Procedimento Comum Cível 5003436-88.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003436-88.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO LOES ALCALA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 571678894: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003436-88.2017.4.03.6102 defiro ao patrono do autor prazo de 10 (dez) dias para juntada do contrato de honorários, exortando-o a, nas situações vindouras, diligenciar neste sentido assim que der início à fase de cumprimento de sentença ou dentro do prazo de eventual impugnação/apresentação de cálculos em sede de execução invertida, de forma a conferir celeridade à providência e a observar o comando do artigo 17 da Resolução CJF nº 983/2026, que estabelece apresentação do contrato antes da elaboração da requisição de pagamento. Anexado o documento ou decorrido o prazo ora conferido para tanto, prossiga-se com a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), observando-se, no mais, o quanto determinado no despacho pretérito (ID 543786547). Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 15:14

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCELO LOES ALCALA ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Id 367995696: vista ao INSS pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentados cálculos em sede de execução invertida, vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aquiescência tácita. Deverá o i. procurador apresentar o contrato de honorários contratuais se deseja que sejam destacados na requisição principal referente ao autor. Esclareço que que o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do artigo 16 da Resolução 822/2023 do CJF. 3. Havendo concordância, declaro desde já suprida a intimação da autarquia ré para os efeitos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. 4. Após, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 822/2023, do E. CJF, dando-se ciência às partes do teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s). 5. Ficam, desde já, autorizados: a) o destaque de honorários contratuais, se requerido e apresentado o respectivo contrato; b) se necessário, as devidas retificações na base de dados do sistema; e c) o encaminhamento dos autos à Contadoria, se for preciso, para que se posicione, em auxílio, quanto ao correto lançamento dos dados relativos ao IR. 6. Após, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) Ofício(s) e aguarde-se o pagamento, consultando-se periodicamente o sistema, atentando-se às regras de prazo para pagamento de RPV e/ou Precatório. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003436-88.2017.4.03.6102

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO LOES ALCALA ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 429685495: renovo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003436-88.2017.4.03.6102

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

04/11/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO LOES ALCALA Advogado do(a) APELANTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003436-88.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Em razão do julgamento do Tema 995, pelo Superior Tribunal de Justiça, foram os autos devolvidos à Turma Julgadora, para eventual realização de juízo positivo de retratação. Sobrevieram os acórdãos de ID's 304684300 e 314498135, os quais deram parcial provimento à apelação da parte autora, em juízo positivo de retratação. Em face do exposto, declaro prejudicado o recurso especial interposto pela parte autora, no capítulo que se insurge contra a não aplicação do Tema 995, diante do novo pronunciamento da Turma Julgadora, decorrente da providência imposta pelo artigo 1.040, do Código de Processo Civil. Anoto que a retratação realizada pela Turma Julgadora não esgotou, por completo, o objeto do recurso especial interposto, razão pela qual passo à análise do juízo de admissibilidade das demais questões impugnadas no referido recurso. Decido. Inicialmente, não cabe o recurso por alegação de violação à princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao mais, o recurso não merece admissão. Não há como se conferir trânsito ao especial por violação aos artigos 369 e 370 do CPC, sob alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que não cabe à instância superior revisitar a conclusão da instância ordinária quanto à suficiência das provas amealhadas ao processo, providência esta que encontra empeço no entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - No recurso especial interposto por Osmarildo Martim, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, indica ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 369, do CPC/2015, por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa em decorrência da não apreciação do pedido de produção de prova pericial. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. IV - Quanto a ausência de prova pericial, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.044.148/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Destaque nosso. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 2. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 3. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.816.381/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Destaque nosso. Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe de 18/04/2017. - AgInt no Resp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, Dje de 3/10/2016. Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639228, Tema 424, assentou que: A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.) Para melhor entendimento, segue a ementa: "Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional" Grifei (STF, Plenário Virtual, ARE nº 639.228/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 17.06.2011, DJe 31.08.2011) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO LOES ALCALA Advogado do(a) APELANTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003436-88.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARCELO LOES ALCALA Advogado do(a) APELANTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCELO LOES ALCALA Advogado do(a) APELANTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração se destinam a integrar decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sem que se prestem, a princípio, à rediscussão da causa, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente (artigo 1.022 do CPC). O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ODEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2. Nas razões do agravo regimental houve preliminar de prescrição da pretensão executória da pena aplicada em sentença transitada em julgado, que não fora examinada no acórdão embargado. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta que o exame do instituto da prescrição, ainda que seja matéria de ordem pública - cognoscível em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício - exige o requisito do prequestionamento, a fim de evitar a supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes. (Edcl no AgRg no AResp 2188013, Quinta Turma, DJ 21/11/2023). O acórdão recorrido não apresenta a omissão e a obscuridade alegadas. Ponderou que: 1) o segurado faz jus, mediante reafirmação da DER, à aposentadoria prevista no artigo 20, §2º, II, da EC nº 103/2019, alcançando a idade mínima e o período adicional de contribuição na data de 13/12/2019, quando o pedágio de 100% do tempo que faltava para se atingir o período de 35 anos em 13/11/2019 – um mês - foi cumprido; 2) o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria (DIB) corresponde à data de 13/12/2019, no momento da reafirmação da DER, enquanto símbolo do cumprimento superveniente dos requisitos do benefício; e 3) o segurado pode optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso, sendo que a reafirmação e o termo inicial dos efeitos financeiros que constam do julgamento servem para declarar o direito de aposentadoria do autor, sem que vinculem o exame da prestação mais benéfica a ser providenciado em âmbito administrativo, como dever do INSS. Verifica-se que a decisão colegiada abordou expressa e coerentemente os itens relacionados ao termo inicial dos efeitos financeiros e ao direito ao benefício mais vantajoso, em prejuízo das alegações de omissão e obscuridade, sendo que a DIB (13/12/2019) constou da motivação do acórdão, com clareza suficiente para se dispensar a reprodução no dispositivo. Ademais, segundo a garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mediante fundamentação analítica, podendo se limitar às alegações cruciais e à contextualização dos motivos, capaz de repudiar por lógica outros argumentos. O STF deu esse alcance ao artigo 93, IX, da CF (“O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”). O embargante pretende, na verdade, sob os artifícios de omissão e obscuridade, rediscutir a solução dada à controvérsia, além dos limites da simples integração do provimento judicial, o que demanda o recurso apropriado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003436-88.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcelo Loes Alcala em face de acórdão da Décima Turma deste Tribunal que recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DE CAUSA DECORRENTE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CABIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETRATAÇÃO POSITIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 995 (RESP 1.727.069), que é possível a reafirmação da DER para o preenchimento dos requisitos de aposentadoria por tempo de contribuição em período posterior ao requerimento original, com base na teoria da primazia do acertamento da relação jurídico-previdenciária e no fato superveniente do direito processual. Cabe, inclusive, a reafirmação em sede de embargos de declaração. 2. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o autor somente alegou tempo de contribuição posterior à DER em sede de embargos de declaração, o que obstaria o exame da questão, sob pena de ampliação do objeto da lide. 3. O acórdão recorrido diverge da orientação do STJ, negando a análise de reafirmação da DER em embargos de declaração com base em preclusão e ampliação do objeto da lide. 4. Em função da eficácia vinculante do julgamento de recurso representativo de controvérsia e dos princípios da isonomia, segurança jurídica e proteção da confiança, enquanto valores condicionantes dos precedentes qualificados, o juízo de retratação deve ser exercido para admitir a reafirmação da DER no período de 01/10/2019 a 31/03/2021. 