Procedimento Comum Cível 5007043-54.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007043-54.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA CHRISTINA FARIA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DE LIMA MELCHIOR - SP287156, ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007043-54.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora Marcia Christina Faria de Araújo, por meio dos quais pretende seja sanada suposta omissão existente na sentença prolatada por este juízo, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença cumulado com aposentadoria por invalidez desde 31/01/2006 (NB 31/502.543.196-0, DIB em 02/07/2005 e DCB em 31/01/2006). Sustenta que seu problema ortopédico é antigo, porém segue piorando com o transcurso do tempo, ao ponto de em setembro de 2019 ter sido necessária intervenção cirúrgica. Possui prótese femoral devido ao grande desgaste ósseo da área, sendo portadora de patologia crônica e degenerativa que persiste desde a cessação do benefício por incapacidade em 31/01/2006. Sustenta que nem mesmo consegue permanecer na mesma posição por muito tempo - seja sentada ou de pé, pois a mesma postura por longos minutos causa dor e incômodo na segurada, o que culmina no uso de cadeira de rodas. No entanto, o perito entende que apesar das inúmeras restrições recomendadas à autora, esta se encontra capacitada para o trabalho. Assim, argumenta que a sentença é omissa, pois o juízo nada discorreu acerca do caso concreto, tendo se restringido à conclusão do laudo pericial, com inobservância e omissão quanto ao conjunto probatório documental dos autos, que vai muito além da perícia médica realizada, uma vez que junto à Exordial foram acostados laudos médicos detalhando a condição de incapacidade da segurada. É o breve relatório. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual passo a conhecê-los. Não vislumbro no caso em tela qualquer omissão/contradição a ser aclarada não podendo assim, por via de embargos, ser modificada a sentença prolatada. A aferição da capacidade/ incapacidade laborativa, demanda prova técnica, a ser realizada por perito médico. Conforme constou da sentença embargada: “In casu, no tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, não sendo constatada a existência de incapacidade laborativa. Conforme se depreende do laudo pericial acostado aos autos, em sua conclusão, o médico perito afirmou (ID 43247717): “DISCUSSÃO Pericianda com 2º grau completo, exercendo função laboral de gerente de copiadora entre 1998 e 2000, segundo referiu – não foi apresentada a CTPS. Relata que, em meados de 2014, apresentou quadro de dor na região do quadril/coxofemoral à esquerda, sendo posteriormente submetida à cirurgia para colocação de prótese total de quadril à esquerda (SET/2019). Em acompanhamento multidisciplinar fisioterápico e ortopédico desde então, com melhora da queixa álgica, não apresentando sinais de hipotrofia ou atrofia de membro acometido, com discreta redução de tamanho entre os membros. Destaca-se que os exames complementares em nenhuma hipótese deverão substituir a avaliação médica baseada em evidências clínicas. A avaliação diagnóstica em exames de imagens não é absoluta, devendo ser comparada com os dados clínicos e/ou laboratoriais, para correta valorização dos achados. Além disso, a presença da doença, lesão ou deformidade não significa incapacidade, sendo esta constatada por exame clínico específico, que deve ser analisado em conjunto com a evolução fisiopatológica da doença e a interação que esta impõe com o meio para gerar perda da capacidade para o trabalho, levando-se em conta, também, o histórico profissional do paciente e outros fatores, inclusive extralaborais. CONCLUSÃO Pericianda com artrose de quadril à esquerda, patologia de tratamento cirúrgico – procedimento realizado em SET/2019 – em atual segmento multidisciplinar, sem atrofia ou hipotrofia dos membros, com discreta alteração entre o comprimento dos membros acometidos e marcha claudicante, entretanto, sem referir dor à deambulação. Conclui-se, assim, que se encontra apta às atividades laborais habituais, devendo evitar impactos sobre a região de quadris e cargas com limite de peso recomendável menor que 10 Kg. As atividades laborais pela reclamada não foram consideradas como causa eficiente para o desencadeamento/agravamento de suas queixas clínicas, DESCARTANDO-SE, ASSIM, A CONCAUSALIDADE E A EQUIPARAÇÃO A DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO CONFIRMADO. NÃO DIAGNOSTICADA DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO HÁ INCAPACIDADE para exercer sua atividade profissional habitual, devendo ser observadas as restrições a impactos sobre a região de quadris e cargas com limite de peso recomendável menor que 10 Kg.” Segundo o laudo pericial, a parte autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual ou qualquer outra que lhe possa garantir a subsistência. A autora apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo seja afastada a conclusão pericial, devendo ser considerado o conjunto fático probatório dos autos, em especial parte do laudo que confirma que é portadora de artrose de quadril e meniscopatia de joelho, com uso de prótese no quadril, estando afastada do mercado de trabalho há cerca de 15 anos, devendo ser ainda consideradas as características pessoais da parte autora (ID 53324887). É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, ainda que haja tratamento, não. Assim, é possível que o laudo não negue a existência de doenças. No entanto, é categórico em afirmar inexistir incapacidade. Concluo que o laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. Observo que a análise pericial não demanda somente a análise fria dos documentos médicos trazidos aos autos, sendo a análise clínica do periciado elemento igualmente importante e decisivo na conclusão acerca da incapacidade. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. O perito médico é profissional totalmente isenta e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora.” Busca a embargante, em verdade, nítido caráter modificativo da decisão, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua interpretação dos fatos e do direito. A propósito, não é demais lembrar a seguinte lição do eminente Ministro José Delgado, ditada no julgamento do REsp 677520/PR: Repito que as omissões externadas pela recorrente cuidam de matéria cuja abordagem, no julgamento ocorrido, não foi tida como adequada à análise e à decisão da demanda. Caso o magistrado encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está ele adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. (...) Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto (STJ - 1ªTurma, REsp 677520/PR, Min. Rel. José Delgado, j. 04/11/2004, DJ 21.02.2005). Os embargos declaratórios não se prestam como sucedâneo recursal, devendo a questão suscitada ser submetida através de recurso competente, não cabendo assim emprestar a eles nítido caráter infringente, o que sabidamente não lhes cabe. Posto isso, CONHEÇO dos embargos declaração interpostos, porque tempestivos da sentença constante nos autos, mas nego-lhes provimento, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, 12/01/2022. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CHRISTINA FARIA DE ARAUJO em 12/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Publicado Despacho em 18/11/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CHRISTINA FARIA DE ARAUJO em 19/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

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