Execução Fiscal 5001317-14.2018.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5001317-14.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 TERCEIRO INTERESSADO: TRANSPORTES A JACTO LTDA, COMERCIAL MATO DE PIPA LTDA - ME, SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP INTERESSADO: MASSAKI KAWABE REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TRANSPORTES A JACTO LTDA: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO COMERCIAL MATO DE PIPA LTDA - ME: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP: WASHINGTON RODRIGO DE MATTOS TAVEIRA - SP244267 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MASSAKI KAWABE: ALCIONE SILVIA RIBEIRO - SP215588 DESPACHO Intime a parte exequente do cumprimento do ofício de conversão Id. 586425897, conforme documentos Id. 588603530, bem como do saldo remanescente (Id. 588788942), bem como a requerer o que entender de direito no prazo de (dez) dias, ficando ressaltado que o despacho Id. 431170832, considerando o termo de penhora no rosto destes autos (Id. Num. 358273041 - Pág. 23), determinou que o saldo remanescente nas contas judiciais 2554/635/00009107-2, 2554/280/00002067-1 e 2554/280/00001443-4 deverá ser transferido para uma conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 2554, vinculada aos autos 5007944-34.2018.4.03.6105 da 5ª Vara Federal de Campinas. No silêncio, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001317-14.2018.4.03.6105

16/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 TERCEIRO INTERESSADO: TRANSPORTES A JACTO LTDA, COMERCIAL MATO DE PIPA LTDA - ME, SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP INTERESSADO: MASSAKI KAWABE REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TRANSPORTES A JACTO LTDA: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO COMERCIAL MATO DE PIPA LTDA - ME: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP: WASHINGTON RODRIGO DE MATTOS TAVEIRA - SP244267 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MASSAKI KAWABE: ALCIONE SILVIA RIBEIRO - SP215588 DESPACHO Petição Id. 447954476: Intime SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP de que o termo de quitação deverá ser providenciado pelo próprio arrematante nos autos do processo administrativo 16191.720084/2022-55 (parcelamento da arrematação) perante a repartição competente (NUPARRE/PRFN3) conforme informado pela exequente na petição Id. 447954476. Aguarde-se a conversão dos valores informados pela exequente, conforme petição Id. 565149046, em pagamento definitivo da União para apuração dos valores remanescentes e sua destinação, ficando ressaltado que o despacho Id. 431170832, considerando o termo de penhora no rosto destes autos (Id. Num. 358273041 - Pág. 23), determinou que o saldo remanescente nas contas judiciais 2554/635/00009107-2, 2554/280/00002067-1 e 2554/280/00001443-4 deverá ser transferido para uma conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 2554, vinculada aos autos 5007944-34.2018.4.03.6105 da 5ª Vara Federal de Campinas. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001317-14.2018.4.03.6105

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 12:59

Mero expediente

01/06/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 18:54

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:17

Expedida/certificada

24/02/2026, 19:23

Mero expediente

24/02/2026, 19:23

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 20:24

Publicação

23/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 TERCEIRO INTERESSADO: TRANSPORTES A JACTO LTDA, COMERCIAL MATO DE PIPA LTDA - ME, SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO TRANSPORTES A JACTO LTDA: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COMERCIAL MATO DE PIPA LTDA - ME: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP: WASHINGTON RODRIGO DE MATTOS TAVEIRA - SP244267 CERTIDÃO Certifico que foi expedido ofício, no processo 0004197-40.2013.4.03.6105 da 5ª Vara Federal de Campinas, em que formalizada a arrematação, para levantamento da restrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula 5041 do 3º CRI de Campinas, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Portaria CAMP-05V Nº 147, DE 09 DE MAIO DE 2025: "Art. 21. Comunicada a arrematação de bem móvel ou imóvel penhorado por outro juízo ou nesta Vara Federal, fica a Secretaria autorizada a expedir o necessário para o levantamento das constrições pendentes, independentemente de despacho judicial, devendo dar vista às partes, para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. 1º. Havendo arrematação aperfeiçoada em processo em trâmite perante esta 5ª Vara: I - Fica a Secretaria autorizada a solicitar o levantamento das constrições realizadas por outros juízos, independentemente de despacho judicial; II - A Secretaria deverá proceder ao necessário para o cancelamento das restrições realizadas em outros processos também em trâmite perante esta 5ª Vara, independentemente de despacho. Fica autorizado que as providências sejam adotadas no processo em que formalizada a arrematação, com posterior anotação ou traslado das peças correspondentes para os autos em que a constrição havia sido realizada, certificando-se nos termos deste parágrafo. III- Em caso de ser arrematado bem em processo físico sobrestado desta Vara, fica autorizado o seu levantamento, independentemente de desarquivamento ou despacho naqueles autos.". CAMPINAS, 20 de outubro de 2025. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001317-14.2018.4.03.6105

