Execução de Título Extrajudicial 5004088-81.2017.4.03.6110 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004088-81.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 09:36

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 17:27

Publicação

12/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ECOBERTURA SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a PORTARIA Nº 40/2021 deste juízo ( art. 1º, inciso XXVI) deixo de remeter os autos à conclusão, intimando-se a CEF para se manifestar sobre os documentos anexados ( pesquisa RENAJUD) no prazo legal. SOROCABA, 8 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004088-81.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ECOBERTURA SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a PORTARIA Nº 40/2021 deste juízo ( art. 1º, inciso XXVI) deixo de remeter os autos à conclusão, intimando-se a CEF para se manifestar sobre os documentos anexados ( pesquisa Sisbajud) no prazo legal. SOROCABA, 8 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004088-81.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 16:25

Julgamento em Diligência

08/05/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 14:22

Publicação

17/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ECOBERTURA SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA A T O O R D I N A T Ó R I O Nesta data providenciei a pesquisa SISBAJUD conforme determinação retro, cuja comprovante segue anexo. SOROCABA, 14 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004088-81.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2024, 11:46

Documentos

Ato ordinatório

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ECOBERTURA SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 7902f7cf-ee85-4363-89ab-ccfa42bcc551 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, expeça-se edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para fins de intimação do réu ECOBERTURA SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA - CNPJ: 02.191.290/0001-23, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Considerando o início da fase de execução e havendo classificação específica prevista na Tabela Única de Classes (TUC) do Conselho da Justiça Federal – CJF, proceda a Secretaria a alteração da classe original para a classe 229 – Cumprimento de Sentença, alterando também o tipo de parte para EXEQUENTE (autor) e para EXECUTADO (réu).. EDITAL Prazo: 30 (trinta) dias. O Dr. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR, Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Sorocaba, na forma da Lei, FAZ SABER a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva Secretaria processam-se os autos da Ação Cível n° 5004088-81.2017.4.03.6110, tendo como partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ECOBERTURA SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA, e considerando que o(a) requerido(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, estando, pois, em lugar incerto e não sabido, foi EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, com a finalidade do(a) mesmo(a) ser INTIMADO(A), para que: 1) PAGUE, no prazo de 30 (trinta) dias (a contar da publicação deste edital), a importância total de R$ 518.618,63 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), valor este atualizado até 04/2023, e que deverá ser acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, advertindo-se que, não providenciando o(a) executado(a) o pagamento dos valores acima mencionados no prazo referido, ou efetuando pagamento parcial, será acrescido de multa percentual de 10% sobre o valor pendente da condenação, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, não podendo ser alegada ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, em consonância com o disposto no §2º do art. 275 do CPC. Cópia deste despacho servirá como edital. ]} ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5004088-81.2017.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ECOBERTURA SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004088-81.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação de cobrança, sob o rito processual comum, em face de ECOBERTURA SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA., objetivando obter provimento judicial que reconheça o direito de ver assegurado o recebimento de importância correspondente à impontualidade de pagamento referente a Contratos de Cédula de Crédito Bancário, firmados entre as partes. Sustenta, em suma, que firmou com os Contratos de Contratos de Cédula de Crédito Bancário nº 250367605000017508, 250367734000024547 e 250367734000033457, por intermédio dos quais foram disponibilizados os créditos/limites neles referidos, porém não adimplidos pelo réu. Informa que o instrumento contratual celebrado entre as partes foi extraviado, motivo pelo qual instruiu a petição