Procedimento Comum Cível 0002945-77.2010.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002945-77.2010.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/11/2023, 17:07

Trânsito em julgado

09/11/2023, 17:07

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EUDENIR FREITAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002945-77.2010.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. O INSS apresentou os cálculos, em execução invertida (Id. 292189065). Autos remetidos à Contadoria (id 296548756). Manifestou-se o Contador: "Em atenção ao despacho (ID295898506), apresentamos cálculo de liquidação para 06/2023 conforme parâmetros do despacho supra e nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Não foram apurados valores positivos, uma vez que os valores descontados superam o valor da renda devida no período. Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossa Excelência.” As partes apresentaram manifestação (Id. 297113243 e Id. 298409655). Autos remetidos, em retorno, à Contadoria (id 299216674). Manifestou-se o Contador: “Em atenção ao r. Despacho (ID 298788657), reapresentamos os cálculos da conta de liquidação com a inclusão de todos os valores pagos administrativamente, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022, mantidos os demais critérios dos nossos cálculos precedentes (ID 296548767).” As partes apresentaram manifestação (Id. 299482720 e Id. 300247502). Destarte, tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial apurando valores negativos, HOMOLOGO o Parecer do Contador, e declaro que nada é devido ao exequente, não havendo, assim, valores a serem executados. Outrossim, quanto ao pedido do INSS em Id. 298409655, a fim de que seja oficiada a CEAB para que proceda a cobrança administrativa do crédito da autarquia, mediante desconto no benefício do autor, INDEFIRO, eis que não tal pedido não faz parte da lide. O INSS deverá valer-se de outros meios (administrativamente). Pelo exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 6 de setembro de 2023.

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2023, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/09/2023, 17:44

Conclusão (para julgamento)

06/09/2023, 14:16

Julgamento em Diligência

06/09/2023, 14:16

Conclusão (para decisão)

06/09/2023, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUDENIR FREITAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002945-77.2010.4.03.6114 Vistos. Digam as partes sobre a informação/cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2023, 14:42

Mero expediente

28/08/2023, 14:16

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 13:02

Documentos

Sentença

•07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUDENIR FREITAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002945-77.2010.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de quantia certa. No caso, o INSS foi condenado a averbar o período especial de 01/04/1977 a 03/08/1977, 22/02/1990 a 01/05/1993 e de 29/04/1995 a 10/12/1997 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 17/06/2016, com correção monetária, juros de mora e verba honorária, nos termos da fundamentação (vide id 262184455 e id 282194960). Os cálculos foram ofertados pelo INSS, em execução invertida, indicando a ocorrência de saldo negativo, porquanto, no período de 03/02/2016 a 15/06/2016, o requerente esteve em gozo do benefício previdenciário nº 31/6132283750 (id 292189066). O exequente apresentou discordância com os cálculos do INSS. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados, foram formulados os seguintes questionamentos: “Tendo em vista a reafirmação da DER para 17/06/2016, faz-se necessário consultar esse juízo acerca da aplicação dos juros de mora, nos termos do item 2.6 do Manual de Procedimentos da Contadoria. Outrossim, tendo em vista o recebimento de benefícios inacumuláveis que possivelmente resultarão diferenças negativas, como já observado na conta da Autarquia, consultamos Vossa Excelência acerca da composição da base de cálculo dos honorários.”. Decido. Tratando-se a hipótese de reafirmação da DER, se mostra indevida a inclusão de juros de mora e de honorários de sucumbência no cálculo, nos termos das teses repetitivas firmadas pelo STJ quando do julgamento do tema 995. Deveras, oportuno consignar que, na sessão de julgamento de 19.05.2020, foram apreciados embargos declaratórios interpostos pelo INSS em face dos acórdãos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais vinculados ao Tema n. 995/STJ. No julgamento dos embargos declaratórios, especificamente quanto ao termo inicial dos juros moratórios e sucumbência, em caso de concessão de benefício por meio da reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou em termos de esclarecimento do alcance da tese vinculante: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo segurado do INSS, em que aponta obscuridade quanto ao momento processual oportuno em que se realizará a reafirmação da data de entrada do requerimento. 2. A tese delimitada como representativa da controvérsia é a seguinte: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. A reafirmação da DER é dada às instâncias ordinárias, vale dizer, primeiro e segundo graus de jurisdição. 4. Omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) Da análise da decisão proferida pelo E. TRF3 que acolheu parcialmente a apelação da parte autora, verifico a seguinte redação: “Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ.” Disso, verifica-se que a fixação de honorários advocatícios foi imposta em sede de cumprimento de sentença, após o retorno dos autos. Nestes termo, considerando que a concessão do benefício previdenciário nesta demanda somente foi possível em razão do cômputo de períodos contributivos posteriores ao ajuizamento da demanda, com fundamento no disposto no artigo 493 do Código de Processo Civil (reafirmação da DER) a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios deve observar a existência de dois pedido, um principal, de concessão do benefício nos termos postulados na inicial, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data do requerimento administrativo, e um pedido subsidiário, de concessão do benefício a partir do momento em que, após o ajuizamento da demanda, os requisitos para tanto foram satisfeitos. No que se refere ao pedido subsidiário, acolhido pelo E. TRF3, consoante decidido pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.727.063 (Tema 995), apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não será devida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, caso não haja oposição à reafirmação da DER. Nos presentes autos, o INSS não se opôs à reafirmação da DER, razão pela qual não é devida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, a incidir sobre o valor das prestações devidas. Também não devem incidir juros de mora tendo em vista que a autarquia observou o período de 45 dias para a implantação do benefício. Por fim, de rigor o abatimento de benefícios inacumuláveis, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). Pelo exposto, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que elabore os cálculos nos termos do julgado e da presente decisão. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