Expedida/certificada

21/10/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 TERCEIRO INTERESSADO: TRANSPORTES A JACTO LTDA, COMERCIAL MATO DE PIPA LTDA - ME, SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO TRANSPORTES A JACTO LTDA: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COMERCIAL MATO DE PIPA LTDA - ME: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP: WASHINGTON RODRIGO DE MATTOS TAVEIRA - SP244267 CERTIDÃO Certifico que foi expedido ofício, no processo 0004197-40.2013.4.03.6105 da 5ª Vara Federal de Campinas, em que formalizada a arrematação, para levantamento da restrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula 5041 do 3º CRI de Campinas, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Portaria CAMP-05V Nº 147, DE 09 DE MAIO DE 2025: "Art. 21. Comunicada a arrematação de bem móvel ou imóvel penhorado por outro juízo ou nesta Vara Federal, fica a Secretaria autorizada a expedir o necessário para o levantamento das constrições pendentes, independentemente de despacho judicial, devendo dar vista às partes, para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. 1º. Havendo arrematação aperfeiçoada em processo em trâmite perante esta 5ª Vara: I - Fica a Secretaria autorizada a solicitar o levantamento das constrições realizadas por outros juízos, independentemente de despacho judicial; II - A Secretaria deverá proceder ao necessário para o cancelamento das restrições realizadas em outros processos também em trâmite perante esta 5ª Vara, independentemente de despacho. Fica autorizado que as providências sejam adotadas no processo em que formalizada a arrematação, com posterior anotação ou traslado das peças correspondentes para os autos em que a constrição havia sido realizada, certificando-se nos termos deste parágrafo. III- Em caso de ser arrematado bem em processo físico sobrestado desta Vara, fica autorizado o seu levantamento, independentemente de desarquivamento ou despacho naqueles autos.". CAMPINAS, 20 de outubro de 2025. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001317-14.2018.4.03.6105

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 TERCEIRO INTERESSADO: TRANSPORTES A JACTO LTDA, COMERCIAL MATO DE PIPA LTDA - ME, SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO TRANSPORTES A JACTO LTDA: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COMERCIAL MATO DE PIPA LTDA - ME: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP: WASHINGTON RODRIGO DE MATTOS TAVEIRA Despacho Petições Id. 358282006 e 326180259: A exequente alega que os depósitos oriundos da arrematação foram efetuados, erroneamente, no código 4396, uma vez que PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001317-14.2018.4.03.6105 trata-se de Execução Previdenciária (operação 280), e requer que a CEF faça a correção necessária para que seja possível a imputação dos valores nos seguintes termos: código tipo/natureza da dívida: previdenciária, operação: 280, nº de referência 0107 - CNPJ. Em outras execuções previdenciárias que tramitam nessa vara, nas quais houve arrematação de forma parcelada, veja-se como exemplo os autos nº 5017021-33.2019.4.03.6105 (manifestação Id. 363517293), a parte exequente informou que os valores de arrematação de bens em hastas públicas devem ser transformados em pagamento definitivo sob operação bancária n.º 635 e código de receita n.º 4396, bem como que a conversão, equivocada, sob operação bancária n.º 280 e código de receita n.º 0107, destinados às dívidas previdenciárias, impede a imputação dos valores à dívida do arrematante em cobro. Sendo assim, indefiro o pedido da exequente. Tendo em vista que o valor da arrematação (R$2.500.000,00 em 23/08/2021 - auto de arrematação Id. 103041272) excede o valor da dívida, ora, executada (R$1.677.118,16 em 24/03/2025), intime a parte exequente a informar o valor do débito para os meses de fevereiro e março de 2024 (datas do depósito conforme consulta Id. 431184019), bem como a expedir o competente Termo de Quitação da arrematação, para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme requerido pelo arrematante (petição Id. 351312083), no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido o acima determinado, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à conversão parcial da conta 2554/635/00009107-2 em pagamento definitivo da União, atentando-se para o valor do débito informado. Após, abra-se nova vista à parte exequente para confirmação do ingresso dos valores, bem como para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Considerando o termo de penhora no rosto destes autos (Id. Num. 358273041 - Pág. 23), o saldo remanescente nas contas judiciais 2554/635/00009107-2, 2554/280/00002067-1 e 2554/280/00001443-4 deverá ser transferido para uma conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 2554, vinculada aos autos 5007944-34.2018.4.03.6105 da 5ª Vara Federal de Campinas. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 TERCEIRO INTERESSADO: TRANSPORTES A JACTO LTDA, COMERCIAL MATO DE PIPA LTDA - ME, SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP INTERESSADO: MASSAKI KAWABE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WASHINGTON RODRIGO DE MATTOS TAVEIRA - SP244267 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ALCIONE SILVIA RIBEIRO - SP215588 D E S P A C H O Oficie-se à Caixa Econômica Federal, Agência 2554 para que providencie a abertura de uma conta DJE, na operação 635, com o código de receita 7525, utilizando como identificador/número de referência 16191.720084/2022-55 (PA que controla o parcelamento da arrematação), preenchida com o nome e CNPJ do arrematante SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP - CNPJ: 81.726.531/0001-68 e vinculada a estes autos e Juízo. Cumprido o acima determinado, a Caixa Econômica Federal deverá transferir para a conta aberta: - o saldo total da conta 2527 / 280 / 00006412-4 (referente à primeira parcela da arrematação), - o saldo total da conta 2554 / 005 / 86412839-7 (parcela da arrematação), - o saldo parcial da conta 2554 / 005 / 86408816-6, devendo nela permanecer o valor exato de R$1.915,38 referente às custas de arrematação. Intime o arrematante SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP para que deposite, via DJE, na CEF, sob o código de receita 4396, as demais prestações, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, até que seja deferido o parcelamento da arrematação, conforme requerido pela parte exequente (Id. 279927501). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001317-14.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Indefiro o apensamento da execução fiscal nº 5004974-22.2022.4.03.6105, uma vez que em fase processual diversa dos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 TERCEIRO INTERESSADO: TRANSPORTES A JACTO LTDA, COMERCIAL MATO DE PIPA LTDA - ME, SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP INTERESSADO: MASSAKI KAWABE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WASHINGTON RODRIGO DE MATTOS TAVEIRA - SP244267 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ALCIONE SILVIA RIBEIRO - SP215588 D E S P A C H O Petição Id. 258742603: Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que faça os ajustes necessários na conta 2527.280.00006412-4, na qual foi depositada a parcela inicial (guia Id. 103041273), para que esteja na operação 280, devendo constar o código 4396, no lugar de 0092, utilizando como identificador/número de referência 356390152, devendo ser mantida a data em que foram realizados os depósitos e seus valores originais, em observação ao disposto na Lei nº. 9.703/98. Caso tal providência não seja possível, proceda-se à abertura de nova conta judicial de operação 280 para atendimento ao ora determinado. Intime a arrematante a efetuar os próximos depósitos em nova conta DJE, na operação 280, sob o código 4396, utilizando como identificador/número de referência 356390152. Petição Id. 265300975: Intime a arrematante SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA a comprovar a quitação do ITBI, necessária para a expedição da carta de arrematação, nos termos do artigo 901, §2º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Estando em termos, expeça-se a carta de arrematação, devendo constar, expressamente, a constituição de garantia real em favor da União (hipoteca), bem como devendo o arrematante, nos termos do art. 1.432 do Código Civil, providenciar seu registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001317-14.