Procedimento Comum Cível 5001763-85.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001763-85.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO RAMOS PENELLA SHEBABO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001763-85.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Trata-se de ação proposta por Fernando Ramos Penella Shebabo em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à revisão de contrato de mútuo habitacional consistente em alteração do sistema de amortização e, por conseguinte, à repetição de indébito. Pretende a parte autora a substituição da Tabela SAC (sistema de amortização constante) por tabela de juros lineares. Citada, a ré apresentou contestação na qual pugnou pela improcedência do pedido, por não haver ilegalidade na cláusula contratual impugnada e nem violação do que ficou pactuado. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de revisão de contrato de mútuo. O pedido não merece acolhimento. A parte autora impugna cláusula contratual prevista em contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras avenças (cujo instrumento foi acostado de forma incompleta no ID 123199784, páginas 22 a 25). A cláusula contratual impugnada prevê a amortização da dívida sob o sistema SAC. Ora, o contrato celebrado entre o autor e a CEF é regido pela Lei do Sistema Financeiro da Habitação (Lei nº 4.380/1964), pela Lei regulamentadora do Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 11.977/2009 e, como não poderia deixar de ser, pelo Código de Defesa do Consumidor. De nenhum desses diplomas se extrai que o sistema de amortização SAC seja ilegal, abusivo, coloque a parte autora em situação de vulnerabilidade extremada. Ao contrário de tachar de abusivo esse sistema de amortização da dívida, o artigo 15-B, parágrafo terceiro, da Lei nº 4.380/1964 estabelece esse sistema como regra nos contratos de mútuo vinculados ao SFH. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região enfrentou a questão repetidas vezes e se firmou igualmente pela inexistência de abusividade intrínseca à adoção desse sistema de amortização. E pela desnecessidade de produção de prova pericial para que se conclua em tal sentido, como se vê no recentíssimo precedente a seguir: AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. SISTEMA SAC. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há necessidade de realização de perícia contábil e regresso dos autos para a reabertura da fase instrutória, pois a matéria em discussão é eminentemente de direito e não apresenta complexidade que reclame exame feito por expert. Precedente do STJ. 2. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada efetiva prática abusiva da instituição financeira. Assim, não tendo o mutuário comprovado a existência de qualquer abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido. 3. É assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) não se configura o anatocismo, pois os juros são calculados sobre o saldo devedor decrescente, o que resulta em declínio no valor das prestações. Precedentes. 4. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. A taxa cobrada (Taxa Anual Efetiva de 7,93%) está dentro da realidade do mercado de crédito imobiliário. Não há motivo, portanto, para intervenção judicial, pois os encargos não se mostram abusivos, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 5. Não será apreciada a insurgência contra a incidência de comissão de permanência, porquanto não fez parte da peça inicial (vide exordial), configurando inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico consagrada no art. 1.013, §1º, do CPC. 6. Apelação não provida. (TRF-3, Primeira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5004946-22.2020.4.03.6106, rel. Des. Fed. Hélio Egydio de Matos Nogueira, j. 10/03/2022) No presente caso, ademais, a taxa de juros anual efetiva de 4,5941, ao contrário de se mostrar abusiva, mostra-se consideravelmente benéfica ao autor porque inferior à media de mercado A circunstância de o contrato em tela ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor não pode ser entendida como uma espécie de salvo-conduto ao devedor para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes. Na espécie de contrato entabulado entre as partes, o contraente assume uma dívida e obriga-se a pagá-la com juros no prazo estabelecido. A amortização é o processo de pagamento da dívida, por meio de pagamentos periódicos (prestações). O valor de cada prestação constitui-se da soma de parte do principal (dívida) e dos juros. O sistema de amortização define como será calculada a prestação do financiamento e no caso dos autos foi fixado o Sistema de Amortização Constante – SAC. Por esse sistema, o financiamento é pago em prestações decrescentes, constituídas de duas parcelas: amortização e juros. Enquanto a amortização permanece constante ao longo do contrato, o juro é uniformemente decrescente. Nesse sistema, o devedor obriga-se a restituir o principal no número de prestações previstas no contrato. Assim, o principal da dívida é dividido pelo número de prestações e os juros são calculados em relação ao saldo devedor mês a mês. A soma do valor de amortização mais o juro é que indicará o valor da prestação. Assim, as prestações são decrescentes. No Sistema de Amortização Constante - SAC - o juro é calculado de forma simples, sobre o saldo devedor, não havendo incorporação de juro no saldo devedor e, por consequência, a cobrança de juro sobre juro (anatocismo). Neste sistema de amortização, as prestações mensais incluem uma parcela constante de amortização e o juro calculado sobre o saldo devedor. No caso, o valor das parcelas diminui a cada mês, ou seja, à medida que o contrato segue seu curso, a dívida vai sendo amortizada e o valor a ser pago referente ao juro sobre o saldo devedor também diminui. Se a parte do juro diminui e a amortização é constante, então o valor da parcela também vai diminuir. Outrossim, havendo o pagamento em dia das prestações, também não ocorrerá a denominada amortização negativa, ou seja, a incorporação ao saldo devedor do juro não liquidado no vencimento mensal. Não existe obrigatoriedade de que as parcelas de amortização devam ser deduzidas do saldo devedor antes da atualização do saldo devedor. A ré não deve ser obrigada a alterar o que foi estabelecido no contrato à época da concessão do mútuo. Assim sendo, caberia à parte requerente buscar condições e taxas diversas no mercado para o empréstimo de que necessitava, visando à aproximação de seus objetivos financeiros, o que desconstitui, por completo, as alegações da autoria trazidas a juízo. Por outro lado, não há prova nos autos de defeito na manifestação de vontade da parte autora no financiamento contratado. Dessa forma, não vislumbro no caso concreto a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 51, IV do CDC, motivo pelo qual não há que falar em anulação nem mesmo parcial do negócio jurídico, que se deu de forma perfeita. As partes livremente celebraram o contrato e as cláusulas acordadas devem ser cumpridas. Somente se justificaria a revisão se algum dos preceitos infringisse o Ordenamento Jurídico. No entanto, não se verifica infração alguma; com efeito, dos documentos anexados aos autos, constatam-se as previsões e consequências que obrigam as partes contratantes. Nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Fernando Ramos Penella Shebabo em face da Caixa Econômica Federal e encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. De Assis/SP para Franca/SP, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

