Procedimento Comum Cível 5003770-54.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003770-54.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 12:48

Publicação

27/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALVARO DONIZETI SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: OMAR ALAEDIN - SP196088 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida por ALVARO DONIZETI SIQUEIRA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil/2015. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003770-54.2019.4.03.6102 Intime-se. Registre-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2025, 12:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2025, 17:34

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 17:18

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALVARO DONIZETI SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: OMAR ALAEDIN - SP196088 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a exequente intimada a esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Ribeirão Preto, 16 de janeiro de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003770-54.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

20/01/2025, 00:00

Mero expediente

07/01/2025, 19:05

Publicação

16/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALVARO DONIZETI SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: OMAR ALAEDIN - SP196088 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Comigo em na data infra. Após o trânsito em julgado, a CEF, espontaneamente, juntou extratos no id 58476933 demonstrando os depósitos das diferenças apuradas do FGTS devidas ao autor, no importe de R$ 3.161,25, bem como da verba honorária sucumbencial de R$ 316,43. Tendo havido discordância, o autor apresentou planilha de cálculos (id 243130940), pugnando pela execução da quantia de R$ 177.615,31. Intimada, a CEF se manifestou no id 249882393 ratificando os cálculos anteriores de R$ 3.161,25 de condenação principal mais R$ 316,43 de verba honorária. Os autos foram encaminhados para conferência à Cecalc de onde retornou com a planilha de id 297483969, e a informação de que os cálculos apresentados pela CEF se encontram em consonância com a coisa julgada. Intimadas as partes, exequente (id 298518130) e executada (id 298309464) concordaram expressamente a conferência realizada pela Cecalc. Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela CEF em sua planilha de id 58476933 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 3.161,25 de condenação principal mais R$ 316,43 de verba honorária. Condeno o exequente-impugnado a pagar honorários advocatícios no valor correspondente a 10% sobre a diferença constatada entre o valor executado (R$ R$ 177.615,31 e aquele apurado pela Contadoria (R$ 3.161,25 mais R$ 316.43), ficando suspensa a execução em face da gratuidade da justiça concedida. Expeça-se ofício à agência da CEF nesta Justiça Federal, a fim de que seja realizada a transferência da quantia depositada na conta de nº 2014-005.86407082-1 (guia de id 58476933 – p. 15/18) em favor do advogado Dr. Omar Alaedin – OABSP nº 196.088, cujos dados bancários se encontram fornecidos na petição de id 68678493. Instruir com o necessário à compreensão da ordem. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Noticiada a providência, 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003770-54.2019.4.03.6102 intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente.

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALVARO DONIZETI SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: OMAR ALAEDIN - SP196088 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Comigo em na data infra. Após o trânsito em julgado, a CEF, espontaneamente, juntou extratos no id 58476933 demonstrando os depósitos das diferenças apuradas do FGTS devidas ao autor, no importe de R$ 3.161,25, bem como da verba honorária sucumbencial de R$ 316,43. Tendo havido discordância, o autor apresentou planilha de cálculos (id 243130940), pugnando pela execução da quantia de R$ 177.615,31. Intimada, a CEF se manifestou no id 249882393 ratificando os cálculos anteriores de R$ 3.161,25 de condenação principal mais R$ 316,43 de verba honorária. Os autos foram encaminhados para conferência à Cecalc de onde retornou com a planilha de id 297483969, e a informação de que os cálculos apresentados pela CEF se encontram em consonância com a coisa julgada. Intimadas as partes, exequente (id 298518130) e executada (id 298309464) concordaram expressamente a conferência realizada pela Cecalc. Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela CEF em sua planilha de id 58476933 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 3.161,25 de condenação principal mais R$ 316,43 de verba honorária. Condeno o exequente-impugnado a pagar honorários advocatícios no valor correspondente a 10% sobre a diferença constatada entre o valor executado (R$ R$ 177.615,31 e aquele apurado pela Contadoria (R$ 3.161,25 mais R$ 316.43), ficando suspensa a execução em face da gratuidade da justiça concedida. Expeça-se ofício à agência da CEF nesta Justiça Federal, a fim de que seja realizada a transferência da quantia depositada na conta de nº 2014-005.86407082-1 (guia de id 58476933 – p. 15/18) em favor do advogado Dr. Omar Alaedin – OABSP nº 196.088, cujos dados bancários se encontram fornecidos na petição de id 68678493. Instruir com o necessário à compreensão da ordem. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Noticiada a providência, 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003770-54.2019.4.03.6102 intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALVARO DONIZETI SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: OMAR ALAEDIN - SP196088 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A ÁLVARO DONIZETE SIQUEIRA, ingressou(aram) com a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a correção do saldo de sua(s) conta(s) de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, referente às diferenças dos índices de correção monetária representativos da inflação real de 42,72% (IPC – janeiro/1989 – Plano Verão), 44,80% (IPC – abril/1990 – Plano Collor I) e 21,87% (TR – fevereiro/1991 – Plano Collor II), com aplicação de juros progressivos (ID 18080247). Juntou(aram) documentos e pediu(ram) a procedência da ação, carreando-se à requerida os ônus decorrentes da condenação, inclusive condenação em verba honorária. Decisão de ID 25484537 negou a tutela de urgência para exibição dos extratos, concedeu a justiça gratuita, designou audiência de conciliação e determinou a citação. Citada a CEF contestou o pedido, sustentando, preliminarmente, a indispensabilidade de juntada dos extratos e a prescrição trintenária. No mérito propriamente dito rebate a inicial, tecendo considerações sobre a legislação de regência, notadamente em relação aos juros progressivos, pugnando pela improcedência dos pedidos, condenando-se a autoria no pagamento de verba honorária e demais consectários da sucumbência. E, em caso de condenação, sejam observados os preceitos da Lei nº 8.036/90 no tocante ao crédito de eventuais diferenças diretamente na conta fundiária e à eventual levantamento do saldo (ID 26629558). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 28276252). Petição atravessada pela requerida batendo-se pela inexistência de direito à taxa progressiva de juros ante as anotações da CTPS que indicam admissão posterior a 1971 (ID 29218178). Réplica no ID 30148907. É o relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, afasta-se a alegada indispensabilidade de juntada dos extratos para comprovação do interesse de agir. Como já assentado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a jurisprudência consolidada dos Tribunais é no sentido de que os extratos não são essenciais ao julgamento do mérito das ações de cobrança referente a expurgos inflacionários (cf., p. ex., TRF5, Primeira Turma, Apelação Cível 2007.84.00.004336-6, rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, j. 16.05.2013, DJE 23.05.2013, p. 174) e sua juntada só se justifica na fase de liquidação quando da elaboração do cálculo. Quanto à prescrição, já assentou o C. STF que as contas fundiárias têm natureza estatutária e não contratual (RE 226855-7), de sorte que não se aplicam os prazos previstos no art. 206 do NCCB. Com o recente posicionamento adotado pelo Pretório Excelso no julgamento do ARE nº 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, posto que dele resultou a declaração de inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23 da Lei nº 8.036/90 e art. 