Procedimento Comum Cível 0022216-90.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022216-90.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2025, 13:16

Publicação

01/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANFREDO HERBERT SCHWENKOW ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO PORTO ADRI - SP173359 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO BERTI DE MELO SILVA - SP211135 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO BONINI - SP310026 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA - SP28835 ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0022216-90.2005.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: MANFREDO HERBERT SCHWENKOW Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO BONINI - SP310026, MARCIO PORTO ADRI - SP173359, RODRIGO BERTI DE MELO SILVA - SP211135 Pólo Passivo EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822, RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA - SP28835 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 940.647,06 Data da Distribuição: 30/09/2005 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas para oferecer manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o regular andamento do feito, ficando ainda intimada de que, caso não haja manifestação ou mero pedido de concessão de prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022216-90.2005.4.03.6100 , MARCIO PORTO ADRI - SP173359, RODRIGO BERTI DE MELO SILVA - SP211135 Pólo Passivo

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 08:52

Trânsito em julgado

28/08/2025, 08:45

Publicação

30/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANFREDO HERBERT SCHWENKOW Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO BONINI - SP310026, MARCIO PORTO ADRI - SP173359, RODRIGO BERTI DE MELO SILVA - SP211135 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822, RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA - SP28835 S E N T E N Ç A O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa/cancelamento de restrições de bens eventualmente estabelecidas no curso do processo. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022216-90.2005.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 12:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2025, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2025, 18:30

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 13:50

Expedida/certificada

27/05/2025, 15:06

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANFREDO HERBERT SCHWENKOW Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO BONINI - SP310026, MARCIO PORTO ADRI - SP173359, RODRIGO BERTI DE MELO SILVA - SP211135 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822, RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA - SP28835 DESPACHO Petição id.350738967: A parte exequente requer a homologação do valor pago pela ECT; a dispensa do prazo recursal quanto à decisão homologatória; a declaração de não incidência do imposto de renda e outros tributos sobre o montante pago; a expedição da ordem de transferência à CEF do montante total da condenação, conforme dados apresentados; e após a transferência, a determinação de cancelamento do ofício precatório. O e.Tribunal determinou a apresentação de informações sobre o efetivo recebimento dos valores depositados pela EBCT, bem como se o montante requisitado foi satisfeito pelo respectivo depósito. Em caso afirmativo, o Juízo de origem deverá solicitar o formal cancelamento do precatório perante a Corte Regional, com a devida urgência. Decido. 1. Os valores executados foram homologados na sentença id:254193502. Assim, desnecessária nova homologação. Nesta parte, deixo de conhecer do pedido. 2. A parte executada procedeu ao depósito judicial do valor devido diretamente no processo, conforme id:349958260, na conta n.0265.005.86454056-9, para quitação do valor requisitado. Em petição id:350738967, o exequente manifestou expressa concordância com o montante depositado. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022216-90.2005.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id.349958260), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente de R$920.784,97 (novecentos e vinte mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), nos termos informados na petição de id.350738967 pelo ilustre advogado MÁRCIO PORTO ADRI, procuração de id.91667487, pág.5. Destaco que tal levantamento será SEM retenção de imposto de renda, uma vez que se referem a recebimento de indenização para reparação de dano material e moral, que não se configuram em fato gerador da exação, pois limitam-se a recompor o patrimônio do exequente. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. 3. Id.350274871: Oficie-se, com urgência, ao e.Tribunal, em resposta ao determinado (id:350274871), informando que houve o depósito judicial diretamente nestes autos dos valores requisitados (id.349958260), procedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que serão suficientes para quitação do débito, em razão da concordância da parte contrária. 4. Com efeito, expeça-se ofício, com urgência, ao Setor de Precatórios do e.Tribunal, para cancelamento do precatório n.20230022116 (protocolo n.20230047049), em razão da quitação do valor requisitado procedida pelo devedor diretamente nos autos. Cumpra-se com urgência. Após, intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANFREDO HERBERT SCHWENKOW Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO BONINI - SP310026, MARCIO PORTO ADRI - SP173359, RODRIGO BERTI DE MELO SILVA - SP211135 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822, RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA - SP28835 DECISÃO Id.295546056: A exequente requer a anotação junto ao precatório expedido da prioridade no recebimento dos valores, em razão da idade do beneficiário (id:295546063), com a devida retificação do registro de pagamento. Decido. O precatório expedido id:278720850 possui natureza comum, uma vez que decorrentes de indenização por danos morais e materiais, previstos no título executivo judicial. Cabe esclarecer que a indenização de dano moral remunera a dor subjetiva da vítima, não se caracterizando como crédito de natureza alimentar, pois apresenta cunho extrapatrimonial, não se destina à subsistência do credor. Este entendimento foi acolhido pela Carta Magna ao prever os débitos de natureza alimentar previstos no §1º do artigo 100, que dispõe: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." "§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo." No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a natureza da indenização por dano moral: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRECATÓRIO. SUPERPREFERÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESS O CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II A Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar de plano seu direito pretendido na presente ação mandamental. A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída. III A indenização por danos morais apresenta cunho extrapatrimonial, não podendo ser caracterizada como crédito de natureza alimentar elegível à superpreferência. IV Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI Agravo Interno improvido." (AgInt no RMS 63790/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Data do julgamento: 12/04/2021) Com efeito, em razão da natureza comum do credito discutido nos autos, o precatório expedido não possui prioridade prevista na Constituição Federal, conforme se verifica no §2º do mesmo dispositivo constitucional, que transcrevo: "§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório" No presente caso, como a indenização por danos morais e materiais possui natureza comum, não deve ser atribuída a preferência prevista no parágrafo 2º supra transcrito da Constituição Federal. Assim, entendo que o precatório expedido não merece reparos e deverá aguardar a ordem de pagamento sem preferência, em estrita obediência ao prevista na Carta Magna. Posto isso, ausentes os requisitos legais, 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022216-90.2005.4.03.6100 INDEFIRO o pedido id:295546056 do exequente. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se sobrestado o pagamento requisitado. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANFREDO HERBERT SCHWENKOW Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO BERTI DE MELO SILVA - SP211135, MARCIO PORTO ADRI - SP173359 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA - SP28835, JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822 SENTENÇA 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022216-90.2005.4.03.6100 Vistos. Trata-se ação de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentada por MANFREDO HERBERT SCHWENKOW em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em que se pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar o valor de R$ 807.811,43 (oitocentos e sete mil oitocentos e onze reais e quarenta e três centavos) (id.187229708). Juntou memória de cálculos (id.187229875). Intimada, a executada informa que não se opõe aos cálculos apresentados pelo exequente, conforme id:247601227. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, comprove o exequente sua idade, no prazo de 15 (quinze) dias, para análise da concessão da prioridade de tramitação, solicitada em sua petição id:250348145. Em razão da ausência de oposição da executada (id:247601227) aos cálculos que instruíram o cumprimento de sentença, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo exequente (id.187229875). Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo exequente no valor de R$ 807.811,43 (oitocentos e sete mil oitocentos e onze reais e quarenta e três centavos), posicionado para dezembro de 2021, conforme memória de cálculo de id.187229875, tornando-o definitivos para fins de expedição de ofício requisitório/precatório. Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Nos termos da Resolução n.º 458/2017-CJF, informe a parte autora o nome e número do CPF do beneficiário e seu advogado que constará do ofício requisitório a ser expedido. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

21/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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