Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: ALFAVE DISTRIBUIDOR DE VEICULOS E PECAS LTDA, MARIA RIVELDA DA MOTA, ALFREDO LEMOS ABDALA Advogados do(a)
EXECUTADO: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, MILTON FAGUNDES - SP118755, HELIO MARTINEZ - SP78123 Advogados do(a)
EXECUTADO: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, MILTON FAGUNDES - SP118755, HELIO MARTINEZ - SP78123 Advogados do(a)
EXECUTADO: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, MILTON FAGUNDES - SP118755, HELIO MARTINEZ - SP78123 S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1204694-91.1997.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente
Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO em face de ALFAVE DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, MARIA RIVELDA DA MOTA e ALFREDO LEMOS ABDALA. Na petição ID 241070380, a União noticiou que reconhecia a ocorrência da prescrição intercorrente e que havia cancelado a dívida no âmbito administrativo, requerendo, em caráter subsidiário, a extinção por tal fundamento. Não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, desde a intimação da Exequente acerca da suspensão nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e ulterior remessa ao arquivo-sobrestado, ainda não decorreu o prazo apto a configurar a prescrição. Ademais, mesmo na esteira do quanto decidido no Recurso Especial nº 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, não se pode olvidar que a penhora sobre os bens imóveis constritos no ID 41800046, pp. 69/70 (fls. 281/282 dos autos físicos) permaneceu válida até sua arrematação pela Justiça do Trabalho em 2019. Porém, tendo em vista o pedido subsidiário, e a notícia de que a Exequente diligenciou no sentido de cancelar a dívida ativa, EXTINGO a presente execução nos termos dos artigos 26, da Lei nº 6.830/80, e 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 26 da LEF. Custas ex lege. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal