Procedimento Comum Cível 5001063-57.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001063-57.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/10/2022, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2022, 17:43

Trânsito em julgado

26/10/2022, 17:43

Publicação

13/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISABETH DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA - SP340157, FERNANDO MAURO VICENTE - SP358014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006-CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001063-57.2017.4.03.6111 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Foram regularmente transmitidos os Ofícios Requisitórios. O valor para o pagamento dos ofícios requisitórios foi depositado, em conta-corrente, à disposição da parte beneficiária. Regularmente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a Autarquia Previdenciária efetuou o depósito integral do débito, satisfazendo a obrigação que lhe foi imposta, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários nessa fase por não ocorrer resistência por parte da executada. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

12/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2022, 15:32

Mero expediente

11/07/2022, 09:55

Conclusão (para julgamento)

08/07/2022, 19:49

Publicação

04/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELISABETH DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA - SP340157, FERNANDO MAURO VICENTE - SP358014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada de que a certidão requerida já se encontra disponível para download conforme id 255382654. MARíLIA, 30 de junho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001063-57.2017.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELISABETH DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA - SP340157, FERNANDO MAURO VICENTE - SP358014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada de que a certidão requerida já se encontra disponível para download conforme id 255382654. MARíLIA, 30 de junho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001063-57.2017.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