5. Em consulta ao CNIS, cujos lançamentos detêm presunção de veracidade (artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991), verifica-se que, no curso da demanda, o autor exerceu atividade remunerada pelo período de 01/10/2019 a 31/03/2021, de modo que o tempo de contribuição de 34 anos, 9 meses e 14 dias reconhecido pelo acórdão recorrido e reputado insuficiente para a aposentadoria, segundo a DER (10/12/2015), se encontra defasado, devendo ser adicionado daquele período. 6. A soma leva a que o autor tenha período de contribuição excedente a 35 anos, alcançando-o na vigência da EC nº 103/2019 (a partir de 13/11/2019) e sujeitando-se às regras de transição por ela estabelecidas. Com a posse da idade de 61 anos e o cumprimento do pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir 35 anos em 13/11/2019 – 1 mês -, o segurado faz jus à aposentadoria prevista no artigo 20, §2º, II, da EC 103/2019, cuja renda inicial corresponde a 100% do salário de benefício, diferentemente das demais aposentadorias, com renda inicial equivalente a 60% do salário de benefício (artigo 26, §2º, e §3º, I). 7. Reafirmação da DER. Descabimento de acréscimos moratórios e de honorários de advogado. 8. Juízo de retratação exercido. Apelação do autor a que se dá parcial provimento. Sustenta que a decisão colegiada apresenta omissão e obscuridade, deixando de especificar, no dispositivo, o termo inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER. Alega que preencheu os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto benefício mais vantajoso, na data de 09/12/2019, na qual deve ser fixada a DIB. Em função da possibilidade de efeitos infringentes dos embargos, o embargado foi intimado para manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003436-88.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido não apresenta a omissão e a obscuridade alegadas, abordando expressa e coerentemente os itens relacionados ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria e ao direito ao benefício mais vantajoso. 2. Segundo a garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mediante fundamentação analítica, podendo se limitar às alegações cruciais e à contextualização dos motivos, capaz de repudiar por lógica outros argumentos. 3. O embargante pretende, sob os artifícios de omissão e obscuridade, rediscutir a solução dada à controvérsia, além dos limites da simples integração do provimento judicial, o que demanda o recurso apropriado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO LOES ALCALA Advogado do(a) APELANTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003436-88.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA APELANTE: MARCELO LOES ALCALA Advogado do(a) APELANTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCELO LOES ALCALA Advogado do(a) APELANTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 995 (RESP 1.727.069), que é possível a reafirmação da DER para o preenchimento dos requisitos de aposentadoria por tempo de contribuição em período posterior ao requerimento original, com base na teoria da primazia do acertamento da relação jurídico-previdenciária e no fato superveniente do direito processual: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Nos embargos de declaração opostos na sequência, o STJ decidiu que cabe a reafirmação da DER em sede, inclusive, de embargos de declaração, com fundamento nos mesmos valores que impõem a medida no julgamento da apelação. O seguinte trecho do voto condutor é esclarecedor: “No tocante ao momento processual em que se deverá reafirmar a DER, cumpre esclarecer que essa tarefa é dada às instâncias ordinárias, as quais deverão com presteza possibilitar ao segurado que comprove o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. No âmbito dos tribunais, a reafirmação da DER deve ocorrer preferencialmente no julgamento do recurso de apelação e excepcionalmente no âmbito dos embargos de declaração. Aliás, no caso concreto, a reafirmação da DER somente ocorreu nos embargos de declaração, porque o Tribunal a quo não admitiu o fenômeno. Foi preciso opor embargos de declaração, para se provocar a subida do recurso especial ao STJ. Com efeito, após o julgamento do representativo de controvérsia, acredita-se que. com seu efeito vinculante sobre todos os tribunais e também perante à Administração, dúvida não haverá acerca de sua possibilidade.” Aliás, no recurso especial cuja análise levou à afetação da controvérsia, o STJ anulou acórdão do Tribunal de Origem proferido em embargos de declaração, o que demonstra o alcance conferido ao instituto da reafirmação pelo precedente qualificado. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o autor somente alegou tempo de contribuição posterior à DER em sede de embargos de declaração, o que obstaria o exame da questão, sob pena de ampliação do objeto da lide. Nota-se que o acórdão recorrido diverge da orientação do STJ, negando a análise de reafirmação da DER em embargos de declaração com base em preclusão e ampliação do objeto da lide. Dessa forma, em função da eficácia vinculante do julgamento de recurso representativo de controvérsia e dos princípios da isonomia, segurança jurídica e proteção da confiança, enquanto valores condicionantes dos precedente qualificados, o juízo de retratação deve ser exercido para admitir a reafirmação da DER no período de 01/10/2019 a 31/03/2021. Com a retratação, os fundamentos adotados pelo acórdão para negar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ficam prejudicados, comportando revisão (artigo 1.041, §1º, do CPC). Em consulta ao CNIS, cujos lançamentos detêm presunção de veracidade (artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991), verifica-se que, no curso da demanda, o autor exerceu atividade remunerada pelo período de 01/10/2019 a 31/03/2021, de modo que o tempo de contribuição de 34 anos, 9 meses e 14 dias reconhecido pelo acórdão recorrido e reputado insuficiente para a aposentadoria, segundo a DER (10/12/2015), se encontra defasado, devendo ser adicionado daquele período. A soma leva a que o autor tenha período de contribuição excedente a 35 anos, alcançando-o na vigência da EC nº 103/2019 (a partir de 13/11/2019) e sujeitando-se às regras de transição por ela estabelecidas. Com a posse da idade de 61 anos e o cumprimento do pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir 35 anos em 13/11/2019 – 1 mês -, o segurado faz jus à aposentadoria prevista no artigo 20, §2º, II, da EC 103/2019, cuja renda inicial corresponde a 100% do salário de benefício, diferentemente das demais aposentadorias, com renda inicial equivalente a 60% do salário de benefício (artigo 26, §2º, e §3º, I). Naturalmente, nada obsta que o segurado faça opção por benefício mais vantajoso dentre aquelas alternativas, em atenção à singularidade de seu histórico contributivo (artigo 122 da Lei nº 8.213/1991). Cabe, assim, a reafirmação da DER, com efeitos financeiros a partir de 13/12/2019. Segundo a tese repetitiva do STJ fixada no Tema 995, não se pode cogitar de acréscimos moratórios – inexistem prestações pretéritas -, nem de honorários de sucumbência – não há resistência do INSS, como se depreende do decurso do prazo para resposta aos embargos de declaração e da própria inscrição do tempo de serviço no CNIS, em prejuízo do nexo de causalidade condicionante da responsabilidade por verba honorária. Incidem apenas encargos moratórios na própria implantação do benefício previdenciário reafirmado em juízo, que deve se dar no prazo máximo de 45 dias, sob pena de mora da Administração Previdenciária (artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003436-88.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Trata-se de devolução de autos de apelação, após juízo de admissibilidade de recursos excepcionais, para reexame de acórdão que recebeu a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. - No presente caso, restou asseverado que, conforme o entendimento adotado por esta C. 10ª Turma, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, após a edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Dessa forma, a atividade é considerada especial até 10/12/1997, por enquadramento na categoria profissional "engenheiro civil", conforme item 2.1.1, do Anexo II ao Decreto nº 83.080/1979. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da atividade especial por enquadramento na categoria profissional "engenheiro civil", no período de 06/03/1997 a 10/12/1997. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. - Portanto, trata-se de modalidade recursal de integração, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. - No caso em análise, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido no julgado embargado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. - Agravo interno desprovido. Embargos de declaração rejeitados. A Vice-Presidência deste Tribunal, em juízo de adequação, verificou incompatibilidade do acórdão com a tese fixada no Tema 995/STJ. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003436-88.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA Ante o exposto, exerço juízo de retratação para admitir a reafirmação da DER, dando parcial provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação adotada, devendo os autos serem devolvidos à Vice-Presidência desta E. Corte para as providências cabíveis. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DE CAUSA DECORRENTE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CABIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETRATAÇÃO POSITIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 995 (RESP 1.727.069), que é possível a reafirmação da DER para o preenchimento dos requisitos de aposentadoria por tempo de contribuição em período posterior ao requerimento original, com base na teoria da primazia do acertamento da relação jurídico-previdenciária e no fato superveniente do direito processual. Cabe, inclusive, a reafirmação em sede de embargos de declaração. 2. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o autor somente alegou tempo de contribuição posterior à DER em sede de embargos de declaração, o que obstaria o exame da questão, sob pena de ampliação do objeto da lide. 3. O acórdão recorrido diverge da orientação do STJ, negando a análise de reafirmação da DER em embargos de declaração com base em preclusão e ampliação do objeto da lide. 4. Em função da eficácia vinculante do julgamento de recurso representativo de controvérsia e dos princípios da isonomia, segurança jurídica e proteção da confiança, enquanto valores condicionantes dos precedente qualificados, o juízo de retratação deve ser exercido para admitir a reafirmação da DER no período de 01/10/2019 a 31/03/2021. 