Procedimento Comum Cível 0003104-52.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003104-52.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2024, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 17:50

Trânsito em julgado

20/05/2024, 16:41

Publicação

26/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAYSA DE CARVALHO IMADA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ID 311464833: Considerando o integral cumprimento da obrigação, mediante o pagamento do ofício requisitório, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 19 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003104-52.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 16:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 17:16

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAYSA DE CARVALHO IMADA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003104-52.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 311463520: Ciência às partes acerca da liberação do(s) pagamento(s) requisitado(s) no presente feito. Observo que o levantamento de valores liberados por meio de ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório deverão ser efetuados pela parte beneficiária, ou patrono regularmente constituído nos autos (art. 10 da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022), junto à instituição financeira depositária, no caso BANCO DO BRASIL, independentemente de alvará ou outro meio equivalente, observando-se as regras aplicáveis aos depósitos bancários, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023, art. 49, §§ 1º e 8º. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Int. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2024.

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 14:56

Mero expediente

11/01/2024, 15:29

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 13:44

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAYSA DE CARVALHO IMADA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Id 267611739/41 – Considerando a decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita (id 42763942), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003104-52.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte Autora/Impugnada para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$3.144,64 (honorários fixados no Cumprimento de Sentença), atualizado para outubro/2022, por meio da GRU utilizando-se do link “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação quanto à atualização, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado, nos termos do Provimento 1/2020, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, art. 433 ("Compete às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos legais, incumbindo ao setor de contadoria assessorar os magistrados no que tange aos aspectos aritméticos"). 5. Não efetuado o pagamento e sem o oferecimento da Impugnação, providencie a União a juntada de memória de cálculos do valor atualizado da execução para a apreciação do outro pedido ora formulado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito. 6. Sem prejuízo e considerando o decurso de prazo, DEFIRO o pedido de expedição de ofício PRC/RPV em favor da parte Exequente (CPC, art. 535, § 3º), conforme a decisão de id 246522182. 7. Expedido(s) o(s) ofício(s), dê-se ciência às partes e, nada sendo requerido, voltem para transmissão dos precatórios/requisitórios ao E. TRF da 3ª Região para pagamento. Observo que as partes podem acompanhar o processamento da requisição no site do Tribunal (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). 8. Por derradeiro, aguarde-se a informação de liberação do pagamento requisitado nos autos (arquivo sobrestado) para posterior ciência às partes e extinção do cumprimento de sentença. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAYSA DE CARVALHO IMADA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003104-52.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de fase de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por MAYSA DE CARVALHO IMADA em face da UNIÃO FEDERAL em que se objetiva o recebimento de R$ 103.383,60 (cento e três mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), referente ao principal corrigido, com acréscimo de honorários advocatícios. O INSS apresentou impugnação (ID 110653676). Sustenta a existência de excesso de execução e aponta como correto o montante principal de R$ 69.421,83 (sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos). Concorda com os honorários e pede a exclusão da contribuição previdenciária. O exequente apresentou manifestação expressando parcial concordância com a impugnação (ID 130663681), no tocante ao valor principal, desde que mantidos os valores referentes à contribuição previdenciária. O INSS concordou (ID 2420333376) e, então, vieram os autos conclusos. É o breve relato, decido. Embora a contribuição previdenciária seja devida, como aponta a parte exequente, o montante a esta pertence e sobre ele incidem juros, devendo o recolhimento ser efetivado somente após o respectivo pagamento. É este, inclusive, o entendimento reiterado do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. CONTRIBUIÇÃO PSS. I - A contribuição ao PSS sobre o reajuste de 28,86% decorre de lei (Lei 10.887/04), não caracterizando ofensa à coisa julgada quando não estabelecido no título exequendo. No entanto, seu recolhimento deve ser feito no momento do pagamento (artigo 16-A da Lei 10.887/04). No caso dos inativos, a contribuição igualmente deverá ser recolhida nos mesmos moldes impostos ao servidor ativo, consoante artigo 6º, § único, da Lei 10.887/2004. II - Apelação provida. (TRF da 3ª Região - Proc. n. 00016488220074036100 - 2ª Turma - rel. Des. Fed. Cecília Mello, data do julgamento: 17/9/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2013) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VALORES. JUROS DE MORA QUE INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTES DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. TESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA APRECIADA E AFASTADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Rejeitada a alegação de omissão quanto à alegação da embargante de enriquecimento sem causa da parte contrária. 2. A matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, vindo este Colegiado a decidir, fundamentadamente, que devem incidir juros de mora sobre o valor atualizado da condenação, antes de descontada a parcela relativa à contribuição ao PSS. 3. Decidiu-se que o fato de a contribuição ao PSS ser retida na fonte não altera a conclusão de que se trata de valores que pertencem aos exequentes, que só não têm disponibilidade sobre eles em razão da forma de recolhimento adotada (retenção na fonte). 4. Disto decorre, direta e logicamente, que restou afastada a tese da embargante de enriquecimento sem causa, uma vez que os juros de mora incidirão sobre montante que pertence aos exequentes (valor atualizado da condenação) - ainda que a contribuição ao PSS seja descontada antes de chegar às suas mãos. 5. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a rejeição dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF da 3ª Região - AI 5006754-47.2020.403.0000 - 1ª Turma - rel. Des. FedWilson Zauhy Filho, data do julgamento: 18/05/2021, DJEN 24/05/2021) Assim, diante do reconhecido excesso de execução, ACOLHO EM PARTE a impugnação, HOMOLOGO os cálculos da exequente no valor de R$ 75.953,70 (setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta centavos - ID 130663681) e, nesses termos, DETERMINO o prosseguimento da execução. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios da parte adversa que arbitro no percentual mínimo do art. 85 do Código de Processo Civil e sobre o valor da respectiva diferença entre o montante apontado como devido e o ora homologado. Decorrido o prazo recursal, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. P. I. SÃO PAULO, 23 de março de 2022. 7990

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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