Procedimento Comum Cível 5000031-72.2017.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000031-72.2017.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 15:27

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADALBERTO DE PAULA, ALESSANDRA DE PAULA E SILVA, ANA CLAUDIA DE PAULA MOISES SUCEDIDO: NELSON DE PAULA SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: NELSON DE PAULA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) (RPV/PRC Autor(a) e/ou Sucumbência), com o depósito bancário do valor requisitado em seu favor. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e serão regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal). A consulta do depósito e da instituição bancária depositária poderá ser feita pelo(s) extrato(s) anexado(s) aos autos ou pelo endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento, devendo estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado no prazo de até sete dias úteis. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do levantamento dos valores pagos e do cumprimento do julgado exequendo, ciente de que, decorrido o prazo supra sem manifestação, ou apresentada manifestação sem divergência, os autos serão conclusos para extinção da execução. OURINHOS/SP, 31 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000031-72.2017.4.03.6125

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 15:41

Sem descrição

26/02/2025, 12:01

Publicação

06/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADALBERTO DE PAULA, ALESSANDRA DE PAULA E SILVA, ANA CLAUDIA DE PAULA MOISES SUCEDIDO: NELSON DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A, MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria OURI-01V n. 120/2024, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 05.09.2024: Tendo em vista o certificado, INTIMEM-SE AS PARTES para ciência e eventual manifestação no prazo de cinco dias. Transcorrido in albis o prazo assinalado, aguarde-se o pagamento do precatório transmitido ao E. TRF da 3ª Região. Sobrestejam-se os autos. Cumpra-se. Ourinhos, data lançada eletronicamente. Subseção Judiciária de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, Ourinhos-SP, CEP: 19907-270 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000031-72.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2025, 17:29

Publicação

18/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADALBERTO DE PAULA, ALESSANDRA DE PAULA E SILVA, ANA CLAUDIA DE PAULA MOISES SUCEDIDO: NELSON DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A, MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Resolução CJF n. 822/2023, INTIMO AS PARTES, para ciência e eventual manifestação em cinco dias, acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s) (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), que segue(m) anexo(s) Cientes que os autos serão mantidos sobrestados, se for o caso, até ulterior comunicação de pagamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e/ou eventual provocação das partes. Ourinhos-SP, data lançada eletronicamente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000031-72.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2024, 16:58

