Procedimento Comum Cível 0000302-48.1997.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000302-48.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 17:47

Publicação

13/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, VIACAO GARCIA LTDA, VIACAO OURO BRANCO S A, EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONAS DIAS ANDRADE NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELICA PRATES DO NASCIMENTO - PR91038 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS LOLATA DE AZEVEDO - PR106355 EXECUTADO: EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDETE DE ALMEIDA BARBOSA - SP61503 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte executada acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do CPC, com prazo de 5 (cinco) dias para impugnação. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000302-48.1997.4.03.6100

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, VIACAO GARCIA LTDA, VIACAO OURO BRANCO S A, EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONAS DIAS ANDRADE NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELICA PRATES DO NASCIMENTO - PR91038 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS LOLATA DE AZEVEDO - PR106355 EXECUTADO: EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDETE DE ALMEIDA BARBOSA - SP61503 DESPACHO ID 414138676: Requer a parte exequente o bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. A busca reiterada de ativos financeiros, por prazo determinado, por intermédio do sistema SISBAJUD (modalidade chamada "teimosinha"), embora se dê de forma automática, gera protocolo para cada dia de busca, o que inviabilizaria as atividades deste juízo, em razão do quantitativo de processos tramitando na Vara, bem como do número reduzido de servidores. Ademais, entendo que, para que seja deferida qualquer reiteração de pesquisas de bens e de valores, é necessário que haja lapso temporal razoável ou que se indiquem indícios de alteração da situação econômica do executado, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao exequente. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000302-48.1997.4.03.6100 DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos valores mantidos em instituições financeiras no país pelo(s) executado(s) EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, exceto conta salário, até o limite de R$ 11.050,80 (para 08/2025, ID 414138676). INDEFIRO, contudo, a sua reiteração automática (teimosinha), pelas razões acima expostas. Desde já, fica determinado o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados que corresponderem ao montante igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos nesse montante ínfimo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

11/02/2026, 17:42

Expedida/certificada

11/02/2026, 17:39

Mero expediente

28/01/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 19:29

Publicação

04/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, VIACAO GARCIA LTDA, VIACAO OURO BRANCO S A, EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONAS DIAS ANDRADE NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELICA PRATES DO NASCIMENTO - PR91038 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS LOLATA DE AZEVEDO - PR106355 EXECUTADO: EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDETE DE ALMEIDA BARBOSA - SP61503 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, ficam intimadas as partes VIAÇÃO OURO BRANCO S.A e EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA para apresentarem demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias. São Paulo, 31 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000302-48.1997.4.03.6100

01/08/2025, 00:00

Publicação

05/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, VIACAO GARCIA LTDA, VIACAO OURO BRANCO S A, EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELICA PRATES DO NASCIMENTO - PR91038, BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, LUCAS LOLATA DE AZEVEDO - PR106355, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELICA PRATES DO NASCIMENTO - PR91038, BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, JONAS DIAS ANDRADE NEVES - PR99058, LUCAS LOLATA DE AZEVEDO - PR106355, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412 EXECUTADO: EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDETE DE ALMEIDA BARBOSA - SP61503 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, tendo em vista o cumprimento do ofício id 363326920, ficam intimadas as exequentes VIAÇÃO OURO BRANCO e EMPRESA PRINCESA DO IVAI, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem planilha de débito atualizada, descontando-se as transferências realizadas (vide item 5 da decisão id 354931140). São Paulo, 3 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000302-48.1997.4.03.6100

