Execução Fiscal 0005853-61.2015.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0005853-61.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face de EXECUTADO: DROGARIA MERCADAO LTDA - ME e MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ABREU, assunto: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)], distribuída em 09/04/2015 00:00:00, valor da causa de R$ 2.949,41, fica, pelo presente, o EXECUTADO: DROGARIA MERCADAO LTDA - ME (CNPJ: 50.894.492/0001-84), atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pelas Certidões de Dívida Ativa de números 302995/14; 302996/14; e 302997/14, inscritas em 11/12/2014, totalizando o valor de R$ 4.396,60 em 16/06/2022, acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. FICAM OS EXECUTADOS: DROGARIA MERCADAO LTDA - ME (CNPJ 50.894.492/0001-84) e MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ABREU (CPF: 681.240.827-15) INTIMADOS do BLOQUEIO de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, e do prazo legal de cinco dias para que se manifestem quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, o bloqueio se convolará em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se então o PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS para oferecimento de embargos à execução fiscal. Ficam os EXECUTADOS: DROGARIA MERCADAO LTDA - ME e MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ABREU ADVERTIDOS, ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado o executado de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal Edital - 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: [email protected] Horário de atendimento ao público: das 13:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O Doutor RICARDO UBERTO RODRIGUES, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 0005853-61.2015.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por

30/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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