inicial com documentos que demonstram a concessão e utilização do valor não pago pelo réu. Assinala que o valor dívida atualmente importa em R$ 341.514,31 (trezentos e quarenta e um mil e quinhentos e quatorze reais e trinta e um centavos), o qual deverá ser atualizado no momento do pagamento, acrescidos dos honorários advocatícios e das despesas processuais, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS. Sustenta, por fim, que, tendo o réu deixado de efetuar o pagamento na forma, tempo e lugar devidos, surge o ônus de recompor o prejuízo experimentado pela parte autora, tendo, portanto, o devedor a obrigação de proceder à devolução do valor financiado e por ele utilizado através do referido contrato, com os acréscimos legais. Acompanharam a inicial dos autos do processo judicial eletrônico (Id. 3799092), os documentos de Id. 3799093 a 3799109. Realizada audiência na Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, ficou prejudicada a tentativa de acordo entre as partes, em virtude da ausência do réu (Id. 5028461). Consoante despacho de Id 64365843, foi determinada a expedição de edital de citação da requerida, tendo em vista que todas as tentativas de citação restaram infrutíferas. Após a citação editalícia (Id 184677567), a Defensoria Púbica da União foi nomeada para exercer a curatela especial da requerida (Id 184683339). A Defensoria Pública da União apresentou a contestação de Id. 232967659. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a remessa dos autos à contadoria do Juízo, para fins de cumprimento do disposto no artigo 917, § 3º, do CPC. Ademais, contesta por inteiro todas as alegações contidas na inicial, fazendo-o com amparo no parágrafo único do artigo 341, do CPC. Sustenta, ainda, a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade e juros remuneratórios. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Sobreveio réplica (Id 27470361). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, na medida em que se mostra necessária a efetiva demonstração de necessidade. Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria do Juízo, conforme requerido pela Defensoria Pública da União, para fins de cumprimento do disposto no artigo 917, § 3º, do CPC. Isto porque o Juiz conhece a matéria de direito e, em matéria de fato, ou seja, correção de cálculos, cabe à parte trazer nos autos demonstrativo do valor que entende ser devido. O fato de a Defensoria Pública da União não dispor de contadoria para apurar o valor que entende correto não é motivo para a remessa dos autos à Contadoria Judicial, já que nem todos os cálculos requerem conferência por “expert”. Passo, agora, a analisar a dívida e a sua consolidação por partes, a fim de verificar a existência de alguma ilegalidade. 1. Da Ausência dos Contratos – Da Demonstração dos Créditos Utilizados – Do Contrato de Adesão: No caso em exame, a instituição financeira autora alega, inicialmente, em sua peça preambular, o extravio do instrumento contratual, motivo pelo qual instruiu a petição inicial com documentos que demonstram a concessão e utilização dos valores não pagos pelo réu. Com efeito, verifica-se, da análise dos documentos supramencionados, que o réu utilizou o crédito a ele disponibilizado, por meio dos seguintes contratos bancários: 1) Crédito Especial Empresa Parcelado - Pr-Fixada/Juros Mensais Price nº 25.0367.605.0000175-08, no valor de R$ 100.000,00, celebrado em 13/06/2013 (Id 3799095); 2) Girocaixa Facil nº 25.0367.734.0000245-47, no valor de R$ 50.000,00, celebrado em 25/12/2012 (Id 3799099); 3) Girocaixa Facil nº 25.0367.734.0000334-57, no valor de R$ 30.000,00, celebrado em 28/03/2013 (Id 3799101) No entanto, deixou de pagar as prestações mensais devidas, tendo sido apurado o valor total do débito de R$ 341.514,31, em 17/11/2017 (Id 3799095, 3799099 e 3799101). Convém ressaltar que o não pagamento da dívida em seu termo constitui o devedor em mora e torna exigível de plano a obrigação contraída. A documentação apresentada pela instituição bancária autora comprova efetivamente a relação contratual e a inadimplência do réu com os valores devidos. Ademais, em ação de cobrança, referente a contratos de crédito, não é indispensável, à propositura da ação, a cópia original dos referidos pactos, se os documentos acostados aos autos demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e o valor do crédito utilizado pela parte ré, como no caso dos presentes autos. Além disso, as planilhas apresentadas pela Caixa Econômica Federal – CEF na presente ação (Id. 3799095, 3799099 e 3799101), descrevem expressamente todos os encargos contratuais cobrados (juros moratórios, remuneratórios e multa contratual). Saliente-se, ainda, nesse sentido, que a ausência dos contratos nos autos, por si só, não impede que seja realizada a cobrança dos valores devidos, visto que acarretaria em enriquecimento