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUISA DE ANGELIS PIRES BARBOSA - SP125158, CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 TERCEIRO INTERESSADO: TRANSPORTES A JACTO LTDA, COMERCIAL MATO DE PIPA LTDA - ME, SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP INTERESSADO: MASSAKI KAWABE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WASHINGTON RODRIGO DE MATTOS TAVEIRA - SP244267 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ALCIONE SILVIA RIBEIRO - SP215588 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001317-14.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. na qual se objetiva o recebimento de crédito referente a contribuições previdenciárias no importe de R$ 1.465.089,17. Após regular processamento do feito, houve leilão de bem imóvel penhorado de propriedade da executada, sendo comunicada pela CEHAS a arrematação do bem na 249ª Hasta Pública Unificada, na qual foi acolhida proposta de pagamento parcelado apresentada pelo arrematante SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Intimada a exequente, manifestou-se no ID130769986, pugnando pela invalidação da arrematação, uma vez que não observou os critérios estabelecidos pela Portaria PGFN 79/2014, “no que se refere ao índice de ajustamento monetário aplicável aos valores das parcelas vincendas (taxa SELIC), conforme já ressalvou esse MM. Juízo, como também no que se refere ao limite do valor a ser parcelado, que deve ser limitado ao valor do débito, nesta data, em R$ 1.535.376,84”. Intimada, a arrematante manifestou interesse na manutenção da proposta de arrematação, ressalvando que deve ser fixado pelo juízo a aplicação da regra prevista no CPC ou na Portaria PGFN 79/2014 (ID 142178825). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Consoante se infere dos autos, o termo de arrematação já foi devidamente assinado (ID98375494), sendo aceita a proposta de pagamento parcelado realizada pelo arrematante do valor total de R$ 2.500.000,00, na seguinte forma: R$ 625.000,00, correspondente ao depósito da primeira parcela, ficando o restante a ser parcelado em até 30 prestações mensais sucessivas, cujo valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido do indexador de correção monetária apresentado na proposta de arrematação, nos termos do art. 895, § 2º, CPC. No ponto, não há que se falar em invalidade da arrematação pela hipótese de não observar as regras estabelecidas pela Portaria PGFN 79/2014, uma vez que esta não se sobrepõe ao que estabelecido pelo Código de Processo Civil. Vale ressaltar que a Portaria PGFN 79/2014 é norma da legislação tributária que não derroga a norma de Processo Civil, uma vez que se trata de norma complementar (art. 100, I, CTN). Demais disso, a norma processual é posterior à Lei nº 8.212/98 e à própria portaria em questão. Não se olvida que a portaria apenas regulamenta o disposto no art. 98, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/98, sendo reconhecida sua legalidade. Todavia, o que não se pode admitir é que passe a invalidar norma de hierarquia superior, no caso, a lei processual. Em verdade, a questão que remanesce ser definida é a correção monetária e incidência de juros que, ademais, deve observar as normas de Direito Tributário, sendo estabelecido o acréscimo de juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Na mesma esteira, deverá ser constituída a hipoteca legal quando da expedição da carta de arrematação, com fulcro no art. 98, §5º, alínea ‘b’ da Lei nº 8.212/1991, com posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo as despesas suportadas pelo arrematante. Assim sendo, mantenho a arrematação tal como realizada, acrescendo-se o que definido em relação aos juros e correção monetária, bem como em relação à constituição da garantia hipotecária. Intime-se a exequente para formalização administrativa do parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de recusa ou decorrido o prazo sem manifestação, fica o arrematante autorizado a proceder ao depósito em juízo das parcelas, até o dia 10 (dez) do mês de cada mês subsequente. Anoto que o valor das parcelas, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, será realizado pelo arrematante sem prejuízo de posterior verificação de sua regularidade, para fins de quitação do parcelamento. Após formalizado o parcelamento administrativo ou depositada a segunda parcela (na hipótese de recusa ou omissão pela exequente) expeça-se a carta de arrematação com a previsão da hipoteca legal. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 21 de junho de 2022. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUISA DE ANGELIS PIRES BARBOSA - SP125158, CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 TERCEIRO INTERESSADO: TRANSPORTES A JACTO LTDA, COMERCIAL MATO DE PIPA LTDA - ME, SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP INTERESSADO: MASSAKI KAWABE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WASHINGTON RODRIGO DE MATTOS TAVEIRA - SP244267 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ALCIONE SILVIA RIBEIRO - SP215588 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001317-14.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se a parte exequente da arrematação total do Lote 34 no 2º leilão da 249ª Hasta Pública Unificada (Parte ideal de 25% do imóvel de matrícula 14.506 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP de propriedade da executada Valni Transportes Rodoviários Ltda), conforme proposta de arrematação Id. 77060500 nos termos do artigo 895, inciso II do CPC, bem como para se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do(s) bem(ns) arrematado(s) ou a renunciar expressamente ao prazo estabelecido pelo artigo 24, II, alínea b da Lei 6.830/80. Em relação ao imóvel de matrícula 5041 do 3º CRI de Campinas (lote n. 8, Quadra 66-A), excluído do leilão, uma vez que, possivelmente, foi constatado e avaliado em endereço diverso conforme despacho Id. 64772052, intime a parte exequente a se manifestar quanto à petição do terceiro interessado Id. 91299678 no prazo de 10 (dez) dias. Observo que na proposta Id. 77060500 efetuada por Sat Logística e Transportes Ltda houve erro material, uma vez que constou correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o restante das parcelas. Sendo assim, intime a arrematante a informar se tem interesse em firmar o parcelamento adotado pela Justiça Federal/Fazenda Nacional (item 16 do Edital - "As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento"), devendo, também, regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. CAMPINAS, data conforme registrado.