5. Em consulta ao CNIS, cujos lançamentos detêm presunção de veracidade (artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991), verifica-se que, no curso da demanda, o autor exerceu atividade remunerada pelo período de 01/10/2019 a 31/03/2021, de modo que o tempo de contribuição de 34 anos, 9 meses e 14 dias reconhecido pelo acórdão recorrido e reputado insuficiente para a aposentadoria, segundo a DER (10/12/2015), se encontra defasado, devendo ser adicionado daquele período. 6. A soma leva a que o autor tenha período de contribuição excedente a 35 anos, alcançando-o na vigência da EC nº 103/2019 (a partir de 13/11/2019) e sujeitando-se às regras de transição por ela estabelecidas. Com a posse da idade de 61 anos e o cumprimento do pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir 35 anos em 13/11/2019 – 1 mês -, o segurado faz jus à aposentadoria prevista no artigo 20, §2º, II, da EC 103/2019, cuja renda inicial corresponde a 100% do salário de benefício, diferentemente das demais aposentadorias, com renda inicial equivalente a 60% do salário de benefício (artigo 26, §2º, e §3º, I). 7. Reafirmação da DER. Descabimento de acréscimos moratórios e de honorários de advogado. 8. Juízo de retratação exercido. Apelação do autor a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu exercer juízo positivo de retratação, alterando em parte o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

30/09/2024, 00:00

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO LOES ALCALA Advogado do(a) APELANTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003436-88.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: MARCELO LOES ALCALA Advogado do(a) APELANTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): APELANTE: MARCELO LOES ALCALA Advogado do(a) APELANTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003436-88.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no art. 1.021 do CPC/15, contra a r. decisão monocrática de Id. 157050736 que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer especial o período de 06/03/1997 a 10/12/1997, mantendo-se os demais termos da r. sentença. Sustenta a agravante, em síntese, em síntese, a impossibilidade de ser reconhecido tempo de serviço especial na qualidade de “engenheiro civil”, até 12/1997, somente com base na qualificação contida na CTPS. Aduz que, após 28.05.1995, não é mais viável o enquadramento como especial por categoria profissional. Vista à parte contrária para manifestar-se, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015. Por sua vez, a parte autora opôs embargos declaratórios alegando omissão e contradição na decisão, ao argumento de que inexistiu apreciação da ‘reafirmação da DER’ para data em que o Embargante completa os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que não é caso de sentença ultra petita, haja vista que o pedido e causa de pedir da presente demanda, é única e exclusivamente a concessão da aposentadoria especial ou, por ordem sucessiva, por tempo de contribuição, conforme entende o C. STJ. Destaca que a aposentadoria não foi concedida por faltar “apenas” 2 meses e 16 dias. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003436-88.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o presente recurso tempestivo de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade da atividade laboral no período de 06/03/1997 a 10/12/1997, mantendo-se os demais termos da r. sentença que determinou a averbação dos períodos de 17/03/1986 a 06/02/1990, 01/03/1990 a 05/03/1997 e 20/10/2014 a 10/12/2015 como tempo especial. Razão não assiste à parte agravante. De início, a matéria trazida à análise comporta o julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas encontram-se pacificadas na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, confira-se a doutrina: "O Relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior, bem como o acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos ou de assunção de competência. Esse poder é faculdade conferida ao relator, que pode, entretanto, deixar de dar provimento ao recurso, colocando-o em mesa para julgamento pelo órgão colegiado. O texto normativo autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo pelo mérito, em decisão singular, monocrática, sujeita a agravo interno para o órgão colegiado (CPC 1021). O dispositivo comentado se aplica ao relator, de qualquer tribunal e de qualquer recurso." (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1980) Com efeito, também restou observado o regramento contido no art. 927 do NCPC, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Em relação ao pedido de conversão de tempo especial em tempo comum, aplicando-se o fator multiplicador, trata-se de questão já decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial nº 1.151.363/MG, afetado como tema repetitivo, firmando-se às seguintes teses, in verbis: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. (tema 422) A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (tema 423) Sobre a questão de direito, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de RUÍDO que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. No presente caso, restou asseverado que, conforme o entendimento adotado por esta C. 10ª Turma, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, após a edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Dessa forma, a atividade é considerada especial até 10/12/1997, por enquadramento na categoria profissional "engenheiro civil", conforme item 2.1.1, do Anexo II ao Decreto nº 83.080/1979. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da atividade especial por enquadramento na categoria profissional "engenheiro civil", no período de 06/03/1997 a 1o/12/1997. Assim, a decisão singular, proferida com fundamento nos artigos 927, III, e 932, IV, ‘b’, todos do CPC/15, encontra-se em absoluta conformidade com o entendimento firmado no julgamento de recurso especial repetitivo, pelo que deve ser mantida. Quanto aos embargos declaratórios opostos pela parte autora, conheço do recurso, haja vista que tempestivo. Alega a parte autora que a decisão embargada é omissa, pois deixou de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER, de ofício, observando o preenchimento dos requisitos legais no curso do processo. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Portanto, trata-se de modalidade recursal de integração, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. No caso em análise, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido no julgado embargado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. A despeito da tese firmada pelo e. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 995, de que “(...) A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER. (...)” (STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 19/05/2020, DJe 21/05/2020), no caso específico dos autos, na data do requerimento administrativo formulado em 10/12/2015, a parte autora não tinha direito à aposentadoria, pois seu tempo de serviço/contribuição totalizava apenas 34 anos, 9 meses e 14 dias. Considerado o tempo contributivo conforme os dados do CNIS e constante dos autos no momento do julgamento do recurso de apelação, de 11/12/2015 até 31/01/2016, na data da comunicação do indeferimento na via administrativa, em 27/05/2016 (Id 59060625, págs. 112/113), a parte autora também não fazia jus à aposentadoria pois seu tempo contributivo era inferior a 35 anos. Assim como na data do ajuizamento da ação, da citação do INSS, da prolação da sentença e da interposição do recurso de apelação. Dessa forma, não há falar em omissão na decisão embargada, pois a possibilidade de reafirmação da DER de ofício, demanda a existência de elementos de prova nos autos. E no caso em análise, embora a parte autora tenha voltado a contribuir no período de 01/10/2019 a 31/03/2021, somente juntou aos autos a prova do recolhimento nos embargos de declaração. Dessa forma, resta evidente a inexistência de omissão ou contradição na decisão embargada. Verifica-se que na realidade pretende o embargante o reexame da causa, com evidente ampliação do objeto da apelação, o que não é possível em sede de embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação adotada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. - No presente caso, restou asseverado que, conforme o entendimento adotado por esta C. 10ª Turma, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, após a edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Dessa forma, a atividade é considerada especial até 10/12/1997, por enquadramento na categoria profissional "engenheiro civil", conforme item 2.1.1, do Anexo II ao Decreto nº 83.080/1979. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da atividade especial por enquadramento na categoria profissional "engenheiro civil", no período de 06/03/1997 a 10/12/1997. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. - Portanto, trata-se de modalidade recursal de integração, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. - No caso em análise, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido no julgado embargado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. - Agravo interno desprovido. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de agravo interno do INSS e rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO LOES ALCALA Advogado do(a) APELANTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O Senhor Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): Proposta ação ordinária objetivando a concessão de benefício previdenciário, mediante o reconhecimento de atividade de natureza especial, sobreveio sentença de parcial procedência para determinar a averbação dos períodos de 17/03/1986 a 06/02/1990, 01/03/1990 a 05/03/1997 e 20/10/2014 a 10/12/2015 como tempo especial, sem condenação em honorários advocatícios por força da reciprocidade na sucumbência. A sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, arguindo preliminarmente a nulidade da r. sentença por cerceamento do direito de produção de prova. No mérito, pleiteia a reforma do julgado com o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 06/03/1997 a 19/10/1999 e 20/10/1999 a 19/10/2014, eis que sempre laborou na mesma função de engenheiro civil, afirmando que o PPP fornecido não caracteriza com fidedignidade a intensidade do ruído/agentes insalubres suportada na função exercida por todo o período. Com as contrarrazões do INSS, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. D E C I D O Inicialmente, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003436-88.