31/07/2023, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EUDENIR FREITAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002945-77.2010.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: EUDENIR FREITAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): EMBARGANTE: EUDENIR FREITAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Constam do acórdão embargado os seguintes fundamentos que afastam a pretensão dos presentes embargos: “Com efeito, no tocante ao período compreendido entre 06/03/1997 a 30/04/2001, analisado o conjunto probatório, verifica-se que, diversamente do alegado, foi afastada a especialidade do interregno em questão com base na documentação trazida aos autos, em especial o PPP e o LTCAT apresentados e laudo pericial elaborado em juízo (id 91795887 - Págs. 24/29, id 91795888 - Págs. 68/75 e 151/154), que indicam que a parte autora encontrava-se exposta a níveis de ruído inferiores aos limites de tolerância estabelecidos à época. Na espécie, é certo que foram apreciados os laudos periciais emprestados, realizados em outras demandas judiciais, que apontam que, na atividade de cobrador/motorista, existe a vibração de corpo inteiro, o que, segundo a parte autora, seria suficiente para considerar tal atividade especial. Entretanto, como já ressaltado, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção através da análise do conjunto probatório dos autos, quando reputar necessário. Assim, considerando que esta Relatora não entende que a vibração de corpo inteiro é causa para considerar-se a atividade especial, não estando prevista essa situação na legislação que rege a matéria, os períodos de trabalho sujeitos apenas à vibração de corpo inteiro não podem ser considerados como de atividade insalubre. Portanto, não há dúvida de que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da atividade especial no período questionado.” Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 4. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 5. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002945-77.2010.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra o v. acórdão proferido pela E. Décima Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. - A respeito do agente físico ruído, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. - Como ressaltado na decisão agravada, analisado o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora não comprovou que desenvolveu sua atividade profissional, no período de 11/12/1997 a 02/03/2009, com exposição a níveis de ruído em patamares superiores aos limites de tolerância, não fazendo jus ao reconhecimento da especialidade do interregno em questão e a concessão da aposentadoria especial. - A vibração de corpo inteiro não configura causa para a consideração da atividade especial ou insalubre, uma vez que não está prevista tal situação na legislação que rege a matéria. - Agravo interno não provido. Sustenta a parte embargante que o acórdão embargado padece de omissão pois deixou de explicitar a razão pela qual é indevida a utilização da prova emprestada, e a produção da prova pericial, não obstante às disposições dos artigos 351, 369, 370, 372, e 464 do Código de Processo Civil/2015, e do art. 58, §1º da Lei n. 8.213/91. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, quedou-se inerte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002945-77.2010.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EUDENIR FREITAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002945-77.2010.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: EUDENIR FREITAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): APELANTE: EUDENIR FREITAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço do agravo interno, haja vista que tempestivo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002945-77.2010.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de agravo interno interposto pela pela parte autora em face de decisão monocrática proferida em ação de conhecimento de natureza previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial e a conversão inversa de tempo de serviço comum em especial (id 152462077). Alega a parte autora ser devido o reconhecimento da especialidade da atividade laborativa desenvolvida no período de 11/12/1997 a 02/03/2009, laborado como cobrador de ônibus, considerando que tal atividade é penosa, sujeita a ruído e vibrações de corpo inteiro, consoante prova emprestada carreada aos autos. Requer a reforma da decisão monocrática ou a submissão do julgamento ao órgão colegiado, a fim de possibilitar a interposição de recursos às instâncias superiores. Vistas à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC, sem apresentação de impugnação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002945-77.2010.