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EXECUTADO: VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, assunto: [Contribuições Previdenciárias], distribuída em 22/02/2018 15:08:35, valor da causa de R$1.501.729,93 em 16/07/2019, fica, pelo presente, a co-proprietária do imóvel de matrícula 14506 do 2º CRI de Osasco, penhorado nos autos em epígrafe, TRANSPORTADORA VIRACOPOS LTDA, CNPJ 46.054.185/0001-18, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADA de que, considerando-se a realização da 249ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de São Paulo, na modalidade eletrônica, foi designado o DIA 16 DE AGOSTO DE 2021, às 11:00 horas, como prazo final para oferta de lances da primeira praça, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas. Restando infrutífera a praça acima, fica desde logo, designado o DIA 23 AGOSTO DE 2021, às 11:00 horas, como prazo final para oferta de lances da praça subseqüente. O leilão ocorrerá, exclusivamente, na modalidade eletrônica. As regras para participação e arrematação nas hastas na modalidade eletrônica constarão dos editais a serem publicados e estarão disponíveis no link da Central de Hastas Públicas: http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/ Os endereços eletrônicos para acompanhamento e oferta de lances podem ser Edital - 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: [email protected] Horário de atendimento ao público: das 09:00 às 19:00h EDITAL DE INTIMAÇÃO O Doutor RICARDO UBERTO RODRIGUES, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 5001317-14.2018.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por vistos em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/ E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma da Lei, cientificada a co-proprietária de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUISA DE ANGELIS PIRES BARBOSA - SP125158, CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 TERCEIRO INTERESSADO: TRANSPORTES A JACTO LTDA, COMERCIAL MATO DE PIPA LTDA - ME ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP97648 D E S P A C H O A Sra. Oficiala de Justiça, Christiane Keiko Aoki, consulta como proceder, uma vez que o imóvel a ser leiloado, objeto da matrícula 5041 do 3º CRI de Campinas (lote n. 8, Quadra 66-A), foi constatado e avaliado no endereço à Rua Santa Barbara D´Oeste, 111, Jardim Novo Campos Elíseos, Campinas/SP, porém o ocupante deste endereço, Sr. Masaki Kawabe, informou que aquele imóvel seria objeto da matrícula 229.939 do 3º CRI de Campinas (lote 7, Quadra 66-A) e que o imóvel indicado no endereço do mandado seria o do lado. A Sra. Oficiala de Justiça ainda junta as certidões de valor venal dos Lotes n. 7 e 8 da Quadra 66-A (Ids. 63206581 e 63206584), onde consta o mesmo endereço à Rua Santa Barbara D´Oeste, 111, Jardim Novo Campos Elíseos, Campinas/SP, porém consultando o código cartográfico nº 3431.64.44.0017.01001 do imóvel de matrícula 5041 do 3º CRI de Campinas (lote n. 8, Quadra 66-A), o endereço localizado é à Rua Santa Barbara D´Oeste, 129, Jardim Novo Campos Elíseos, Campinas/SP (Id. 63206590). Considerando que o imóvel a ser leiloado, possivelmente, foi constatado e avaliado em endereço diverso, "ad cautelam", SUSTO a realização de leilão APENAS do imóvel de matrícula 5041 do 3º CRI de Campinas. Comunique-se à CEHAS. Sem prejuízo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001317-14.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas intime-se a co-proprietária do imóvel de matrícula 14506 do 2º CRI de Osasco, qual seja Transportadora Viracopos Ltda, da designação das datas de leilão por edital. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado.

09/08/2021, 00:00

21/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(130)