Procedimento Comum Cível 5020098-44.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020098-44.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2024, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 17:13

Trânsito em julgado

28/02/2024, 11:22

Publicação

01/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IDA JANETE RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020098-44.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2024, 17:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 17:43

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 15:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/10/2023, 15:51

Por decisão judicial

30/10/2023, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IDA JANETE RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020098-44.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IDA JANETE RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020098-44.2018.4.03.6183

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IDA JANETE RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020098-44.2018.4.03.6183

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IDA JANETE RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1) Ante o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ dê-se ciência ao exequente, para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020098-44.2018.4.03.6183 intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021), conforme ID 55210121. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). e) considerando previsão expressa no julgado, os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 1.000,00 em favor da parte exequente. f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. 3) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. 4) No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e e) apresentar comprovante de endereço atualizado do autor. 5) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 6) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IDA JANETE RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020098-44.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: IDA JANETE RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa do benefício de auxílio-doença nº 5023319993 (6/3/2018), majorada em 25% “em decorrência da incapacidade da Parte, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade” ou, subsidiariamente, a concessão de benefício por incapacidade no período 6/3/2018 a 14/5/2018. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença previdenciário no período de 6/3/2018 a 14/5/2018, corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora, “nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já com as alterações introduzidas pela Resolução CJF n. 267, de 02.12.2013”. Reconheceu a sucumbência recíproca e condenou “o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do CPC/2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro, respectivamente: (a) no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no § 8º do artigo 85, considerando inestimável o proveito econômico oriundo de provimento jurisdicional eminentemente declaratório; e (b) no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita.” Apela, a parte autora, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente recebido, bem assim a majoração da verba honorária. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020098-44.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: IDA JANETE RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistindo, mais precisamente, na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos art. 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. Excepcionalmente, com base em entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a concessão de tais benefícios mediante comprovação pericial de incapacidade parcial e definitiva para o desempenho da atividade laborativa, que seja incompatível com a ocupação habitual do requerente e que implique em limitações tais que restrinjam sobremaneira a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho, diante das profissões que exerceu durante sua vida profissional (STJ: AgRg no AREsp 36.281/MS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; e AgRg no AREsp 136474/MG, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª Turma, DJe de 29/06/2012). Imprescindível, ainda, o preenchimento do requisito da qualidade de segurado, nos termos dos arts. 11 e 15, ambos da Lei de Benefícios. "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa. Registre-se que, perdida a qualidade de segurado, imprescindível o recolhimento de, pelo menos, seis meses, para que seja considerado novamente filiado ao regime, nos exatos termos do art. 27-A da Lei de Benefícios. Por fim, necessário o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25 dessa mesma lei, a saber: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” Em casos específicos, em que demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, possível, ainda, com base no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez porventura concedida. DO CASO DOS AUTOS (INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA) Para comprovar o requisito da qualidade de segurada, a autora acostou CTPS da qual se infere que o registro de vínculos de trabalho nos períodos de 18/2/1974 a 23/10/1974, 12/5/1975 a 8/9/975, 4/5/1988 a 15/6/1988, 3/8/1988 a 1º/5/1989, 9/5/1995 a 17/2/2004, 17/2/2004 a 24/7/2006, 13/10/2004 a 2/5/2006 e de 1º/4/2010 a 1º/7/2010, em funções tais quais a de “analista técnico/psicólogo”, “professor associado”, “psicólogo” etc. (Id. 190268683). Extrato de informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS registra que, além dos vínculos acima elencados, a autora: recolheu contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte autônomo, nos períodos de 7/1990 a 11/1993 e de 1/1994 a 4/1995; como contribuinte individual de 5 a 7/2003, 10/2003, 12/2003 a 1/2004, 4 a 9/2004, 11 a 12/2004, 3/2005, 6 a 7/2005, 12/2008 a 12/2009; e como contribuinte facultativo de 12/2008 a 12/2009; recebeu auxílio-doença previdenciário de 30/7/2004 a 15/2/2006, 7/8/2006 a 1º/5/2007, 8/8/2007 a 5/11/2007, 18/6/2008 a 14/10/2008, 27/11/2010 a 31/8/2011 e de 15/6/2012 a 6/3/2018; e passou a receber aposentadoria por idade em 15/5/2018 (Id. 190268684). Assim, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito desse requisito, restando demonstrada a inocorrência da perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e tendo em vista o ajuizamento da ação em 28/11/2018. Demonstrou, outrossim, ter atendido à exigência legal de recolhimento de 12 contribuições previdenciárias para ensejar direito à aposentadoria por invalidez (art. 25 da Lei n° 8.213/91). No concernente à incapacidade, a perícia médica judicial, realizada em 25/7/2019, atestou que “o estado atual de saúde da pericianda, apurado por exame clínico que respeita o rigor técnico da propedêutica médico-pericial, complementado pela análise dos documentos médicos apresentados, não são indicativos de restrições para o desempenho dos afazeres habituais. Há restrição a atividades que exijam grandes esforços.” Registrou, ainda que “Pela sintomatologia referida e dada anexados indicada avaliações com Ortopedista e Psiquiatra.” (Id. 190268705) O segundo laudo pericial, datado de 9/9/2020 e subscrito por profissional da psiquiatria, atestou que a autora “Desde 2004 vem apresentando depressão recorrente e agravada a partir de 2010 quando passou a apresentar tromboses frequentes até ser diagnosticada como portadora de trombofilia do fator V de Leider e ter uma trombose pulmonar que evoluiu com hipertensão pulmonar e asma bem como dificuldade respiratória aos grandes esforços. Além disso, apresenta patologia ortopédica em tratamento. Do ponto de vista psiquiátrico, a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual de moderado a grave”. Acrescentou, ainda, que “Esta intensidade depressiva não permite o retorno ao trabalho, mas se trata de patologia passível de controle com medicação e psicoterapia”, concluindo pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício de atividades laborativas, sugerindo reavaliação do quadro em dez meses. Por fim, fixou o termo de início da incapacidade laborativa, com base em “único laudo médico psiquiátrico indicando incapacidade por depressão”, em 26/2/2018. (Id. 190268720). Por fim, laudo subscrito por profissional especializado em ortopedia, em 15/12/2020, pela não caracterização de “situação de incapacidade para atividade laboriosa habitual”. Atestou, o perito judicial, que não detectou “ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando, particularmente Artralgia em Membros Superiores e Joelhos, Cervicalgia e Lombalgia. Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico de Artralgia em Membros Superiores e Joelhos, Cervicalgia e Lombalgia são essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essas patologias apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame. (Id. 190268723) Desse modo, constatada, do ponto de vista psiquiátrico, a incapacidade temporária para o exercício de atividades laborativas, em período especificamente delimitado pelo perito, qual seja, de 26/2/2018 (termo inicial fixado com base em exames particulares) a meados de julho de 2021 (dez meses após a data da perícia, consoante estimativa do profissional que a avaliou), o conjunto probatório restou suficiente para reconhecer o direito da parte autora ao auxílio-doença previdenciário. Não há que se falar, portanto, na concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou na majoração de 25% no valor do salário de benefício, tendo em vista a inexistência de provas de incapacidade permanente, tampouco da necessidade de auxílio permanente de terceiros. Desse modo, o conjunto probatório restou suficiente para a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário. Tendo em vista, contudo, que a autora recebe aposentadoria por idade desde 15/8/2018 e, na impossibilidade de cumulação desse benefício com o auxílio-doença, por força da expressa vedação prevista no art. 124 da Lei n.º 8.213/91, deverá optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Caso opte pelo auxílio-doença, os valores compreendidos entre a data mencionada e o momento em que implantado o benefício ora concedido, quando cessará a aposentadoria por idade, deverão ser compensados. Sendo esse o caso, o benefício deve ser mantido até que identificada melhora nas condições clínicas ora atestadas, ou que haja reabilitação do segurado para atividade diversa compatível, facultada pela lei a realização de exames periódicos a cargo do INSS, após o trânsito em julgado, para que se avalie a perenidade ou não das moléstias diagnosticadas, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91. O benefício é de auxílio-doença previdenciário, com renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício e DIB em 6/3/2018 (data do requerimento administrativo, conforme constou da sentença), devendo ser compensados os valores já recebidos a título de aposentadoria por idade. Lado outro, optando a parte autora pela continuidade do recebimento do benefício de aposentadoria por idade, fará jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença no período de 6/3/2018 a 14/5/2018, véspera da concessão do primeiro. Por