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, em face dos quais admitia-se o prazo trintenário, forçoso a adoção do mesmo entendimento. Confira-se a ementa: "Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (ARE 709212, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) (realcei) Importante considerar que no julgado posto em destaque, houve a modulação para que seus efeitos somente sejam considerados “ex nunc”, ou seja, sem efeito retroativo, nos seguintes termos: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (Voto Min. Gilmar Mendes, relator, ARE 709212, Tribunal Pleno, julgado em 13.11.2014, DJe 18.2.2015) (realcei) Assim, em face da modulação levada a efeito pelo Excelso Pretório, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (p. ex., a ausência ou insuficiência de depósito no FGTS) ocorra após a data desse julgamento (13.11.2014), aplica-se desde logo o prazo de 5 anos; para casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquele julgamento. Nesse sentido: "AÇÃO DE RITO COMUM – FGTS – SAQUE COM BASE NA LEI 10.555/2002 – AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO – PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR DO TRABALHADOR – PRESCRIÇÃO INOCORRIDA – DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO/1989 (42,72%) E ABRIL/1990 (44,80%), NOS TERMOS DA SÚMULA 252, STJ – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA. Consoante a Súmula Vinculante nº 1 do STF: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar nº 110/2001”. Segundo o inciso I do art. 4º da LC 110/2001, foi autorizado o creditamento do FGTS ao “titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar”. Há necessidade de manifestação volitiva do trabalhador, a fim de que haja adesão ao acordo. A Lei 10.555/2002 autorizou a CEF a depositar determinadas quantias, estatuindo, no § 1º do art. 1º, que o recebimento dos valores caracterizaria adesão do trabalhador aos termos da LC 110/2001. Referida disposição viola o que preconizado pela própria LC 110, que determinou a necessidade de formalização de termo de adesão, por isso não prospera o aceite tácito. Precedente. Superada, assim, a r. sentença, descendo-se aos demais temas, art. 1.013, CPC., o Excelso Pretório já se pronunciou sobre o tema (prazo prescricional aplicável ao FGTS) na ARExt 709212/DF, com Repercussão Geral, indicando que, para casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data daquele julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão. O julgamento realizado pela Suprema Corte ocorreu em 13/11/2014. Como o prazo prescricional neste feito não ultrapassa 30 anos do termo inicial (1989 e 1990 – ajuizamento em 23/05/2017), aplicável ao presente caso, porque, anterior ao julgamento da Suprema Corte, não há de se falar em ocorrência de prescrição material. Precedente. Conforme a Súmula 252, STJ, “os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Procede o pleito fundista, devendo ser descontados os valores já efetivamente creditados, incidindo juros (desde a citação) e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo da remuneração inerente ao próprio FGTS, firmando-se, ainda, a impossibilidade de cumulação da SELIC com outros indexadores. Precedentes. Fixados honorários advocatícios, em prol da parte autora, da ordem de 10% sobre o valor da condenação, com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013. Ausentes honorários recursais, porque de sucesso o recurso apresentado, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.Provimento à apelação. Procedência ao pedido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001036-95.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019) (grifei e realcei) No caso, constata-se que o presente feito foi distribuído em 05.06.2019 para discutir diferenças de depósitos realizados em janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91. Nesse contexto, a prescrição, no presente caso, deverá observar o lapso trintenário, conforme disposto na Súmula 210 do STJ, segundo a qual nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS deve se observar a prescrição trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas para o principal. Acresça-se que, em relação à aplicação da taxa progressiva, consoante orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do C. STJ, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003770-54.