04/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, VIACAO GARCIA LTDA, VIACAO OURO BRANCO S A, EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONAS DIAS ANDRADE NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELICA PRATES DO NASCIMENTO - PR91038 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS LOLATA DE AZEVEDO - PR106355 EXECUTADO: EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDETE DE ALMEIDA BARBOSA - SP61503 DESPACHO ID 414138676: Requer a parte exequente o bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. A busca reiterada de ativos financeiros, por prazo determinado, por intermédio do sistema SISBAJUD (modalidade chamada "teimosinha"), embora se dê de forma automática, gera protocolo para cada dia de busca, o que inviabilizaria as atividades deste juízo, em razão do quantitativo de processos tramitando na Vara, bem como do número reduzido de servidores. Ademais, entendo que, para que seja deferida qualquer reiteração de pesquisas de bens e de valores, é necessário que haja lapso temporal razoável ou que se indiquem indícios de alteração da situação econômica do executado, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao exequente. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000302-48.1997.4.03.6100 DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos valores mantidos em instituições financeiras no país pelo(s) executado(s) EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, exceto conta salário, até o limite de R$ 11.050,80 (para 08/2025, ID 414138676). INDEFIRO, contudo, a sua reiteração automática (teimosinha), pelas razões acima expostas. Desde já, fica determinado o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados que corresponderem ao montante igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos nesse montante ínfimo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, VIACAO GARCIA LTDA, VIACAO OURO BRANCO S A, EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELICA PRATES DO NASCIMENTO - PR91038, BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, LUCAS LOLATA DE AZEVEDO - PR106355, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELICA PRATES DO NASCIMENTO - PR91038, BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, JONAS DIAS ANDRADE NEVES - PR99058, LUCAS LOLATA DE AZEVEDO - PR106355, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412 EXECUTADO: EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDETE DE ALMEIDA BARBOSA - SP61503 D E C I S Ã O ID 308593429: Intimada, a UNIÃO, ora exequente, informou que não possuí interesse na presente execução para satisfação do crédito remanescente em seu favor. ID 310778243: Intimada, a VIAÇÃO GARCIA, ora exequente, informou que considera satisfeita a obrigação. ID 322320535: Proferido despacho que, além de dispensar a União e a Viação Garcia de futuras intimações, determinou a intimação das exequentes VIAÇÃO OURO BRANCO e EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ para regularizarem sua representação processual e corrigirem a planilha de débito. ID 324146147: As exequentes VIAÇÃO OURO BRANCO e EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ peticionaram, apresentando novos documentos referentes à representação processual e requereram nova pesquisa via Sisbajud, com repetição automática (Teimosinha). ID 339719331: Proferido despacho que deferiu parcialmente o pedido formulado e determinou a realização de pesquisa, via Sisbajud, sem a repetição automática. ID 342944586: Realizado o bloqueio de R$ 1.084,19 em face da executada, a qual, apesar de intimada, não apresentou impugnação. Relatei. Decido. 1. Tendo em vista a manifestação apresentada nos IDs 308593429 e 310778243, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença iniciado pela UNIÃO e da empresa VIAÇÃO GARCIA, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 2. Ante a ausência de impugnação, determino a conversão do valor bloqueado via Sisbajud (ID 342944586) em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, na Caixa Econômica Federal. 3. Após, expeça-se ofício de transferência eletrônica, em benefício do advogado JONAS DIAS ANDRADE NEVES, para levantamento total dos depósitos judiciais (0265.005.86438142-8 e conta a ser aberta em cumprimento à determinação acima), conforme dados bancários constantes na petição de ID 324146147 (com código DARF 1905, informado por meio da petição registrada no ID 297049532) 4. Encaminhe-se o ofício à instituição bancária, por correio eletrônico, para cumprimento. 5. Comprovado o cumprimento, dê-se vista às exequentes VIAÇÃO OURO BRANCO e EMPRESA PRINCESA DO IVAI, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem planilha de débito atualizada, descontando-se as transferências realizadas. No silêncio ou requerimento de prazo, aguarde-se no arquivo (baixa-findo). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000302-48.1997.