24/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2021, 18:05

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/07/2021, 07:00

Publicação

23/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FERNANDO RAMOS PENELLA SHEBABO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001763-85.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Com a instalação do Juizado Especial Federal em Franca, em 24 de novembro de 2006, nos termos do Provimento nº 280 do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, as demandas ajuizadas a partir da referida data, relacionadas com a previdência e assistência social (e as demais ações cíveis, a partir de 09 de janeiro de 2007), cujos valores não ultrapassem sessenta salários mínimos, devem ser processadas e julgadas no Juizado. Trata-se de competência absoluta e, portanto, improrrogável, que deve ser reconhecida de ofício, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001). Ante o exposto, e à vista do valor atribuído à causa, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda e determino a imediata remessa destes autos ao Juizado Especial Federal em Franca. Considerando o teor do artigo 17, da Resolução Pres. n.º 88, de 24/01/2017, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que dispõe sobre Sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, determino o encaminhamento dos arquivos constantes no sistema Pje, por correio eletrônico, à Secretaria do Juizado Especial Federal em arquivo único, em formato pdf, dando-se baixa no sistema por incompetência deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se.

22/07/2021, 00:00

Incompetência

20/07/2021, 18:05

Conclusão (para decisão)

20/07/2021, 17:04

Recebimento

20/07/2021, 13:57

Remessa (outros motivos)

20/07/2021, 13:57

Recebimento

20/07/2021, 11:39

Distribuição (sorteio)

20/07/2021, 11:39

Documentos

Sentença

•24/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)