Procedimento Comum Cível 5017839-97.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017839-97.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/01/2025, 14:32

Publicação

21/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEONES PEDRO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 EXECUTADO: CEC - CENTRO EDUCACIONAL CAIEIRAS LTDA - ME, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA DOS SANTOS BERTINI - SP236401, REGIANE PEREIRA DE ALMEIDA - SP318145 S E N T E N Ç A Altero a conclusão para sentença. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017839-97.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar e de fazer. A parte executada UNIG promoveu o depósito dos valores da condenação e o cumprimento da obrigação de pagar (ID 329199922). A exequente concordou com as quantias, bem como com a extinção do feito (ID 332392769). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, dada a satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924 e 925, II do CPC. Expeça-se ofício de transferência eletrônica em favor da parte exequente, dos valores depositados nos autos - ID 303633342, ID 298212257 e ID 329203027 (custas e honorários advocatícios, respectivamente), sem incidência de imposto de renda sobre a verba honorária, haja vista se encontrar o valor pago dentro da faixa de isenção. Deverá constar os dados bancários indicados na petição ID 332392769, conforme procuração ID 22429421, pág. 25. Após, encaminhe-se à instituição financeira para cumprimento. 2. Proceda-se à exclusão das advogadas indicadas na petição ID 332587018, dada a renúncia ao mandato já comunicada ao juízo. 3. Oportunamente, se em termos, arquivem-se. P. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 16:08

Mero expediente

17/10/2024, 14:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2024, 13:46

Petição (Renúncia de mandato)

23/07/2024, 13:39

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 17:52

Publicação

22/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLEONES PEDRO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 EXECUTADO: CEC - CENTRO EDUCACIONAL CAIEIRAS LTDA - ME, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA DOS SANTOS BERTINI - SP236401, REGIANE PEREIRA DE ALMEIDA - SP318145 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se considera satisfeita a obrigação. Entendendo não satisfeita integralmente, no mesmo prazo, apresente o demonstrativo do débito remanescente. São Paulo, 18 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017839-97.2019.4.03.6100

