Procedimento Comum Cível 5014985-41.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014985-41.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2023, 17:11

Trânsito em julgado

07/11/2023, 11:05

Publicação

27/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EUNICE DALANORA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DALLA NORA ARAUJO - SP432075 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014985-41.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

26/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2023, 13:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2023, 13:13

Conclusão (para julgamento)

24/09/2023, 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUNICE DALANORA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DALLA NORA ARAUJO - SP432075 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), conforme extrato(s) em anexo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014985-41.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. Dê-se ciência, ainda, de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

12/09/2023, 00:00

Mero expediente

11/09/2023, 14:44

Conclusão (para despacho)

10/09/2023, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUNICE DALANORA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DALLA NORA ARAUJO - SP432075 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Expeçam-se os ofícios requisitórios. Dê-se ciência às partes, por meio da publicação deste despacho, do teor dos ofícios requisitórios expedidos, em anexo, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 11 da Resolução Nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. Int. São Paulo, data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014985-41.2020.4.03.6183

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2023, 16:17

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUNICE DALANORA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DALLA NORA ARAUJO - SP432075 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à conclusão para corrigir erro material constante no despacho de Num. 275082485 de modo que ele passa a ter a seguinte redação, com a supressão dos parágrafos mencionados indevidamente: Alega a parte exequente que o INSS suspendeu o benefício a ela concedido judicialmente nestes autos, in verbis (Num. 265965006): Vale explicar, o pagamento do benefício assistencial concedido neste processo, foi baseado em laudo socioeconômico onde constatou-se a situação de miserabilidade, da Sra. Eunice Dalanora Nerlich e do Sr. Oswaldo Nerlich, que na época já recebia aposentadoria de R$ 1.750, com isso houve a autorização do acumulo com o beneficio assistencial LOAS através de sentença nos autos deste processo. Pois bem, em 10 de abril de 2022 houve o falecimento de OSWALDO NERLICH, cônjuge de EUNICE DALANORA NERLICH e após o conhecimento deste fato por parte do INSS, houve a suspensão do pagamento novamente do Benefício deferido na sentença do processo em epígrafe. Acontece, que com o falecimento do Sr. Oswaldo, cônjuge da Sra. Eunice, a renda familiar caiu ainda mais, com a suspensão do benefício anteriormente concedido através de sentença, pois hoje em dia a Sra. Eunice somente recebe 50% do valor da aposentadoria anteriormente recebida pelo seu cônjuge + 10%, equivalendo a 1 salário-mínimo no valor de R$ 1.200,00. Sendo, que já foi constatado inclusive com o laudo sócio econômico juntado aos autos, com 1 salário mínimo a Sra. Eunice estava vivendo em situação de miserabilidade, precisando de ajuda de familiares, tendo em vista que necessita comprar remédios, alimentos, entre outras coisas importantes para a sua subsistência. Embora a parte autora não tenha trazido qualquer prova documental para comprovar o fato alegado, ônus que lhe competia, fato é que, partindo-se da boa-fé da parte autora, é possível verificar que os fatos narrados permitem concluir que houve alteração da situação fática analisada por ocasião do reconhecimento do benefício de prestação continuada. Explico: houve o falecimento de um componente do núcleo familiar e a conversão do benefício que esse componente recebia no valor um pouco superior ao salário mínimo em pensão por morte no valor de um salário mínimo em favor da parte autora. Desse modo, se antes da propositura desta ação a autora não possuía renda, o que permitiu o reconhecimento do benefício, hoje ela tem renda em nome próprio (pensão por morte), renda essa superior a ¼ do salário mínimo. Portanto, não se trata de descumprimento do título executivo judicial formado nestes autos. Neste cenário, caso a parte autora discorde da cessação do benefício de prestação continuada, deverá ingressar com ação própria, diante da nova causa de pedir. De outro passo, tendo em vista a concordância de ambas as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de ID 264474027, no importe de R$ 10.855,27, em 02/2022. Considerando que a concordância supra ocorreu depois de impugnada a execução, diante da sucumbência predominante da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I) sobre a diferença entre o valor apresentado na petição de ID 160148768 - Pág. 1 e aquele acolhido por este Juízo nesta decisão, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. A fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014985-41.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, tornem conclusos para novas deliberações. São Paulo, na data da assinatura digital.