Procedimento Comum Cível 5013558-43.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013558-43.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DOS SANTOS - SP235573 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 311851110), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF. ID 311796755. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013558-43.2019.4.03.6183 Intime-se, a exequente, para que recolha as custas da certidão requerida. Após, expeça-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 17 de janeiro de 2024.

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 17:52

Mero expediente

17/01/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 15:35

Desarquivamento

16/01/2024, 16:21

Baixa Definitiva

06/12/2022, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DOS SANTOS - SP235573 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 267817734), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e aguarde-se o pagamento do PRC. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013558-43.2019.4.03.6183

09/11/2022, 00:00

Mero expediente

07/11/2022, 21:36

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 19:45

Desarquivamento

07/11/2022, 16:43

Baixa Definitiva

15/09/2022, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DOS SANTOS - SP235573 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O A autora ajuizou o presente cumprimento de sentença, relativo ao valor principal e honorários advocatícios, no montante de R$ 91.109,89, para agosto/21. A União Federal apresentou proposta de acordo, que não foi aceita pela autora. Os autos, então, foram remetidos à Contadoria Judicial, que indicou o montante de R$ 83.395,13, para agosto/21 (ID 246367353). ID 246715706: A autora concordou com os cálculos da Contadoria Judicial. Pede a expedição do Ofício Precatório. ID 247577407: A União Federal, com relação ao valor principal, concordou com o cálculo da Contadoria Judicial. Entretanto, discordou do valor indicado a título de honorários advocatícios, por entender que o cálculo não foi elaborado conforme o acórdão prolatado. Afirma que o percentual utilizado pela Contadoria Judicial está incorreto, pois majorou para 20% os honorários, quando deveria fazê-lo para 12%. Entende que o Tribunal não determinou que se acrescentassem 10% sobre a verba sucumbencial antes fixada, mas ordenou que a mesma fosse majorada em 20%, o que, para ela, é diferente. Indica, o valor de R$ 8.351,98, para agosto/21. Pede, ainda, que seja intimada nos termos do art. 535 do CPC, para regularização do presente feito. ID 247693143: A autora refutou as alegações da União Federal. É o relatório. Decido. A sentença julgou o feito procedente, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (ID 32197878). Foi negado provimento ao recurso de apelação no ID 48362337, momento em que os honorários foram majorados em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos no CPC. No que se refere aos honorários recursais, o art. 85, §11º do CPC estabelece: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” A correta interpretação da decisão é a de que a majoração incide sobre o valor já fixado. Nesse sentido, o seguinte julgado da Suprema Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Prestação de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. Constitucionalidade. ADI nº 2.669/DF. Não cumulatividade. Dependência de previsão legal. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. 1. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI nº 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. 2. O princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências, que não pode ser inferido diretamente do texto constitucional. Precedentes. 3. Aplica-se a majoração referente aos honorários recursais mesmo ante a ausência de contrarrazões ao recurso. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça.” (ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1044410, DIAS TOFFOLI, STF, 2ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017 - grifei) Constou do voto do relator o seguinte trecho: "Determino, a título de honorários recursais, que a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. " (grifei) Tal entendimento coincide com o deste juízo no sentido de que, na hipótese dos autos, a intenção do TRF, ao majorar a verba honorária, foi a de aumentar em 2% o percentual de 10% antes já previsto, num total de 12%. Correta, portanto, a União Federal. Por todo o exposto, em razão da concordância das partes quanto ao valor principal encontrado pela Contadoria Judicial, julgo parcialmente procedente a impugnação da União Federal, acolhendo o valor de R$ 69.495,95 para 08/21. Com relação aos honorários advocatícios, julgo procedente a impugnação da União Federal, para fixar como devido o montante de R$ 8.351,98 para 08/21. Tendo em vista a sucumbência mínima da União Federal, condeno a autora a lhe pagar honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o quanto indicado na inicial deste cumprimento de sentença (R$ 91.109,89, para 08/21) e o ora acolhido (R$ 77.847,93, para 08/21), nos termos do art. 85 do CPC, ficando a execução dos mesmos condicionada à alteração da situação financeira da autora, conforme disposto no artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Deixo de intimar a União Federal nos termos do art. 535 do CPC, tendo em vista que já houve a apresentação de memória de cálculo, bem como sua impugnação, ao se manifestar acerca dos valores indicados pela Contadoria Judicial. Expeçam-se as minutas. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013558-43.2019.4.03.6183 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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