Procedimento Comum Cível 0000210-40.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000210-40.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2024, 12:32

Trânsito em julgado

28/08/2024, 12:31

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - SP299007-A, PAULO SERGIO BASILIO - SP113043 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A exequente apresenta pedido de desistência do cumprimento de sentença, o que não depende de homologação do executado. Diante disso, homologo a desistência do cumprimento da sentença, em conformidade com o art. 775 do Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o processo com as cautelas e formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000210-40.2015.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2024, 10:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2024, 16:10

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR26744-A, PAULO SERGIO BASILIO - SP113043 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Certidão de ID 322781810: À CPE para que encaminhe email à instituição financeira (CEF ag. 0265) solicitando informações sobre o cumprimento do ofício de transferência de ID 314686855. Prazo para a CEF informar: 5 dias. Petição de ID 317827499: Tendo em vista o lapso de tempo de corrido, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000210-40.2015.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a exequente se manifeste. Com a resposta da CEF confirmando a transferência e decorrido in albis o prazo concedido à exequente, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se e intime-se. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 23 de abril de 2024.

24/05/2024, 00:00

Mero expediente

24/04/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 18:23

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR26744-A, PAULO SERGIO BASILIO - SP113043 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000210-40.2015.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR26744-A, PAULO SERGIO BASILIO - SP113043 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id.278148171 e id.278233706: Tratam-se de petições da União, em que solicita prazo suplementar de 30 (cinco) dias úteis para que a Receita Federal e a PGFN possam concluir as providências no sentido de formalizar a constrição. Juntou documento com o crédito já inscrito em dívida ativa (id: 278233709). Id.278327002: O Banco Safra se manifesta contrariamente a concessão de prazo, alega que: a) "...suposto débito teria nascido em 11/11/2022, estando no valor atual de R$ 138 mil reais, muito inferiores ao valor depositado em juízo." b) "É descabido que o Banco Autor, que fez um depósito judicial VOLUNTARIAMENTE, se veja obrigado a esperar eternamente, para que a Fazenda procure débitos ou adote procedimentos administrativos para conseguir algum eventual e improvável crédito contra o banco." Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de "medida descabida" aguardar o prazo para manifestação da União, por se tratar de providências necessárias a serem tomadas pelo Fisco, para constrição dos valores depositados. Ademais, o fato de depósito judicial ter sido voluntário não elide a necessidade do devido processo legal, bem como as cautelas necessárias, para observância do indispensável contraditório e ampla defesa, com prazo razoável para as partes apresentarem as comprovações devidas, o que a parte estava ciente quando da realização do depósito. No presente feito, não observo extrapolado o prazo razoável, diante da complexa discussão da parte que deveria proceder ao levantamento dos valores, definida na decisão de id:271065932, proferida em 19 de dezembro de 2022. O prazo recursal terminou em 9 de março de 2023, mesma data do pedido da União de prazo para realização da constrição de parte dos valores depositados. Por outro lado, a comprovação pela União da existência de dívida ativa, não contestada pela própria exequente, são elementos suficientes, para levar este Juízo a conceder prazo suplementar para as medidas necessárias à constrição do valor atualizado do crédito tributário inscrito, razão pela qual o levantamento do depósito judicial não ocorreu até a presente data. Desta forma, diante dos elementos fornecidos, concedo prazo suplementar, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para a União comprovar o pedido de penhora dos valores, bem como para apresentar o valor atualizado do débito devido pela exequente. Decorrido o prazo, os autos deverão observar a ordem de conclusão, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, consignando que não há concessão de prioridade de tramitação. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000210-40.2015.4.03.6100