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, VIACAO GARCIA LTDA, VIACAO OURO BRANCO S A, EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELICA PRATES DO NASCIMENTO - PR91038, BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, LUCAS LOLATA DE AZEVEDO - PR106355, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELICA PRATES DO NASCIMENTO - PR91038, BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, JONAS DIAS ANDRADE NEVES - PR99058, LUCAS LOLATA DE AZEVEDO - PR106355, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412 EXECUTADO: EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDETE DE ALMEIDA BARBOSA - SP61503 D E S P A C H O ID 324146147: Requer a parte exequente o bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. A busca reiterada de ativos financeiros, por prazo determinado, por intermédio do sistema SISBAJUD (modalidade chamada "teimosinha"), embora se dê de forma automática, gera protocolo para cada dia de busca, o que inviabilizaria as atividades deste juízo, em razão do quantitativo de processos tramitando na Vara, bem como do número reduzido de servidores. Ademais, entendo que, para que seja deferida qualquer reiteração de pesquisas de bens e de valores, é necessário que haja lapso temporal razoável ou que se indiquem indícios de alteração da situação econômica do executado, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao exequente. 1. Dessa forma, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000302-48.1997.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos valores mantidos em instituições financeiras no país pelo(s) executado(s) EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA (CPF/CNPJ 76.533.777/0014-06), exceto conta salário, até o limite de R$ 9.738,46 (para 04/2024). 2. INDEFIRO, contudo, a sua reiteração automática (teimosinha), pelas razões acima expostas. 3. Desde já, fica determinado o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados que corresponderem ao montante igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos nesse montante ínfimo. 4. Após o retorno da consulta e eventual bloqueio, será analisado o pedido de transferência de valores de ID 324146147, observando-se o que consta no despacho de ID 306995502 em relação aos valores bloqueados e depositados nos autos, os quais deverão ser transferidos às exequentes VIAÇÃO OURO BRANCO S.A e EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, VIACAO GARCIA LTDA, VIACAO OURO BRANCO S A, EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELICA PRATES DO NASCIMENTO - PR91038, BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, LUCAS LOLATA DE AZEVEDO - PR106355, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELICA PRATES DO NASCIMENTO - PR91038, BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, JONAS DIAS ANDRADE NEVES - PR99058, LUCAS LOLATA DE AZEVEDO - PR106355, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412 EXECUTADO: EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDETE DE ALMEIDA BARBOSA - SP61503 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000302-48.1997.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência de valores em benefício do advogado JONAS DIAS ANDRADE NEVES, uma vez que não foram apresentadas procurações outorgadas pelas empresas VIAÇÃO OURO BRANCO S.A e EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA ao referido advogado. Com efeito, o documento de ID 310783010 trata-se de substabelecimento de procuração, que não consta nos autos, outorgada pela EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA. Com relação à exequente VIAÇÃO OURO BRANCO S.A, o último documento referente à representação processual juntado aos autos foi o substabelecimento sem reservas de ID 15041147 (págs. 225/230), no qual não consta o advogado acima mencionado. Dessa forma, intimem-se novamente as exequentes VIAÇÃO OURO BRANCO S.A e EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem procurações em nome do advogado indicado na petição de ID 310783006, ou requeiram a transferência dos valores depositados (ID 270896530) para conta bancária de advogado apto a receber os honorários sucumbenciais, indicando os IDs das procurações/substabelecimentos a ele outorgadas. 2. Sem prejuízo, deverão as exequentes VIAÇÃO OURO BRANCO S.A e EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA, no mesmo prazo, retificar os cálculos de ID 310783009, uma vez que só possuem direito a 2/4 (dois quartos) dos honorários sucumbenciais fixados na sentença (ID 15041143, págs. 291/302). 3. Ficam a UNIÃO FEDERAL e a VIAÇÃO GARCIA LTDA a dispensadas de intimação do presente despacho e de futuros que se refiram apenas às exequentes VIAÇÃO OURO BRANCO S.A e EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA. 4. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução em relação às exequentes VIAÇÃO GARCIA LTDA e UNIÃO FEDERAL, conforme manifestações de IDs 310778243 e 308593429. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, VIACAO GARCIA LTDA, VIACAO OURO BRANCO S A, EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412 EXECUTADO: EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDETE DE ALMEIDA BARBOSA - SP61503 D E S P A C H O I. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000302-48.1997.