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADALBERTO DE PAULA, ALESSANDRA DE PAULA E SILVA, ANA CLAUDIA DE PAULA MOISES SUCEDIDO: NELSON DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A, MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSS, intimado, apresentou planilha de cálculo de liquidação no valor total de R$ 183.267,68, sendo principal no montante de R$ 159.363,20 e honorários advocatícios em R$ 23.904,48, calculado para 05.2023 (ID 287581168). Os sucessores de NELSON DE PAULA opuseram impugnação aos cálculos do INSS alegando que, a renda implantada/revisada pelo executado é de R$ 5.236,27, em 09/2019, e não a renda de R$ 5.839,45 trazida pelos exequentes, comprometendo o cálculo dos valores atrasados. Sustentam que é devido aos sucessores, ora impugnantes, a quantia de R$ 282.593,38, e não a quantia de R$ 183.267,68, atualizada em 05.2023, conforme pretendido pela autarquia. Juntou documentos (ID 38848833). Diante da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Instados, os sucessores de Nelson de Paula requerem a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria, uma vez que os mesmos confirmam os valores apurados pelos exequentes no ID 289856818, ao passo que o INSS afirmou que o cálculo em comento resultará evidente error in procedendo, acarretando a nulidade da respectiva decisão (ultra petita) no que excedeu ao pedido da parte autora. Na sequência, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Pela decisão do e. TRF da 3ª Região restou parcialmente procedente o pedido do autor em revisar a renda mensal do benefício de que o falecido demandante era titular, mediante a observância dos novos tetos constitucionais. Confira-se: “Assim, visto que a presente ação foi proposta em 31.07.2017, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 31.07.2012. Os valores em atraso são devidos até 13.09.2019, data do óbito do autor. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da data da citação, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. A verba honorária fica arbitrada em 15% das diferenças vencidas entre 31.07.2012 e 13.09.2019. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000031-72.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarar a presença do interesse de agir e, com abrigo no inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil de 2015, julgo parcialmente procedente o pedido, e condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício de que o falecido demandante originário era titular, observando como limite máximo os valores previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, observada a prescrição das diferenças vencidas anteriormente a 31.07.2012 e sendo os valores em atraso devidos até 13.09.2019. O montante a ser pago será resolvido em sede de liquidação”. Remetidos à Contadoria para analisar os cálculos apresentados pelas partes, ID 302081914, consignou: “...apresentamos os cálculos de liquidação, nos termos do julgado, referentes à revisão do benefício de aposentadoria especial, com data de início em 01/06/1989 e de acordo com a RE 564.354/SE. Analisamos as contas das partes e verificamos que estão prejudicadas quanto à aplicação dos juros de mora. Ademais, observamos que o Instituto, conforme demonstrado na id 268213089, efetuou a revisão da renda pelo índice-teto. Ocorre que, para os benefícios com DIB no "Buraco Negro" não há previsão legal para a aplicação do índice-teto, uma vez que não estão compreendidos pela Lei nº 8.870/1994 e Lei nº 8.880/1994. Sendo assim, seguem os cômputos seguindo a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022, item 4.3.2, Nota 2, que trata da aplicação do artigo 3º da EC nº 113/2021.” A Contadora concluiu que, segundo os parâmetros fixados na sentença, o INSS teria que pagar RMA: R$ 5.839,45 (em 09/2019), Base total: R$ 249.083,09 e honorários advocatícios: R$ 37.362,46 (em 05/2023). No caso dos autos, os cálculos apresentados pelo INSS não estão em conformidade com o referido julgado, pois, de acordo com a informação da Contadoria, a Autarquia efetuou a revisão da renda pelo índice-teto, contudo, para os benefícios com DIB no "Buraco Negro" não há previsão legal para a aplicação do índice-teto, uma vez que não estão compreendidos pela Lei nº 8.870/1994 e Lei nº 8.880/1994. De igual modo, segundo consta da informação da Contadoria, as contas das partes estão prejudicadas quanto à aplicação dos juros de mora. No mais, o acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao apresentado pelos exequentes não configura julgamento ultra petita (além do pedido), uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. O STJ possui entendimento consolidado, há muitos anos, no sentido de que: "O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. STJ. 5ª Turma. AgRg no Ag 1.088.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 16/08/2010." Esse entendimento persiste até hoje: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.553.860/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022." Os cálculos da liquidação devem ser fiéis ao título exequendo, sem que isso configure decisão ultra ou extra petita, caso se homologue valor maior que o apresentado pelas partes. Dessa forma, considerando as explanações lançadas pela Perícia Contábil, deve-se observar a regra da fidelidade ao título executivo em sede de cumprimento e liquidação de sentença, conforme disposto no art. 509, § 4º, do CPC/2015: Art. 509 (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Em suma: "Não configura julgamento ultra petita o acolhimento dos cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente. STJ. 2ª Turma. REsp 1.934.881-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022 (Info Especial 8)." Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, declaro válidos os cálculos apresentados pela Contadoria ID 302081922, no importe total de R$ 286.445,55, sendo R$ 249.083,09 (principal) e R$ 37.362,46 (honorários advocatícios), atualizados em 05/2023. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos exequentes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido com a execução e o ora acolhido. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no montante de 30% (trinta por cento), em nome da sociedade de advogados BUSSOLO & CRUZETTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ 15.578.769/0001-690, conforme contratos colacionados no ID 27852093. Proceda-se na forma do parágrafo 3º do artigo 535, CPC/2015, expedindo-se desde logo os devidos ofícios requisitórios ou precatórios já destacando os honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento), em favor da sociedade de advogados acima, intimando-se as partes após a expedição. Consigno que, quando da elaboração dos ofícios requisitórios ou precatórios, deverão ser observados os novos regramentos elaborados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Informação nº 3724985/2018 – UFEP e COMUNICADO 02/2018-UFEP) e pelo Conselho da Justiça Federal – CJF, quanto ao destaque dos honorários advocatícios. Expeça-se, também, o ofício requisitório relativo aos honorários sucumbenciais em favor da mencionada sociedade. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios ou precatórios expedidos, proceda a Serventia à respectiva transmissão através do sistema informatizado. Com o pagamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da satisfação da pretensão executória. Após, tornem os autos conclusos, se o caso para a prolação de sentença extintiva. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000031-72.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO ESPOLIO: NELSON DE PAULA SUCESSOR: ADALBERTO DE PAULA, ALESSANDRA DE PAULA E SILVA, ANA CLAUDIA DE PAULA MOISES Advogado do(a) SUCESSOR: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-S Advogado do(a) SUCESSOR: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-S Advogado do(a) SUCESSOR: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-S Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ação previdenciária através da qual busca a parte autora seja a renda mensal de seu benefício adequada aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e nº 41/2003. O demandante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% do valor atribuído à causa (R$ 198.132,18). Custas ex lege. Noticiado o óbito do demandante, habilitaram-se os sucessores. A parte autora, inconformada, pugna pela reforma da sentença, argumentando, inicialmente, que seu finado genitor, autor originário da presente demanda, teve o benefício da assistência judiciária gratuita indeferido sob o fundamento de que possuía renda superior ao teto previdenciário, mas que seus filhos e sucessores não possuem as mesmas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, salientando que com o óbito do segurado e a ausência de habilitados à pensão por morte, sua jubilação foi cessada. Alega que o pedido de concessão da gratuidade merece ser deferido aos sucessores, já que para a concessão do aludido benefício basta a afirmação da parte acerca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Defende, outrossim, restar configurado o interesse de agir dos segurados em pleitear a revisão dos benefícios mantidos pelo INSS, que não se suprime pelo fato de receberem complementação dos seus proventos por Fundo de Previdência, visto que se tratam de relações jurídicas completamente distintas, com direitos e deveres, igualmente, diferenciados. No mérito, sustenta que tem direito a ver seu benefício recalculado, com escopo nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, tendo em vista que a média do salário de benefício superou o teto, e sua RMI ficou limitada ao teto vigente à época da concessão. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Recebo a apelação da parte autora, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que a matéria veiculada no caso dos autos já foi objeto de precedente do STF (RE 564.354/SE), julgada no regime de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como no artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Da assistência judiciária gratuita. De início, há que se considerar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis com as disposições sobre a Justiça Gratuita trazidas pelos artigos 98 e 99 do novo diploma processual civil. Nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo legal, pode o juiz indeferir o pedido, desde que haja fundadas razões, ou seja, diante de outros elementos constantes nos autos indicativos de capacidade econômica, desde que antes determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos à sua concessão. No caso dos autos, os extratos do CNIS revelam o seguinte sobre os ora autores, sucessores do demandante originário: - o Sr. Adalberto de Paula não exerce atividade remunerada desde 29.07.2019, quando efetuou seu último recolhimento na condição de contribuinte individual, sendo que, na referida competência, efetuou Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social, na forma da LC 123/2006, em inferior ao mínimo; - a Sra. Alessandra de Paula e Silva é segurada da Previdência Social na qualidade de facultativa, efetuando recolhimentos com salário-de-contribuição equivalente a R$ 2.200,00; - a Sra. Ana Claudia de Paula Moises jamais exerceu qualquer atividade profissional formal. Não há como afirmar, portanto, que os autores auferem qualquer espécie de renda atualmente, o que dá conta da sua insuficiência financeira para custeio da demanda, devendo ser concedido o benefício da Justiça gratuita. A propósito, reporto-me ao seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar do agravo de instrumento, pelo qual requereu o agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que é defeso ao Juízo indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob fundamento de que somente os que percebem menos de cinco salários mínimos mensais são hipossuficientes. Reitera não ter condições econômicas de custear as despesas judiciais (taxas, emolumentos, custas, honorários, despesas com contadores para a efetivação de cálculos judiciais, dentre outras) sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família e atende ao requisito legal para concessão do pretendido benefício. III. A Segunda Turma desde e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator. IV. Não há como ser concedido o referido benefício ao agravante, que percebe proventos mensais no valor de R$ 6.252,33 (seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos). V. Agravo interno improvido. (TRF5, AGTAC 08066685020154050000 SE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 25.02.2016) Do interesse de agir. O finado autor obteve junto ao INSS o benefício de aposentadoria