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUNICE DALANORA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DALLA NORA ARAUJO - SP432075 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Alega a parte exequente que o INSS suspendeu o benefício a ela concedido judicialmente nestes autos, in verbis (Num. 265965006): Vale explicar, o pagamento do benefício assistencial concedido neste processo, foi baseado em laudo socioeconômico onde constatou-se a situação de miserabilidade, da Sra. Eunice Dalanora Nerlich e do Sr. Oswaldo Nerlich, que na época já recebia aposentadoria de R$ 1.750, com isso houve a autorização do acumulo com o beneficio assistencial LOAS através de sentença nos autos deste processo. Pois bem, em 10 de abril de 2022 houve o falecimento de OSWALDO NERLICH, cônjuge de EUNICE DALANORA NERLICH e após o conhecimento deste fato por parte do INSS, houve a suspensão do pagamento novamente do Benefício deferido na sentença do processo em epígrafe. Acontece, que com o falecimento do Sr. Oswaldo, cônjuge da Sra. Eunice, a renda familiar caiu ainda mais, com a suspensão do benefício anteriormente concedido através de sentença, pois hoje em dia a Sra. Eunice somente recebe 50% do valor da aposentadoria anteriormente recebida pelo seu cônjuge + 10%, equivalendo a 1 salário-mínimo no valor de R$ 1.200,00. Sendo, que já foi constatado inclusive com o laudo sócio econômico juntado aos autos, com 1 salário mínimo a Sra. Eunice estava vivendo em situação de miserabilidade, precisando de ajuda de familiares, tendo em vista que necessita comprar remédios, alimentos, entre outras coisas importantes para a sua subsistência. Embora a parte autora não tenha trazido qualquer prova documental para comprovar o fato alegado, ônus que lhe competia, fato é que, partindo-se da boa-fé da parte autora, é possível verificar que os fatos narrados permitem concluir que houve alteração da situação fática analisada por ocasião do reconhecimento do benefício de prestação continuada. Explico: houve o falecimento de um componente do núcleo familiar e a conversão do benefício que esse componente recebia no valor um pouco superior ao salário mínimo em pensão por morte no valor de um salário mínimo em favor da parte autora. Desse modo, se antes da propositura desta ação a autora não possuía renda, o que permitiu o reconhecimento do benefício, hoje ela tem renda em nome próprio (pensão por morte), renda essa superior a ¼ do salário mínimo. Portanto, não se trata de descumprimento do título executivo judicial formado nestes autos. Neste cenário, caso a parte autora discorde da cessação do benefício de prestação continuada, deverá ingressar com ação própria, diante da nova causa de pedir. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014985-41.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente comprove documentalmente suas alegações. De outro passo, tendo em vista a concordância de ambas as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de ID 264474027, no importe de R$ 10.855,27, em 02/2022. Considerando que a concordância supra ocorreu depois de impugnada a execução, diante da sucumbência predominante da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I) sobre a diferença entre o valor apresentado na petição de ID 160148768 - Pág. 1 e aquele acolhido por este Juízo nesta decisão, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. A fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Sem prejuízo das determinações supra, manifeste-se o INSS acerca da alegada cessação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para novas deliberações. São Paulo, na data da assinatura digital.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUNICE DALANORA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA DALLA NORA ARAUJO - SP432075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014985-41.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o procedimento comum e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por EUNICE DALANORA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - NB 87/106.869.424-3, desde a data de cessação 01/11/2020), e a inexigibilidade do débito dos valores recebidos a tal título. Em síntese, a parte autora alega que se enquadra no conceito de pessoa deficiente, tendo incapacidade física permanente, decorrente de perda de acuidade visual de ambos os olhos, bem como se encontra em situação de necessidade econômica. Contudo, teve seu benefício assistencial de prestação continuada suspenso de pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de irregularidade pela renda per capta familiar ser superior a ¼ do salário mínimo, desde a integração em 2015, do componente Oswaldo (seu esposo), que recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 1,736,00 (um mil, setecentos e trinta e seis reais). Sendo que, além de cessar o benefício, o INSS instituiu um débito de valores supostamente recebidos indevidamente, a serem restituídos aos cofres públicos. Assim, comprovados os requisitos para percepção do benefício assistencial, aduz que faz jus ao restabelecimento do BPC LOAS deficiente suspenso pela autarquia previdenciária, e à inexigibilidade dos valores de caráter alimentar, recebidos de boa-fé. Petição Inicial instruída com documentos. Houve concessão parcial da antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS suspendesse e/ou deixasse de efetuar qualquer cobrança e/ou desconto em eventual benefício recebido pela autora (fls. 66/69*). O INSS informou ciência da determinação e o encaminhamento da determinação para a APS mantenedora do benefício (fls. 70/74). Foi deferida a produção de prova pericial de estudo social, designada para o dia 20/02/2021, com nomeação de profissional, fixação dos honorários e apresentação dos quesitos do Juízo (fls. 76/77). Citado, o INSS apresentou contestação em que arguiu a prescrição quinquenal das parcelas, requereu a suspensão do feito até o julgamento do TEMA 979 STJ e, no mérito, requereu a improcedência do pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência (Lei 142/2013), sendo que a presente demanda versa sobre restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente – BPC. Após a realização da perícia, foi juntado aos autos o respectivo Laudo Socioeconômico (fls. 179/188). Mantida a decisão de fls. 66/69, foi determinada a intimação da parte autora sobre a contestação e laudo pericial, vista ao INSS sobre o laudo, solicitação de honorários periciais e posterior conclusão do feito. Houve réplica com manifestação acerca do laudo pericial. Foi determinada a realização de perícia médica na especialidade oftalmologia. A parte autora requereu a reconsideração da decisão que determinou a realização de perícia médica, haja vista que a comprovada deficiência física permanente (cf. doc médico – fl. 215) e requereu o julgamento da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O Recurso Especial 1.381.734 RN, representativo da controvérsia repetitiva do Tema 979, foi julgado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (Acórdão publicado no DJe em 23/04/2021), não havendo óbice ao prosseguimento deste feito. Inicialmente, verifico que no caso dos autos a existência de deficiência física da autora é incontroversa, pois foi reconhecida administrativamente pela autarquia previdenciária na ocasião do deferimento do benefício assistencial ao portador de deficiência NB 87/106.869.424-3, sendo certo que a cessação do benefício ocorreu tão somente em virtude da controvérsia no tocante à situação de miserabilidade. Estando, ainda, tal fato corroborado pelo documento médico juntado à fl. 215, constatando a cegueira bilateral. Assim sendo, reconsidero a decisão que determinou a realização de perícia médica oftalmológica (fl. 209) O benefício pretendido pela parte autora encontra amparo no artigo 203, Constituição Federal: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I a IV - omissis; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Regulando o tema, veio a lume a Lei n.º 8.742/93, estabelecendo em seu artigo 20 os requisitos para concessão de tal espécie de benefício assistencial: “Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. Acerca da necessidade financeira, o art. 20, §3º, da LOAS vigeu até 2020 com a redação que estabelecia como requisito caracterizador da hipossuficiência o pertencimento a grupo familiar com renda per capita inferior a um quarto do salário-mínimo. A Lei n. 13.983/2020 majorou esse limite para meio salário-mínimo pela, mas a nova regra teve sua eficácia suspensa pelo STF, na apreciação da medida cautelar na ADPF 662. O limite de renda de um quarto de salário mínimo sempre foi objeto de controvérsia judicial, o que levou o STF a se pronunciar mais de uma vez sobre o mesmo ponto. No julgamento do RE 567.985/MT, processado em regime de repercussão geral, o STF afirmou a inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo, sem pronúncia de nulidade (Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013. A TNU também fixou a tese de que “a renda mensal per capita de 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993) não é o único critério para aferir a miserabilidade de quem pleiteia benefício assistencial, podendo esta ser constatada por outros meios de prova constantes dos autos.” (PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423). A própria LOAS foi modificada, com a inclusão do §11º ao seu art. 20, para possibilitar a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, mediante regulamento. A regulamentação não foi editada. Todas essas referências exigem, ao lado da renda per capita, avaliação da real condição de vida da parte autora, o que inclui elementos contrários ou favoráveis à sua pretensão. Dizendo de outro modo, a renda é uma importante variável a ser considerada - e mais ainda diante da majoração do limite per capita - não a única. Esse entendimento coaduna-se com a previsão constitucional de que "a assistência social será prestada a quem dela necessitar" (CF, art. 203, caput), que torna imprescindível a prova da situação de necessidade. E, vale lembrar, o ônus da prova da hipossuficiência é da parte autora (CPC, art. 373, I). No laudo socioeconômico (fls.179/188), em síntese, a assistente social informou que a autora, 76 anos de idade, não exerce atividade remunerada, sem alfabetização, reside com seu marido, Oswaldo Nerlich, de 84 anos, em imóvel que pertence ao marido, cujo estado de conservação é regular, com muita umidade e goteiras. Informou também que o esposo da autora percebe R$ 1.739,67 de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que as despesas da família totalizam R$ 1.753,74. E concluiu: “A renda “per capita” superior a ½ salário-mínimo indica, a priori, que a autora pode ter sua manutenção provida por sua família. Entretanto, a renda familiar é de aposentadoria de seu esposo, que tem 84 anos, que foi acometido de AVC e não se locomove, sendo dependente de terceiros para todas as atividades, e com quem são dispendidos R$ 900,00 mensais com medicamentos, fraldas geriátricas e aluguel de aparelho hospitalar. Vale ainda ressaltar que a norma pertinente ao caso em análise define deficiência utilizando dois aspectos: o biológico, como sendo impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cuja análise não nos compete, e o sociológico, que é a interação dos impedimentos com barreiras e obstrução da participação plena e efetiva do deficiente na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O dia-a-dia da vindicante se enquadra perfeitamente neste segundo aspecto que define a deficiência. Assim, tendo em vista o Logo, denota-se, plenamente preenchida a necessidade socioeconômica da família. Destaco que, tendo como parâmetro a realidade fática familiar da autora, constatada por perícia social, em sintonia com as diversas legislações e políticas públicas voltadas à Assistência Social, sendo incontroversa a deficiência da autora e comprovada a sua situação de miserabilidade, tanto econômica quanto social, a procedência do pedido é medida que se impõe. É devido, portanto, o restabelecimento do benefício assistencial desde a data de sua indevida cessação (01/11/2020 – fl. 72), com pagamento das parcelas vencidas desde então, ficando afastada a alegação de prescrição, tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Se assim é, por consequência, deverá ser anulado o débito dos valores cobrados pelo INSS, ficando afastada qualquer cobrança ou desconto em eventual benefício previdenciário a este título. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS restabeleça o benefício de prestação continuada ao deficiente - NB 87/106.869.424-3, com pagamento das parcelas em atraso desde 01/11/2020 e deixe de efetuar qualquer cobrança e/ou desconto referente aos valores recebidos a título do benefício de prestação continuada - NB 87/106.869.424-3 (cf. doc. fls. 40/42). Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando o restabelecimento do benefício de prestação continuada, em favor da autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que o INSS se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou desconto em eventual a título de recebimento do benefício NB 87/106.869.424-3. Oficie-se à AADJ. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência preponderante, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários-mínimos (artigo 85, §3, inciso II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Solicite-se os honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. *Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’ SãO PAULO, 19 de julho de 2021.