fim, registre-se que sucumbência recíproca e decaimento de parte mínima do pedido são opostos. Se o autor vence em parte, o réu também é vencido em parte. Se a proporção da vitória põe em evidência que é sem importância a vitória do outro litigante, ao vencedor ocorre que decaiu de parte mínima do pedido. A fixação da sucumbência fica ao arbítrio do juiz. Forma de identificar se é caso de sucumbência recíproca ou não reside em saber qual a relevância da vitória no aspecto econômico. In casu, embora a parte autora tenha formulado pedido subsidiário que autoriza o entendimento no sentido de que não haveria sucumbência na concessão do pedido subsidiário de auxílio-doença, condizente com a conclusão da perícia técnica, a insurgência, em recurso de apelação exclusivo, demonstra não se tratar de negativa de mínima parcela do pedido. De rigor, portanto, a manutenção da fixação de sucumbência recíproca, nos termos fixados na sentença recorrida. Posto isso, nego provimento à apelação da autora. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA EM PERÍODO DETERMINADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DO PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PLURALIDADE DE PEDIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 59 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e temporária e cumprimento do período de carência (12 meses) - é de rigor a concessão do auxílio-doença. - A delimitação da incapacidade laborativa temporária, pelo perito, autoriza, apenas, a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário. - Reconhecimento da procedência do pedido de concessão de auxílio-doença. - Um dos critérios para a fixação de sucumbência recíproca é a expressão da vitória no aspecto econômico., a parte autora não foi teve atendido o pedido de concessão de benefício de maior extensão, objeto de suas razões de apelação, não havendo como sustentar a diminuta repercussão econômica da sucumbência.In casu- - Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020098-44.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IDA JANETE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020098-44.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, proposta por IDA JANETE RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da incapacidade laboral no período de 06/03/2018 a 14/05/2018, com pagamento das prestações em atraso, a partir da cessação do benefício por incapacidade temporária, em 06/03/2018, corrigidas na forma da lei e acrescidas de juros de mora. Em síntese, a parte autora alega que é portadora de problemas de saúde, que a impedem de retornar à atividade laborativa. Com a inicial juntou documentos. Foi concedida prioridade de tramitação ao feito, deferidos os benefícios da justiça gratuita, postergada a apreciação do pedido de tutela antecipada para quando da prolação da sentença e determinada a emenda da petição inicial. A parte autora apresentou emenda à inicial. Recebida a emenda, tendo em vista o objeto da ação, foi designada a realização de perícia médica, clínica geral, para o dia 25/05/2019, fixados os honorários do perito e apresentados os quesitos deste Juízo. Quesitos pela parte autora. Em virtude de equívoco acerca da informação da data designada para a perícia (fl. 272*), houve redesignação para o dia 25/07/2019 (fl. 276). Após a realização da perícia, foi juntado aos autos Laudo Médico Pericial (fls. 278/303). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 304/305). A parte autora manifestou-se sobre o laudo e requereu a realização de perícia médica nas especialidades ortopedia e psiquiatria. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a prescrição quinquenal e requerendo a total improcedência do pedido, em razão da capacidade laborativa da autora. Foi designada a realização de perícias médicas nas especialidades ortopedia, para o dia 20/05/2020, e psiquiatria, para o dia 27/05/2020, as quais foram posteriormente redesignadas para o dia 09/09/2020, em virtude da pandemia por COVID-19. A parte autora apresentou quesitos. Foram juntados aos autos Laudo Médico Psiquiátrico (fls. 388/399) e Laudo Médico Ortopédico (fls. 402/440). Houve manifestação das partes sobre os Laudos apresentados. Foram expedidos Ofícios Requisitórios de Pagamento de Honorários Periciais em favor dos peritos Raquel Szterling Nelken e Wladiney Monte Rubio Vieira (fls. 509/510). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. No tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a três perícias médicas, nas especialidades clínica geral, psiquiatria e ortopedia. Na perícia especialidade clínica geral, realizada em 25/07/2019, o perito concluiu: “Do exposto, o estado atual de saúde da pericianda, apurado por exame clínico que respeita o rigor técnico da propedêutica médico-pericial, complementado pela análise dos documentos médicos apresentados, não são indicativos de restrições para o desempenho dos afazeres habituais. Há restrição a atividades que exijam grandes esforços.” E indicou a realização de avaliação com Ortopedista e Psiquiatra. Já na perícia especialidade psiquiatria, realizada em 09/09/2020, a perita discorreu: (...) Ou seja, a autora é portadora no momento do exame de episódio depressivo de moderado a grave. Esta intensidade depressiva não permite o retorno ao trabalho, mas se trata de patologia passível de controle com medicação e psicoterapia. Incapacitada de forma total e temporária por dez meses quando deverá ser reavaliada. Data de início da incapacidade, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 26/02/2018, data do único laudo médico psiquiátrico indicando incapacidade por depressão. Deve-se ter em mente que parte da