Procedimento Comum Cível 0002447-98.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002447-98.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/06/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 18:28

Por decisão judicial

31/03/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 16 de março de 2025. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0002447-98.2016.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SUCESSOR: GERLANE KARLA DE LIMA, JOAO PAULO SIGNORELLI VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) SUCESSOR: GILSON ROBERTO NOBREGA - SP80946

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2025, 18:34

Publicação

12/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte exequente apresentou os cálculos dos valores que entende devidos para satisfação do julgado. Instado, o INSS aquiesceu ao montante apurado. Decido. A questão não merece maiores digressões. À vista da expressa anuência da parte exequente em relação ao montante apurado, homologo os cálculos de id 329882063. Sem condenação em honorários nesta fase de cumprimento de sentença, à vista da ausência de litigiosidade. Expeçam-se requisições de pagamento, nesses moldes: Principal: R$716.447,48, bons para 06/2024, dividido em duas partes iguais, sendo elas: 50% para GERLANE KARLA DE LIMA, sem bloqueio, com destaque de honorários contratuais na monta de 30%; 50% para JOAO PAULO SIGNORELLI VIEIRA DE SOUZA, sem bloqueio, com destaque de honorários contratuais na monta de 30%; Honorários sucumbenciais: R$57.315,80, bons para 06/2024, sem bloqueio. Expeçam-se as requisições e dê-se vista às partes, por ato ordinatório. Nada sendo requerido, venham para transmissão. Após a transmissão, aguarde-se o pagamento de todas as requisições no arquivo-sobrestado. Com a comprovação do pagamento, reative-se e intimem-se as partes, a fim de que, querendo, se manifestem sobre o prosseguimento. Nada sendo requerido em 5 dias, venham para extinção da execução. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002447-98.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: GERLANE KARLA DE LIMA, JOAO PAULO SIGNORELLI VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) SUCESSOR: GILSON ROBERTO NOBREGA - SP80946

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2025, 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2025, 11:58