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUNICE DALANORA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA DALLA NORA ARAUJO - SP432075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014985-41.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a produção da prova pericial de estudo social. II - Nomeio como Perita Judicial Assistente Social a Sra. Ana Maria Bittencourt Cunha para realização de estudo social nos presentes autos, designada para o dia 20/02/2020. III - Fixo os honorários no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. Deverá a Secretaria, após o decurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial e/ou apresentação dos esclarecimentos porventura solicitados, proceder à expedição da solicitação de pagamento. IV - Consigne-se, desde já, que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de dez dias, a contar da realização do exame, sendo respondidos todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. V – Sem prejuízo das indagações formuladas pelas partes, seguem os quesitos deste Juízo, a serem respondidos na mesma oportunidade pelo Perito médico o Assistente social no estudo sócio-econômico: 1. Composição da entidade familiar (pessoas que vivam sob o mesmo teto e relação de parentesco). 2. Descrição detalhada da moradia, informando se é própria ou alugada, e se possui outros bens. 3. Valor da renda mensal familiar, especificando as pessoas que trabalham e o salário de cada uma. 4. Total de gastos mensais, especificando as despesas com alimentação, gás, luz, remédios, telefone e outros. 5. Informação de toda e qualquer ajuda financeira de familiares, amigos ou entidades assistenciais, especificando o valor r a periodicidade. 6. Informação de recebimento de benefício do INSS ou outro órgão pela parte autora ou outro membro da família. VI – Consigne-se, desde já, que o laudo pericial deverá ser apresentados no prazo de dez dias, a contar da realização do exame, sendo respondidos todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. VII – Após a apresentação dos laudos, tornem conclusos. IX – Int. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2021.

