Desapropriação 0025043-59.2014.4.03.6100 - TRF3

Desapropriação 0025043-59.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2025, 07:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: GONTRAN ANTAO DA SILVEIRA NETO - SP136157-A, ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS - SP253021, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBERDAN REIS DE JESUS SANTOS, NATALIA DE OLIVEIRA SEBIN SANTOS Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogados do(a) REU: ANA MARIA LOPES SHIBATA - SP80501, EDUARDO MOREIRA DA SILVEIRA - SP389889, JULIANA CALLADO GONCALES - SP311022 Advogados do(a) REU: ANA MARIA LOPES SHIBATA - SP80501, JULIANA CALLADO GONCALES - SP311022 D E S P A C H O Ciência à autora acerca da Carta de Adjudicação expedida nos autos para que tome as providências que entender cabíveis. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0025043-59.2014.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/06/2025, 13:56

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: GONTRAN ANTAO DA SILVEIRA NETO - SP136157-A, ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS - SP253021, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBERDAN REIS DE JESUS SANTOS, NATALIA DE OLIVEIRA SEBIN SANTOS Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogados do(a) REU: ANA MARIA LOPES SHIBATA - SP80501, EDUARDO MOREIRA DA SILVEIRA - SP389889, JULIANA CALLADO GONCALES - SP311022 Advogados do(a) REU: ANA MARIA LOPES SHIBATA - SP80501, JULIANA CALLADO GONCALES - SP311022 D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida, bem como o levantamento pelas partes dos valores devidos, expeça-se a Carta de Adjudicação do bem objeto do presente feito em favor da COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0025043-59.2014.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: GONTRAN ANTAO DA SILVEIRA NETO - SP136157-A, ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS - SP253021, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBERDAN REIS DE JESUS SANTOS, NATALIA DE OLIVEIRA SEBIN SANTOS Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogados do(a) REU: ANA MARIA LOPES SHIBATA - SP80501, EDUARDO MOREIRA DA SILVEIRA - SP389889, JULIANA CALLADO GONCALES - SP311022 Advogados do(a) REU: ANA MARIA LOPES SHIBATA - SP80501, JULIANA CALLADO GONCALES - SP311022 D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida, bem como o levantamento pelas partes dos valores devidos, expeça-se a Carta de Adjudicação do bem objeto do presente feito em favor da COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0025043-59.2014.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2025, 16:49

Mero expediente

24/03/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: GONTRAN ANTAO DA SILVEIRA NETO - SP136157-A, ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS - SP253021, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBERDAN REIS DE JESUS SANTOS, NATALIA DE OLIVEIRA SEBIN SANTOS Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogados do(a) REU: ANA MARIA LOPES SHIBATA - SP80501, EDUARDO MOREIRA DA SILVEIRA - SP389889, JULIANA CALLADO GONCALES - SP311022 Advogados do(a) REU: ANA MARIA LOPES SHIBATA - SP80501, JULIANA CALLADO GONCALES - SP311022 D E S P A C H O Ciência às partes acerca do cumprimento dos ofícios de transferência expedidos. Mais nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0025043-59.2014.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: GONTRAN ANTAO DA SILVEIRA NETO - SP136157-A, ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS - SP253021, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBERDAN REIS DE JESUS SANTOS, NATALIA DE OLIVEIRA SEBIN SANTOS Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogados do(a) REU: ANA MARIA LOPES SHIBATA - SP80501, EDUARDO MOREIRA DA SILVEIRA - SP389889, JULIANA CALLADO GONCALES - SP311022 Advogados do(a) REU: ANA MARIA LOPES SHIBATA - SP80501, JULIANA CALLADO GONCALES - SP311022 D E S P A C H O Ciência às partes acerca do cumprimento dos ofícios de transferência expedidos. Mais nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0025043-59.2014.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 00:00