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR26744-A, PAULO SERGIO BASILIO - SP113043 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Id.261964731: A União solicitou, em 05 de setembro de 2022, que o "depósito efetuado em 03/12/2014 seja mantido em conta a até que se confirme o efeito do benefício excluído sobre o FAP pela Secretaria da Receita Previdenciária e se verifique, por meio do apropriado procedimento administrativo de restituição, que há pagamento valor a ser restituído ao contribuinte". Para tanto, solicitou concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para adotar as providências administrativas junto aos órgãos fazendários envolvidos, visando à efetivação da constrição dos valores. Posteriormente, em 22 de setembro, a União juntou informação fiscal, para embasar o requerimento da transformação em pagamento definitivo do valor histórico de R$ 525.981,61, devidamente atualizado, nos exatos termos da Informação Fiscal n.º 449/2022, conforme petição de ID. 263488581. ID. 262095690: A exequente solicita o levantamento do valor incontroverso, bem como alega que suposto bloqueio parcial dos valores depositados em juízo seria medida exacerbada e descabida, tornando necessário sua correção, com imediata liberação integral dos valores depositados e não só da parcela incontroversa. Em nova manifestação de 27 de setembro de 2022, sobre a petição de ID. 263488581 da União, a exequente alega que (i) a União não teria demonstrado a existência de qualquer procedimento administrativo fiscal para apuração do enquadramento feito pelo Banco, tampouco não haveria qualquer autuação neste sentido; (ii) que não se aplicaria o SAT do Banco de 3%, uma vez que a alíquota de cada unidade deve ser ditado por sua atividade/CNAE preponderante e não pelo CNAE principal (iii) que União estaria tentando contornar os procedimentos fiscais corretos e alcançar o ressarcimento pelo banco de um alegado erro que sequer foi analisado na via administrativa, e que se apresenta com a fundamentação equivocada e não aplicável. Decido. 1. Preliminarmente, diverso do alegado pela parte exequente, em sua petição id:262095690, não há bloqueio de valores nestes autos, mas relevante discussão sobre os valores a serem levantados, com o devido contraditório e ampla defesa, a fim de respeitar o devido processo legal, princípio basilar do nosso ordenamento jurídico. 2. A União alterou o valor controvertido, que na petição de ID. 47135994 era de R$775.130,79 e na petição de ID. 263488581 passou a ser R$525.981,61, ambos valores históricos posicionados para o depósito de 03/12/2014, que a executada entende ser devido para transformação em pagamento definitivo. Com efeito, entendo que deva ser retificado o item 2 da decisão de ID. 259410113, para determinar o levantamento do montante incontroverso de R$1.389.539,99 (72,49800421%) do primeiro depósito na conta supramencionada, efetivado em 03/12/2014, permanecendo o valor controvertido de R$525.981,61 (27,50199579%), cujo total corresponde a R$ 1.912.521,60 do depósito de 30/12/2014. No mais, mantenho a decisão de ID. 259410113, que deverá ser cumprida após o decurso do prazo recursal desta decisão, com a expedição do correspondente ofício de transferência. 3. Por fim, o r. julgado determinou que à ré procedesse ao recálculo do FAP de 2012 da autora, sem a consideração do beneficio n.º 541500815, ressalvada a possibilidade de sua consideração ulterior em caso de denegação de recurso administrativo, assegurado o devido processo legal, com notificação inequívoca dê ciência da autora do início do prazo para recurso. Desta forma, deve ser procedido ao recálculo nos termos do r. julgado, com decisão administrativa, passível de recurso na instância apropriada, assegurado o devido processo legal administrativo fiscal. Ressalto que o Fisco não estava impedido de tomar as providências que entendesse cabíveis, na época dos fatos, o que não fez. Desse modo, após o trânsito em julgado do título executivo judicial, resta preclusa qualquer outra discussão acerca do cumprimento do título judicial que não comprovada por meio de denegação de recurso administrativo assegurado o devido processo legal. Com efeito, não deve prevalecer o entendimento da União, para transformação em pagamento definitivo do montante controvertido supramencionado, uma vez que pendente do devido processo legal administrativo fiscal, nos termos supramencionado. Ademais, a União se desincumbiu do seu dever de comprovar a existência de óbice legal ao levantamento dos depósitos judiciais. Vencedora na demanda, a parte autora tem direito de levantar o valor depositado. Com efeito, não cabe ao juízo de origem verificar se os depósitos dizem respeito a diferença da alíquota do FAP ou se houve incorreção no seu recolhimento. É dever do Fisco averiguar a regularidade dos depósitos e proceder ao lançamento de ofício na hipótese de o valor depositado ser inferior ao devido, o que não fez a União nos presentes autos. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. LEVANTAMENTO DO RESTANTE PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Com o trânsito em julgado de sentença favorável ao contribuinte, está autorizado o levantamento do depósito judicial, na medida do sucesso de sua pretensão. Precedentes. 3. No caso dos autos, inviável a pretensão fazendária de conversão de todo o montante depositado em renda da União, uma vez considerada a sentença favorável, em parte, ao contribuinte, com trânsito em julgado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1586278/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que foi julgada procedente a demanda na qual a parte agravante postulou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem-se que os depósitos judiciais devem ser levantados pela agravante. 2. O dever do Fisco de averiguar a regularidade dos depósitos e proceder ao lançamento de ofício na hipótese de o valor depositado ser inferior ao devido, não pode obstar o direito do contribuinte vencedor da ação ao levantamento das quantias depositadas, conforme previsto no art. 1º, §3º, I, da Lei 9.703/98. (TRF4, AG 5029379-48.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 12/02/2021) AgInt no AREsp 1.837.063, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 17/12/2021: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 323 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A indicada afronta ao art. 142 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar alegação de afronta ao art. 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível que a decisão se encontre devidamente fundamentada sem que, no entanto, tenha sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado o julgador. 4. A vetusta Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos") não pode ser aplicada ao caso sub judice. Não se amolda à hipótese sob exame, pois não houve apreensão de mercadorias por parte da autoridade alfandegária, mas negativa de se proceder ao desembaraço aduaneiro dos produtos. É o que se extrai do trecho do acórdão recorrido: "Em se tratando de desembaraço aduaneiro, é válido o condicionamento da liberação de mercadorias ao efetivo pagamento de tributos incidentes sobre a importação, não havendo que se falar, aqui, em contrariedade à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 269, e-STJ). 5. Por fim, no que concerne ao depósito judicial, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que ele "[...] suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, II, do CTN. Com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, poderá ser levantado pelo contribuinte, se ele obtiver êxito na demanda, ou, caso contrário, deverá ser convertido em renda, ressalvando que em ambos os casos os valores devem ser atualizados monetariamente, conforme arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/98 e 32 da Lei 6.830/80" (AgRg no AREsp 274.554/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 1º/7/2013). 6. Agravo Interno não provido”. (g.n.) Pelo exposto, 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000210-40.2015.4.03.6100 INDEFIRO o pedido da União id:263488581, para transformação em pagamento definitivo e DEFIRO o pedido da parte exequente, para levantamento do montante de R$ 525.981,61, que somado ao valor incontroverso, corresponderá a 100% do depósito de 03/12/2014. Ressalto que, caberá a União tomar as providências necessárias para proceder a devida constrição, caso permaneça seu interesse no recebimento dos valores depositados. Para tanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR26744-A, PAULO SERGIO BASILIO - SP113043 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Primeiramente, cumpre salientar que os presentes autos se encontram em fase de cumprimento de sentença com pedidos de levantamentos de depósitos realizados pela impetrante, o que não justifica reiterados pedidos de medida liminar/antecipação dos efeitos da tutela nesta fase processual sem os requisitos para sua concessão. Ademais, os presentes autos não permaneceram paralisados indevidamente, uma vez que os levantamentos não foram realizados até o presente momento por não estarem em termos. Ressalto que a 21.ª Vara Cível possui um grande acervo com prioridade legal, por ser especializada em Agrária, bem como que todas as decisões são analisadas segundo a ordem cronológica e observadas as prioridades legais e o perecimento de direito de cada feito, o que não é o caso dos presentes autos. 2. ID’s. 248322518 e 251734192: Cumpra-se a decisão de ID. 246528198, que concedeu a transferência somente do numerário incontroverso, nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, CORE/GACO n.º 5706960, de 24/04/2020, com a expedição de ofício à Instituição Financeira para fins de transferência parcial do valor depositado (conta n.º 0265.280.00713145-6), observando-se o procedimento contido no artigo 261 do Provimento n.º 01/2020. Para tanto, deverá ser levantado o montante de R$ 1.137.390,81 (59,4707432323902%) do primeiro depósito na conta supramencionada, efetivado em 03/12/2014, permanecendo o valor controvertido de R$775.130,79 (40,52925676760984%), cujo total corresponde a R$ 1.912.521,60. Os demais depósitos de R$ 210.760,96 (16/12/2015), R$ 299.558,16 (19/12/2017) e R$ 2.697,81 (31/10/2018) deverão ser levantados no montante integral. Assim, decorrido o prazo recursal, inclusive com vistas à União, pelo mesmo prazo, conforme requerido na petição ID. 251943044, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência dos valores supramencionados, nos termos informados pela parte exequente de ID’s. 248322518 e 246436032, com advogado (não beneficiário) CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - OAB PR26744-A - CPF: 813.479.016-04 (procuração id:41134047, pág.20), sem retenção de imposto de renda. Revogo a Portaria SP-CI-21V n.º 14, de 24 de agosto de 2020 expedida por esse Juízo, no presente caso. Cumpra-se. Após a expedição, providencie a Secretaria o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. 3. Comprove a União Federal as providências tomadas em relação ao montante controvertido (R$775.130,79), inclusive eventual constrição judicial, que impeça o levantamento pela parte exequente, nos termos da impugnação id:47135994. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000210-40.2015.4.03.6100