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto trata-se de relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a trinta anos da data da propositura da ação. Como visto, tendo sido a presente demanda ajuizada em 05.06.2019, é de ser reconhecida a prescrição em relação ao pretendido índice de 42,72% (janeiro/89). No mérito propriamente dito, a ação comporta parcial acolhimento. Com efeito, a matéria relativa à correção do saldo das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é daquelas que promoveram amplo debate nacional vindo a receber a apreciação pelos respectivos Tribunais Regionais Federais, os quais, por motivos diversos, acabam por acolher, ainda que parcialmente, os pedidos formulados. No caso vertente o(s) autor(es) requer(em) seja aplicado no saldo de suas contas vinculadas ao FGTS a correção que entende(m) expurgada, referente aos índices inicialmente referidos. A matéria foi dirimida no Pleno do Colendo STF, quando do julgamento do RE 226.855-7-RS, com a seguinte ementa: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II”. (STF - Recurso Extraordinário nº. 226.855-7 Rio Grande do Sul - Relator - MIN. Moreira Alves.) (grifei e realcei) O Colendo STJ, após análise de milhares de casos similares também pacificou a matéria, consoante se vê do enunciado da Súmula 252 abaixo transcrita, tornando despicienda maiores discussões à respeito do tema: “Os saldos das contas do FGTS, pela Legislação Infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC), quanto às perdas de janeiro de 1.989 e 44,80%(IPC) quanto às de abril 1.990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1.990 e 7% (TR) para fevereiro de 1.991, de acordo com o entendimento do STF. (RE 226.855-7-RS)". Como bem enfatizou o Ministro Moreira Alves, quando do voto que proferiu naquele primeiro julgamento: “...omissis... 3. No tocante ao “Plano Bresser”, a controvérsia se dá com referência à atualização dos saldos das contas do FGTS feita em 1º e julho de 1987 para o mês de junho desse ano. Em novembro de 1986, editou-se o Decreto-Lei nº 2.290 que, alterando o Decreto-lei nº 2.284/86, determinou que os saldos das contas do FGTS passariam a ser reajustados pelo índice LBC (Letras do Banco Central). No mês seguinte, o Decreto-lei nº 2.311/86 manteve o critério de reajuste pelo índice LBC, mas estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional poderia, a qualquer tempo, alterar esse índice por meio de resolução do Banco Central (BACEN). Com base nessa competência, o BACEN baixou, em fevereiro de 1987, a Resolução nº 1.265/87, determinando que esses saldos fossem reajustados, a partir do mês de março, pela variação dos índices IPC ou LBC, adotando-se o que maior resultado obtivesse. Essa sistemática, mantida pela Resolução n0 1.336, de 11 de junho de 1987, foi, porém, alterada em 15 de junho de 1987, pela Resolução n0 1.338/87, que determinou que, para a atualização dos saldos das contas do FGTS no mês de julho de 1987 (essa atualização se faz a 1º de julho para ser aplicada ao mês de junho), seria utilizada a OTN (vinculada, para esse mês, ao índice LBC nos termos do item 1 dessa mesma Resolução). Portanto, e tendo em vista que o ato normativo para a determinação do índice a ser empregado para a atualização dos saldos das contas do FGTS, pela natureza estatutária deste, se aplica de imediato por não haver direito adquirido a regime jurídico, a atualização desses saldos feita em 1º de julho para aplicar-se ao mês anterior (junho) teria de utilizar, como a Caixa Econômica corretamente utilizou, o índice LBC (18,02%) e não, como entendeu o acórdão recorrido, o IPC (26,06%) sob o fundamento de que havia direito adquirido a esse índice com base na Resolução anterior, ou seja, na de n0 1.265/87, mantida pela de nº 1.336/87, por ter sido alterada já nos meados do mês de junho de 1987. É, pois, de ser conhecido e provido o recurso extraordinário da Caixa Econômica com referência a essa atualização. 4. Quanto ao “Plano Verão”, a questão diz respeito à atualização dos saldos das contas do FGTS feita em 1º de fevereiro de 1989 para o mês de janeiro desse mesmo ano. A Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989 (convertida na Lei nº 7.730/89), que instituiu o cruzado novo, extinguiu a OTN e determinou que os saldos das cadernetas de poupança seriam atualizados no mês de fevereiro de 1989 pelo índice LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional) apurado em janeiro de 1989 (portanto, atualização a fazer-se em 1º de fevereiro para ser aplicada ao mês de janeiro). Essa Medida Provisória nº 32, no entanto, só aludiu às cadernetas de poupança, sendo omissa sobre a atualização dos saldos das contas do FGTS, que, assim, com a extinção da OTN, ficou sem índice de atualização para o mês de janeiro de 1989, lacuna que só veio a ser suprida, para o mês de fevereiro desse mesmo ano, pela Medida Provisória nº 38/89, de 3 de fevereiro