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA recebo o recurso tempestivo de apelação, nos termos do art. 1.011 do Código de Processo Civil. O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Em relação à preliminar de cerceamento de defesa, arguida pela parte autora, saliente-se que, o artigo 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que o Juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Desta forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que cabe tão-somente ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a necessidade ou não da produção de prova pericial (art. 464, § 1º, inciso II, c/c art. 370, ambos do CPC). No caso concreto, em que pese o indeferimento para a realização de perícia no ambiente de trabalho, não vislumbro a necessidade de anulação da sentença recorrida para a confecção de laudo pericial, pois o conjunto probatório, contendo o PPP do período em questão, elaborado por profissional legalmente habilitado, é suficiente para o julgamento da demanda. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97. Contudo, acompanhando posicionamento adotado nesta 10ª Turma, no sentido de que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, entendo que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, passou a exigir a definição das atividades exercidas sob condições especiais mediante lei complementar, com a ressalva contida no art. 15 da referida EC nº 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 mantêm a sua vigência até que seja publicada a lei complementar exigida. Assim, dúvidas não há quanto à plena vigência, do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, no tocante à possibilidade da conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum. A propósito, quanto à plena validade das regras de conversão de tempo de serviço especial em comum, de acordo com o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, traz-se à colação trecho de ementa de aresto: "Mantida a redação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, em face da superveniência da Lei 9.711 de novembro de 1998 que converteu a MP 1.663/15ª sem acolher abolição da possibilidade de soma de tempo de serviço especial com o comum que a medida provisória pretendia instituir, e ainda persistindo a redação do caput desse mesmo art. 57 tal como veiculada na Lei 9.032/95 (manutenção essa ordenada pelo expressamente no art. 15 da Emenda Constitucional nº 20 de 15.12.98) de modo que o regramento da aposentadoria especial continuou reservado a"lei", não existe respiradouro que dê sobrevida às Ordens de Serviço ns. 600, 612 e 623, bem como a aspectos dos D. 2.782/98 e 3.048/99 (que restringiam âmbito de apreciação de aposentadoria especial), já que se destinavam justamente a disciplinar administrativamente o que acabou rejeitado pelo Poder Legislativo. Art. 28 da Lei 9.711/98 - regra de transição - inválido, posto que rejeitada pelo Congresso Nacional a revogação do § 5º do art. 57 do PBPS." (TRF - 3ª Região; AMS nº 219781/SP, 01/04/2003, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, j. 01/04/2003, DJU 24/06/2003, p. 178). Além disso, conforme se extrai do texto do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a trabalho em atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física tem direito a obter a inatividade de forma diferenciada. A presunção da norma é de que o trabalhador que exerceu atividades em condições especiais teve um maior desgaste físico ou teve sua saúde ou integridade submetidas a riscos mais elevados, sendo merecedor da aposentação em tempo inferior àquele que exerceu atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime aos trabalhadores. Assim, se em algum período de sua vida laboral o trabalhador exerceu alguma atividade classificada como insalubre ou perigosa, porém não durante tempo suficiente para obter aposentadoria especial, esse tempo deverá ser somado ao tempo de serviço comum, com a devida conversão, ou seja, efetuando-se a correspondência com o que equivaleria ao tempo de serviço comum, sob pena de não se fazer prevalecer o ditame constitucional que garante ao trabalhador que exerceu atividades em condições especiais atingir a inatividade em menor tempo de trabalho. É indubitável que o trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas teve ceifada com maior severidade a sua higidez física do que aquele trabalhador que nunca exerceu atividade em condições especiais, de sorte que suprimir o direito à conversão prevista no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 significa restringir o alcance da vontade das normas constitucionais que pretenderam dar tratamento mais favorável àquele que labutou em condições especiais. Assim, o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 tem por escopo garantir àquele que exerceu atividade laborativa em condições especiais a conversão do respectivo período, o qual, depois de somado ao período de atividade comum, deverá garantir ao segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Não se exige que a profissão do segurado seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo necessário, todavia, que a profissão do trabalhador esteja sujeita aos agentes