Execução Fiscal 5006166-26.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5006166-26.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

13/05/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução (ID 527093220), OFICIE-SE à agência nº 2527 da Caixa Econômica Federal, para que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à conversão em renda da integralidade dos valores depositados na(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) aos autos, conforme abaixo, na forma explicitada pela parte exequente no ID 368176676. Realizada a conversão, diga o(a) exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a quitação ou não do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006166-26.2017.4.03.6182

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 17:46

Mero expediente

21/01/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 13:35

Expedida/certificada

02/04/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O ACOLHO os esclarecimentos prestados pelo exequente no id. 329803978, uma vez que a transferência dos valores bloqueados em abril/2018 (id. 6487677), de fato, foi efetuada apenas em fevereiro/2019 (id. 14589042), por ocasião da apreciação dos recursos interpostos pela própria executada, o que acarretou na ocorrência de valores residuais. Desse modo, previamente ao exame do pedido contido no id. 329803978, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5006166-26.2017.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento do saldo remanescente, devidamente atualizado, sob pena do prosseguimento da execução. No silêncio da executada, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de penhora de ativos financeiros, ocasião em que o exequente deverá apresentar o valor do débito remanescente atualizado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2025, 17:06

Mero expediente

11/02/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 17:52

Expedida/certificada

24/06/2024, 10:53

Mero expediente

21/06/2024, 15:47

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 00:00

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006166-26.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de NESTLÉ BRASIL LTDA. Juntada de apólice de seguro garantia pela executada à id 2780010. Apólice não acolhida pela decisão de id 6038687, que determinou o bloqueio de valores pelo Bacenjud. Bloqueio do valor integral à id 6487677, transferido para conta do juízo à id 14589042. Opostos embargos de declaração pela executada (id 6684689), rejeitados por decisão de id 8573782. Interposto agravo de instrumento pela executada (id 9013882). Indeferido pedido de conversão em renda dos valores formulados pela exequente e determinada à executada a complementação do valor do depósito (id 14606411). Opostos embargos de declaração pela executada (id 15395029), rejeitados conforme decisão de id 20176582. A Caixa informou o valor atualizado do depósito (id 26718155). A exequente apresentou o valor atualizado do débito (id 28665881). Diante do decurso de prazo sem que a executada depositasse o valor remanescente, foi dada vista à exequente (id 33385656), que requereu prazo para solicitar a conversão em renda dos valores (id 34227795). A executada apresentou seguro garantia no valor do débito acrescido de 30% (trinta por cento) para substituição da penhora anteriormente realizada (id 34555524). O exequente postulou a conversão do depósito em renda (id 34691334), o que foi indeferido em razão da pendência do julgamento de embargos à execução (id 39810476). O exequente manifestou-se pela impossibilidade de substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia, nos termos do art. 3º da Portaria PGF n. 440/2016, o que não se modifica em razão da situação de calamidade pública em decorrência da COVID-19; reiterou o pedido de intimação para complementação do depósito; não se opôs à retirada do nome da executada do Cadin assim que atingido o valor integral do depósito e disse não haver hipótese de cancelamento do protesto (id 41325109). Trasladada sentença de improcedência nos embargos à execução (id 42405808). Decido. Inicialmente, verifico que foi negado provimento ao agravo de instrumento 5014131-40.2018.4.03.0000, oposto da decisão que rejeitou a apólice anteriormente apresentada para garantia da execução fiscal e determinou o bloqueio via Bacenjud (id 6038687). O referido recurso ainda se encontra em trâmite, pois foram opostos embargos de declaração contra o acórdão, contudo, diante do teor da decisão que atualmente produz efeitos, não há qualquer reforma, por ora, no quanto já decidido nestes autos. Nos presentes autos há garantia parcial em dinheiro, oriunda do bloqueio de valores via Bacenjud. Conforme informações de ids id 26718155 e 28665881, o valor depositado é inferior ao valor devido, de modo que há saldo remanescente ainda não garantido pelo bloqueio. Nesse contexto, postula a executada a substituição do valor depositado por seguro garantia no valor integral do débito, acrescido de 30%. Prevê o art. 15, I, da Lei n. 6.830/80 que “em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: [...] I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia”. Com efeito, tal artigo traduz o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do CPC), pois admite a substituição da penhora, sem qualquer restrição, quando esta se fizer no interesse do exequente, ou seja, mediante substituição de bens de menor liquidez (incisos II a VIII do art. 11 da Lei n. 6.830/80) por bens de maior liquidez (inciso I do art. 11 da Lei n. 6.830/80), ao qual são equiparados a fiança bancária e o seguro garantia. Entretanto, o fato de a substituição ser admitida sem restrições nesses casos não significa que o mesmo ocorre com o pedido de substituição de depósito judicial por alguma daquelas outras modalidades (fiança bancária e seguro garantia). Isso porque, malgrado equiparadas no que tange à liquidez, tais modalidades de penhora não são equivalentes; prova disso é o disposto no art. 11, §4º, da Lei n. 6.830/80, estabelecendo a diferença de efeitos entre o depósito em dinheiro e as demais modalidades. Dentro dessas premissas, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no seguinte sentido: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, "uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária tendo em vista, especialmente, o princípio da satisfação do credor" (STJ, AgRg no REsp 1.391.082/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/10/2013). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.350.922/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 13/12/2017; AgInt no AREsp 1.066.079/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017; AgRg no AREsp 841.658/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2016” (AgInt no AREsp 932.499/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018). No caso em apreço, além de ter havido recusa da Fazenda, não houve demonstração da executada, de modo concreto, no sentido de que a manutenção do depósito em dinheiro lhe seria prejudicial a ponto de ser necessária e premente a substituição postulada. Por conseguinte, indefiro o pedido de substituição de garantia. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor necessário à integralidade da garantia no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Int. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2021.

15/02/2021, 00:00

10/02/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(95)