Procedimento Comum Cível 0940839-13.1987.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0940839-13.1987.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/01/2024, 19:00

Por decisão judicial

31/01/2024, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDIANA SEGUROS S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA DA SILVA CHAVES - SP454901, RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO - SP93112 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se sobrestado pelo trânsito em julgado do recurso (AI nº 5025105-63.2023.403.0000). P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0940839-13.1987.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2023, 17:03

Mero expediente

01/12/2023, 14:42

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 17:50

Publicação

16/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDIANA SEGUROS S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA DA SILVA CHAVES - SP454901, RAPHAEL GARCIA FERRAZ DE SAMPAIO - SP11893, RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO - SP93112 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - RS47155, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O ID 294325436: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0940839-13.1987.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré nos quais se requer o saneamento de vício(s) na decisão proferida. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 295335045). É o relato do essencial. Decido. O manejo dos embargos de declaração destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a decisão atacada não padece de qualquer desses vícios. Isso porque extrai-se das razões da parte embargante que não restou demonstrado o alegado vício, mas tão somente inconformismo com o entendimento externado na decisão, especificamente, no que concerne ao reconhecimento da incompetência absoluta desse juízo para processar a presente liquidação/execução. Ao contrário do defendido pela embargante, questões de ordem pública, tais como a incompetência absoluta, podem e devem ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Acrescente-se que, conforme ressaltado na decisão embargada, a sentença transitada em julgado condenou a Eletrobrás ao pagamento da diferença decorrente da aplicação do índice de deflação, mas reconheceu a ilegitimidade da União (ID 46634790, pág. 113), Desse modo, verifica-se que a autora pretende a alteração do julgado pela estreita via dos embargos de declaração, o que não se admite, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, trata-se de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais, de maneira que eventual inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria que não a dos embargos de declaração. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos. P. I. SÃO PAULO, 10 de agosto de 2023.

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2023, 16:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/08/2023, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2023, 16:01

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 16:42

Petição (Renúncia de mandato)