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR26744-A, PAULO SERGIO BASILIO - SP113043 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id. 246436032: exequente: b.1) do nome do advogado sacador (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser providenciada a transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil; b.2) de declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Na hipótese de incidir imposto de renda, deverá a parte exequente informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento; b.3) de apresentação das porcentagens dos valores a serem levantados e permanecerem na conta em referência, bem como a data da abertura da conta, a fim de preencher o futuro ofício de transferência. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Desta forma, determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal que forneça extrato atualizado da conta n.º 0265280007131456, bem como informe expressamente a data da sua abertura e a data de cada depósito judicial e os valores históricos depositados, a fim de instruir na confecção do futuro ofício de transferência. Prazo de 15 (quinze) dias. Esta decisão serve de ofício. Autorizo o encaminhamento por correio eletrônico, com urgência. Oportunamente, decorrido o prazo recursal e observada a ordem cronológica e preferência legal, tornem conclusos. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000210-40.2015.4.03.6100 Trata-se de pedido da parte exequente, para liberação do total dos valores depositados ou, sucessivamente, dos valores incontroversos. Instada a manifestar-se, a União informa a necessidade de permanecer depositado na conta n.º 0265280007131456, o montante de R$ 775.130,79, pois pendente de confirmação do efeito do benefício excluído sobre o FAP pela Secretaria da Receita Previdenciária e se verifique, por meio do apropriado procedimento administrativo de restituição, que há pagamento de valor a ser restituído ao contribuinte, conforme id:245588588. Decido. A União Federal não se opõe ao levantamento parcial dos valores depositados, mas solicita a permanência na conta supramencionada do valor de R$ 775.130,79, do depósito judicial efetuado em 03/12/2014, conforme parecer id:47136507. O montante que deveria permanecer na conta se refere a possível divergência no recolhimento da exação, uma vez que a parte exequente teria utilizado índice incorreto para alíquota RAT. Desta forma, entendo plausível o pedido da União, a fim de que primeiro se verifique pelo órgão administrativo a possibilidade do levantamento do numerário controvertido pela parte exequente. Com a devida cautela, a fim de evitar o possível levantamento de valores indevidamente e enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico, DEFIRO a transferência somente do numerário incontroverso, conforme pedido alternativo da exequente. No entanto, verifico as seguintes pendências para o levantamento do aludido numerário: a) necessidade de extrato da conta em referência, que deverá ser fornecido pelo Gerente da Caixa Econômica Federal, a fim de ser possível o processamento da liberação do numerário já deferida; b) fornecimento pela

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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