de 1989 (convertida na Lei nº 7.738/89 que estabeleceu que a atualização desses saldos deveria dar-se da mesma forma que a utilizada para as cadernetas de poupança. Portanto, tendo ficado sem índice atualização dos saldos das contas do FGTS para o mês de janeiro de 1989, essa lacuna foi preenchida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se firmou no sentido de que o índice a ser aplicado para esse mês seria o de 42,72%, referente ao valor do IPC (70,28 % para 51 dias) proporcional ao período de 31 dias correspondente ao citado mês de janeiro. Assim sendo, esse índice utilizado também pelo acórdão recorrido não resulta da aplicação do princípio de respeito ao direito adquirido mas, sim, de preenchimento de lacuna da legislação pertinente a essa atualização, matéria que se situa no terreno infraconstitucional, não dando margem, pois, ao cabimento do recurso extraordinário sob o fundamento de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, por impertinente à hipótese em causa, ou de violação do artigo 5º, II, da Carta Magna, por não caber recurso extraordinário para alegação de ofensa indireta ou reflexa a texto constitucional. Não é, portanto, de ser conhecido o recurso extraordinário da Caixa Econômica nesse ponto. 5. No concernente ao “Plano Collor I”, a discussão se põe com relação à atualização dos saldos das contas do FGTS feitas em 1º de maio de 1990 para o mês de abril desse ano, e em 1º de junho de 1990 para o mês de maio do mesmo ano. Examino, em primeiro lugar, a questão relativa à atualização referente a abril. Desde maio de 1989, por força da Lei nº 7.738/89, os saldos das contas do FGTS eram corrigidos pelo índice IPC com periodicidade trimestral, mas calculados mês a mês dentro do trimestre. Em outubro de 1989, com a entrada em vigor da Lei nº 7.839/89, foi mantido o índice de atualização (IPC), alterando-se apenas a periodicidade da correção que de trimestral passou a mensal. Essa legislação se manteve em vigor até a edição da Medida Provisória nº 168, cuja primeira publicação ocorreu em 16 de março de 1990, e na qual o “caput” de seu artigo 6º só se referia à conversão monetária para as cadernetas de poupança até NCZ$ 50.000.00, sem fazer alusão a índice de atualização dos saldos (“Art. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do artigo 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos)); no § 2º desse mesmo artigo 6º é que havia referência ao índice (BTN fiscal) de atualização para as quantias que excedessem esse limite (“§ 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou “fração pro rata””). Essa Medida Provisória nº 168/90 foi alterada pela Medida provisória nº 172, de 19 de março de 1990 que colocou no “caput” do artigo 6º da primeira o índice (BTN Fiscal) também para os saldos das cadernetas de poupança até o limite de cinqüenta mil cruzados novos. Foi então, nesse mesmo dia 19 de março de 1990, republicada a Medida Provisória nº 168, com a inclusão no “caput” de seu artigo 6º da menção ao BTN Fiscal para esses saldos limitados a cinqüenta mil cruzados novos. Sucede, porém, que a Lei 8.204, de 12 de abril de 1990, ao converter a Medida Provisória nº 168, ao invés de adotar a redação do “caput” do artigo 6º dada pela republicação dessa Medida Provisória, voltou a seu texto primitivo, não incluindo nele a alusão ao BTN Fiscal. Verificado o equívoco, foi editada, dias depois, em 17 de abril de 1990, a Medida Provisória nº 180, que alterou a redação adotada pela Lei 8.204 para o “caput” do artigo 6º, retornando à redação dada pela republicação da Medida Provisória nº 168, mas essa Medida provisória nº 180 foi revogada pela Medida Provisória nº 184, de 4 de maio de 1990, sendo que nenhuma dessas duas Medidas Provisórias foi convertida em Lei. Assim, para a atualização dos saldos das contas do FGTS, permaneceu em vigor o IPC no tocante aos saldos até o limite de cinqüenta cruzados novos, e passou a ser o BTN Fiscal para os saldos que excedessem esse limite. Portanto, a aplicação do IPC para a atualização dos saldos até o limite de cinqüenta mil cruzados novos não se faz com base no direito adquirido, mas, sim, na legislação que permaneceu em vigor por não ter sido revogada pela Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990. Já com relação à atualização dos saldos que excederam esse limite, a aplicação do IPC em vez do BTN Fiscal decorreu de ofensa ao disposto na republicação da Medida Provisória nº 168, de 19 de março de 1990 (e que foi