Embargos à Execução Fiscal 0002666-47.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2017

Valor da Causa

R$ 4.450.151,59

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

TRANSPORTES CEAM S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE SAMPAIO DE VILHENA

OAB/SP 216484·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

TRANSPORTES CEAM S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

TRANSPORTES CEAM SA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 09:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:31

Decorrido prazo de TRANSPORTES CEAM S/A em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:23

Publicado Despacho em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 19:20

Conclusos para despacho

17/10/2022, 14:03

Juntada de traslado de cópias

17/10/2022, 14:02

Transitado em Julgado em 12/05/2022

14/10/2022, 18:58

Decorrido prazo de TRANSPORTES CEAM S/A em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:36

Decorrido prazo de TRANSPORTES CEAM S/A em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:21

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 16:04

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 09:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:31

Decorrido prazo de TRANSPORTES CEAM S/A em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:23

Publicado Despacho em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Documentos

Despacho

•17/10/2022, 19:20

Despacho

•28/03/2022, 18:29

19/10/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 19:20

Conclusos para despacho

17/10/2022, 14:03

Juntada de traslado de cópias

17/10/2022, 14:02

Transitado em Julgado em 12/05/2022

14/10/2022, 18:58

Decorrido prazo de TRANSPORTES CEAM S/A em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:36

Decorrido prazo de TRANSPORTES CEAM S/A em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:21

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:15

Publicado Despacho em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 18:29

Conclusos para despacho

28/03/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 11:09

Conclusos para despacho

15/02/2022, 13:19

Decorrido prazo de TRANSPORTES CEAM S/A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:39

Juntada de Petição de apelação

08/02/2022, 12:13

Publicado Sentença em 21/01/2022.

31/01/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 07:00

Decorrido prazo de TRANSPORTES CEAM S/A em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TRANSPORTES CEAM S/A Advogado do(a) AUTOR: ANDRE SAMPAIO DE VILHENA - SP216484 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO M ID 171193463: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002666-47.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTES CEAM S/A, em face da sentença, ID nº169884652, alegando a mesma haver incorrido em omissão. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. É o relatório. Decido. Conforme artigo 1.022 do código de processo civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, como meio de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Entretanto, não é este o caso dos presentes autos. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade e tampouco erro material passível de correção na referida decisão. A parte embargante procura, na verdade, alterar o capítulo decisório, sem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para alcançar tal desiderato, deve se valer do meio próprio de impugnação, que não são os embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença ID nº 169884652. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/01/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:16

Conclusos para julgamento

21/12/2021, 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/12/2021, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 05:38

Publicado Sentença em 01/12/2021.

01/12/2021, 05:38

Julgado improcedente o pedido

29/11/2021, 22:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 22:17

Conclusos para julgamento

17/11/2021, 12:15

Decorrido prazo de TRANSPORTES CEAM S/A em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 13:09

Decorrido prazo de TRANSPORTES CEAM S/A em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:22

Publicado Despacho em 06/10/2021.

06/10/2021, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 05:40

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 20:18

Conclusos para despacho

04/10/2021, 18:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/10/2021, 18:16

Publicado Despacho em 27/09/2021.

27/09/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 02:32

Proferida decisão interlocutória

23/09/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 16:51

Conclusos para despacho

14/05/2021, 20:04

Decorrido prazo de TRANSPORTES CEAM S/A em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2020, 16:54

Publicado Despacho em 04/12/2020.

04/12/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 14:24

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 14:24

Juntada de certidão

01/12/2020, 12:52

Conclusos para despacho

05/06/2020, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 14:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 01:17

Decorrido prazo de TRANSPORTES CEAM S/A em 14/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 19:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/03/2020, 00:03

Publicado Despacho em 06/03/2020.

06/03/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

03/03/2020, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 10:11

Conclusos para despacho

03/03/2020, 09:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/03/2020, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 15:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/11/2019, 15:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.256/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

22/11/2019, 12:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 902/904

22/11/2019, 07:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/11/2019, 07:31

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: ORDINATÓRIO Complemento Livre: Codigo Juiz: 172

30/10/2019, 15:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/10/2019, 11:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2019, 11:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: onsulta andamento dos autos prinipais

22/08/2019, 13:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 484/488

12/03/2019, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/02/2019, 07:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/02/2019, 16:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2018, 06:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

13/09/2018, 06:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 364/368

18/07/2018, 08:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/07/2018, 07:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/07/2018, 14:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2018, 13:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000055102 Complemento Livre:

23/01/2018, 13:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

23/10/2017, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/08/2017, 12:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2017, 15:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2017, 15:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TEMPESTIVIDADE

16/08/2017, 12:39

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

18/05/2017, 09:25

Despacho

•25/03/2022, 18:30

Sentença

•13/01/2022, 18:16

Sentença

•29/11/2021, 22:17

Despacho

•04/10/2021, 20:18

Despacho

•23/09/2021, 16:51

Despacho

•01/12/2020, 14:24

Despacho

•03/03/2020, 14:11