Procedimento Comum Cível 5016762-38.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016762-38.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2024, 16:22

Trânsito em julgado

09/12/2024, 16:22

Publicação

13/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCI LINO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016762-38.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2024, 19:06

Cooperação Judiciária

08/11/2024, 18:55

Conclusão (para julgamento)

25/10/2024, 17:59

Publicação

02/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCI LINO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016762-38.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2024, 19:31

Publicação

14/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCI LINO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 30 (trinta) dias, o presente feito será encaminhado ao arquivo sobrestado, aguardando pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016762-38.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

13/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCI LINO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016762-38.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por LUCI LINO DE SOUSA OLIVEIRA, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio doença, a partir da constatação da incapacidade em 23.09.2014 ou desde o requerimento administrativo. Requer, ainda, a concessão da majoração de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez na eventualidade de ser constatada incapacidade ensejadora do auxílio de terceira pessoa e, não sendo constatada o direito aos benefícios requeridos, seja submetida ao processo de reabilitação profissional, tudo ao fundamento de encontrar-se incapacitada para o trabalho, em decorrência de doenças do coração que a acometem desde 2014. Com a inicial foram juntados documentos. Intimada a apresentar documentação que comprovasse a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (Id 25115546), assim procedeu a Autora (Id 25921163). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do Réu (Id 28543870). O INSS apresentou contestação, alegando ausência dos requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados e pugnando pela improcedência da ação (Id 16509595). Foi designada realização de perícia médica (Id 29144473) A autora apresentou réplica (Id 30623987). Foi juntado o laudo médico pericial (Id 41446240), acerca do qual a autora se manifestou apresentando quesitos complementares (Id 42283970). Intimada a Sra. Perita a prestar esclarecimentos (Id 45892005), assim procedeu por meio do laudo complementar de Id 47002310, tendo as partes se manifestado sobre o mesmo (Id 52505252 – INSS e Id 52797296 – Autora). Foi deferido prazo para juntada de documentos, conforme requerido pela parte autora (Id 52944796 e 55301809). Com a juntada de documentos (Id 91112756 e 250562134), foi dada vista dos mesmos ao INSS (Id 242376762 e 253760720), que se manifestou no Id 255425709. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou realização de nova perícia. Pleiteia a Autora a concessão de aposentadoria por invalidez, o restabelecimento de auxílio doença desde 2014 ou reabilitação, ao argumento de estar incapacitada para o trabalho. A apreciação da matéria deduzida demanda a análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios reclamados. No que tange ao benefício de auxílio-doença, diz-se que este é concedido “em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de sua atividade habitual por mais de quinze dias” (Direito Previdenciário, Marcelo Leonardo Tavares, Editora Lumen Juris, 4ª edição, RJ, 2002, p. 88). Nesse sentido é o teor do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício em destaque demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: manutenção da qualidade de segurado; carência; invalidez temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Lado outro, os elementos determinantes da aposentadoria por invalidez, a cargo do INSS, são a qualidade de segurado, a carência quando exigida e a incapacidade total e permanente para o trabalho. É o que disciplina o caput do art. 42 da Lei nº 8.213/91, reproduzido a seguir: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso em apreço, atestou a Sra. Perita, no Laudo de Id 58044176, que a Autora é portadora de Miocardiopatia Isquêmica desde 2014 e que esteve internada em 2016 “...devido a Angina e evoluiu na internação com Pancreatite e Colangite (inflamação das vias biliares), tratada de forma conservadora e endoscópica.” Esclarece, ainda, a Sra. Perita que “O exame físico pericial revela apenas limitações inerentes a senilidade, não suficientes para caracterizar quadro de incapacidade laboral.” Termina a Sra. Perita por concluir que “Não há elementos técnicos médicos comprobatórios de incapacidade laboral atual.” Alertando, porém para o fato de que “Houve período de incapacidade laboral total e temporária de janeiro de 2016 a maio de 2016.” Mister ressaltar, que o exame realizado pela Sra. Perita Judicial, conforme expresso no laudo apresentado (Id 41446240) e laudo complementar (Id 47002310), é suficiente para o convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a realização de outros exames ou nova perícia, uma vez que a conclusão da perícia foi contundente quanto a existência de incapacidade total e temporária no período de janeiro de 2016 a maio de 2016, inexistindo atual incapacidade não havendo, ainda, que se falar em reabilitação profissional. À guisa de conclusão, tendo em vista ser condição sine qua non para a concessão do benefício pleiteado a incapacidade laborativa - total e temporária, no caso de auxílio doença, tem-se que a Autora logrou comprovar a existência de incapacidade suficiente para tanto no período de janeiro a maio de 2016. Resta, pois, verificar se a Autora preenchia os demais requisitos aptos a ensejar a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: manutenção da qualidade de segurado e carência. Considerando, no caso concreto, os dados do CNIS (Id 28696749) verifico que a autora contribuía como contribuinte individual entre 01.11.2015 a 30.09.2016, restando, portanto, presentes os requisitos atinentes à qualidade de segurado e carência. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa Selic a partir da publicação da EC 113/2021. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a conceder a LUCI LINO DE SOUSA OLIVEIRA, o benefício previdenciário de auxílio-doença de 01.01.2016 a 31.05.2016, procedendo-se ao pagamento das verbas atrasadas, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa Selic a partir da publicação da EC 113/2021, conforme fundamentação. Sem condenação em custas tendo em vista que o feito se processou com os benefícios da justiça gratuita e ser o Réu isento. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I do CPC). P.I. Campinas, 20 de julho de 2022.

22/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Cooperação Judiciária

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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