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de agravo interno interposto pela autarquia previdenciária em face da r. decisão monocrática de minha relatoria, que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o exercício de atividade especial também no período de 29/04/1995 a 10/12/1997 e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim posta a questão, o presente recurso não merece provimento. Conforme ressaltado na decisão agravada, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Com efeito, no tocante ao período compreendido entre 06/03/1997 a 30/04/2001, analisado o conjunto probatório, verifica-se que, diversamente do alegado, foi afastada a especialidade do interregno em questão com base na documentação trazida aos autos, em especial o PPP e o LTCAT apresentados e laudo pericial elaborado em juízo (id 91795887 - Págs. 24/29, id 91795888 - Págs. 68/75 e 151/154), que indicam que a parte autora encontrava-se exposta a níveis de ruído inferiores aos limites de tolerância estabelecidos à época. Na espécie, é certo que foram apreciados os laudos periciais emprestados, realizados em outras demandas judiciais, que apontam que, na atividade de cobrador/motorista, existe a vibração de corpo inteiro, o que, segundo a parte autora, seria suficiente para considerar tal atividade especial. Entretanto, como já ressaltado, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção através da análise do conjunto probatório dos autos, quando reputar necessário. Assim, considerando que esta Relatora não entende que a vibração de corpo inteiro é causa para considerar-se a atividade especial, não estando prevista essa situação na legislação que rege a matéria, os períodos de trabalho sujeitos apenas à vibração de corpo inteiro não podem ser considerados como de atividade insalubre. Portanto, não há dúvida de que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da atividade especial no período questionado. Acresce relevar que em sede de agravo legal, ora sob análise, as partes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Assim considerando, mantenho a r. decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. - A respeito do agente físico ruído, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. - Como ressaltado na decisão agravada, analisado o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora não comprovou que desenvolveu sua atividade profissional, no período de 11/12/1997 a 02/03/2009, com exposição a níveis de ruído em patamares superiores aos limites de tolerância, não fazendo jus ao reconhecimento da especialidade do interregno em questão e a concessão da aposentadoria especial. - A vibração de corpo inteiro não configura causa para a consideração da atividade especial ou insalubre, uma vez que não está prevista tal situação na legislação que rege a matéria. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EUDENIR FREITAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade urbana, de natureza especial, e conversão inversa de tempo de serviço comum em especial, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a reconhecer a atividade especial nos períodos de 01/04/1977 a 03/08/1977 e 22/02/1990 a 01/05/1993, e, fixada a sucumbência recíproca, as partes ao pagamento de honorários advocatícios para os advogados da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a condenação do autor ficará com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, em razão do deferimento de gratuidade da justiça. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, uma vez que comprovados os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial em todo o período alegado, bem assim postulando a reafirmação da DER, para que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição desde a implementação dos requisitos no curso da demanda. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Inicialmente, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002945-77.2010.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA recebo o recurso de apelação da parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil. No tocante ao reconhecimento da atividade especial, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97. Contudo, acompanhando posicionamento adotado nesta 10ª Turma, no sentido de que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, entendo que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, passou a exigir a definição das atividades exercidas sob condições especiais mediante lei complementar, com a ressalva contida no art. 15 da referida EC nº 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 mantêm a sua vigência até que seja publicada a lei complementar exigida. Assim, dúvidas não há quanto à plena vigência, do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, no tocante à possibilidade da conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum. A propósito, quanto à plena validade das regras de conversão de tempo de serviço especial em comum, de acordo com o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, traz-se à colação trecho de ementa de aresto: "Mantida a redação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, em face da superveniência da Lei 9.711 de novembro de 1998 que converteu a MP 1.663/15ª sem acolher abolição da possibilidade de soma de tempo de serviço especial com o comum que a medida provisória pretendia instituir, e ainda persistindo a redação do caput desse mesmo art. 57 tal como veiculada na Lei 9.032/95 (manutenção essa ordenada pelo expressamente no art. 15 da Emenda Constitucional nº 20 de 15.12.98) de modo que o regramento da aposentadoria especial continuou reservado a"lei", não existe respiradouro que dê sobrevida às Ordens de Serviço ns. 600, 612 e 623, bem como a aspectos dos D. 2.782/98 e 3.048/99 (que restringiam âmbito de apreciação de aposentadoria especial), já que se destinavam justamente a disciplinar administrativamente o que acabou rejeitado pelo Poder Legislativo. Art. 28 da Lei 9.711/98 - regra de transição - inválido, posto que rejeitada pelo Congresso Nacional a revogação do § 5º do art. 57 do PBPS." (TRF - 3ª Região; AMS nº 219781/SP, 01/04/2003, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, j. 01/04/2003, DJU 24/06/2003, p. 178). Além disso, conforme se extrai do texto do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a trabalho em atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física tem direito a obter a