01/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2022, 12:15

Publicação

30/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELISABETH DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA - SP340157, FERNANDO MAURO VICENTE - SP358014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001063-57.2017.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. 3. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 4. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 6. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 7. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISABETH DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA - SP340157-A, FERNANDO MAURO VICENTE - SP358014-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001063-57.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISABETH DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA - SP340157-A, FERNANDO MAURO VICENTE - SP358014-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISABETH DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA - SP340157-A, FERNANDO MAURO VICENTE - SP358014-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, determino o levantamento do sobrestamento do presente feito. Sustenta o embargante que o acórdão lavrado no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.674.221/SP, que firmou a Tese 1007, desfavorável ao INSS, ainda não transitou em julgado, constituindo-se, assim, em óbice ao julgamento da demanda, tendo em vista que há expressa determinação para que seja mantida a suspensão dos processos que, em grau recursal, versem sobre o mesmo assunto. Com efeito, o pedido da parte autora versa sobre a aposentadoria híbrida e, como tal, o assunto é tratado pelo Tema 1007/STJ. A Vice-Presidência do E. STJ, quando da apreciação do RE nos EDcl no REsp nº 1.674.221/SP, em decisão publicada no DJe de 25/06/2020, determinou a manutenção da suspensão dos processos relativos ao Tema 1007, nos seguintes termos: “admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.” Contudo, prejudicado está o pleito de suspensão, porque o E. STF decidiu, em 09/2020, que não há violação aos preceitos constitucionais bem como não há repercussão geral do tema relacionado à aposentadoria híbrida, de modo que prevalece o entendimento fixado pelo E. STJ no Tema 1007. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pelo embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. Constam do acórdão embargado os seguintes argumentos que afastam a pretensão dos presentes embargos: “(...)A parte autora, nascida em 15 de janeiro de 1956 adimpliu o requisito etário em 2016, incumbindo-lhe demonstrar o exercício de atividades rurícola e urbana por, no mínimo, 180 meses. No intuito de denotar a labuta campesina, sem registro em carteira, desenvolvida, consoante aduz, entre 1971 a 1998, a parte autora colacionou documentos em nome de seu cônjuge, quais sejam, certidão de casamento; certidão de nascimento de filhos, ficha sindical; certificado de reservista; declaração e notas fiscais de produtor rural, contratos de parceria; e Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, todos documentos emitidos no período de 1971 a 1996. A autora, em seu depoimento colhido na audiência, afirmou que “começou a laborar em granja com 13 (treze) anos de idade e seu primeiro trabalho foi no Sítio Tinen, tendo ficado nessa propriedade até os 14 (quatorze) anos; que após foi trabalhar no Sítio pertencente a Pedro Mizuno; que após se casou e foi morar na Fazenda Boa Esperança, localizada no Município de Getulina, onde trabalhava na lavoura de café, tendo trabalhado por 01 (um) ano; que após foi trabalhar no Sítio Sadayku Saito na lavoura de café, tendo permanecido por 02 (dois) anos; que em 1974 foi trabalhar para Togoro Takayashi e novamente para Pedro Mizuno, tendo ficado nessas propriedades até 1977, que em 1993 foi morar na Fazenda do Estado no sítio do Alcides Valenciano, tendo permanecido nessa propriedade até 1998; que até 1998 sempre morou e trabalhou na zona rural e que após se mudou para Marília. A testemunha”. Os depoimentos testemunhais corroboraram o quanto afirmado pela autora. Sérgio esclareceu que conhece a autora desde que o depoente era criança e que nessa época a autora morava no Sítio Tinen pertencente ao pai do depoente; que após se casar com Ciro Pereira a autora trabalhou para pai do depoente com bicho de seda aproximadamente entre os anos de 1982 a 1984; que em 1991 a autora trabalhou para o pai do depoente; que a autora também trabalhou para Sadayuki Saito e depois foi para o Mizuno laborar nas lavouras de café; que desde 1973 a autora já trabalhava com a mãe do depoente catando ovo; que só presenciou a autora trabalhando na zona rural. Edson afirmou que conhece a autora desde que o depoente era criança, pois ela trabalhou no Sítio Saito, pertencente a Sadayuki Saito; que a autora trabalhava juntamente com o marido chamado Ciro na lavoura de café e granja; que nessa propriedade a autora trabalhou, em dois momentos distintos, por volta de 03 (três) anos, considerando os dois períodos; que a autora também trabalhou para o Tinen, Masumi Mizuno; que até 1986 a autora estava trabalhando naquela região; que só presenciou a autora trabalhando na zona rural. Masumi aduziu que a autora trabalhou por 02 (duas) vezes para o depoente, sendo que em 1975 trabalhou pela segunda vez; que laborou na criação de bicho de seda, bem como plantando amendoim e feijão; que a autora também trabalhou para o Tinen, Saito e Alcides Valenciano. Destarte, os testemunhos, coesos e harmônicos quanto à prestação de trabalho rural, em consonância com o início de prova material, permitem concluir pelo desempenho dessa atividade entre 1975 a 1984. Remarque-se a existência de vestígio documental do trabalho rural, a refutar a arguição vertida pela autarquia securitária, no sentido de que o reconhecimento da atividade agrícola escora-se em prova exclusivamente testemunhal. Ademais, há registros constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, referentes a 01 de julho de 1998 a 31 de janeiro de 2005, além de recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, no interregno de 01 de abril de 2008 a 30 de abril de 2015. Agregando-se o lapso de labor rural ora reconhecido aos demais interregnos de serviço que ecoam dos elementos carreados aos autos, ressai que a parte autora reúne tempo superior ao legalmente reclamado. (...)” Em verdade, denota-se a pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por meio dos embargos de declaração. Com efeito, é de se atentar que o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois é fruto da manifestação do princípio do livre convencimento do julgador. A propósito, já decidiu o C. STJ que "como o descontentamento da parte não se insere dentre os requisitos viabilizadores dos embargos declaratórios, impende a rejeição do recurso manejado com a mera pretensão de reexame da causa." (EDREsp nº 547.235, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190). Nesse sentido, a discordância da parte embargante deve ser ventilada pela via recursal adequada. De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse quadro, a título ilustrativo, consulte-se o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011. Outrossim, é de se registrar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 dispõe, para fins de prequestionamento, que são considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, "caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Em conclusão, das considerações procedidas, constata-se que mediante alegação de omissão, contradição e obscuridade, o embargante atua no sentido de manifestar seu inconformismo, almejando efeito modificativo ao julgado, pretensão esta que não se ajusta aos estreitos limites de atuação do presente recurso, o qual se destina apenas à correção dos vícios apontados no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001063-57.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o acórdão proferido pela E. Nona Turma desta Egrégia Corte que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora embargante, para esclarecer os critérios de correção monetária. A ementa do acórdão embargado encontra-se redigida nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHOS. CÔMPUTO DE LABOR URBANO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Requisito etário adimplido. - Início eficaz de prova material corroborado por testemunhos firmes e convincentes, acrescido de período de labor urbano. - Comprovação de carência exigida.- Sobre os valores em atraso incidirá correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Apelação do INSS parcialmente provida. Sustenta o embargante, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado do Tema 1007 do STJ. No mérito, aponta a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a parte autora, quando preencheu o requisito etário, não estava mais no meio rural, pois deixou a lide rural há muitos anos e, portanto, seu período como rurícola é muito remoto, sendo impossível a concessão de aposentadoria híbrida para trabalhadores que não estejam mais no labor rural. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, quedou-se inerte. É o relatório. rpn APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001063-57.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pelo embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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