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 14:16

Expedida/certificada

30/09/2024, 11:23

Mero expediente

24/09/2024, 13:26

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JOAO LUIZ VIEIRA DE SOUZA APELADO: GERLANE KARLA DE LIMA, JOAO PAULO SIGNORELLI VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: GILSON ROBERTO NOBREGA - SP80946-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002447-98.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que julgou procedente o pedido (ID 276356341), nos seguintes termos: “Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada, condenando o réu (INSS) ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao autor, desde a cessação do benefício anterior – NB 31/604.456.202-0, em 18/12/2014, bem como, condeno-o à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da segunda perícia judicial, em 28/06/2017, quando constatada a incapacidade total e permanente, devendo ser mantida até a data do óbito, em 04/06/2021. 68.Portanto, deverão ser pagos os valores em atraso, desde a data do restabelecimento do benefício previdenciário, acrescidos de juros e correção monetária, descontado eventual montante pago administrativamente. 69.Os valores pretéritos deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação e observado o quanto decidido nos autos do RE 870.947 (tema 810, STF). 70.Sem custas processuais, face à gratuidade concedida. 71.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, com supedâneo no art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. 72.A despeito da iliquidez deste título, mas considerando o interregno em que se contabilizariam as parcelas em atraso, e o valor do teto máximo dos benefícios de Previdência, por certo, o montante da condenação não alcançaria o montante de 1.000 salários-mínimos. 73.Desta feita, a sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 74.PIC.” Apela o INSS (ID 276356343) pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido sustentando que a parte autora realizou ingresso/reingresso tardio, com história natural da doença incompatível com a suposição de instalação e evolução para grau incapacitante apenas após o ingresso no RGPS tardiamente, bem como que não possuía qualidade de segurado na DII. Subsidiariamente, requer-se: (i) a observância da prescrição quinquenal; (ii) fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; (ii) isenção de custas e outras taxas judiciárias; (iv) desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Com contrarrazões da parte autora (ID 276356353). É o relatório. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido. (AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015) Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado. O artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo. Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. DO CASO CONCRETO. In casu, o extrato do CNIS (ID 276356044 - Pág. 13) informa que JOAO LUIZ VIEIRA DE SOUZA verteu contribuições ao regime previdenciário, como empregado e como contribuinte individual, em períodos descontínuos, a saber: - Período 1 – 01/04/1970 a 14/11/1978, Empregado, CNPJ 03.377.934/0030-70 - Período 2 - 01/03/2006 a 28/02/2007 - 1 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum - 12 carências - RECOLHIMENTO - Período 3 - 26/10/2007 a 31/03/2008 - 0 anos, 5 meses e 5 dias - Tempo comum - 6 carências - 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5608692655) - Período 4 - 01/09/2009 a 30/11/2009 - 0 anos, 3 meses e 0 dias - Tempo comum - 3 carências - RECOLHIMENTO - Período 5 - 01/09/2011 a 31/10/2011 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - Tempo comum - 2 carências - RECOLHIMENTO - Período 6 - 01/12/2011 a 29/02/2012 - 0 anos, 3 meses e 0 dias - Tempo comum - 3 carências - RECOLHIMENTO - Período 7 - 01/03/2013 a 31/03/2013 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - (IREM-INDPEND PREM-EXT) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS - Período 8 - 22/03/2013 a 11/10/2013 - 0 anos, 6 meses e 11 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 7 carências - 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6011192479) - Período 9 - 10/12/2013 a 18/12/2014 - 1 anos, 0 meses e 9 dias - Tempo comum - 3 carências - 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Matrícula do (NB 6044562020) - Período 10 - 01/02/2014 a 28/02/2014 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS In casu, foram realizadas duas perícias judiciais e, a terceira não pôde ser concluída em face do falecimento do Sr. João Luiz, em 04/06/2021. A primeira perícia judicial (ID 276356044 – Págs. 86/92 e 107/110), realizada pelo Dr. Mario Augusto Ferrari de Castro, em 22/07/2016, afirma que JOAO LUIZ VIEIRA DE SOUZA, corretor de imóveis, era portador(a) de "Hipertensão arterial sistêmica (CID: 110) e Insuficiência valva cardíaca (CID: 135.1)". No entanto, em que pese as enfermidades apresentadas, afirmou que o autor não apresentava limitações funcionais, concluindo-se pela situação de capacidade para exercer atividade laborativa. Por sua vez, a segunda perícia judicial (ID 276356044 – Págs. 125/132), realizada pelo Dr. André Luís Fontes da Silva, em 28/06/2017, afirma que JOAO LUIZ VIEIRA DE SOUZA apresentava o diagnóstico de “Insuficiência cardíaca”, e que seu exame de Ecodopplercardiograma de 07/06/2016, com Miocardiopatia dilatada, revela comprometimento da função sistodiastolioca, hipocinesia apical e redução do relaxamento diastólico do ventrículo esquerdo. Que houve “piora importante em relação ao exame de 2014”. Afirmou o expert, ainda, que se trata de cardiopatia grave e que gera incapacidade de modo total e permanente, decorrente de progressão/agravamento. JOAO LUIZ VIEIRA DE SOUZA veio a óbito em 04/06/2021 (ID 276356253 - Pág. 1). Em sua certidão de óbito, consta como causa mortis: “Choque Cardiogênico, Miocardiopatia Isquêmica, Insuficiência Renal Crônica em hemodiálise”, corroborando o que foi informado na inicial, bem como, o que foi apurado na segunda perícia, que concluiu pela incapacidade total e permanente, laudo ao qual me afilio. Ainda que não tenha sido apurada, expressamente, a data do início da incapacidade total e permanente, depreende-se que a doença teve início no ano de 2004 e que vinha progredindo, desde então, com seu agravamento no ano de 2014. Como bem pontuado na r. sentença, “considere-se, ainda, o relato contido na petição inicial, agregado aos documentos que a guarneciam, mormente o laudo médico fornecido pelo cardiologista da AMEM – Assistência Médica Especializada, elaborado em 16/09/2014 (Id 12392412 – fl. 33). Segundo o cardiologista, o autor “é portador de H.A.S. severa, sem controle medicamentoso. Insuficiência Coronariana e Miocardiopatia Dilatada. Paciente apresentando intensa dispneia, angina pectoris típica, vertigem e taquicardia sustentada diária, com incapacidade até para pequenas caminhadas. Paciente com crises hipertensivas severas, hoje com PA=190x105mmhg Paciente incapacitado para o trabalho por tempo indeterminado, afastado devido aos picos hipertensivos diários, com alto risco de sofrer A.V.C. aos esforços. CID I-10; I-24.0; I-20.0; I-35.1 e I-42.0”. Portanto, o laudo supramencionado, formulado no ano de 2014, refere a incapacidade para o trabalho por tempo indeterminado, ainda que não atestada, à época, a incapacidade total e permanente. Por outro lado, a própria autarquia-ré concedeu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença ao autor (NB 31/604.456.202-0), cuja cessação ocorreu em 18/12/2014 (CNIS - Id 12392412 – fl. 16)” - grifei. Portanto, considerando o agravamento da doença e a eclosão da incapacidade em 2014, a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência, restaram comprovadas, uma vez que houve recolhimento de mais de 12 contribuições ao regime previdenciário, bem como da manutenção da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, o benefício (NB 6044562020) deverá ser restabelecido, convertendo-se em aposentadoria por invalidez, a partir da data da segunda perícia, quando se comprovou a incapacidade definitiva, não havendo que se falar em prescrição quinquenal, tampouco em desconto por eventuais valores recebidos cumulativamente. Desarte, considerando tratar-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez até a data do óbito. Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESCONTO JÁ DETERMINADO. - Agravo do INSS insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da autarquia, para autorizar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial. - Sustenta a autarquia, em síntese, que a parte autora não comprovou a incapacidade, sendo que, inclusive, manteve vínculo empregatício, de 14/08/2014 a 01/2015. Requer, subsidiariamente, sejam descontados os valores referentes ao período em que o autor trabalhou.- Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada.- Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios em nome do autor, sendo o último a partir de 14/08/2014, com última remuneração em 01/2015. Consta, ainda, a concessão de auxílio-doença, de 23/01/2014 a 23/10/2014 (fls. 96/97).- A parte autora, mecânico, contando atualmente com 59 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial.- O laudo atesta que a parte autora apresenta hepatite viral crônica C, episódios depressivos e asma não especificada. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente ao labor, desde 23/06/2014.- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que mantinha vínculo empregatício quando ajuizou a demanda em 30/10/2014, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91.- Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor.- Observe-se que, embora a Autarquia Federal aponte que o requerente não esteja incapacitado para o trabalho, tendo em vista o seu vínculo empregatício até 01/2015, não se pode concluir deste modo, eis que o autor não possui nenhuma outra fonte de renda para manter a sua sobrevivência, ficando, deste modo, compelido a laborar, ainda que não esteja em boas condições de saúde.- Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.- Com relação ao período em que a parte autora trabalhou, a decisão monocrática é expressa ao determinar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que houve recolhimento à Previdência Social, não se justificando o recurso quanto a este aspecto.- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.- Agravo improvido.(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0036346-76.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016) Das Custas Processuais. Não tem interesse recursal a autarquia previdenciária quanto ao pedido de isenção de custas e outras taxas judiciárias, considerando que a sentença decidiu nos termos do inconformismo. Sucumbência Recursal em Sentença Ilíquida. Considerando que a r. sentença "a quo" é ilíquida, não incidem honorários recursais, remetendo-se a fixação do percentual da verba honorária para a fase de liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, "verbis": "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Nesse sentido, cito precedentes do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ESTIPULAÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal. Precedente: EDcl no REsp 1.658.414/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. II - Recurso especial improvido. (STJ, Resp 1.749.892, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16.10.2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. PERCENTUAL QUE SERÁ FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. É entendimento assente no STJ que "a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). 2. Não obstante tal efeito constituir decorrência lógica do provimento do Recurso Especial, já se admitiu a interposição de Embargos de Declaração para esclarecer essa situação (EDcl no REsp 892.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 3. No caso dos autos, apesar do provimento do Recurso Especial com a expressa condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de valores a título de FGTS durante o período trabalhado, trata-se de sentença ilíquida, pois desconhecido o conteúdo econômico do pleito. 4. Desse modo, justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, inciso II, da Lei 13.105/2015. 5. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta. 6. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para integração do julgado. (EDcl no REsp 1.658.414/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017). Dispositivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "A" 1.Gerlane Karla de Lima e João Paulo Signorelli Vieira de Souza, habilitaram-se no curso do feito, como sucessores de João Luiz Vieira de Souza, que intentou a presente demanda em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez. 2.Para tanto, o demandante referiu “0 Autor, por outro lado, padece de total incapacidade, tendo em vista as diversas moléstias que possui, em especial, de Hipertensão arterial severa sem controle, Insuficiência Coronariana e miocardiopatia dilatada, bem como esofagite distal erosiva moderada, gastrite leve e bulboduodenite erosiva leve, moléstias estas que impossibilitam o autor de exercer atividades laborativas, em especial, sua função habitual. As moléstias da autora foram enquadradas, pelos médicos, na CID 10 como: I10 - Hipertensão essencial (primária) 124.0 - Trombose coronária que não resulta em infarto do miocárdio 120.0 - Angina instável 135.1 - Insuficiência (da valva) aórtica 142.0 - Cardiomiopatia dilatada K20 - Esofagite Além disto, padece de gastrite erosiva e bulboduodenite erosiva. Assim, Excelência, conforme os laudos médicos também anexados, o autor ENCONTRA-SE INCAPACITADO PARA O TRABALHO, sendo certo que está sobejamente demonstrado que tais moléstias o impedem de exercer suas atividades laborativas.” Salienta que “Em face de tais moléstias a autora requereu junto ao réu, por diversas vezes, o benefício "auxílio doença", sendo certo que recebeu o referido benefício, nos últimos anos, pelos períodos seguintes: 31/1601.119.247-9, de 22 de março de 2013 a 11 de outubro de 2013; 31/1604.456.202-0, de 10 de dezembro de 2013 a 18 de dezembro de 2014, dia da sua Última alta médica, (Doc anexo). Posteriormente, a autora, por duas vezes, requereu a prorrogação do benefício, ou seja, 311609.386.772-6 e 31/611.320.676-2, sendo que, todos os pedidos foram indeferidos por ausência de incapacidade laborativa.” 3.Pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença a partir da cessação do benefício anterior (18/12/2014) ou a conversão em aposentadoria por invalidez. 4.À inicial foram carreados documentos. 5.Destacado que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, determinou-se a realização de perícia médica, ocasião em que foi determinada a citação da parte adversa, bem como, a intimação dos litigantes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Foram apresentados os quesitos formulados pelo juízo (Id 12392412 – fls. 57/59). 6.O réu ofereceu contestação-padrão, contendo defesa preliminar de prescrição. Apresentou quesitos (Id 12392412 – fls. 62/80). 7.Realizada a perícia médica, anexou-se ao feito o respectivo laudo pericial (Id 12392412 – fls. 86/92), acompanhado de exames/laudos médicos (Id 12392412 – fls. 93/96). 8.Cientes da apresentação do laudo pericial (Id 12392412 – fl. 97), o autor apresentou impugnação (Id 12392412 – fls. 98/100) e o réu também ofereceu manifestação (Id 12392412 – fls. 102/103). 9.Intimado para que complementasse o laudo pericial (Id 12392412 – fl.104), manifestou-se, a seguir, o perito judicial (Id 12392412 – fls. 107/110). 10.Após nova ciência (Id 12392412 – fl. 12392412 – fl. 111), pronunciaram-se os litigantes (Id 12392412 – fls. 112/113 e fl. 114). 11.Deferido o pedido formulado pelo autor, determinou-se a realização de nova perícia médica (Id 12392412 – fl. 117). 12.Realizada a perícia, promoveu-se a juntada do novo laudo pericial (Id 12392412 – fls. 125/132) e deu-se ciência aos contendores (Id 12392412 – fl. 133). 13.Manifestaram-se demandante e demandado (Id 12392412 – fls. 135 e 136), indeferindo-se novo pedido de realização de perícia, formulado pelo réu (Id 12392412 – fl. 137). 14.Chamado o feito à ordem, considerando que as duas perícias anteriores tiveram conclusões opostas, determinou-se a realização de derradeira perícia médica (Id 12392412 – fls. 141/143). 15.Quando da realização da perícia médica, o perito nomeado noticiou a necessidade de aguardo dos exames médicos, já agendados pelo autor (Id 12392412 – fls. 151/154). 16.O autor informou a juntada dos documentos médicos para lastrear futuro laudo pericial, bem como, noticiou a impossibilidade de envio do prontuário médico (Id 12392412 – fls. 157/218). 17.Concedeu-se prazo para a anexação dos demais documentos (Id 12392412 – fl. 219), informando a parte a juntada de outros documentos médicos (Id 14673052 e anexo). 18.Designou-se o agendamento de nova data para a aludida perícia (Id 20229448), mas, quando da realização, o perito apontou a necessidade de se aguardar os demais exames ainda não realizados, para que pudesse proceder à perícia (Id 21315354). 19.Mais uma vez, o autor noticiou a anexação de outros documentos médicos (Id 22982001 e anexos). 20.Intimou-se o perito judicial para que informasse se os documentos anexados seriam suficientes para a conclusão da perícia judicial (Id 29384451). 21.Novamente, o perito esclareceu sobre a necessidade de anexação dos demais exames, para posterior designação de nova data para perícia (Id 33089082). 22.Manifestaram-se réu e autor (Id 41035408 e Id 41191101), razão pela qual, foi designada nova data para a perícia, ocasião em que a parte deveria apresentar todos os documentos médicos existentes (Id 52542517). 23.Intimados da data agendada (Id 64829863), o patrono do autor informou o óbito da parte, anexando o respectivo documento (Id 83515177 e anexo). 24.Suspendeu-se a demanda, no aguardo de habilitação de eventuais sucessores (Id 84412761). 25.Após pedido de habilitação de esposa e filho do autor falecido (Id 135243618 e anexos; Id 135243857 e anexo e Id 247098629 e anexos), intimou-se o réu (Id 249104669), que informou não se opor ao pedido (Id 250737851). 26.Deferiu-se a habilitação dos sucessores em comento, oportunidade em que foram instados para que se manifestassem quanto ao prosseguimento do feito (Id 256883495). 27.Os sucessores do autor falecido requereram o julgamento do feito, considerando o quanto informado na certidão de óbito que, segundo aduzem, corrobora o que foi informado na inicial, bem como, o que foi apurado na segunda perícia, que concluiu pela incapacidade total e permanente (Id 257331938). 28.Por fim, nada mais aduzido (Id 257539541), retornou a demanda conclusa para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 29.Pretendia o autor falecido o restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez. 30.A Constituição Federal, em seu artigo 201, inc. I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. 31.Em cumprimento às disposições constitucionais, os benefícios em comento foram previstos nos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que assim vêm redigidos: “Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 32.Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie do benefício postulado; 2) período de carência, se exigido; e 3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 33.Desta feita, o que diferencia o auxílio-doença da aposentadoria por invalidez é o tipo de incapacidade apresentada. 34.Para a concessão do auxílio-doença, exige-se a incapacidade para o exercício da atividade habitual do segurado, ou seja, aquela para a qual está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Por isso, o art. 59 refere-se à atividade habitual e não simplesmente atividade. 35.A incapacidade há de ser total, que o impeça de trabalhar em sua função costumeira, mas temporária, ou seja, suscetível de recuperação. 36.Já a aposentadoria por invalidez será concedida quando a incapacidade for insuscetível de recuperação e o segurado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. 37.Insta destacar que a incapacidade permanente, mas parcial, também enseja a concessão de auxílio-doença. Isso porque, tal circunstância revela que o segurado não mais está apto para suas atividades laborativas habituais, contudo, poderá ser reabilitado e passar a exercer outra função. 38.Vale salientar que, entende-se por atividade habitual, a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Em outros termos, caso o segurado sempre tenha desenvolvido atividades braçais e esteja com problemas físicos, o fato de não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. 39.No caso em apreço, foram realizadas duas perícias iniciais e, a terceira não pôde ser concluída em face do falecimento do autor, em 04/06/2021 (Id 83518607). 40.Considerando o quanto apontado na petição inicial e na certidão de óbito, hei por bem acolher o quanto apurado na segunda perícia médica realizada no âmbito judicial que, ao que tudo indica, teve melhor adequação ao conjunto probatório. 41.Cumpre destacar que, segundo a petição inicial, as doenças que acometiam o autor eram: “I10 - Hipertensão essencial (primária); 124.0 - Trombose coronária que não resulta em infarto do miocárdio; 120.0 - Angina instável; 135.1 - Insuficiência (da valva) aórtica; 142.0 - Cardiomiopatia dilatada; K20 – Esofagite; gastrite erosiva e bulboduodenite erosiva.” 42.Conforme consta da certidão de óbito, as causas da morte apontadas foram “choque cardiogênico, miocardiopatia isquêmica, insuficiência renal crônica em hemodiálise” (Id 83518607). 43.Pois bem. A primeira perícia realizada apontou que o autor tinha o seguinte diagnóstico: Hipertensão arterial sistêmica e insuficiência valva cardíaca (Id 12392412 – fls. 86/92). Foram anexados dois documentos do autor (exame de ecodopplercardiograma e um laudo da AME – Assistência Médica Especializada). 44.O perito promoveu alguns esclarecimentos posteriores (Id 12392412 – fls. 107/110). 45.Após impugnação do autor, eis que informou que o laudo não considerou algumas provas apresentadas, que demonstravam que a parte padecia de diversas moléstias (Id 12392412 – fls. 112/113), deferiu-se nova perícia. 46.A segunda perícia realizada no feito (Id 12392412 – fls. 125/132) relatou o acometimento de insuficiência cardíaca. 47.Da análise dos “exames subsidiários” apresentados, o perito relatou “Ecodopplercardiograma de 07/06/2016, com Miocardiopatia dilatada, comprometimento da função sistodiastolioca, hipocinesia apical e redução do relaxamento diastólico do ventrículo esquerdo. Piora importante em relação ao exame de 2014.” 48.Ao se reportar à insuficiência cardíaca a que o autor estava sujeito, o perito judicial descreveu a doença e informou a existência de dois tipos de insuficiência cardíaca, aguda (ICA) e congestiva (ICC). 49.Em resposta aos quesitos formulados pelo juízo, o perito judicial noticiou que o autor é portador de insuficiência cardíaca, que o torna totalmente incapaz para a prática das atividades habituais ou outra atividade que lhe garanta a subsistência. 50.Também respondeu afirmativamente à pergunta sobre ser a incapacidade insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. 51.Informa que a doença teve início no ano de 2004 e houve progressão, sem saber precisar a data em que ocorreu. 52.Em reposta aos quesitos formulados pelo réu, o médico perito relatou que é grave o grau de incapacidade resultante da moléstia/doença apresentada. 53.Reiterou que a doença teve início no ano de 2004 e que vinha progredindo, desde então. 54.Respondeu negativamente à pergunta relativa à possibilidade de que acidentes típicos ou condições de trabalho executado pelo autor tivessem influência na moléstia/doença apresentada, destacando que a doença tem origem genética. 