inatividade de forma diferenciada. A presunção da norma é de que o trabalhador que exerceu atividades em condições especiais teve um maior desgaste físico ou teve sua saúde ou integridade submetidas a riscos mais elevados, sendo merecedor da aposentação em tempo inferior àquele que exerceu atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime aos trabalhadores. Assim, se em algum período de sua vida laboral o trabalhador exerceu alguma atividade classificada como insalubre ou perigosa, porém não durante tempo suficiente para obter aposentadoria especial, esse tempo deverá ser somado ao tempo de serviço comum, com a devida conversão, ou seja, efetuando-se a correspondência com o que equivaleria ao tempo de serviço comum, sob pena de não se fazer prevalecer o ditame constitucional que garante ao trabalhador que exerceu atividades em condições especiais atingir a inatividade em menor tempo de trabalho. É indubitável que o trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas teve ceifada com maior severidade a sua higidez física do que aquele trabalhador que nunca exerceu atividade em condições especiais, de sorte que suprimir o direito à conversão prevista no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 significa restringir o alcance da vontade das normas constitucionais que pretenderam dar tratamento mais favorável àquele que labutou em condições especiais. Assim, o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 tem por escopo garantir àquele que exerceu atividade laborativa em condições especiais a conversão do respectivo período, o qual, depois de somado ao período de atividade comum, deverá garantir ao segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Todavia, não se exige que a profissão do segurado seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo suficiente para reconhecimento da atividade especial que o trabalhador esteja sujeito, em sua atividade, aos agentes agressivos descritos em referido anexo, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria." (REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668); "Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial." (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291). O artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente. Portanto, retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Ainda com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial nos períodos de 01/04/1977 a 03/08/1977, 22/02/1990 a 01/05/1993 e de 20/11/1993 a 10/12/1997. É o que comprovam as anotações em CTPS, os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, elaborado nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 e o laudo pericial elaborado em juízo (id 91795886 - Pág. 75/76 e 97/99, id 91795887 - Págs. 24/29, id 91795888 - Págs. 68/75 e id 91795902), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, como aprendiz de torneiro mecânico, cobrador e motorista de ônibus, bem assim com exposição a níveis de ruído superior aos limites de tolerância. Referidas atividades e agente agressivo são classificados como especiais, conforme os códigos 1.1.6, 2.4.4 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.5, 2.4.2 e 2.5.2 do Anexo I do Decreto nº 53.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. Salienta-se que o Ministério do Trabalho e Emprego considera insalubre a atividade de "torneiro mecânico", por analogia, às atividades enquadradas no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Ademais, verifica-se através da Circular nº 15, de 08.09.1994 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a determinação do enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto nº 83.080/79. De outra parte, não há falar em ausência de prévia fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial e sua conversão em tempo de serviço comum, haja vista que a obrigação do desconto e o recolhimento das contribuições no que tange à figura do empregado são de responsabilidade exclusiva de seu empregador, inclusive no tocante ao recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. Observo que, quando da análise do requerimento administrativo do benefício, a própria autarquia previdenciária reconheceu como laborado em atividade especial o período de 20/11/1993 a 28/04/1995, restando portanto incontroverso (id 91795887 - Pág. 40/41). Todavia, é indevido o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 11/12/1997 a 02/03/2009, conforme requerido no recurso de apelação da parte autora, em razão de constar do PPP apresentado e laudo pericial elaborado em juízo que a parte autora encontrava-se exposta a níveis de ruído inferiores aos limites de tolerância estabelecidos à época. Ressalte-se que foram juntados laudos periciais, afirmando que, na atividade de cobrador/motorista, existe a vibração de corpo inteiro, o que, segundo a parte autora, seria suficiente para considerar tal atividade especial. Entretanto, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção através da análise do conjunto probatório dos autos, quando reputar necessário. Assim, considerando que esta Relatora não entende que a vibração de corpo inteiro é causa para considerar-se a atividade especial, não estando prevista essa situação na legislação que rege a matéria, os períodos de trabalho sujeitos apenas à vibração de corpo inteiro não podem ser considerados como de atividade insalubre. O período em que a parte autora trabalhou com registro em CTPS (id 91795887 - Pág. 38) é suficiente para garantir-lhe o cumprimento do período de carência de 168 (cento e sessenta e oito) meses de contribuição, na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, computando-se