agressivos descritos no referido anexo, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria." (REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668); "Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial." (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291). Ressalte-se que o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente. Portanto, retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de RUÍDO que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Ainda com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído, bem assim que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.". Não obstante a ausência de contemporaneidade entre a elaboração dos laudos periciais e o exercício dos períodos laborais, não se pode infirmar os laudos periciais elaborados. A propósito, enfrentando a questão relativa a não contemporaneidade do laudo pericial à prestação laboral, a Décima Turma desta Corte Regional assim decidiu: "Não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se este foi confeccionado em data relativamente recente e considerou a atividade laborativa insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores." (AC 1999.03.99.073687- 2/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 08/11/2005, DJU 23/11/2005, p. 711). Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. Passo à análise dos períodos expressamente requeridos pelo autor no seu recurso de apelação. Quanto ao período de labor na empresa “Leão & Leão Ltda.”, de 06/03/1997 a 19/10/1999, no cargo de Gerente Regional (engenheiro civil), conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário de Id. 59060625 - Pág. 87-89, verifica-se que o apelante, em suas funções rotineiras, “planejava, organizava e controla as atividades, contratos, equipes de trabalho e recursos para a execução das obras, de acordo com o custo, qualidade, segurança e prazos estabelecidos”, de modo que não estava exposto a nenhum agente nocivo que viesse a prejudicar a sua integridade física, conforme conclusão do LTCAT – Id. 59060625 - Pág. 85-86. Todavia, conforme o entendimento adotado por esta C. 10ª Turma, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, após a edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Assim, a atividade é considerada especial até 10/12/1997, por enquadramento na categoria profissional "engenheiro civil", conforme item 2.1.1, do Anexo II ao Decreto nº 83.080/1979. Assim, reconhecida a atividade especial por enquadramento na categoria profissional "engenheiro civil", no período de 06/03/1997 a 11/12/1997. No tocante ao período de 20/10/1999 a 19/10/2014, laborado no cargo de engenheiro civil, na empresa ALCALA ENGENHARIA LTDA – EPP, verifica-se da profissiografia de Id. 59060625 - Pág. 95-97, que nas tarefas habituais a parte autora “elabora, executa e dirige projetos de engenharia civil relativos a rodovias, vias urbanas e obras de pavimentação em geral, estudando características, especificações e preparando plantas, orçamentos de custo, técnicas de execução e outros dados, para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo das mencionadas obras, dentro dos padrões técnicos exigidos”. Portanto, da descrição das atividades do cargo de engenheiro resta evidente que, na rotina de trabalho, eventual exposição a agentes nocivos ocorre de maneira não habitual nem permanente, mas sim ocasional e intermitente. Além disso, o PPP de Id. 59060625 - Pág. 95-97 não registra nenhum agente nocivo no período de 20/10/1999 a 19/10/2014, conforme bem asseverado na sentença. Anoto que a complementação do Perfil Profissiográfico Previdenciário ou do LTCAT fornecidos pela empregadora somente se faz necessária quando, no preenchimento dos referidos documentos, for verificada omissões, considerada a função habitualmente exercida pelo trabalhador e a atividade desenvolvida pela empresa. No caso dos autos, os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, foram elaborados nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999, apresentado-se completos, descrevendo as atividades desenvolvidas pelo apelante. Inclusive, em relação ao labor na empresa “Leão & Leão Ltda”, no cargo de Gerente Regional (engenheiro civil), além do Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 59060625 - Pág. 87-89) também foi juntado aos autos o LTCAT (Id. 59060625 - Pág. 85-86). Portanto, resta evidenciado a inexistência de exposição a agentes nocivos pelo apelante, que possui funções de gestão e de elaboração de projetos, exercendo controle e administração de obras, de modo que suposta insalubridade evidentemente não ocorreria de forma habitual e permanente. Assim, impõe-se a parcial reforma da r. sentença para reconhecer a especialidade de 06/03/1997 até 10/12/1997. Todavia, por somar na data do requerimento administrativo (10/12/2015) tempo de contribuição de 34 anos, 9 meses e 14 dias, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, REJEITO A PRELIMINAR E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para reconhecer especial o período de 06/03/1997 a 10/12/1997, mantendo-se os demais termos da r. sentença, na forma da fundamentação adotada. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se.

29/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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