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela UNIÃO (Id. 15041147, p. 172/174; fls. 995/997 dos autos físicos) e VIAÇÃO GARCIA LTDA (Id. 15041147, p. 182/184; fls. 1004/1006 dos autos físicos) em face da EXPRESSO NORDESTE LTDA, relativo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da sentença de fls. 752/763 dos autos físicos (Id. 15041143, p. 291/302), mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Id. 15041147, p. 59/77, 141/146; fls. 888/906, 965/970 dos autos físicos) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Id. 15041147, p. 257/260; fls. 1064/1065-verso dos autos físicos) A ação foi ajuizada em 08/01/1997 e autuada sob o nº 97.0000302-7 (número único 0000302-48.1997.4.03.6100). Determinada a intimação da executada para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da União (Id. 15041147 - pág. 180; fl. 1130 dos autos físicos). A executada efetuou o depósito judicial em nome da exequente VIAÇÃO GARCIA LTDA (Id. 15041147 – p. 190/191; fls. 1011/1012 dos autos físicos). A UNIÃO requereu a conversão em renda dos valores depositados e o prosseguimento da execução quanto ao débito remanescente de R$ 349,08 (Id. 15041147, p. 200/202; fls. 1021/1022 dos autos físicos). Determinada o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos recursos (Id. 15041147, p. 213; fl. 1030 dos autos físicos). O trânsito em julgado ocorreu em 21/03/2018 (Id. 15041147, p. 262; fl. 1066-verso dos autos físicos). A UNIÃO requereu a transferência do montante depositado e desistiu da execução do valor remanescente (Id. 15041147 – p. 266/268; fls. 1065/1071 dos autos físicos). Autos físicos migrados para o sistema PJe. Determinada a expedição de ofício de transferência (Id. 18560274). EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ e VIAÇÃO OURO BRANCO requereram o cumprimento de sentença no valor de R$16.807,89, para 07/2019, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 20110036 e 20110037). Juntada cópia da guia de depósito judicial (Id. 20567551). Proferido o seguinte despacho (Id. 21290080): Chamo o feito à ordem. Não obstante as razões indicadas na petição ID. 15041147 - Pág. 200/202, apresentada pela União Federal, depreende-se que o depósito realizado pela parte executada foi direcionado ao pagamento dos honorários advocatícios exigidos pela assistente VIAÇÃO GARCIA LTDA, como se observa pela respectiva Guia de depósito ID. 15041147 - Pág. 191 e pelo lapso temporal transcorrido da publicação para pagamento em favor da União (14.08.2009) e pelo efetivo cumprimento (22.01.2010), o qual, por sua vez, ocorreu imediatamente após a publicação iniciada por aquela assistente (15.01.2010). Assim, deverá esta exequente (União Federal), querendo, lançar mão dos meios cabíveis para as hipóteses de descumprimento da condenação (indisponibilidade de bens, penhora etc). Dessa feita, reconsidero os itens 3 e 4 do despacho ID. 18560274, e determino que, no prazo de 10 (dez) dias, o patrono da VIAÇÃO GARCIA LTDA indique os dados bancários completos (banco, agência e conta de respectiva titularidade) para transferência do saldo integralmente depositado a título de honorários advocatícios. Neste ponto, ressalto que deverá constar expressamente no futuro ofício determinação para que a CEF refaça a operação 635 para 005, com atualização exclusiva pela taxa TR, efetuando-se a devolução da diferença ao Erário. Junte a Secretaria extratos dos depósitos. ID. 20110036: Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as exequentes EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ E VIAÇÃO OURO BRANCO adequem seus cálculos em conformidade com os índices aplicáveis às condenações no âmbito da Justiça Federal. Manifestação da VIAÇÃO GARCIA LTDA, EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ e VIAÇÃO OURO BRANCO quanto ao valor executado (Id. 23102617). Proferido despacho nos seguintes termos (Id. 27296677): 1. Assiste razão à exequente. Expeça a Secretaria ofício para transferência do valor depositado neste feito (id. 20567085), referentes aos honorários sucumbenciais devidos para VIAÇÃO GARCIA, para a advogada PAOLA CAETANO DE CARVALHO, conforme dados indicados por ela na petição de id. 23102611. 2. Fica intimada a executada, EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, a pagar às exequentes VIACAO OURO BRANCO S A e EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA, o valor de R$ 16.923,16, para outubro de 2019, no prazo de 15 dias, referente à condenação em honorários sucumbenciais, por meio de depósito judicial à ordem deste juízo. 3. Torno sem efeito o item "1" do despacho de id. 26363298, tendo em vista que a União é exequente nesta demanda. Fica a União intimada para, no prazo de 5 dias, formular os requerimentos cabíveis para prosseguimento da execução. Expedido ofício de transferência para a advogada da VIAÇÃO GARCIA LTDA, PAOLA CAETANO DE CARVALHO (Id. 29066540). Proferido o seguinte despacho (Id. 33297183): 1. Ante o prazo expirado do ofício de transferência ID. 29066540, certifique-se o cancelamento nestes autos. 2. Expeça-se ofício à Caixa Econômica federal, a fim de converter a conta 0265.635.00058512-5 para a operação 005, restituindo-se ao Erário a diferença da atualização realizada por meio da taxa Selic. 