depressão atual é secundária às doenças físicas e não há elementos para se pensar em incapacidade definitiva por depressão E, com base nos elementos e fatos expostos e analisados, concluiu: Caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (dez meses), sob a ótica psiquiátrica. Na mesma data (09/12/2020), a autora foi também submetida a exame pericial na especialidade ortopedia, no qual o perito não constatou situação de incapacidade laborativa para atividade laboriosa atual, não obstante as patologias apresentadas (Artralgia em Membros Superiores, Joelhos, Cervicalgia e Lombalgia). Conforme dados CNIS (fls. 349/350), a autora recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária, nos períodos de 30/07/2004 a 15/02/2006; 07/08/2006 a 01/05/2007; 08/08/2007 a 05/11/2007; 18/06/2008 a 14/10/2008; 27/11/2010 a 31/08/2011 e de 15/06/2012 a 06/03/2018, sendo que a partir de 15/05/2018 passou a receber benefício de aposentadoria por idade (NB 41/185.741.043-0). Ainda do CNIS, extrai-se que a autora estabeleceu diversos vínculos de trabalho de 1988 a 2018, sendo o último com ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA, com início em 01/04/2010 e última remuneração em 06/2018. Pois bem, requer a autora a conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por incapacidade permanente, alegando que é portadora de diversas patologias que a impedem de retornar à atividade laborativa. Por sua vez, o INSS argumenta que a autora possui plena capacidade laborativa, tanto que nas últimas perícias realizadas pela Autarquia, em 06/03/2018 e em 23/05/2018 (fls. 371 e 372, respectivamente), foi verificada a plena atividade laborativa da autora, inclusive de natureza intelectual: “Em perícia de 06/03/2018 (BILD), foram apresentadas importantes provas de que apresenta plena capacidade física e mental - é autora de livros direcionados a área onde atual/ participa de bancas examinadoras (confirmados por esse perito). Apresenta doença crônica passível de controle clínico e medicamentoso, que não é incapacitante. --- No momento NÃO APRESENTA sinais de prejuízo físico/mental que lhe causem incapacidade laborativa de forma omniprofissional.” (fl. 372). Argumenta, ainda, que a autora está em gozo do NB-41/185.741.043-0, aposentadoria por idade, benefício inacumulável com o recebimento de outro de qualquer espécie, como está previsto pelo artigo 124, da Lei nº 8.213/91. Submetida a perícia em três especialidades, clínica médica, psiquiatria e ortopedia, não obstante o diagnóstico de diversas patologias, considerando a atividade habitual da autora (professora de nível superior e psicóloga), foi constatada e existência de incapacidade de natureza temporária (doze meses), apenas sob a ótica psiquiátrica. Salientando a perita que: “Deve-se ter em mente que parte da depressão atual é secundária às doenças físicas e não há elementos para se pensar em incapacidade definitiva por depressão.” Em assim sendo, pelo arranjo probatório dos autos, em que pesem as alegações do INSS de capacidade laborativa, inclusive de natureza intelectual, é cediço que as patologias psiquiátricas possuem sintomatologia variável, como bem discorreu a perita no Laudo apresentado (fl. 391): “(...) O transtorno depressivo recorrente caracteriza-se por períodos de sintomas depressivos, de duração variável, geralmente de seis a oito meses, seguidos de intervalos assintomáticos, também de duração variável (...)” (...) A intensidade das fases em que há depressão é variável podendo haver desde sintomas leves até sintomas graves (...)”. Com efeito, tendo a data de início da incapacidade laborativa temporária sido fixada em 26/02/2018 (data do único laudo médico psiquiátrico indicando incapacidade por depressão) verifica-se que na data de cessação do benefício NB 31/553.499.275, 06/03/2018, a autora ainda encontrava-se incapacitada para o exercício de atividade laborativa. Contudo, com salientado pela perita, não se trata de incapacidade definitiva, sendo a patologia passível de controle com ajuste da medicação e psicoterapia. Logo, à vista do disposto no inciso I, artigo 124 da Lei 8.213/91, que veda expressamente o recebimento conjunto dos benefícios de aposentadoria e auxílio-doença, a autora faz jus ao recebimento das parcelas de benefício por incapacidade temporário referente ao período de 06/03/2018 a 14/05/2018, dia anterior ao início do pagamento do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/185.741.043-0). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) e condeno o INSS ao pagamento das parcelas do benefício de incapacidade temporária devidas à autora, IDA JANETE RODRIGUES, referente ao período de 06/03/2018 a 14/05/2018. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já com as alterações introduzidas pela Resolução CJF n. 267, de 02.12.2013. Devem, porém, ser descontados os valores recebidos administrativamente e não acumuláveis. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do CPC/2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro, respectivamente: (a) no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no § 8º do artigo 85, considerando inestimável o proveito econômico oriundo de provimento jurisdicional eminentemente declaratório; e (b) no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do Novo CPC) e, após, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Requisite-se honorários em favor do perito Roberto Antônio Fiore, referente à perícia realizada em 25/07/2019. P.I. *Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. SãO PAULO, 9 de junho de 2021.

15/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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