12/11/2024, 00:00

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS - SP253021, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBERDAN REIS DE JESUS SANTOS, NATALIA DE OLIVEIRA SEBIN SANTOS Advogados do(a) REU: ANA MARIA LOPES SHIBATA - SP80501, EDUARDO MOREIRA DA SILVEIRA - SP389889, JULIANA CALLADO GONCALES - SP311022 Advogados do(a) REU: ANA MARIA LOPES SHIBATA - SP80501, JULIANA CALLADO GONCALES - SP311022 TERCEIRO INTERESSADO: VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS PAULO SERPA - SP118942 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR - SP209508 S E N T E N Ç A DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0025043-59.2014.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS, objetivando a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 60.272, de 20 de março de 2014. Alegou que o imóvel objeto da desapropriação está situado na Rua Mário de Castro, nº 115 (casa 6), São Paulo – SP pertence aos réus e foi objeto de alienação fiduciária, conforme contrato celebrado com a ré CEF em 16.05.2012. Ofertou inicialmente o valor provisório de R$ 79.105,00 a título de indenização pela desapropriação do imóvel. A inicial veio acompanhada de documentos. A autora juntou a guia de depósito judicial do montante de R$ 79.105,00 (Id 1811258 – fls. 24-25). Citados, os réus Natália e Oberdan requereram o prosseguimento do feito, ante a iminência de retomada pelo Poder Público, alegando que “essa semana já foi noticiada a retomada pelo Governo do Estado para ampliação da Linha 2 verde do Metrô, que justamente ensejou a desapropriação em questão” (Id 18153074). Citada, a CEF ofereceu contestação (Id 28193368). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a suficiência do depósito realizado; porém, requereu a quitação da hipoteca previamente ao pagamento da indenização aos expropriados. A CIBRASEC – Companhia Brasileira de Securitização requereu o ingresso como parte passiva, aduzindo que, em 21/10/2016, a CEF lhe cedeu o crédito do contrato de financiamento realizado com os corréus (Id 28257891). Os corréus, Natália e Oberdan, discordaram do pedido de ingresso da CIBRASEC e requereram o levantamento do valor do depósito prévio (Id 29298712). A autora discordou do pedido de ingresso da CIBRASEC (Id 29539755). A CEF requereu a juntada do contrato de cessão do crédito à CIBRASEC (Id 35986288 Os autores reiteraram o pedido de levantamento do valor provisório depositado (Id 36032039). Por despacho Id 38155028, foi indeferida a exclusão da CEF e deferido o ingresso da CIBRASEC como terceira interessada. Ainda, houve o deferimento do pedido de levantamento do valor depositado e determinado o depósito dos honorários periciais pela autora. Foi juntada a planilha de evolução do débito referente ao contrato de financiamento entre CEF e corréus (Id 41241363). Em petição Id 42276090, a terceira interessada CIBRASEC juntou demonstrativo de débito atualizado do financiamento, no valor de R$ 44.171,49 para 19/11/2020. Os corréus juntaram contrato de financiamento, indicando a cláusula que regula a relação em caso de desapropriação (Id 43063385). A CIBRASEC requereu o levantamento do valor depositado em seu favor, na qualidade de credora fiduciária, tendo em vista que comprovou a titularidade do crédito, o que foi confirmado pela CEF (Id 45728901). O laudo pericial de avaliação do imóvel foi juntado em 18.02.2021 (Id 46841863), apontando o valor do imóvel de R$ 359.000,00, em fevereiro de 2021. A CIBRASEC, bem como os corréus, Natália e Oberdan, concordaram com o laudo pericial (Id 47609632 e 54305730, respectivamente). A autora também concordou com o laudo pericial (Id 54900452) Em despacho Id 257071981, foi deferido o levantamento do depósito judicial pela terceira interessada CIBRASEC para pagamento da dívida do imóvel e determinada a juntada da declaração de quitação total do débito, em favor dos corréus Natália e Oberdan. A CIBRASEC informou a alteração da sua denominação social para VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (Id 263101249). Os valores depositados judicialmente foram transferidos em favor da VIRGO (Id 266942511). Juntado Termo de Quitação e baixa da cessão de crédito na matrícula do imóvel (Id 260924342). O autor depositou integralmente a quantia apurada no laudo judicial, após descontado o valor já levantado pela VIRGO, para fins de imissão na posse (Id 280055914). Em petição Id 284875033, os réus requereram o levantamento da quantia depositada. O Ministério Público Federal manifestou ciência do feito (Id 302499787). Os réus formularam pedido de liminar de levantamento do valor depositado (Id 