apenas o tempo de atividade especial nos períodos de 01/04/1977 a 03/08/1977, 22/02/1990 a 01/05/1993 e de 20/11/1993 a 10/12/1997 e o tempo de serviço computado administrativamente (id 91795887 - Pág. 40/41), na data da publicação da EC 20/98, este é inferior a 30 (trinta) anos, totalizando 21 (vinte e um) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias, de maneira que é aplicável ao caso dos autos a regra de transição prevista no artigo 9º da referida Emenda Constitucional, pois a parte autora não possuía direito adquirido ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço na data da sua publicação, em 16/12/1998. Entretanto, computando-se o tempo de serviço posterior a 15/12/1998, devidamente registrado em CTPS, o somatório totaliza 31 (trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze) dias, na data do requerimento administrativo, e 31 (trinta e um) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias na data do ajuizamento da demanda, não restando comprovado o cumprimento do acréscimo do tempo de serviço (pedágio) exigido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que no presente caso perfaz 33 (trinta e três) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias. Contudo, considerando o extrato do CNIS juntado aos autos (id 91795887 - Pág. 38) e em consulta informatizada realizada ao banco de dados do mencionado Cadastro Nacional de Informações Sociais, verifica-se que o segurado continuou a trabalhar posteriormente ao ajuizamento da presente demanda. Assim, computadas tais contribuições, a parte autora implementou o tempo de serviço, de 35 (trinta e cinco) anos, em 08/03/2016, o que autoriza a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir de então, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que a imposição da regra de transição para a aposentadoria integral por tempo de serviço é inócua, não possuindo qualquer eficácia, uma vez que é mais gravosa do que a regra permanente. Inclusive, a Instrução Normativa INSS/PR nº 11, de 20/09/2006, que sucedeu a Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14/04/2005, deixa claro que tanto os segurados que já se encontravam filiados ao R.G.P.S até 16/12/1998 quanto os que ingressaram posteriormente no sistema poderão obter o benefício mediante a comprovação de tempo de contribuição, sem qualquer exigência de "pedágio" ou idade mínima. Na hipótese, essa egrégia Corte Regional enfrentando a matéria decidiu que "Não se exige para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, idade mínima ou pedágio, que incidem somente na aposentadoria proporcional, nos termos da EC 20/98, sendo este, inclusive, o entendimento adotado pela própria Autarquia Previdenciária, expresso em seus atos administrativos (IN 57/2001, IN 84/2002, IN 95/2003 e, mais recentemente, IN 118/2005)." (TRF - 3ª Região; AC nº 908063/SP, Relator Desembargador Federal Santos Neves, j. 08/08/2005, DJU 25/08/2005, p. 542). No mesmo sentido: "Afastada a incidência do requisito idade instituído no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, na concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição postulado, cabível sua incidência somente na concessão dos benefícios de aposentadoria proporcional, já que a Emenda Constitucional nº 20, na alteração introduzida no corpo permanente da Constituição, não fez incluir no inciso I do § 7º do artigo 201 o requisito idade para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço." (TRF - 3ª Região; AI nº 216632/SP, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 28/03/2005, DJU 22/03/2005, p. 448). Anoto que a Lei Processual Civil pátria orienta-se no sentido de conferir a máxima efetividade ao processo e adequada prestação jurisdicional, com relevo também para a economia processual. Daí a possibilidade de se considerar quando se dão por preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Com isso, propicia-se à parte uma definição, mediante uma prestação jurisdicional célere, adequada e efetiva, uma vez que o requisito idade mínima aperfeiçoou-se no curso da demanda. Visando à efetividade, o art. 493 do novo Código de Processo Civil ao tratar do fato superveniente, legitima o entendimento trazido à baila, devendo ser o mesmo considerado pelo juiz no momento da prolação da sentença, não prosperando as alegações de julgamento extra petita ou de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Cumpre pontuar que tal entendimento está em consonância com o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 23/10/2019, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 995 - Recurso Especial repetitivo 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES), que firmou orientação no sentido de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”, conforme ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.” A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, incisos IV e V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para reconhecer o exercício de atividade especial também no período de 29/04/1995 a 10/12/1997 e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 08/03/2016, com correção monetária, juros de mora e verba honorária, nos termos da fundamentação. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em nome de EUDENIR FREITAS DE OLIVEIRA, com data de início - DIB em 08/03/2016 e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, nos termos do art. 497 do CPC. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidade legais. P. e I.

10/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(202)

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