Procedimento Comum Cível 0001004-40.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001004-40.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/03/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA, JHENNIFER ALVES DA SILVA, IGOR ALVES DOMINGOS DA SILVA, JOSE DOMINGOS DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento em arquivo sobrestado. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001004-40.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE DOMINGOS DA SILVA

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:59

Mero expediente

23/02/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA, JHENNIFER ALVES DA SILVA, IGOR ALVES DOMINGOS DA SILVA, JOSE DOMINGOS DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Aguarde-se decisão do agravo de instrumento em arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 10 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001004-40.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE DOMINGOS DA SILVA

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 17:30

Mero expediente

11/12/2025, 14:32

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001004-40.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE DOMINGOS DA SILVA EXEQUENTE ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REPRESENTANTE do(a)

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 17:34

Mero expediente

01/09/2025, 16:57

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA, JHENNIFER ALVES DA SILVA, I. A. D. D. S., JOSE DOMINGOS DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001004-40.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE DOMINGOS DA SILVA Vistos. Doc. 335943420: o patrono da parte exequente opôs embargos de declaração, arguindo contradição na decisão doc. 334405290, na qual este juízo homologou os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS no que tange aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Nesta oportunidade, a parte embargante insurge-se contra referida decisão, aduzindo não se caracterizar julgamento ultra petita tampouco ofensa ao princípio da congruência o acolhimento na íntegra dos cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos à decisão, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. As questões debatidas nesta demanda foram resolvidas na decisão embargada com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do decidido dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA, JHENNIFER ALVES DA SILVA, I. A. D. D. S., JOSE DOMINGOS DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001004-40.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE DOMINGOS DA SILVA Vistos. Impugna a parte exequente os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial no que se refere ao desconto do benefício recebido administrativamente da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Aponta a parte exequente, em síntese, desrespeito ao tema 1050 do STJ. Com razão a parte exequente no que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios, visto que tal matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) cujo mérito já foi julgado e publicado o acórdão em 05/05/2021, Tema 1050: “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos” Destarte, impositiva a obrigatoriedade de adoção pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese acima fixada, nos termos dos artigos 927, III e 1.040, ambos do CPC. Os abatimentos na base de cálculo dos atrasados, oriundos da percepção administrativa de benefício inacumulável ao concedido na via judicial, não devem implicar a redução do montante dos honorários devidos ao patrono da parte autora. Assim, os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo o total dos valores vencidos do benefício concedido judicialmente, sem abatimento das quantias pagas na via administrativa. Assim sendo, retornem os autos à Contadoria Judicial para que elabore os cálculos dos honorários sucumbenciais, observando-se o Tema 1050 do STJ. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA, JHENNIFER ALVES DA SILVA, I. A. D. D. S., J. D. D. S. F. REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001004-40.2014.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE DOMINGOS DA SILVA Vistos. Impugna a parte exequente os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial no que se refere aos descontos dos valores recebidos a título de auxilio acidente. De fato, a r. sentença (ID 29798966), confirmada, em parte, pela Instância Superior, consignou, nesse aspecto, o seguinte: ".............................. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, descontando-se os valores percebidos em razão dos benefícios de auxílio doença (31/6060337000 e 31/60124089860) e aposentadoria por tempo de contribuição (NB42/182.055.9235, com DIB em 24.02.2017), incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS)................." Assim sendo, considerando o teor do título judicial transitado em julgado, retornem os autos à Contadoria Judicial para que apresente seus cálculos de liquidação, deduzindo-se dos valores devidos à parte exequente a importância recebida a título de auxílio doença (31/6060337000 e 31/60124089860) e aposentadoria por tempo de contribuição (NB42/182.055.9235, com DIB em 24.02.2017). Int. SãO PAULO, 20 de março de 2023.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA, JHENNIFER ALVES DA SILVA, I. A. D. D. S., J. D. D. S. F. REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001004-40.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE DOMINGOS DA SILVA Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 241732228 e 244832922) nos respectivos percentuais de 30%. Quanto ao pedido de destaque de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a cópia do registro aprovado dos atos constitutivos da pessoa jurídica no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). Int. São Paulo, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA, J. A. D. S., I. A. D. D. S., J. D. D. S. F. REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista o valor vultoso apurado, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para conferência dos cálculos antes de sua homologação. Contudo, considerando a concordância da parte exequente com o montante ofertado pelo INSS e a natureza alimentar dessa quantia, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001004-40.2014.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE DOMINGOS DA SILVA defiro sua expedição com bloqueio, discriminada nos cálculos doc. 149878432, no valor de R$ 180.404,14 referente às parcelas em atraso e de R$ 18.040,41 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 10/2021. Para tanto, em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo após parecer contábil. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, concedo ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente o contrato de prestação de serviços, considerando que a procuração "ad judicia" tem natureza jurídica diversa. Int. SãO PAULO, 16 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA, J. A. D. S., I. A. D. D. S., J. D. D. S. F., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, I. A. D. D. S., J. A. D. S., J. D. D. S. F., MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001004-40.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA, J. A. D. S., I. A. D. D. S., J. D. D. S. F., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, I. A. D. D. S., J. A. D. S., J. D. D. S. F., MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA, J. A. D. S., I. A. D. D. S., J. D. D. S. F., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, I. A. D. D. S., J. A. D. S., J. D. D. S. F., MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Merece prosperar parcialmente o presente recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Observo que as matérias referentes à correção monetária e aos juros de mora foram suscitadas apenas em sede de embargos de declaração. No entanto, consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício, nos termos dos precedentes in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA DEDUÇÃO, TERMO INICIAL E FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante a firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a correção monetária e os juros de mora incidem sobre o objeto da condenação judicial e não se prendem a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido ao Tribunal de origem. Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, não está sujeita à preclusão, salvo na hipótese de já ter sido objeto de decisão anterior. Precedentes. 3. A questão de ordem pública e, como tal, cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias, é matéria que pode ali ser veiculada pela parte em embargos de declaração, ainda que após a interposição de seu recurso de agravo de instrumento, tal como se deu na hipótese. 4. Enquanto não instaurada esta instância especial, a questão afeta aos juros moratórios, em todos os seus contornos, não se submete à preclusão, tampouco se limita à extensão da matéria devolvida em agravo de instrumento. 5. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação, deduzida pelo Banco em embargos de declaração, sobre o termo inicial e final dos juros moratórios, justificando-se, portanto, o reconhecimento de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt. no AREsp. nº 937.652/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019, grifos meus) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. As questões relativas à correção monetária e aos juros de mora são de ordem pública e, por isso, devem ser conhecidas ou modificadas de ofício em sede de remessa necessária, sem importar em ofensa ao princípio da congruência e, por conseguinte, da non reformatio in pejus. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt. no REsp. nº 1.555.776/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe 25/9/2019, grifos meus). Dessa forma, tratando-se de matérias passíveis de apreciação ex officio, passo a analisá-las. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001004-40.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do V. acórdão que, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento ao apelo da parte autora. Alega o embargante, em breve síntese: - a existência de omissão, obscuridade e contradição no que se refere à correção monetária e aos juros moratórios. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. O INSS foi intimado a se manifestar sobre o recurso da parte autora. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001004-40.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, conforme fixado em sentença. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. II - Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). III - Embargos declaratórios parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(29)