304361075). Por decisão Id 305310686, foi deferido o levantamento de 80% da quantia depositada, bem como autorizada a imissão na posse pelo autor. Expedido ofício de transferência do valor de R$ 228.385,20 em favor dos réus expropriados, a quantia foi transferida mediante depósito em conta em seu favor em 19/12/2023, conforme comprovante Id 311101217. A imissão na posse foi efetivada em 10.01.2024, conforme "Termo de Entrega de Chaves e Imissão na Posse" juntado em Id 311318087. Os autos vieram conclusos para homologação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sem preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. A concessão de serviços públicos, prevista no artigo 175 da Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei 8.987/95, que prevê: “Art. 29. Incumbe ao poder concedente: (...) VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; (...) Art. 31. Incumbe à concessionária: (...) VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato”; Por sua vez, o Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, prevê: “Art. 3º Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. (...) Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública: (...) h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos, a execução de planos de urbanização, o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética, a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) (...) Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito”. Já o Decreto Estadual nº 60.272, de 20 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União em, publicado no DOU de 21 de março de 2014, foi trazido no ID 29539762, juntado em 12.03.2020. Vejo, portanto, evidenciada a supremacia do interesse público sobre o privado, preconizada na Constituição Federal, que também prevê, em seu artigo 5º: “XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”; O laudo de avaliação juntado em Id 46841863, expressa o valor da avaliação, cujo valor foi depositado judicialmente (Id 1811258 – fls. 24-25 e 280055914) e com o qual concordou a parte expropriada (ID 54305730). No mais, a norma de regência é expressa no sentido de que, havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador (artigo 22). Assim, estando o processamento consoante os dispositivos legais aplicáveis, não há óbice à homologação pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 22 do Decreto-lei 3.365/41, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito e HOMOLOGO o valor indenizatório de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais) para fevereiro de 2021, e incorporo ao patrimônio do expropriante a área descrita no Decreto Estadual nº 60.272, de 20 de março de 2014, registrado sob nº 58.252, publicado no DOU de 21 de março de 2014, junto ao 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (ID 29539759). Ante a concordância da parte expropriada, não há honorários advocatícios (artigo 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41). Custas estariam a cargo do expropriante (artigo 30 do mesmo texto), mas a autarquia é isenta desse encargo (art. 27, §1º do Decreto Lei 3.365/41). Após, proceda-se conforme o artigo 29 do Decreto Lei 3.365/41, expedindo-se Mandado de Imissão de Posse em favor do autor expropriante, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis. Vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de abril de 2024.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS - SP253021, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBERDAN REIS DE JESUS SANTOS, NATALIA DE OLIVEIRA SEBIN SANTOS Advogados do(a) REU: ANA MARIA LOPES SHIBATA - SP80501, EDUARDO MOREIRA DA SILVEIRA - SP389889, JULIANA CALLADO GONCALES - SP311022 Advogados do(a) REU: ANA MARIA LOPES SHIBATA - SP80501, JULIANA CALLADO GONCALES - SP311022 TERCEIRO INTERESSADO: VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR - SP209508 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS PAULO SERPA - SP118942 D E C I S Ã O DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0025043-59.2014.