especial, após trabalhar como funcionário da Companhia Energética de São Paulo – CESP, obtendo, quando da jubilação, o direito à complementação/suplementação da aposentadoria, com supedâneo na Lei Estadual nº 4.189/58 (Plano Previdenciário da CESP). A sentença entendeu pela ausência de interesse de agir do falecido demandante, nos seguintes termos: O fato de o autor ter a aposentadoria paga nos termos da Lei Estadual nº 4.189/58 (Plano Previdenciário da CESP), não lhe retiraria o direito de requerer a revisão de seu benefício previdenciário, cuja pretensão é que o benefício custeado pelo INSS seja majorado, mesmo que com isso a prestação referente à complementação seja reduzida em igual proporção. Contudo, considerando que a complementação da aposentadoria não teve a contrapartida financeira do autor, mas sim do Estado, a pretensão ao recebimento de diferenças do INSS com relação ao período em que já houve tal complementação redundaria em enriquecimento ilícito do postulante. Entendo, contudo, que a complementação da aposentadoria por entidade de previdência complementar não afasta o dever do INSS de adimplir com as parcelas decorrentes da revisão. A questão já foi enfrentada pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no bojo do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5051417-59.2017.4.04.0000, cujo acórdão foi assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. REVISÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERESSE DO SEGURADO. 1. As relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre o primeiro e a entidade de previdência complementar são distintas. O contrato celebrado entre o particular e a entidade não interfere nas obrigações legais do INSS perante o mesmo segurado. 2. Fixada em assunção de competência que há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar. (TRF4 5051417-59.2017.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 29/11/2017) A fim de melhor compreender o alcance do que fora decidido, transcreve-se excerto do voto condutor: (...) 2- Benefício previdenciário e previdência complementar Sobre a questão de fundo, já defendi, em inúmeros votos que as relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre o primeiro e a entidade de previdência complementar são distintas, não se confundindo. O contrato celebrado entre o particular e a entidade não interfere nas obrigações legais do INSS perante o mesmo segurado. Assim, estará presente o interesse de agir da parte autora, consistente em receber os valores corretos da Autarquia Previdenciária. Se o autor possui direito a ter seu provento pago pelas entidades corretas (INSS e entidade complementadora), cada qual deverá arcar, na sua proporção, quanto aos valores devidos. Não cabe, porém, discutir a relação jurídica contratual, de índole privada, no âmbito do debate sobre a revisão do benefício previdenciário. De fato, quanto aos valores atrasados, posiciono-me na linha de que a relação mantida pelo segurado com a entidade de previdência privada não altera as obrigações do INSS para com o beneficiário. Nestes casos, entendo que a entidade de previdência - impossibilitada de buscar tais valores junto à Autarquia Previdenciária, pois com ela não tem vínculo jurídico - deve pleitear o ressarcimento diretamente do segurado, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Tal possibilidade - buscar os atrasados diretamente do segurado - não afasta o direito desse último de receber o que lhe é devido. Na mesma linha, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PREVI-BANERJ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO. - Na hipótese em que se postula em juízo reajuste do benefício previdenciário a cargo do INSS, não ocorre a situação que justifica o acolhimento da tese de falta de interesse para agir, ainda que o segurado tenha a complementação de sua aposentadoria paga por entidade fechada de previdência privada. - A PREVI-BANERJ não detém legitimidade ativa ad causam, na medida em que não é titular do direito que se busca resguardar na demanda, pois a relação jurídica que originou a pretensão de revisão do benefício previdenciário restringe-se tão-somente ao segurado e o INSS. - O INSS não possui interesse legítimo para postular a anulação de contrato firmado entre segurado e entidade de previdência privada, ainda mais quando a última foi excluída do feito nos termos das razões já expendidas. - Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido. (REsp 429.821/RJ, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 13/08/2002, DJ 02/09/2002, p. 271) Destarte, entendo que merece reforma a decisão impugnada, a fim de que seja reconhecido o interesse de agir do falecido segurado na revisão do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar, com o pagamento das diferenças devidas. De outra parte, considerando que o feito se encontra devidamente instruído, passo, pois, à apreciação da matéria de fundo, não havendo se falar em supressão de um grau de jurisdição, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC. Do mérito. A discussão posta em análise gira em torno da possibilidade de consideração, no reajuste do benefício da falecida parte autora, dos tetos máximos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Com efeito, assinalo que hodiernamente tal questão não merece maiores considerações, uma vez que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B do CPC, assentou entendimento no sentido da possibilidade de adoção dos aludidos tetos nos reajustes dos benefícios previdenciários: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. No entanto, de rigor salientar que no aludido decisum não foi afastada a aplicação dos tetos previstos na Lei n. 8.213/91 (arts. 33 e 41-A, § 1º), porquanto tão somente foi firmado entendimento no sentido de que os tetos previstos nas Emendas 20/98 e 41/2003 têm aplicação imediata sobre os benefícios em manutenção, por meio da readequação dos valores dos benefícios limitados aos tetos previstos na legislação ordinária aos novos valores fixados na norma constitucional. Nesse sentido, trago à colação o trecho do voto do eminente Ministro Cezar Peluso, no julgado ora citado: O problema não é de cálculo de reajuste da renda mensal o qual obedece ao regime a que está sujeito o aposentado, segundo os índices legais, quer sua aposentadoria seja proporcional, quer seja integral. A questão é saber se se lhe aplica, ou não, o redutor constitucional e, evidentemente, como ele o está pleiteando, é porque está sujeito ao redutor constitucional. Logo, se teria direito a algo além do redutor constitucional, tem direito à elevação desse valor, quando o redutor constitucional seja elevado e até esse limite. Na mesma linha, foi assim fundamentado o voto da eminente Ministra Cármen Lúcia (relatora): Diversamente do que sustenta a Recorrente, a pretensão que o ora Recorrido sustenta na ação é de manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, sendo possível que, por força desses reajustes seja ultrapassado o antigo "teto", respeitando, por óbvio, o novo valor introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/98. (...). Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. Por fim, a título de esclarecimento, segue trecho do voto recorrido que deu origem ao recurso extraordinário ora mencionado, proferido no recurso n. 2006.85.00.504903-4, pelo Juiz Federal Ronivon de Aragão, da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe: Este dispositivo, entretanto, não determinou um reajuste automático nos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, mas tão somente modificou o chamado "teto" dos valores dos benefícios do RGPS. Com isso, não se pode dizer que os benefícios em manutenção devam ser reajustados automaticamente com o mesmo coeficiente de proporcionalidade. O reajuste do benefício percebido deve ser feito segundo os índices estabelecidos legalmente, conforme afirmado pelo INSS em sua peça de defesa. Compulsando os autos, contudo, verifica-se que não é essa a pretensão do autor na presente ação. Não pretende este ver reajustado seu benefício e tampouco ver mantido o coeficiente de proporcionalidade entre o benefício percebido e o limite máximo para ele estipulado. Em verdade, aspira o autor à continuidade dos reajustes de seu benefício de acordo com os índices oficiais, legalmente fixados, mas limitado o valor do benefício, a partir de EC nº. 20/98, ao "teto" por ela fixado e não mais ao "teto" vigente antes da referida Emenda, como manteve o órgão previdenciário. Razão lhe assiste. Assim, para haver vantagem financeira com a majoração dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é de rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao teto máximo de pagamento previsto na legislação previdenciária à época da publicação das Emendas citadas. No caso dos autos, o benefício do finado autor, foi concedido no período denominado "buraco negro" e, segundo o parecer elaborado pela contadoria judicial, evoluída a renda mensal inicial (NCz$ 935,28) com a aplicação dos reajustes estabelecidos para os benefícios em gerais, sendo que ao reajustar a RMI mês a mês para posterior limitação aos tetos de pagamentos (considerado as ECs 20/98 e 41/03), verificou-se que haverá diferenças em favor do Autor. Ademais, verifica-se que a jubilação do de cujus igualmente estava limitada ao teto de R$ 1.081,46 quando do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998. Destarte, o falecido demandante fazia jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. Saliento que, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, acolho a jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social tem o condão de interromper a prescrição tão-somente para a propositura da ação individual; contudo, no que tange ao pagamento de prestações vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da demanda individual. Observem-se, por oportuno, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ECS N° 20/98 E 41/2003 SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO POSSIBILIDADE DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - O que pretende a recorrente é se utilizar do ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, do TRF da 3ª Região, para obter a revisão do seu benefício, com pagamentos que retroagem à citação daquela ação coletiva, e não do prazo quinquenal contado do ajuizamento da sua ação individual. II - No Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu-se que tal pretensão seria inviável, porquanto, ao ajuizar a ação individual, a parte renunciou à ação coletiva e seus efeitos. III - Tal entendimento está em consonância com a Jurisprudência desta e. Corte, no sentido de que "no que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual" (AgInt no REsp 1642625/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017). No mesmo sentido: REsp 1656512/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017. IV - Agravo interno improvido. (AINTARESP 1058107, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE de 21.03.2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da alegada violação do artigo 112 da Lei 8.213/1991, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedente. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, pois tal providência depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AIRESP 164262, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 12.06.2017). Assim, visto que a presente ação foi proposta em 31.07.2017, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 31.07.2012. Os valores em atraso são devidos até 13.09.2019, data do óbito do autor. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da data da citação, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. A verba honorária fica arbitrada em 15% das diferenças vencidas entre 31.07.2012 e 13.09.2019. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarar a presença do interesse de agir e, com abrigo no inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil de 2015, julgo parcialmente procedente o pedido, e condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício de que o falecido demandante originário era titular, observando como limite máximo os valores previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, observada a prescrição das diferenças vencidas anteriormente a 31.07.2012 e sendo os valores em atraso devidos até 13.09.2019. O montante a ser pago será resolvido em sede de liquidação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 28 de outubro de 2021.

04/11/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Sem descrição

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Expedida/certificada

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