3. No prazo de 10 (dez) dias, informe os patronos de VIAÇÃO GARCIA LTDA. a conta de titularidade desta exequente, a fim de que seja determinada a transferência da quantia vinculada ao presente feito (ID. 15041147 - Pág. 191), depois de realizada a conversão determinada no item acima. 4. ID. 30004175: os argumentos expostos na petição reiterada já foram apreciados, conforme despacho ID. 21290080. Não tendo havido o cumprimento da obrigação pela parte executada, formule os pedidos necessários para prosseguimento da execução, apresentando o valor atualizado da execução. 5. Ficam as exequentes EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA e VIAÇÃO OURO BRANCO intimadas a apresentar memória de cálculo atualizada, individualizada e discriminada, assim como formule os pedidos necessários para prosseguimento da execução. Juntado ofício da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre os valores depositados (Id. 35499282). A União requereu “a reversão complementar de R$ 2.080,82 ao Tesouro Nacional” (Id. 35799262, 35799280 e 35799283). Juntado ofício da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comunicando o cumprimento das determinações. Informou que “sobre o valor questionado pela União R$ 2.225,23 esclarecemos que este valor se refere ao seu valor histórico, sem correção pela SELIC. Se este valor fosse atualizado pela SELIC seria exatamente R$ 4.306,04. Este valor (R$ 2.225,23, que atualizado seria R$ 4.306,04) já se encontra de posse do Tesouro Nacional desde 27/05/2010” (Id. 43162291). Proferido despacho com o seguinte teor (Id. 46711433): ID 45679748: Ao contrário do alegado, incumbe à União a conferência da exatidão dos valores restituídos a título de atualização de valores pela Selic. Tendo em vista as informações trazidas pela CEF no ID 43162291 e a ausência de manifestação conclusiva pela União, entendo correta a conversão em renda realizada pela CEF. Assim, expeça-se novo ofício de transferência em benefício da advogada da VIAÇÃO GARCIA LTDA, conforme dados bancários indicados na petição ID 36017888. Ficam as exequentes União Federal, Empresa Princesa do Ivaí Ltda e Viação Ouro Branco intimadas a formular os pedidos necessários para prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedido ofício de transferência eletrônica para a advogada da VIAÇÃO GARCIA, RUBIA CRISTINA SORRILHA ABRAO (Id. 46875136). Comunicado o cumprimento do ofício, “com a transferência total da conta judicial 0265 635 283995-7” (Id. 48876725 e 48876726). Determinada a intimação da executada para pagar às exequentes VIAÇÃO OURO BRANCO S.A e EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA o valor de R$ 18.255,16, para abril/2021, no prazo de 15 dias, por meio de depósito judicial à ordem deste juízo (Id. 51893900). Certificado o decurso do prazo da executada (Id. 56140615). Deferido o pedido de decretação de indisponibilidade de valores, via sistema SISBAJUD, da quantia mantida em instituições financeiras no País, até o limite de R$ 16.535,88, valor atualizado pelas exequentes VIAÇÃO OURO BRANCO S.A e EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA para 07/2021 (Id. 84235797). Juntado o resultado da penhora de valores via SISBAJUD no valor de R$ 784,88 (Id. 98506782). Indeferido o pedido de penhora de numerário, pelo sistema SISBAJUD, de contas bancárias vinculadas aos CNPJs de filiais da executada (Id. 160600245). Deferido o pedido de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, com base no CNPJ da matriz da executada, indicada por ela no ajuizamento da ação (Id. 250471928). Juntado o resultado da penhora de valores via SISBAJUD no valor de R$ 613,80 (Id. 252153342). VIAÇÃO OURO BRANCO S.A e EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA informaram a conta judicial para transferência dos valores e o código de recolhimento do imposto de renda retido (Id. 290837475 e 297048935). II. Na sentença de fls. 752/763 dos autos físicos (Id. 15041143, p. 291/302) a autora/executada, EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA, foi condenada a pagar à ré UNIÃO e às assistentes desta, VIAÇÃO GARCIA LTDA, VIAÇÃO OURO BRANCO S A, EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA, os honorários advocatícios arbitrados em R$16.000,00 (dezesseis mil reais), a serem repartidos entre elas em proporções iguais. Portanto, R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada depositou apenas o valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da exequente VIAÇÃO GARCIA LTDA (Id. 15041147, p. 190/191; fls. 1011/1012 dos autos físicos). Houve a transferência do montante para conta de titularidade da advogada da empresa (Id. 48876725 e 48876726). A UNIÃO, por sua vez, iniciou o cumprimento de sentença e no decorrer do processo, apesar de não satisfeito o débito, deixou de apresentar o valor atualizado da dívida, bem como de formular requerimentos para prosseguimento da execução. As exequentes VIAÇÃO OURO BRANCO S.A e EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA, por outro lado, requereram a transferência dos valores bloqueados a título de honorários sucumbenciais