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de pedido de levantamento dos valores depositados. A requerente formulou, em 27/03/2023, pedido para a expedição de mandado de imissão na posse em seu favor diante do depósito do montante complementar, conforme valores apurados no laudo pericial dos autos (ID. 280055914). Concedida vista à parte contrária, os réus requereram que seja realizado primeiramente o levantamento do valor depositado, para que, em seguida, defira-se a expedição do mandado de imissão na posse. De acordo com a manifestação de ID. 289362185, “o pagamento da indenização seja efetivado apenas após a imissão na posse ser concretizada, ou seja, apenas após a desocupação dos Requeridos e seus filhos menores de idade do imóvel”. A parte autora, de seu lado, esclarece que “o montante depositado só poderá ser levantado APÓS a imissão na posse, uma vez que o expropriado não pode ter em mãos a indenização e a posse do bem” (ID. 285591470). Pois bem. O Decreto-Lei n. 3.365/1941 é expresso em registrar que o pagamento da indenização pela desapropriação será “prévio e em dinheiro”: “Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956)” Os artigos 33 e 34 preceituam, ainda, que a parte expropriada tem direito ao levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor ofertado pelo Poder Público, mediante a comprovação de certos requisitos relativos à propriedade e desembaraço do bem: “Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. Parágrafo único. O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz. § 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz. (Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 2.786, de 1956) § 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.” No caso, está devidamente comprovado que o levantamento realizado anteriormente nos autos foi suficiente para liquidar o débito referente ao imóvel, conferindo carta de quitação aos requeridos. Entendo que é imperioso o levantamento dos valores depositados previamente à imissão na posse, de forma a garantir que os expropriados tenham tempo mínimo para localizar outra moradia, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Todavia, será fixado desde logo o prazo para a operacionalização da imissão na posse em favor do ente expropriante. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos de levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado judicialmente pela expropriante em ID. 280055918 em favor dos expropriados e de imissão prévia na posse em favor da parte autora. Libere-se o valor determinado em favor dos expropriados. Após, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias e expeça-se mandado de imissão na posse em favor do autor COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 26 de outubro de 2023.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS - SP253021, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBERDAN REIS DE JESUS SANTOS, NATALIA DE OLIVEIRA SEBIN SANTOS Advogado do(a) REU: ANA MARIA LOPES SHIBATA - SP80501 Advogado do(a) REU: ANA MARIA LOPES SHIBATA - SP80501 D E S P A C H O Petição de id: 256980705 - Nada a deferir, por ora, tendo em vista a manifestação da CIBRASEC – Cia Brasileira de Securitização, dentro do prazo determinado. Conforme preceitua o artigo 262 do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, disponibilizado no Diário Eletrônico no dia 22/01/2020, e diante do interesse da expedição do ofício de transferência de valores, informe a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias o determinado no §1º do referido artigo e indique: a) os dados da conta de titularidade da parte beneficiária, devendo observar a correspondência do CPF/CNPJ cadastrado no processo e/ou de advogado, pessoa física, devidamente constituído nos autos com poderes para dar e receber quitação, observando, ainda, que a procuração outorgando os poderes específicos aqui citados, deverá estar atualizada, não podendo ser anterior a dez anos da data do levantamento. b) declare, ainda, a parte beneficiária, se nos valores a serem transferidos/levantados incidem imposto de renda e, em caso afirmativo, indique o valor da alíquota incidente sobre referidos valores, bem como CÓDIGO DARF a ser preenchido pela CEF/BB, no momento da transferência, que constará do ofício/alvará para os devidos fins legais. Ademais, caso o levantamento do valor seja em favor de PESSOA JURÍDICA, informe o(a) requerente o nome e CPF do(a) sacador(a), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR BACEN Nº 3978/2020. Com a manifestação, se em termos, expeça a Secretaria o ofício de transferência. Efetivado o levantamento, determino que a CIBRASEC – Cia Brasileira de Securitização, no prazo de 10 (dez) dias, junte nos autos declaração de quitação total do débito, em favor dos corréus NATALIA DE OLIVEIRA SEBIN SANTOS e OBERDAN REIS DE JESUS SANTOS. Com o cumprimento, abra-se nova vista dos autos às partes para manifestação. Com a comprovação da efetivação da medida, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se São Paulo, 18 de julho de 2022. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0025043-59.2014.4.03.6100

05/08/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(39)