Procedimento Comum Cível 0014419-77.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014419-77.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLA SIMONE COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI - SP130827, SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD - SP125992 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O Altero a conclusão para despacho. Ausentes requerimentos, arquivem-se os autos, conforme já determinado. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014419-77.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/06/2023, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2023, 18:21

Expedida/certificada

27/06/2023, 18:21

Mero expediente

26/06/2023, 18:09

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 17:44

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLA SIMONE COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI - SP130827, SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD - SP125992 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 28 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014419-77.2016.4.03.6100

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2023, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLA SIMONE COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI - SP130827, SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD - SP125992 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O Ante o manifesto interesse da parte autora em efetuar o levantamento do valor depositado, e, portanto, deixar de reverter referida quantia para purgação da mora, como assegurado no acórdão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014419-77.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a expedição de ofício para transferência do saldo existente na conta 0265.005.86400816-6, observados os dados indicados na petição ID 272496119. Comprovada a transferência e cientificas as partes, não havendo outros pedidos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2023, 17:11

Mero expediente

17/03/2023, 15:52

Mero expediente

07/03/2023, 16:15

Documentos

Despacho

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLA SIMONE COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI - SP130827, SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD - SP125992 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR - SP76153, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 D E C I S Ã O ID 140906160: Solicitou a autora a intimação da CEF a fim de que informasse se o imóvel discutido no presente feito foi levado a leilão e, também, para que apresentasse planilha informando o crédito existente em seu benefício. ID 243313792 e 244346235: A CEF, intimada, informou que o imóvel não foi levado a leilão, sendo, ainda, de sua propriedade, conforme consolidação realizada em 15/04/2016, e informou que o valor da dívida é de R$ 92.462,75, para 21/02/2022. ID 247674704: Intimada, a autora alegou que a CEF, por não ter informado o suposto crédito existente em seu benefício, não cumpriu o despacho anterior, requerendo, assim, nova intimação da requerida. ID 258114365: Intimada, a CEF alegou que inexiste crédito em favor da autora, ante a ausência de alienação do imóvel. ID 261503131: Intimada, requereu a parte autora o levantamento dos valores que foram depositados para o fim de purgação da mora. Feito o breve relato. Decido. O acórdão transitado em julgado assegurou à autora o direito de "purgar a mora mediante o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade, podendo utilizar o saldo do FGTS, desde que preenchidos os requisitos acima elencados.". Com efeito, resta saber se a autora irá promover a execução do julgado, pois, o pedido de levantamento dos valores depositados pressupõe a desistência da execução do título judicial formado no presente feito, o que ocasionaria a manutenção da consolidação da propriedade realizada pela credora fiduciária/CEF e permitiria o levantamento dos valores pela autora, ora requerente. Diante desse quadro, fica a autora intimada para, em 5 (cinco) dias, formular os requerimentos cabíveis em termos de prosseguimento, ou, então, informar se desiste de promover o cumprimento do acórdão transitado em julgado. Em caso positivo, deverá a autora informar seus dados bancários para fins de transferência/levantamento dos valores depositados. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014419-77.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLA SIMONE COSTA Advogados do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI - SP130827-A, SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD - SP125992-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR - SP76153-A, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014419-77.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CARLA SIMONE COSTA Advogados do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI - SP130827-A, SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD - SP125992-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR - SP76153-A, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Tratam-se de embargos de declaração opostos por CARLA SIMONE COSTA em face de acórdão que negou provimento provimento ao recurso de Apelação interposto nos seguintes termos: APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELANTE: CARLA SIMONE COSTA Advogados do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI - SP130827-A, SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD - SP125992-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR - SP76153-A, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, tenho que assiste razão ao embargante. O trecho inicial do relatório ID 133115345 do Recurso de Apelação interposto foi assim redigido: ‘’Trata-se de recurso de Apelação interposto por CARLA SIMONE COSTA contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária julgou improcedente o pedido suscitado pela autora nos seguintes termos’’ Evidente o erro material apontado pelo apelante, uma vez que a ação foi julgada parcialmente procedente. Outro ponto controvertido a ser sanado é o dispositivo do voto ID 133115370 que constou com a seguinte redação: ‘’Ante o exposto, nego provimento à Apelação’’ Evidente o erro material apontado pelo apelante, uma vez que a ação foi julgada parcialmente procedente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014419-77.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária julgou improcedente o pedido suscitado pela autora. Alega a apelante, em síntese, a abusividade das cláusulas do contrato; a ausência de intimação para purgação da mora, e portanto, a nulidade de todo o procedimento extrajudicial. Clama pelo direito de retomada do contrato. No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias. Quanto a possibilidade de purgação da mora: a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Apelação a que se nega provimento. Recurso interposto alegando que houve erro material: (I) no relatório onde constou que a ação fora julgada improcedente na origem, quando na verdade, havia sido julgada parcialmente procedente; (II) no dispositivo do voto, onde constou que o provimento ao recurso foi negado. Sem contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014419-77.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para acolhê-los para que passe a constar no relatório ID 133115345 a seguinte redação: ‘’Trata-se de recurso de Apelação interposto por CARLA SIMONE COSTA contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária julgou parcialmente procedente o pedido suscitado pela autora nos seguintes termos’’ Para que conste no voto ID 133115370 o seguinte dispositivo: ‘’Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso para assegurar ao apelante o direito de purgar a mora mediante o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade, podendo utilizar o saldo do FGTS, desde que preenchidos os requisitos acima elencados.’’ Para que a emenda 133115377 passe a colacionar a seguinte redação: APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária julgou parcialmente procedente o pedido suscitado pela autora. Alega a apelante, em síntese, a abusividade das cláusulas do contrato; a ausência de intimação para purgação da mora, e portanto, a nulidade de todo o procedimento extrajudicial. Clama pelo direito de retomada do contrato. No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias. Quanto a possibilidade de purgação da mora: a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Apelação provida em parte para assegurar ao apelante o direito de purgar a mora mediante o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade, podendo utilizar o saldo do FGTS, desde que preenchidos os requisitos acima elencados. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Presente erro material. No presente caso, tenho que assiste razão ao embargante. O trecho inicial do relatório ID 133115345 do Recurso de Apelação interposto foi assim redigido: ‘’Trata-se de recurso de Apelação interposto por CARLA SIMONE COSTA contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária julgou improcedente o pedido suscitado pela autora nos seguintes termos’’ Evidente o erro material apontado pelo apelante, uma vez que a ação foi julgada parcialmente procedente. Outro ponto controvertido a ser sanado é o dispositivo do voto ID 133115370 que constou com a seguinte redação: ‘’Ante o exposto, nego provimento à Apelação’’. Evidente o erro material apontado pelo apelante, uma vez que a ação foi julgada parcialmente procedente. Recurso conhecido a provido para atribuir efeito modificativo ao relatório, voto e ementa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para acolhê-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(141)