convertida na citada Lei 8.024/90), porque estava em vigor desde o início do mês de abril, não havendo assim aplicação, também aqui, do princípio do direito adquirido, mas sim aplicação contrária ao determinado legalmente, o que, no plano constitucional, não é, como já salientado anteriormente, atacável quer pelo artigo 5º, XXXVI, quer pelo artigo 5º, II, ambos da Constituição. Não pode, pois, com relação a essas atualizações referentes ao mês de abril de 1990, ser conhecido o recurso extraordinário da Caixa Econômica. Passo ao exame da questão referente à atualização relativa ao Mês de maio de1990. A Medida provisória nº 184, de 4 de maio de 1990, como salientado acima, revogou a Medida Provisória nº 180, de 17 de abril de 1990. Sucede que nenhuma delas foi convertida em Lei. Por isso, voltou a vigorar a Lei 8.024, de 12 de abril de 1990 e, por causa da lacuna relativa a índice de atualização no “caput” de seu artigo 6º, o índice para a atualização dos saldos das contas do FGTS até o limite de cinqüenta mil cruzados novos continuou a ser o IPC em virtude da legislação anterior à referida Lei 8.024, ao passo que a atualização dos saldos das contas do FGTS que excedessem cinqüenta mil cruzados novos se faria, segundo o § 2º, desse mesmo artigo 6 º, pelo BTN Fiscal. Ocorre, porém, que em 31 de maio de 1990, foi editada a Medida Provisória n0 189 (convertida na Lei n 8.088, de 1º.11.90), a qual fixou a BTN como índice de atualização dos saldos das contas do FGTS. Como essa Medida Provisória entrou em vigor ainda durante o mês de maio de 1990, ela foi aplicada corretamente pela Caixa Econômica com a utilização do BTN, ao contrário do que sucedeu com o emprego do IPC pelo acórdão recorrido que, para tanto, se fundou em direito adquirido inexistente. É, pois, de ser conhecido e provido no tocante à atualização no mês de maio de 1990 (feita a 1º de junho), o recurso extraordinário da Caixa Econômica. 6. Finalmente, quanto ao “Plano Collor II ”, a controvérsia diz respeito à atualização dos saldos das contas do FGTS no mês de fevereiro de 1991 feita em 1 de março do mesmo ano. No final de 1990, vigorava a Lei nº 8.088, de 1º.11.90, que dispunha que o BTN era o critério de atualização desses saldos. Em 1º de fevereiro de 1991, porém, foi editada a Medida Provisória nº 294 (convertida na Lei nº 8.177, de 4 de março de 1991) que alterou o critério de atualização dos saldos das contas do FGTS, extinguindo o BTN e substituindo-o pela TR. Assim, a não-atualização dos saldos das contas do FGTS pela aplicação da TR por ofender o princípio do direito adquirido desrespeita a orientação desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, pois a Medida Provisória nº 294 entrou em vigor no início de fevereiro de 1991, aplicando-se de imediato. É, pois, de ser conhecido e provido o recurso extraordinário da Caixa Econômica quanto a essa atualização. 7. Em face do exposto, e resumindo, conheço do presente recurso extraordinário em parte, e nela lhe dou provimento, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, CoIlor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II." (grifamos) Registre-se que a Lei Complementar nº 110 de 29.06.2001, publicada no D.O.U. de 30.06.2001, estabeleceu a reposição, ainda que parcial e parcelada de referidas diferenças, quanto aos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990. Tal Lei, determina em seu artigo 4º que: "Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, às expensas do próprio Fundo, o complemento da atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:...omissis..." Cumpre ainda salientar que nos termos do artigo 10 e parágrafos, daquele diploma legal, compete aos bancos depositários das contas do FGTS no período do Planos Verão e Collor I, ou seus sucessores, o encaminhamento, até 31 de janeiro de 2002, sob pena de multa, de todas as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo das correções das contas vinculadas na forma e nos prazos estabelecidos pela requerida, no que toca aos meses referidos no artigo 4º. Assim, diante do quadro ora delineado, a matéria encontra-se pacificada, não comportando, pois, divergências a respeito da lide ora em julgamento, certo que, no tocante aos créditos referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, o contexto permite a conclusão no sentido de que havido o reconhecimento jurídico do pedido (art. 487, III, “a” do CPC), remanescendo portanto o interesse imbricado quanto ao(s) outro(s) índice(s) pleiteado(s) e