Procedimento Comum Cível 0011219-41.2012.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011219-41.2012.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 14:07

Julgamento em Diligência

29/04/2024, 14:05

Conclusão (para julgamento)

15/03/2024, 14:09

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AUREO DIAS DAS CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO CASTELI BONINI - SP269234 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011219-41.2012.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

17/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 17:23

Por decisão judicial

13/07/2023, 18:36

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AUREO DIAS DAS CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO CASTELI BONINI - SP269234 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011219-41.2012.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

07/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 17:47

Documentos

Intimação

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AUREO DIAS DAS CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO CASTELI BONINI - SP269234 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Comprovada a revisão do benefício pela AADJ[1], o autor apresentou conta de R$ 234.109,42, sendo R$ 214.053,01 de principal e R$ 20.056,41 de honorários advocatícios[2]. O INSS impugnou apenas o valor postulado de honorários sucumbenciais[3]. A contadoria do juízo apurou o valor de R$ 214.881,80 referente ao montante principal, sem honorários[4]. O autor concordou com a conta apresentada[5]. Vieram os autos conclusos. Como se sabe, executar consiste em entregar ao credor exatamente aquilo que está garantido no título executado — nenhum centavo a menos; nenhum ceitil a mais. No caso do cumprimento de título judicial, o norte e os limites do processo executivo estão fixados na decisão transitada em julgado. Assiste razão à autarquia, pois em razão da sucumbência recíproca a sentença fixou que “cada parte arcará com a verba honorária respectiva”[6], decisão que restou mantida pelo tribunal nos seguintes termos: “Com relação aos honorários advocatícios, os mesmos devem ser fixados nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que ambos foram simultaneamente vencedores e vencidos”[7]. O artigo 21, caput, referido dispõe que “Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.” Logo, nada é devido a título de honorários sucumbenciais. A propósito, o próprio exequente aquiesceu com a exclusão dos honorários pela contadoria, que apurou valor ligeiramente superior ao pleiteado pelo autor devido a ajustes na taxa de juros. O INSS, por sua vez, não se manifestou sobre a conta do auxiliar do juízo, apesar de intimado. Tudo somado, acolho parcialmente a impugnação, a fim de que o cumprimento da sentença prossiga de acordo com a conta apresentada pela contadoria[8]. Diante da sucumbência preponderante do autor, condeno-o ao pagamento de honorários que fixo em 10% da diferença verificada entre a conta que apresentara e a acolhida nesta decisão. Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC. Oportunamente, dê-se ciência às partes da juntada do comprovante de depósito para que se dirijam à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Comprovado o levantamento e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Na hipótese de esta decisão ser agravada, requisite-se o pagamento do incontroverso. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. [1] Num. 20767717. [2] Num. 28050079/28051408. [3] Num. 29492836. [4] Num. 47559645. [5] Num. 51793234. [6] Num. 16948093 - Pág. 17. [7] Num. 16948100 - Pág. 12. [8] Num. 47559645. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011219-41.2012.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

12/01/2022, 00:00