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2024, 11:48

Publicação

11/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEONES PEDRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 REU: CEC - CENTRO EDUCACIONAL CAIEIRAS LTDA - ME, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: KARINA DOS SANTOS BERTINI - SP236401, REGIANE PEREIRA DE ALMEIDA - SP318145 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017839-97.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum na qual a parte autora objetiva a manutenção do registro de seu diploma de curso superior. Subsidiariamente, na impossibilidade de cumprimento pela ré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG), requer seja condenada a promover o registro de seu diploma por meio de outra instituição de ensino superior, conforme facultado pelo Ministério da Educação (MEC). Além disso, pugna pelo pagamento de reparação civil em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo Juízo Estadual (ID 22429421, pág. 49). Contestação da ré CEC, na qual sustentou sua ilegitimidade (ID 22429421, pág. 98). Contestação da ré CEALCA (ID 22429426, pág. 23/40). O autor apresentou réplica à contestação da ré CEC (ID 22429427, pág. 19/28) e à contestação da ré CEALCA (ID 22429427, pág. 29/38). Contestação da ré UNIG, na qual sustentou sua ilegitimidade passiva (ID 22429427, pág. 41/83). O autor apresentou réplica à contestação da ré UNIG (ID 22429432, pág. 5/23). O Juízo Estadual proferiu decisão, declarando sua incompetência e determinando a remessa do processo para a Justiça Federal (ID 22429432, pág. 32). Recebido o processo, o qual foi distribuído a esse Juízo. Proferida decisão (ID 22509972) que i) tornou sem efeito todos os atos anteriormente praticados, ii) deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando à corré UNIG que adotasse as providências necessárias para regularizar o registro do diploma da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), iii) indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e iv) determinou a notificação da corré UNIG para cumprimento da decisão e v) determinou a citação das rés, incluindo a União. O autor comprovou o recolhimento das custas (ID 25240189). Expedidas cartas precatórias para citação das corrés CEC, CEALCA e UNIG (ID 25447507). A corré UNIG peticionou, informando o cumprimento da tutela deferida (ID 26325934) Contestação da União Federal (ID 26469432). Contestação da corré UNIG (ID 27011092). Citação da corré CEALCA (ID 28510491). Contestação da corré CEC (ID 39114915). Declarada a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito e determinada remessa do processo à 1ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, de São Paulo (ID 42012838). Embargos de declaração opostos pela corré UNIG (ID 42371853). Contrarrazões da União Federal (ID 46308704). Os embargos não foram conhecidos (ID 46356020). A UNIG comunicou a interposição de Agravo de Instrumento nº 5005627-40.2021.4.03.0000 (ID 47433718). Não tendo sido concedidos os efeitos da tutela recursal, os autos foram encaminhados ao Juízo Estadual (ID 52524658). O E. TRF da 3ª Região deu provimento ao recurso da UNIG para declarar a competência material da Justiça Federal (ID 140625850). Comunicado o trânsito em julgado do recurso e restituídos os autos, a UNIG pugnou pela designação de audiência de instrução (ID 247129563) e o autor requereu o julgamento antecipado do processo (ID 247248706). Proferida decisão que rejeitou o pedido de novas provas, e determinou a intimação do autor para réplica (ID 253612692). Foi certificado que, apenas, a ré CEALCA não apresentou contestação, apesar de citada (ID 253849760). Proferida decisão que reconheceu a revelia da corré CEALCA e deu por encerrada a fase de instrução (ID 264415823). A corré UNIG apresentou alegações finais (ID 265757394). É o essencial. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, vez que os documentos colacionados aos autos são suficientes para prolação de sentença. Considerando que a alegada ilegitimidade da União Federal já foi apreciada quando do julgamento do Agravo de Instrumento pelo E. TRF da 3ª Região, e não havendo outras questões processuais, passo ao exame do mérito. A ilegitimidade sustentada pela ré CEC não se sustenta, tendo em vista o reconhecimento de vínculo, na prestação do serviço, com a corré CEALCA, o que atraí a aplicação do artigo 18 do CDC. Acerca do registro de diplomas, preceitua o art. 48 da Lei nº 9.394/96 - Lei de diretrizes e bases da educação nacional: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Consta dos autos que a parte autora concluiu o Curso de Licenciatura em Pedagogia, pelo CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - CEALCA em 13/06/2014, obtendo o registro de seu diploma pela UNIG em 15/06/2015, sob nº 4026, livro 02, folha 143, Processo nº 100022768, nos termos da Resolução CNE/CES nº 12, de 13/12/2007 (ID 22429421 - Pág. 32). Insta ressaltar que a UNIG está reconhecida pelo Ministério da Educação conforme Portaria nº 1.318, de 16/09/1993, sendo o curso de pedagogia oferecido pela FALC, na modalidade presencial, registrado em consonância com a Portaria SERES nº 408, de 30/08/2013, publicada no D.O.U. de 02/09/2013. Apesar disso, argumenta a parte autora que foi surpreendida pela comunicação de que o registro de seu diploma foi cancelado (ID 22429421) em virtude da instauração de procedimento administrativo proposto pelo MEC em desfavor da Universidade Iguaçu – UNIG, por meio da Portaria SERES/MEC nº 738/2016. Nessa linha, referido ato administrativo objetivou a aplicação de penalidades previstas no artigo 52 do Decreto nº 5.773/2006, prevendo em seus artigos 1º e 2º: Art. 1º Seja instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (cód. 230), recredenciado pela Portaria nº 1.318, publicada no Diário Oficial da União(DOU) de 20/09/1993, com funcionamento na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 2134, Bairro: Jardim Nova Era, Nova Iguaçu/RJ. Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior. Posteriormente, foi publicada no DOU a Portaria SERES/MEC nº 782/2017, a qual preceituou sobre a suspensão de medidas determinadas pela Portaria nº 738, de 22/11/2016, em face da Universidade Iguaçu – UNIG, em razão de assinatura de Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal - MPF/PE - Processo nº 23000.008267/2015-35. Nesse sentido, mencionada portaria passou a determinar: "Art. 1º A suspensão dos artigos 1º, 3º, 4º e 7º da Portaria n°738, de 22/11/2016, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º A suspensão da determinação, constante do art. 2º da Portaria n° 738, de 22/11/2016, de sobrestamento do processo de recredenciamento da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 3º A autorização, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para que a Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330) registre os seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros. Art. 4º A manutenção das medidas determinadas nesta Portaria está condicionada ao cumprimento integral, por parte da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), das condições estabelecidas no Protocolo de Compromisso, em especial, em suas Cláusulas 6ª e 7ª. Art. 5º Nos termos da Cláusula 8ª do Protocolo de Compromisso, findo o prazo de 12 (doze) meses do período de vigência do instrumento, será avaliado o cumprimento, por parte da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), das condições estabelecidas no Protocolo de Compromisso, ocasião em que a Seres poderá decidir pelo arquivamento do processo de supervisão instaurado em face da instituição, ou pelo seu prosseguimento, mediante o restabelecimento dos efeitos da Portaria n° 738, de 22/11/2016. Art. 6º A notificação da Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330) do presente expediente.". Por seu turno, a Portaria SERES/MEC nº 862/2018 passou a prever a aplicação de penalidade de descredenciamento à Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, nos seguintes termos: "Art. 5º - O reconhecimento para fins exclusivos de emissão de diplomas dos cursos regularmente autorizados para os alunos que cursaram a graduação na sede da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC, localizada na Estrada da Aldeinha, nº 245 - bairro Jardim Marilu, CEP 06343-320 em Carapicuíba/SP, que ingressaram até o dia 10 de outubro de 2017, conforme instauração do procedimento sancionador pela Portaria nº 1063, de 09 de outubro de 2017, observado os dados constantes na última declaração da IES ao Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.". Finalmente, a Portaria SERES/MEC nº 910/2018 estabeleceu providências a serem adotadas pela Universidade Iguaçu, dentre elas, a correção de eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC (art. 4º). Verifica-se, assim, que, não obstante o cancelamento dos diplomas registrados entre 2011 e 2016, foi determinado à UNIG que retomasse o procedimento de registro de seus próprios diplomas, além de corrigir eventuais inconsistências constatadas nos 65.173 registros de diplomas por ela cancelados. Todavia, diferentemente do estabelecido, não há indicação de qualquer tipo de averiguação pormenorizada da vida acadêmica da parte autora, medida essa que seria indispensável para a manutenção do cancelamento de seu diploma. Dessa forma, não comprovada em sede administrativa qualquer irregularidade no registro, tem-se por presumida a aprovação do aluno em todas as matérias cursadas na faculdade, além da validade do diploma para todos os fins, fato este que pode ser verificado, inclusive, pelo histórico escolar acostado (ID 22429421 - Pág. 33). Ressalto, ademais, que o diploma da autora foi emitido em 13/06/2014, antes, portanto, da publicação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, que aplicou à corré UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, sobretudo o impedimento de registro de diplomas. De igual modo, o descredenciamento da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, em 06/12/2018, através da Portaria SERES/MEC nº 862/2018, também ocorreu longo tempo depois da expedição daquele diploma. Com efeito, nos termos já consignados na decisão que deferiu a antecipação da tutela, constato que o cancelamento do registro do diploma da parte autora foi medida arbitrária e excessiva da UNIG, pois eventuais pendências administrativas, burocráticas ou mesmo financeiras entre os estabelecimentos réus, e destes em relação ao MEC, não podem prejudicar o corpo discente, salvo se comprovada a existência de vício ou irregularidade atribuível ao próprio aluno. Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. In casu, a apelante concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, cujo diploma foi expedido em 13/06/2016 e registrado pela UNIG, em 02/10/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG. 2. A apelante, em sede de recurso, carreou aos autos seu histórico escolar atualizado, o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, Declaração da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba a qual consta que a apelante foi aluna entre 02/2011 a 01/2014, aproveitando disciplinas do curso de Licenciatura em Educação Física, bem como documento comprobatório de que é servidora pública do Estado, exercendo o cargo de professora de Educação Básica II. 3. Diante de tais circunstâncias, conclui-se que a apelante não deu causa às irregularidades das Instituições de Ensino, de modo que não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 4. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 5. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrente, deve ser tido como válido o seu diploma. 6. Considerando que os réus sucumbiram do pedido, devem ser condenados, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 7. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003745-54.