ilícito. Com efeito, a própria parte autora informou em sua petição inicial o extravio dos contratos originais celebrados entre as partes, sendo que a documentação juntada aos autos, notadamente os Demonstrativos de Débito, as Planilha de Evolução da Dívida, o Aditamento da Cédula de Crédito Bancário e o Sistema de Histórico de Extratos (Id 3799095 a 3799106), comprovam efetivamente a liberação e a utilização do crédito, bem como a consequente existência da dívida, suprindo, desta forma, a ausência dos aludidos contratos. No caso em tela, consoante já explanado, a CEF juntou aos autos documentos que demonstram a existência da relação contratual, bem como a efetiva utilização do crédito posto à disposição do requerido, estando, portanto, comprovados os elementos necessários à confirmação da constituição do empréstimo em questão. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. 1. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297), o que não implica, todavia, afastamento das regras contratuais pois não tem fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), salvo demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual (Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - RESP 271.214/RS). 2. Nos termos da Súmula 530 do STJ, a "falta de juntada do instrumento aos autos" não impede a cobrança de dívida decorrente de contrato bancário. O art. 332 do CPC dispõe que: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." (AC 0022375-34.2008.4.01.3400/DF, Rel. JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1009 de 18/02/2016). 3. Em ação de cobrança, referente a contrato de crédito rotativo (cheque especial), não é indispensável à propositura da demanda a cópia do referido pacto, se os extratos bancários acostados aos autos demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e o valor do crédito utilizado pela ré. No presente caso, verifica-se que os documentos juntados aos autos (planilha de dívida, produzida pela Caixa e extratos bancários), demonstram a utilização do limite de crédito posto à disposição da parte ré. 4. Apelação conhecida e não provida. (Grifo nosso) (AC 2009.34.00.038669-5 – TRF1 – SEXTA TURMA – DFJ1: 21/09/2016 – RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA POR OUTROS MEIOS. 1. Para o ajuizamento da ação de cobrança, não é indispensável a juntada de cópia de contrato bancário assinado pelo devedor, desde que comprovada a relação jurídica e a existência da dívida por outros meios, tais como ficha cadastral assinada pela devedora, extratos de conta corrente de sua titularidade ou outro meio idôneo que indique a efetiva transferência dos valores cobrados, não sendo suficiente, para tal fim, a mera juntada de atos constitutivos da empresa apontada como devedora e documentos contendo“dados gerais do contrato” provenientes do sistema informatizado da instituição credora. 2. Recurso desprovido.(Grifo nosso) (AC 200951010207110 – AC – APELAÇÃO CÍVEL – 532307 – TRF2 – OITAVA TURMA ESPECIALIZADA – DJF2R: 18/12/2014 – RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA) AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. SUFICIÊNCIA DOSEXTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. Quando a dívida pode ser comprovada à luz de extratos bancários que revelam a evolução do saldo devedor, o contrato de crédito rotativo não configura documento indispensável à propositura da ação de cobrança, nos termos do art. 283 do CPC. 2. Nada foi alegado em concreto, e o recurso de apelação é inteiramente baseado em suposições acerca do contrato, impugnando a incidência de comissão de permanência quando ela não é sequer mencionada no demonstrativo de débito ou nos extratos anexados pela CEF. Preclusão da oportunidade de requerer prova pericial ou documental, com a juntada do contrato aos autos, pois nada disso foi requerido em 1º grau. De todo modo, a capitalização de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP nº 1.963-14/2000. 3. Não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste, e o apelante não demonstrou qualquer fato específico que pudesse modificar os cálculos da dívida. Incabível a alegação genérica de afronta ao Código de Defesa ao Consumidor, cuja aplicabilidade não autoriza o descumprimento ou modificação das cláusulas ajustadas de acordo com a lei. 4. Apelação desprovida.(Grifo nosso) (AC 201540100481100 – AC – APELAÇÃO CÍVEL – 627723 – TRF2 – SEXTA TURMA ESPECIALIZADA – TRF2 – SEXTA TURMA ESPECIALIZADA – DJF2R: 02/12/2014 – RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO) Denota-se, portanto, que os documentos juntados pela autora comprovam a relação jurídica existente entre as partes e a existência da dívida, não sendo, portanto, indispensável à propositura da ação de cobrança a juntada dos contratos bancários. Por outro lado, assevere-se que, não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de forma que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento dos conteúdos dos aludidos contratos na época em que foram celebrados. 