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUNICE DALANORA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA DALLA NORA ARAUJO - SP432075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014985-41.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por EUNICE DALANORA NERLICH em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGERO SOCIAL, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional que obrigue o réu a restabelecer benefício de prestação continuada à pessoa deficiente (NB 88/1068694243) e a suspender a cobrança dos valores recebidos de boa-fé. Assevera, em apertada síntese, que é idosa (DN 12/12/1944), portadora de deficiência física permanente (cegueira bilateral) e encontra-se em condição de miserabilidade econômica. Esclarece que seu benefício de prestação continuada foi cessado em setembro de 2020, sob alegação de irregularidade, o que gerou a cobrança de R$ 63.024,66 (sessenta e três mil, vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos) referente aos valores recebidos no período de set/2015 a set/2020. Foram requeridos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A inicial foi instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Para a concessão do amparo assistencial, é necessária a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade de ao menos 65 anos ou a incapacidade laborativa, a qual se verifica por meio de laudo médico pericial, e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. O benefício de prestação continuada foi assegurado pela Constituição da República nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Em recente alteração da Lei 8.742/93, introduzida pela Lei 13.982, de 02/04/2020, que dispõe sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), houve verdadeira flexibilização do critério econômico para fins de concessão do benefício assistencial. Dentro deste contexto, transcrevo o disposto no caput do artigo 20, bem como nos parágrafos 14 e 15 no caput do artigo 20-A, da Lei 8.742/93, incluídos pela lei 13.982/2020: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (grifei) Da análise da inicial em cotejo com a documentação acostada aos autos extrai-se que a autora, idosa e portadora de cegueira bilateral, recebe benefício de prestação continuada (NB 87/1068694243) desde 24/07/1997 (ID 43077420). Todavia, seu benefício foi cessado pela Autarquia Previdenciária após constatação de irregularidade, tendo em vista que seu esposo, Oswaldo Nerlich, recebe aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/0883312077, DIB 26/09/1991, no valor de R$ 1.739,67 (mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) (ID 43077420), o que contrariaria o disposto no artigo 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993, concomitante com o artigo 3º,inciso IV, do Decreto n.º 6.214/2007. Não foram apresentados quaisquer documentos que permitam aferir, ainda que de forma superficial, os gastos básicos do casal, como receitas médicas, notas fiscais de remédio e alimentação, contas de água, luz e gás, recibo de aluguel, etc. Desse modo, em fase de cognição sumária, tendo como parâmetro a realidade fática familiar da autora e a parca documentação existente, antes da realização de perícia social e apresentação de novos documentos, inobstante a incapacidade da autora, não há elementos que indiquem irregularidade na suspensão do benefício. Ademais, faz necessária a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo referente à concessão do benefício NB 87/1068694243, bem como do processo administrativo que determinou a sua cessação e a cobrança dos valores. Diligência a ser cumprida pela parte autora. De outra parte, tendo em vista o Tema 979 – STJ, que versa sobre devolução de valores recebidos de boa-fé, encontrar-se “em julgamento”, CONCEDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS FEITOS DA TUTELA PLEITEADA, para determinar que o INSS suspenda e/ou deixe de efetuar qualquer cobrança e/ou desconto em eventual benefício previdenciário, referentes aos valores que considera indevidos, recebidos a título do benefício de prestação continuada (NB 87/1068694243), mantendo-se tal determinação até posterior decisão judicial. Cite-se o réu. Notifique-se, eletronicamente, a AADJ. Proceda a secretaria o necessário para realização de perícia social com urgência. Concedo a prioridade de tramitação. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. São Paulo, 18 de dezembro de 2020.

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)