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/11/2021, DJEN DATA: 09/11/2021) Dessarte, vislumbro efetiva plausibilidade jurídica no pedido formulado nesta demanda. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de condenação da parte ré no pagamento de reparação civil, não obstante reconhecer a indevida atuação da UNIG, tenho como não caracterizado prejuízo material e/ou moral apto a justificar a reparação pretendida. A parte autora não comprovou a ocorrência de efetivos prejuízos materiais decorrentes da atuação leviana da parte ré, não existindo, portanto, danos materiais a serem indenizados. Em relação ao aspecto moral, concluo que os argumentos da autora indicam somente a ocorrência de mero aborrecimento ou dissabor, o que é insuficiente para configurar ilícito apto a justificar reparação civil por dano moral. Assim, o pleito de reparação civil não merece acolhimento, por revelar-se inconsistente e frágil. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do(s) ato(s) administrativo(s) que resultou(aram) no cancelamento do registro do diploma da parte autora, referente ao curso de Licenciatura em Pedagogia oferecido pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC (diploma registrado pela UNIG em 15/06/2015, sob nº 4026, livro 02, folha 143, Processo nº 100022768, nos termos da Resolução CNE/CES nº 12, de 13/12/2007 (ID 22429421 - Pág. 32), e determinar, em consequência, o restabelecimento de todos os efeitos legais do registro ilegalmente cancelado. Condeno as corrés UNIG, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA e CEC ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEONES PEDRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 REU: CEC - CENTRO EDUCACIONAL CAIEIRAS LTDA - ME, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA Advogados do(a) REU: REGIANE PEREIRA DE ALMEIDA - SP318145, KARINA DOS SANTOS BERTINI - SP236401 Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O ID 247129563: A corré UNIG pugnou pela produção de prova oral, documental e pericial. Decido. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017839-97.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo INDEFIRO os pedidos de produção de prova oral formulados pela ré UNIG. O cerne da presente demanda é avaliar a legalidade ou não do cancelamento do registro do diploma da parte autora. Dessa forma, a questão discutida na lide exige análise somente de documentos, extraídos dos arquivos da Faculdade e de decisões proferidas em relação às irregularidades na expedição de diplomas. A prova oral requerida pela autora e corré UNIG é desnecessária, considerando que não se presta à comprovação ou esclarecimento de nenhuma situação fática. O esclarecimento que se busca, por meio do depoimento pessoal da autora acerca de como era cumprida a frequência ao curso, bem como a sua realização pela autora, em nada contribuirá para a elucidação da questão. Igualmente, INDEFIRO a expedição de ofício para ao INEP e SERES/MEC, pois, conforme argumentos já expostos, o objeto da ação não é a comprovação da realização do curso, mas sim eventual ilegalidade do ato que cancelou o registro do diploma. INDEFIRO, ainda, o requerimento da UNIG de produção de prova pericial. A ré não possui interesse processual na produção da referida prova, tratando-se de formulação genérica. Além disso, se forem apresentadas novas provas, será oportunizada a manifestação por todas as partes. Quanto à produção de prova documental suplementar, fica a critério da parte sua juntada, a qual será apreciada assim que o fizer, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 2. Certifique a Secretaria sobre a regular intimação, e eventual contestação, das rés. 3. Se em termos, intime-se a parte autora para réplica. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEONES PEDRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 REU: CEC - CENTRO EDUCACIONAL CAIEIRAS LTDA - ME, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: REGIANE PEREIRA DE ALMEIDA - SP318145, KARINA DOS SANTOS BERTINI - SP236401 Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ094214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O ID 42371853: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017839-97.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré UNIG, nos quais sustentou, em síntese, a existência de contradição entre a decisão embargada e a jurisprudência do C. STJ quanto à competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a questão discutida nos autos. ID 46308704: A União requereu a rejeição dos embargos. Não houve manifestação da parte autora. É o relato do essencial. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Considerando que a embargante alega que a decisão ID 42010808 está em contradição com a jurisprudência do C. STJ, verifica-se que o suposto vício não existiu, haja vista que a contradição apta a ensejar a oposição do presente recurso deve ser aquela entre os fundamentos expostos e o dispositivo da decisão, isto é, deve ser uma contradição “interna”, do julgado com ele mesmo, e não com a lei ou com o entendimento de tribunal superior. Destaco, ainda, que a jurisprudência utilizada na fundamentação da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito é a mais recente do C. Tribunal, o qual, conforme é possível observar, alterou seu entendimento outrora exposto em conflitos de competência que trataram do tema em discussão, no caso, o cancelamento de diplomas expedidos pela universidade, fora do contexto de eventual descredenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, consoante exposto nos julgados colacionados. Desse modo, trata-se de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais. Pelo exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração da UNIG. Intimem-se. Após, cumpra a Secretaria a decisão ID 42012838, com a exclusão da União do polo passivo e envio dos autos ao Juízo competente. SÃO PAULO, 1 de março de 2021.

05/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)