Procedimento Comum Cível 5024587-77.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024587-77.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAGNA DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LEONARDO COSTA DE OLIVEIRA - SP386456 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXTINTIVA - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024587-77.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAGNA DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LEONARDO COSTA DE OLIVEIRA - SP386456 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Considerando a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090), que determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das contas de FGTS, é de rigor o sobrestamento da presente demanda até ulterior decisão do referido Tribunal. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024587-77.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas pela Secretaria (item “Informação de Irregularidade” ou “Outros Documentos” no PJe, que, uma vez aberto, possui o título “Irregularidades na Inicial” ou item "Certidão" com o título "Informação do Distribuidor"). Anote-se que o prazo final e improrrogável para saneamento das irregularidades, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, será o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade acima mencionada ou eventual decisão da Corte superior que autorizar o julgamento da matéria pelos demais Juízos, o que ocorrer primeiro. Em decorrência do quanto exposto, remeta-se o feito ao arquivo sobrestado. Prejudicada a análise de eventual pedido de medida antecipatória. Intime-se. SãO PAULO, 19 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAGNA DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LEONARDO COSTA DE OLIVEIRA - SP386456 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Considerando a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090), que determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das contas de FGTS, é de rigor o sobrestamento da presente demanda até ulterior decisão do referido Tribunal. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024587-77.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas pela Secretaria (item “Informação de Irregularidade” ou “Outros Documentos” no PJe, que, uma vez aberto, possui o título “Irregularidades na Inicial” ou item "Certidão" com o título "Informação do Distribuidor"). Anote-se que o prazo final e improrrogável para saneamento das irregularidades, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, será o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade acima mencionada ou eventual decisão da Corte superior que autorizar o julgamento da matéria pelos demais Juízos, o que ocorrer primeiro. Em decorrência do quanto exposto, remeta-se o feito ao arquivo sobrestado. Prejudicada a análise de eventual pedido de medida antecipatória. Intime-se. SãO PAULO, 19 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAGNA DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LEONARDO COSTA DE OLIVEIRA - SP386456 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024587-77.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

16/03/2022, 11:07

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

16/03/2022, 11:07

Recebimento

08/03/2022, 15:35

Publicação

08/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGNA DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LEONARDO COSTA DE OLIVEIRA - SP386456 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A competência dos Juizados Especiais tem como regra, em matéria cível, o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. No caso dos autos, a parte autora é pessoa física, podendo figurar no polo ativo no JEF (art. 6º, inciso I), bem como foi atribuído à causa valor abaixo do limite fixado pela Lei nº 10.259/2001. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo. Dê-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 5 de outubro de 2021. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024587-77.2021.4.03.6100

07/10/2021, 00:00

Incompetência

05/10/2021, 16:55

Conclusão (para decisão)

05/10/2021, 13:04

Remessa (outros motivos)

04/10/2021, 20:26

Recebimento

30/08/2021, 12:09

Distribuição (sorteio)

30/08/2021, 12:09

Documentos

SENTENÇA EXTINTIVA

•16/06/2025, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)