2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Da Inversão do Ônus da Prova e Da Abusividade das Cláusulas Contratuais: Em um primeiro plano, assevere-se que, não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de forma que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento do conteúdo dos contratos de crédito consignado à época em que foram celebrados. Ademais, convém ressaltar que a requerida tomou prévio conhecimento do conteúdo do aludido contrato de crédito ao assiná-lo, não havendo prova nos autos de que não lhe dada essa oportunidade. Cumpre assinalar, ainda, que os contratos de financiamento e abertura de crédito devem se submeter ao Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), nos exatos termos do seu art. 3º, assim vazado: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 297, asseverando que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, é perfeitamente possível o reconhecimento da nulidade de cláusulas consideradas abusivas nos contratos bancários, como o que se discute nestes autos, até mesmo de ofício pelo Juiz, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme previsão expressa do artigo 1º do CDC: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Além disso, convém ressaltar que no caso de vícios de consentimento cabe à parte que alegou prová-lo, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Da Comissão de Permanência: Inicialmente, convém ressaltar que a Comissão de Permanência está prevista na Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil (BACEN) e inclui em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios, a multa e os juros decorrentes da mora, sendo admissível, portanto, nos contratos bancários, em caso de inadimplência, calculada pela taxa média de mercado e apurada pelo Banco Central, consoante entendimento pacificado pelas Súmulas nºs 30, 294 e 296 do STJ, in verbis: “Súmula 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. “Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”; “Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”; Cumpre anotar que a comissão de permanência calculada com base na taxa de CDB ou CDI não se afigura ilegítima ou abusiva, estando em perfeita consonância com a Súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça, acima transcrita. No entanto, constata-se ser incabível a sua cumulação com a taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês, uma vez que a taxa de CDI já ostenta dupla finalidade (corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual) funcionando, por si só, como comissão de permanência, e a “taxa de rentabilidade” de até 10% ao mês, com previsão contratual, possui natureza jurídica de taxa variável de juros remuneratórios. Destarte, a cumulação da taxa de CDB ou CDI com a taxa de rentabilidade implica cobrança em duplicidade de juros remuneratórios, o que é inadmissível. Por outro lado, anote-se que a cobrança da comissão de permanência é legítima desde que não cumulada com qualquer encargo moratório. No caso em tela, verifica-se, da análise dos demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida (Id 3799095, 3799099 e 3799101), que não houve a cobrança da comissão de permanência (correção monetária) e taxa de rentabilidade, tendo havido somente a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual (pena convencional). Portanto, não há que se falar em afastamento da taxa de rentabilidade e juros remuneratórios, haja vista que não houve exigência do primeiro encargo, tampouco cumulação com a comissão de permanência. 4. Considerações Finais: Assim sendo, tendo a requerida firmado com a parte autora o Crédito Especial Empresa Parcelado - Pr-Fixada/Juros Mensais Price nº 25.0367.605.0000175-08, Girocaixa Facil nº 25.0367.734.0000245-47, Girocaixa Facil nº 25.0367.734.0000334-57, e, tendo se tornado inadimplente, só restava à CEF exigir o pagamento do valor devido. Conclui-se, dessa forma, que a presente ação merece amparo, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 341.514,31 (trezentos e quarenta e um mil e quinhentos e quatorze reais e trinta e um centavos), valor este atualizado para 17/11/2017, e que deverá ser devidamente corrigido, nos termos da Resolução – CJF 658/2020, desde a presente data até a do efetivo pagamento, e juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação. Diante da sucumbência processual, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios à autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução CJF 658/2020, para a data do efetivo pagamento. Custas “ex lege”. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

27/03/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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