55.Pois bem, como dito anteriormente, deve ser acatado o quanto apurado pelo médico perito nomeado, por ocasião da segunda perícia médica realizada (Id 12392412 – fls. 125/132). 56.Considere-se, ainda, o relato contido na petição inicial, agregado aos documentos que a guarneciam, mormente o laudo médico fornecido pelo cardiologista da AMEM – Assistência Médica Especializada, elaborado em 16/09/2014 (Id 12392412 – fl. 33). 57.Segundo o cardiologista, o autor “é portador de H.A.S. severa, sem controle medicamentoso. Insuficiência Coronariana e Miocardiopatia Dilatada. Paciente apresentando intensa dispneia, angina pectoris típica, vertigem e taquicardia sustentada diária, com incapacidade até para pequenas caminhadas. Paciente com crises hipertensivas severas, hoje com PA=190x105mmhg Paciente incapacitado para o trabalho por tempo indeterminado, afastado devido aos picos hipertensivos diários, com alto risco de sofrer A.V.C. aos esforços. CID I-10; I-24.0; I-20.0; I-35.1 e I-42.0”. 58.Portanto, o laudo supramencionado, formulado no ano de 2014, refere a incapacidade para o trabalho por tempo indeterminado, ainda que não atestada, à época, a incapacidade total e permanente. 59.Por outro lado, a própria autarquia-ré concedeu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença ao autor (NB 31/604.456.202-0), cuja cessação ocorreu em 18/12/2014 (CNIS - Id 12392412 – fl. 16). 60.Pois bem. Não há como precisar se, ao tempo da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença, ocorrida em 18/12/2014, o autor já fazia jus à aposentadoria por invalidez. 61.Todavia, considerando todos os documentos trazidos, especialmente, o quanto apontado na segunda perícia judicial, realizada em 28/06/2017 (Id 12392412 – fls. 125/132), que reconheceu a incapacidade total e permanente; bem como, o laudo médico fornecido pelo cardiologista da AME, em 16/09/2014 (Id 12392412 – fl. 33), insta reconhecer o direito ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a cessação administrativa (18/12/2014). 62.E, a partir da realização da perícia judicial, realizada em 28/06/2017, cumpre reconhecer o direito à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 63.Mas, para tanto, é necessário verificar o preenchimento dos demais requisitos, quais sejam, a carência necessária e a qualidade de segurado, ao tempo da apuração da incapacidade. 64.Tendo em vista que, preliminarmente, reconheceu-se o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir da cessação do benefício anterior, é imperioso que se reconheça o preenchimento dos requisitos atinentes à carência e à condição de segurado. 65.Mesmo porque, as carências exigidas tanto para a concessão do benefício de auxílio-doença quanto para a aposentadoria por invalidez são idênticas – 12 contribuições mensais (art. 25, inc. I, da Lei nº 8213/91). 66.Além disso, vale destacar que, quando da fruição de benefício previdenciário, perdura a qualidade de segurado da parte (art. 15, inc. I, da Lei nº 8213/91), motivo pelo qual, por ocasião da cessação do benefício anterior, em 18/12/2014, o autor mantinha a qualidade de segurado, razão pela qual, o benefício poderá ser restabelecido, desde então. 67.Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada, condenando o réu (INSS) ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao autor, desde a cessação do benefício anterior – NB 31/604.456.202-0, em 18/12/2014, bem como, condeno-o à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da segunda perícia judicial, em 28/06/2017, quando constatada a incapacidade total e permanente, devendo ser mantida até a data do óbito, em 04/06/2021. 68.Portanto, deverão ser pagos os valores em atraso, desde a data do restabelecimento do benefício previdenciário, acrescidos de juros e correção monetária, descontado eventual montante pago administrativamente. 69.Os valores pretéritos deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação e observado o quanto decidido nos autos do RE 870.947 (tema 810, STF). 70.Sem custas processuais, face à gratuidade concedida. 71.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, com supedâneo no art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. 72.A despeito da iliquidez deste título, mas considerando o interregno em que se contabilizariam as parcelas em atraso, e o valor do teto máximo dos benefícios de Previdência, por certo, o montante da condenação não alcançaria o montante de 1.000 salários-mínimos. 73.Desta feita, a sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 74.PIC. Santos/SP, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002447-98.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: GERLANE KARLA DE LIMA, JOAO PAULO SIGNORELLI VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) SUCESSOR: GILSON ROBERTO NOBREGA - SP80946

26/04/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(154)