a aplicação dos juros progressivos. Quanto a taxa progressiva de juros, cumpre assentar que esta foi disciplinada pela Lei nº 5.107/66, prevendo que seriam capitalizados, conforme disposição do seu art. 4º. Postula a autoria, justamente pela aplicação daquela taxa de acordo com este dispositivo legal, argumentando que se trata de consequência obrigatória e legal da admissão e opção dos fundistas, caso os mesmos comprovem opção anterior a 22.09.71, e a permanência na mesma empresa pelo período de 02 a 11 anos, com direito adquirido previsto na Lei nº 5.705/71, art. 2º. Neste delineamento, verifica-se que com a Lei nº 5.107/66, os juros seriam capitalizados, assim permanecendo até o advento da Lei nº 5.705/71, desde quando a taxa de juros em comento, tornou-se fixa, no percentual de 3% ao ano. Em seguida, a Lei nº 5.958/73, permitiu a opção retroativa ao regime do FGTS aos empregados que não tivessem aderido ao regime instituído pela Lei nº 5.107/66, assegurando-se-lhes o direito de fazê-lo com efeitos a partir de 1º de janeiro/67, ou da data da admissão ao emprego, se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador (art. 1º, Lei 5.958/73), certo ainda que para fazer jus aquele direito, necessário a permanência no mesmo emprego. Consoante os documentos juntados aos autos, o contrato de trabalho mais antigo e, por consequência, a opção mais remota pelo FGTS, é de 19.05.1977 (pág. 4 – ID 18081253), quando não mais vigentes aqueles dispositivos, não havendo que se falar em aplicação da taxa progressiva de juros. De fato, consoante reconhecido iterativamente pela jurisprudência, o que foi estabilizado no verbete da Súmula nº 154, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66” (ressaltei). Assim, diante do quadro ora delineado e se tratando de matéria pacificada, não há direito à taxa progressiva de juros. Cabe rememorar, agora, o disposto nos artigos 526, § 1º e 537, ambos do CPC, em face dos quais o juiz pode determinar de ofício a imposição de multa para o efetivo cumprimento da sentença que reconheça obrigação de fazer, como no caso. O valor justo da multa é aquele capaz de dobrar a parte renitente, sujeitando-a aos termos da lei. Justamente aí reside o mérito da multa diária: ela se acumula até que o devedor se convença da necessidade de obedecer a ordem judicial. Destarte, reputo pertinente a fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação ora imposta, desestimulando assim, a conduta verificada nestas ações ligadas aos expurgos inflacionários no âmbito das contas vinculadas ao FGTS. Alia-se a esta providência, a fixação de prazo razoável, para que a requerida cumpra espontaneamente a obrigação ISTO POSTO, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, o pedido, para o fim de reconhecer a prescrição em relação ao índice de 42,72% (janeiro/1989) e DECLARAR o direito da autoria aos índices de 44,80% referente a abril de 1990 e 7% referente a fevereiro 1.991, CONDENANDO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder ao depósito das diferenças correlatas entre os índices que aplicou às épocas próprias, nos saldos das contas fundiárias respectivas e aqueles ora assegurados, observando-se ainda os reflexos, nos meses subsequentes, inclusive no tocante a parcela dos juros. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito (CPC art. 487, incisos: II, em relação ao primeiro índice; I, em relação ao último índice; e III, “a”, no que se refere ao segundo. Para fins de execução deste julgado, a requerida providenciará os créditos correlatos, devendo incidir sobre eles correção monetária e juros legais, cumulativamente, aplicando-se o índice relativo ao mês de abril de 1990, ex vi do artigo 10 da Lei Complementar nº 110/2001, fixado o prazo de três meses, para tanto, fluindo desde o vencimento do prazo, multa diária,nos termos da fundamentação,, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), que reputo suficiente para os fins a que se destina, até o seu efetivo cumprimento. Condeno a CEF em verba honorária fixada em 10% sobre as diferenças que forem apuradas, valor a ser atualizado quando do efetivo pagamento nos termos da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. 85 do CPC. Condeno a parte autora nos mesmos moldes, ficando a execução suspensa ante a gratuidade concedida. P.R.I. Ribeirão Preto, 09 de abril de 2021. smeirell

14/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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