Procedimento Comum Cível 0001780-33.2007.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001780-33.2007.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDMUNDO CAMPOS - SP30910-B EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARQUES ARANTES SAMPAIO Advogado do(a) EXECUTADO: VALDEMIR EDUARDO NEVES - SP109122 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001780-33.2007.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido formulado pela União de revogação dos benefícios da gratuidade da Justiça, bem como de conversão em renda do valor pago no precatório expedido nos autos nº 0001588-03.2007.403.6103 (2ª Vara Federal de São José dos Campos). Sustenta a União, que o crédito relativo ao precatório expedido nos autos do processo 0001588-03.2007.403.6103 está penhorado para o pagamento dívida exequenda, no importe de R$ 68.709,39. Requer a revogação da gratuidade de justiça, alegando que o autor possui um precatório expedido no valor de R$ 92.939,64. Intimada, a executada não se manifestou. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita, a art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao determinar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, estatuiu a denominada garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou do “direito de ação”). A referida norma também representa a consagração, no sistema constitucional instituído em 1988, do princípio da unidade da jurisdição. Esse princípio, além de sepultar, definitivamente, quaisquer tentativas de instituição de instâncias administrativas de curso forçado, também assegura o mais livre acesso do indivíduo à jurisdição, função estatal una e irrenunciável. Como meio de concretização dessa garantia, a própria Constituição da República estabeleceu, no inciso LXXIV do mesmo artigo, a garantia de “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, a propósito, a previsão de uma assistência “jurídica”, em sentido amplo, e não meramente “judiciária”, demonstrando a amplitude da prescrição constitucional. De todo modo, de nada adiantaria proclamar o mais amplo acesso ao Poder Judiciário se a falta de recursos (especialmente para a contratação de advogados) subsistisse como verdadeiro impedimento de ordem prática para o exercício desse direito. Em complementação, previu a Constituição Federal a instituição de um órgão público específico (a Defensoria Pública) cuja função principal é a de “orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV” (art. 134, caput). O Código de Processo Civil de 2015 conservou, em parte, a sistemática estabelecida na Lei nº 1.060/50, mantendo a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à vista de simples alegação oferecida pelo litigante pessoa física, estabelecendo, desde logo, que o mero patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Também estabeleceu que o benefício será deferido a pessoa sem recursos para pagar custas e despesas processuais e honorários de advogado (artigo 98). No caso em exame, grande parte do crédito referente ao precatório será destinado ao pagamento da dívida cobrada nestes autos e, portanto, não verifico ser suficiente para suspender a condição de miserabilidade da autora. Em face do exposto, indefiro o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Determino a conversão em renda do valor de R$ 68.709,39 (junho/2022), decorrente do precatório expedido nos autos nº 0001780-33.2007.403.6103, em favor da União, mediante DARF. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

25/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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