Procedimento Comum Cível 0000858-55.2013.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000858-55.2013.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENILDA PINHO NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CILENE MAIA RABELO - SP318927 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000858-55.2013.4.03.6111 VISTOS EM INSPEÇÃO. Em face do que restou decidido nos autos do agravo de instrumento nº 5020640-79.2021.4.03.0000 (id 319560186), dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2024, 12:29

Mero expediente

21/05/2024, 17:01

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ENILDA PINHO NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CILENE MAIA RABELO - SP318927 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora ciente de que a certidão requerida já se encontra disponível para download conforme id 258577053. MARíLIA, 2 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000858-55.2013.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

03/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

02/08/2022, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2022, 20:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2022, 20:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/07/2022, 11:02

Publicação

30/06/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENILDA PINHO NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CILENE MAIA RABELO - SP318927 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A celeuma cinge-se aos descontos dos valores recebidos a título de tutela antecipada, tendo em vista que o INSS concordou com o cálculo da Contadoria (id 58657077) e a autora/exequente concordou com o desconto dos valores do seguro-desemprego (id 68718391). É sabido que o STJ firmou orientação por ocasião do julgamento do Tema nº 692, assim formulada: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” Referida tese teve proposta de revisão de entendimento havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma questão. Entretanto, no caso em concreto, o acórdão transitou em julgado não tendo previsto a devolução dos valores recebidos por força da antecipação de tutela revogada. Consequentemente, não assiste razão o INSS quanto ao requerimento, nestes autos, de descontar os valores recebidos pela autora por força de tutela antecipada posteriormente revogada, porquanto inexistente título executivo apto a amparar tal pretensão e em face do disposto no art. 115, § 3º, da Lei 8213/91. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Inexistente título executivo apto a fundamentar a devolução de valores recebidos pelo executado por força de tutela antecipada posteriormente revogada, cabível o provimento da impugnação ao cumprimento de sentença e indeferimento da respectiva inicial, sem análise do mérito. (TRF4, AG 5052529-97.2016.4.04.0000, Quinta Turma, Relator Des. Federal Rogerio Favreto, j. 17/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Inexistente título executivo apto a fundamentar a devolução de valores recebidos pelo agravado/executado por força de tutela antecipada posteriormente revogada, impõe-se o reconhecimento da nulidade da execução de sentença, nos termos do artigo 618, inciso I, do CPC, resguardado o direito de o INSS veicular sua pretensão pela via processual adequada (ação de cobrança). (TRF4, AG 0000373-23.2016.4.04.0000, Sexta Turma, Relatora Des. Federal Vânia Hack DE Almeida, D.E. 24/05/2016). Verifica-se, assim, a inadequação da via eleita e considerando que a decisão transitou em julgado, está vedado às partes rediscuti-lo, ampliando ou apequenando. Retornem os autos à Contadoria Judicial para a correta apresentação dos cálculos. Cumprida a determinação supra, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000858-55.2013.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

24/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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