Procedimento Comum Cível 5014585-90.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014585-90.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2025, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2025, 18:43

Trânsito em julgado

24/11/2025, 18:42

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO CARLOS MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUELI GOMES GARCIA - SP373144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Sentença (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014585-90.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 19:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2025, 17:40

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 16:22

Publicação

19/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO CARLOS MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUELI GOMES GARCIA - SP373144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 8 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014585-90.2021.4.03.6183

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2025, 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CARLOS MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SUELI GOMES GARCIA - SP373144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014585-90.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. JOAO CARLOS MARTINS DOS SANTOS demandou contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/601.388.944-2, cessado em 10/05/2013, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em razão da necessidade de auxílio permanente por terceiros, bem como o pagamento de atrasados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, ocasião em que restou indeferido o pedido de concessão de tutela provisória (doc. 170595807). Contestação (doc. 171235727). Deferido o pedido de produção de prova pericial, agendada na especialidade psiquiatria, em 18/05/2022, com laudo pericial juntado no doc. 256381354. Considerando a conclusão do laudo pericial de incapacidade total e permanente para o trabalho e para os atos da vida civil, foi concedida a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, para que o réu implante a aposentadoria por invalidez, a partir da competência de julho de 2022. No mesmo ato, o INSS foi intimando a se manifestar sobre eventual interesse em oferecer proposta de acordo (doc. 256698562). Informação da CEAB-DJ, noticiando o cumprimento da decisão judicial (doc. 259564663). Houve a intimação do Ministério Público Federal (doc. 260272565) e do INSS, que apresentou proposta de acordo constante no doc. 261998228, com a qual a parte autora concordou (doc. 264099465). Os autos foram baixados em diligência para intimação do MPF e para que a parte autora informasse acerca da nomeação de curador ou sobre propositura de ação de interdição na Justiça Estadual (doc. 264356001). Docs. 267734732 e 269012269: manifestação da parte autora a informar a concessão de curatela provisória concedida à genitora nos autos de Interdição/Curatela nº 1031385-59.2022.8.26.0007. Doc. 271617630: manifestação do MPF. Decido. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: "A concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a partir de 20/06/2017 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença), com pagamentos administrativos a partir de 01/09/2022 (DIP - data de início do pagamento administrativo).... Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte autora 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) dos valores devidos no período compreendido entre a DIB e a DIP da implantação, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente...." Conforme segue abaixo (doc. 261998228): Ante a anuência expressa da parte autora, representada por patrono que possui poderes para "transigir, firmar compromissos ou acordos" (doc. 169751173), é de rigor a homologação do acordo, para que produza seus regulares efeitos de direito. DISPOSITIVO Tendo em vista a proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora, homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença de homologação; converta-se a presente ação para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, alterando-se o cadastro do processo. Após, intime-se a CEAB-DJ/INSS para implantação do acordo e apresente o INSS os cálculos das parcelas em atraso. P. R. I. São Paulo, 17 de março de 2023.