para 4 contas bancárias, de titularidade de advogados que não constam na procuração apresentada nos autos. Assim, no prazo de 15(quinze) dias: a) manifeste-se a exequente VIAÇÃO GARCIA LTDA se considera satisfeita a obrigação e se concorda com a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. O silêncio será interpretado como concordância tácita com a satisfação integral da obrigação e se decretará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC; b) manifeste-se a UNIÃO acerca do prosseguimento da execução, instruindo eventual pedido com o valor atualizado da dívida; c) apresentem as exequentes VIAÇÃO OURO BRANCO S.A e EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA procuração em nome dos advogados indicados na petição de Id. 290839723, ou requeiram a transferência para conta de advogado com procuração nos autos, indicando o Id. do referido documento. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, VIACAO GARCIA LTDA, VIACAO OURO BRANCO S A, EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319 EXECUTADO: EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDETE DE ALMEIDA BARBOSA - SP61503 D E S P A C H O 1. ID 252153342: Fica intimada a parte executada, por meio de publicação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) que ainda permanece excessiva a penhora/bloqueio ou que foi realizado o pagamento da dívida por outro meio. 2. Proceda a Secretaria à transferência para conta judicial dos valores objeto do bloqueio indicado no ID 98506782, haja vista a ausência de impugnação da parte executada, conforme despacho ID 160600245. Nesse ponto, desnecessária a manifestação dos exequentes (como determinado anteriormente), visto que a transferência para conta judicial (conversão em penhora) é medida que se destina apenas a possibilitar a atualização da quantia constrita. 3. Ficam intimadas as exequentes VIAÇÃO OURO BRANCO S.A e EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA para informarem seus dados bancários (banco, conta, agência, tipo de conta, titularidade, etc.) para futura transferência da quantia convertida em penhora (item 2). Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Sem prejuízo, manifestem-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000302-48.1997.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, VIACAO GARCIA LTDA, VIACAO OURO BRANCO S A, EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319 EXECUTADO: EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDETE DE ALMEIDA BARBOSA - SP61503 D E S P A C H O ID 247217655: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000302-48.1997.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido formulado pela parte exequente, a fim de que a pesquisa em nome de EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIÁRIAS seja realizada com base no CNPJ nº 76.533.777/0001-83, o qual, inclusive, foi informado nestes autos pela própria executada (IDs 15041143 - Pág. 309). Determino a decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos valores mantidos em instituições financeiras no país pelo(s) executado(s), ressalvada conta-salário, até o limite de R$ 16.535,88 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), valor atualizado da execução, indicado pelas exequentes (ID 64763136). Juntem-se ao processo os resultados das determinações acima. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, VIACAO GARCIA LTDA, VIACAO OURO BRANCO S A, EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - PR79524, RUBIA CRISTINA SORRILHA - SP278853, BRUNELLA MAITAM PARIS - PR76603, SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR - PR40412, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - PR62948, MARIANA FILGUEIRAS DOS REIS - PR31319 EXECUTADO: EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDETE DE ALMEIDA BARBOSA - SP61503 D E S P A C H O ID 64763114: Tendo em vista a ausência de quitação do débito exequendo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000302-48.1997.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido de decretação de indisponibilidade de valores, via sistema SISBAJUD, da quantia mantida em instituições financeiras no País, até o limite de R$ 16.535,88 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), valor atualizado pelas exequentes VIAÇÃO OURO BRANCO S.A e EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA para 07/2021. No caso de bloqueio de valores em montante superior ao valor total atualizado da execução, o excedente deverá ser restituído ao executado. Restando positiva a constrição determinada acima, intime-se a parte executada, por meio de publicação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou que foi realizado o pagamento da dívida por outro meio. Fica a parte exequente intimada para tomar ciência do resultado da constrição acima determinada e, no prazo de 5 (cinco) dias, formular os requerimentos cabíveis para o prosseguimento do feito. Junte-se ao processo o resultado da determinação acima. Publique-se. Intimem-se.

13/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(21)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(23)