21/07/2023, 20:16

Documentos

Despacho

•04/12/2023, 00:00

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDIANA SEGUROS S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA DA SILVA CHAVES - SP454901, RAPHAEL GARCIA FERRAZ DE SAMPAIO - SP11893, RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO - SP93112 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O Petição apresentada pela exequente, em 26/01/2022, dando início à fase de cumprimento de sentença em face da executada Eletrobrás, sob o rito previsto no artigo 534 e 535 do CPC (ID 240648049). Proferido despacho que determinou a intimação da executada nos termos do artigo 535 do CPC (ID 253432448). A executada apresentou impugnação em 01/07/2022, alegando excesso de execução, razão pela qual requereu a remessa do processo à Contadoria (ID 255558774). A exequente apresentou réplica em 27/07/2022, sustentando que a executada é empresa privada, razão pela qual o cumprimento de sentença deve seguir o rito previsto no artigo 523 a 527 do CPC (ID 257968787). Proferido despacho que determinou a inclusão da União no polo passivo (ID 263388686). Manifestação da União, sustentando que o valor que lhe é devido, pela exequente, a título de honorários, ainda pende de controvérsia, tendo em vista a indefinição da base de cálculo para apuração dos honorários (ID 264753636). Proferido despacho que determinou a remessa do processo à Contadoria (ID 269576587). A Contadoria apresentou o valor que entende devido, com os respectivos cálculos (ID 270944963). A exequente impugnou a conta apresentada pela Contadoria (ID 272970234). A executada concordou com o cálculo da Contadoria (ID 273374863). Proferida decisão que, apreciando a alegação da exequente acerca do rito a ser seguido, reabriu a fase de cumprimento de sentença e determinou a intimação da executada nos termos do artigo 523 do CPC (ID 276912828). A executada opôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão e contradição na decisão acima mencionada (ID 277940523). Intimada, a exequente pugnou pela rejeição do recurso (ID 286176377). É o relato do essencial. Decido. Chamo o feito à ordem. A sentença transitada em julgado condenou a Eletrobrás ao pagamento da diferença decorrente da aplicação do índice de deflação, mas reconheceu a ilegitimidade da União (ID 46634790, pág. 113), conforme abaixo transcrito: "Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito em relação a União Federal por ilegitimidade passiva condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação desta decisão." Em sede recursal, perante o E. TRF da 3ª Região (ID 46634794, pág. 1/4) e o C. STJ (ID 46634794, pág. 35/36, 53/56 e ID 55079006, pág. 140/157 e 160), além de não ter havido recurso por qualquer das partes acerca do reconhecimento da ilegitimidade da União, os demais pontos da sentença foram mantidos. A própria Eletrobrás sustenta que não faz jus ao rito previsto no artigo 535 do CPC, já que, mesmo antes da privatização, "(...) era sociedade de economia mista federal e, como tal, para fins de execução processual não gozava dos privilégios da Fazenda Pública e nunca pagou via precatório". Em suas razões recursais, a Eletrobrás também afirmou que: "(...) o fato de a Eletrobras ter sido privatizada, havendo modificação de sua natureza jurídica de empresa sociedade de economia mista para mera sociedade por ações não altera em nada o procedimento no curso do processo civil para a cobrança de créditos, mormente pois nunca teve monopólio. De fato, no caso concreto, uma vez que a União Federal não foi condenada a pagar o principal, a Eletrobras não deveria ter sido intimada na forma do artigo 535 do CPC.". Com efeito, é fato incontroverso que a Eletrobrás tornou-se empresa privada. Diante desse cenário, essa Justiça Federal carece de competência para processar o presente feito, nos termos do artigo 109, I, da CF/88. Esse, inclusive, é entendimento do C. STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. RFFSA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO DA EMPRESA ESTATAL PELA UNIÃO. SÚMULA 365/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a competência da Justiça Federal tem como critério definidor, em regra, a natureza das pessoas envolvidas no processo, diante da sucessão legal da RFFSA pela UNIÃO, inarredável o deslocamento da competência para a Justiça Federal 2. Incide, à espécie, a Súmula 365/STJ: A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo Estadual. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Justiça Federal (CC 162.863/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Dje 20/2/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME LICITATÓRIO. COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO (CEAGESP). TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. O conflito de competência incide sobre inquérito policial instaurado para apurar possíveis crimes praticados em procedimento licitatório e contrato de concessão entre a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP e a COMPANHIA DE CONCESSÕES EM CIRCULAÇÃO VEICULAR – C3V. O núcleo da controvérsia diz respeito à definição de competência para apurar e julgar suposto crime levando-se em consideração a natureza jurídica da CEAGESP. 3. A CEAGESP tinha natureza jurídica de sociedade de economia mista estadual, tendo sido federalizada no ano de 1997, em decorrência da transferência de ações de titularidade do Estado de São Paulo para a União, como parte da amortização extraordinária da dívida do ente estadual no âmbito da Lei nº 9.497/1997. Assim, a partir da referida lei tonou-se uma sociedade de economia mista federal. Entretanto, no ano de 2018 houve nova alteração no controle acionário e a CEAGESP tornou-se uma empresa pública federal. Conforme Relatório de Gestão do ano de 2019 referente ao exercício de 2018, no mês de maio de 2018, a Assembleia Geral Extraordinária aprovou a realização do resgate das ações de titularidade de acionistas privados. O Conselho de Administração aprovou pela conformidade do resgate e o Conselho Fiscal opinou positivamente por maioria. Foram resgatadas 550 ações e, no mês de junho de 2018, a CEAGESP deixou de ser uma sociedade de economia mista federal passando a ser uma empresa pública federal. 4. Diante da alteração da natureza jurídica da CEAGESP que atualmente é uma empresa federal, sob a forma de sociedade anônima, incide no caso concreto o teor do art. 109, IV, da CF, segundo o qual "aos juízes federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral". Destarte, estando configurado evidente interesse da CEAGESP - agora empresa pública federal - que suportará as consequências jurídicas bem como econômicas das investigações e possível ação penal, impõe-se a fixação da competência da Justiça Federal. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo – SJ/SP, o suscitado. (CC 174.250/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, Data do Julgamento: 09/12/2020, Data da Publicação: 14/12/2020) Em 13/02/2023, no julgamento do Conflito de Competência nº 193.051/SP (2022/0361673-8), no qual se discutiu a competência para processar o cumprimento da sentença proferida por Juízo Estadual, ante a alteração da natureza jurídica da CEAGESP, restou confirmado o entendimento acima. Por sua vez, os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da União não atrai a competência da Justiça Federal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §19, e o Código de Ética da OAB estabelecem que: Art. 85 (...) § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (destaquei). Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (destaquei). § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Ou seja, a pendência da definição do quantum debeatur (valor da condenação) não é causa jurídica apta a atrair a competência da Justiça Federal, pois ausente interesse ou participação das pessoas elencadas no artigo 109, I, da CF/88. A decisão que fixar o valor da execução, acrescida da sentença proferida neste processo, será um título judicial passível de execução pelo(s) advogado(s) da União. Conforme assentado, a União foi considerada parte ilegítima nesta ação, inexistindo interesse de sua parte, neste momento, para atuar no presente feito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0940839-13.1987.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desse juízo para processar a presente liquidação/execução. Decorrido o prazo recursal, remeta-se o processo ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual de São Paulo - Foro Central. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDIANA SEGUROS S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA DA SILVA CHAVES - SP454901, RAPHAEL GARCIA FERRAZ DE SAMPAIO - SP11893 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0940839-13.1987.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença manejado contra a ELETROBRÁS para efetivação de obrigação de pagar. Apresentados os cálculos pelas partes, o processo foi enviado à Contadoria Judicial (auxiliar do juízo) para sua conferência. A exequente discordou dos cálculos (ID 272970234). A executada pugnou pela sua homologação (ID 273374863). É o relato do necessário. Decido. A parte exequente alega que a executada, em razão de privatização, não teria direito às prerrogativas da Fazenda Pública e deveria ter depositado o valor da condenação ao ofertar sua impugnação. Em exame dos autos, tem-se que o presente cumprimento de sentença teve início em janeiro de 2022 e a privatização da ELETROBRÁS foi concretizada somente em 14/06/2022. O despacho que determinou a notificação para apresentação de impugnação foi proferido em 09/06/2022 (ID 253432448), portanto, dias antes da finalização do processo de privatização, ainda sob o rito aplicável a Fazenda Pública (art. 535 do CPC). A ELETROBRÁS, por sua vez, apresentou sua impugnação em 01/07/2022 (ID 255558774) quando já estava na condição de empresa não-estatal, mas silenciou quanto a esse fato. Diante desse cenário, considerando que a ELETROBRÁS não ostenta mais a condição de entidade estatal, inaplicável o procedimento previsto no art. 535 do CPC. Por outro lado, considerando também que a notificação da executada foi efetivada em período de transição, posterior ao processo de privatização, revela-se necessária a renovação do ato, mas dessa vez com observância do procedimento previsto no art. 523 do CPC, sob pena de nulidade. Assim, nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagar à exequente o valor indicado em sua inicial (ID 240648049) para 01/2022, no prazo de 15 dias, por meio de depósito à ordem deste juízo, devidamente atualizado na data do recolhimento. Em seguida, abra-se igual prazo para manifestação da exequente e, oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0940839-13.1987.403.6100 (00.0940839-8) - INDIANA CIA/ DE SEGUROS GERAIS(SP011893 - RAPHAEL GARCIA FERRAZ DE SAMPAIO) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A(SP011187 - PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO E SP004666 - CICERO WARNE) Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, com a Portaria n.º 10, de 13 de agosto de 2019, deste Juízo, abro vista destes autos para ciência às partes da baixa do processo do Tribunal Regional Federal da Terceira Região ou dos Tribunais Superiores, e de que, havendo interesse na continuidado do cumprimento de sentença, deverá o exequente retirar os autos em carga, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promover a virtualização dos atos processuais, mediante a digitalização e inserção deles no sistema PJe. Após a carga dos autos, a Secretaria fará a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o processo eletrônico. Os documentos digitalizados devem ser anexados pelo exequente no processo eletrônico criado, que preservará o número de autuação e registro dos autos físicos. Atendidos os tamanhos e formatos de arquivos previstos na Resolução PRES nº 88/2017, cumprirá ao exequente inserir no sistema PJe, para início do cumprimento de sentença, as seguintes peças processuais, digitalizadas e nominalmente identificadas: I) petição inicial; II) procuração outorgada pelas partes; III) documento comprobatório da data de citação do(s) réu(s) na fase de conhecimento; IV) sentença e eventuais embargos de declaração; V) decisões monocráticas e acórdãos, se existentes; VI) certidão de trânsito em julgado; VII) outras peças que o exequente repute necessárias para o exato cumprimento da decisão, ou cuja anexação aos autos eletrônicos seja determinada pelo Juízo, a qualquer tempo. É lícito ao exequente promover a digitalização integral dos autos, da seguinte forma: a) vedando-se a sobreposição de documentos ou a apresentação de documentos coloridos; b) observando a ordem sequencial dos volumes do processo; c) nomeando os arquivos digitais com a identificação do volume do processo correspondente, atendidos os tamanhos e formatos previstos na Resolução PRES nº 88/2017.

14/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

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