31/03/2023, 00:00

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SUELI GOMES GARCIA - SP373144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014585-90.2021.4.03.6183 Vistos, em decisão. JOAO CARLOS MARTINS DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/601.388.944-2, cessado em 10/05/2013, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em razão da necessidade de auxílio permanente por terceiros, bem como o pagamento de atrasados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, ocasião em que restou indeferido o pedido de concessão da tutela provisória (Id. 170595807). Citado, o INSS apresentou contestação (Id. 171235727). Foi deferido o pedido de produção de prova pericial e agendada perícia com especialista em psiquiatria para 18/05/2022. Laudo pericial apresentado (Id. 256381354). Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015). In concreto, tenho por presente a probabilidade do direito, tendo em vista a prova pericial produzida nestes autos. A especialista em psiquiatria atestou a existência de incapacidade total e permanente, nos seguintes termos: Trata-se de autor que nasceu de parto normal a termo e a partir de oito meses de idade passou a apresentar convulsões do tipo grande mal que persistiram até 12 anos de idade. Não conseguiu se alfabetizar indicando um quadro de retardo mental desencadeado por quadro epiléptico na infância que causou sequelas cerebrais. Além disso, passou a fazer uso de maconha aos dezesseis anos de idade com piora da performance mental. Chegou a ser considerado deficiente e incapaz de forma definitiva em perícia do Juizado Especial Federal de São Paulo de 12/01/2009 por F 70 e F 06. Fez uso de maconha dos dezesseis aos vinte e oito anos de idade quando sofreu internação em clínica para dependentes. Mantém um quadro psicótico com delírios paranoides em relação aos colegas de supermercado onde trabalhava e não consegue sair de casa. O retardo mental é uma parada do desenvolvimento ou desenvolvimento incompleto do funcionamento intelectual, caracterizados essencialmente por um comprometimento, durante o período de desenvolvimento, das faculdades que determinam o nível global de inteligência, isto é, das funções cognitivas, de linguagem, da motricidade e do comportamento social. O retardo mental pode acompanhar outro transtorno mental ou físico, ou ocorrer de modo independente. O retardo mental leve corresponde a uma amplitude aproximada do QI entre 50 e 69 (em adultos, idade mental de 9 a menos de 12 anos). Provavelmente devem ocorrer dificuldades de aprendizado na escola. Muitos adultos serão capazes de trabalhar e de manter relacionamento social satisfatório e de contribuir para a sociedade. O retardo mental do autor por si só não impediu que trabalhasse pela cota de deficiente. Porém, o autor, apesar do retardo mental e do fato de ser analfabeto ainda conseguiu trabalhar pela cota de deficiente na função de empacotador – 36 hs semanais de 09/08/2010 a 12/05/2012, operador de loja de 18/02/2013 a 02/09/2013, operador de loja de 09/05/2014 a 03/02/2015, repositor de 24/08/2015 a 19/06/2017. O problema é que o quadro de psicose orgânica se agravou pelo uso de substância psicoativa e desde 2017 ele não conseguiu mais trabalhar. Atualmente apresenta dificuldade para sair de casa, pensamento delirante paranoide e alucinações mesmo bastante medicado. O autor é portador de transtorno mental orgânico ou outros transtornos mentais e comportamentais devidos à lesão ou disfunção cerebral. Este grupo inclui diversas afecções superpostas a um transtorno cerebral devido a uma doença cerebral primária, a uma doença sistêmica que acomete secundariamente o cérebro, a substâncias tóxicas ou hormônios exógenos, a transtornos endócrinos ou a outras doenças somáticas. No caso em tela, o autor da ação apresenta psicose associada ao consumo de drogas, epilepsia e retardo mental. Por se tratar de quadro orgânico não há possibilidade de reversão. Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho e para os atos da vida civil. Fixou a data de início da incapacidade em final de 06/2017 – data em que não conseguiu mais retornar ao mercado de trabalho por doença mental. A carência e a qualidade de segurada da parte autora restaram comprovadas através de telas de consulta ao CNIS que indicam a existência de vínculo empregatício com a empresa Atacadão S/A de 24/08/2015 a 19/06/2017 (Id. 170594279). Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu conceda e pague aposentadoria por invalidez, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com pagamento dos valores mensais a partir da competência de Julho de 2022. Notifique-se, eletronicamente, o INSS (CEAB-DJ). Manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias sobre o laudo pericial, prazo em que o INSS deve informar sobre eventual interesse em oferecimento de proposta de acordo e a parte autora deve se manifestar a respeito da constatação pela sra. Perita de incapacidade para os atos da vida civil e, conforme o caso, regularizar sua representação processual. P. R. I. São Paulo, 13 de julho de 2022.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO CARLOS MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SUELI GOMES GARCIA - SP373144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014585-90.2021.4.03.6183 Defiro a produção de prova pericial requerida. 2 – Nomeio como perita judicial a DRª. RAQUEL SZTERLING NELKEN, especialidade PSIQUIATRIA, com consultório na Rua Sergipe, 441, cj. 91, São Paulo/SP. 3 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC. 4 – Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução n. 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 5 – Fixo, desde logo, os honorários da perita judicial em R$248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). 6 – Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO (conforme a Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015): 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (publicação), e o INSS, acerca do presente, bem como da designação da perícia a ser realizada no dia 18/05/2022, às 08:00h, no consultório declinado acima, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documentos de identificação pessoal com foto (RG ou CNH), originais e em bom estado, bem como de todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social que possuir, além de todos os documentos médicos que comprovem a alegada incapacidade. Ainda, intime-se a perita, pela rotina própria, franqueando-lhe acesso às peças processuais e documentos, assim como aos quesitos das partes e do Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do CPC. Int. São Paulo, 21 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

07/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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