilizar o meio processual adequado. Sem prejuízo, DEFIRO a expedição dos valores incontroversos, conforme requerido. Informe a parte exequente, no prazo de 15 dias, em atenção ao determinado na Resolução 458/2017 do CJF: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Com a manifestação da parte autora ou, no silêncio, expeçam-se, desde logo, ofícios requisitórios (principal e honorários) para pagamento do valor incontroverso (artigo 535, § 4º, do CPC), qual seja, aquele apresentado pelo INSS como efetivamente devido à parte contrária (id. 48488386). Oportunamente, venham-me conclusos para deliberar acerca do valor controverso. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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