Execução Fiscal 0001573-97.2014.4.03.6132 - TRF3

Execução Fiscal 0001573-97.2014.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/12/2023, 23:15

Por decisão judicial

07/12/2023, 23:15

Expedida/certificada

19/11/2023, 16:27

Expedida/certificada

28/08/2023, 18:31

Ato ordinatório

24/05/2023, 21:35

Conclusão (para decisão)

11/11/2022, 12:34

Mero expediente

19/10/2022, 20:06

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 18:33

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VALE DO TAQUARAL COM DE MADEIRAS E PREST DE SERV LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO SILVESTRE SOBRINHO - SP303347 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001573-97.2014.4.03.6132 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada VALE DO TAQUARAL COM. DE MADEIRAS E PREST DE SERV LTDA - ME. Alega a ilegitimidade passiva do espólio da sócia falecida Clarinda de Souza Vilas Boas para responder pelas dívidas da executada principal (p. 146/156 do ID 40830366). Em impugnação, a excepta sustenta o não cabimento da defesa apresentada. No mais, repele a alegação de ilegitimidade passiva do espólio (p. 161/169 do ID 40830366). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a excipiente quedou-se inerte (ID 160655628). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matérias relativas à condições da ação e pressupostos processuais, passíveis de cognição de ofício pelo juízo e causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, após a devida garantido o juízo. Cinge-se a controvérsia na ilegitimidade passiva. A personalidade da empresa executada não se confunde com a de seus sócios, o que impede a mesma de ingressar em juízo em defesa de interesse deles. O artigo 18 do Código de Processo Civil dispõe que ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo nas hipóteses legalmente previstas, o que não ocorre no caso em tela. Ressalta-se que sequer há possibilidade de se apreciar o pedido da excipiente, pois a executada, pessoa jurídica, não dispõe de legitimidade para pleitear em nome do espólio da sócia falecida (Clarinda de Souza Vilas Boas). Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Incabível a fixação de honorários advocatícios diante da rejeição da exceção. Intimem-se as partes. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 16:45

Exceção de pré-executividade

24/01/2022, 18:16

Documentos

Decisão

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VALE DO TAQUARAL COM DE MADEIRAS E PREST DE SERV LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO SILVESTRE SOBRINHO - SP303347 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001573-97.2014.4.03.6132 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada VALE DO TAQUARAL COM. DE MADEIRAS E PREST DE SERV LTDA - ME. Alega a ilegitimidade passiva do espólio da sócia falecida Clarinda de Souza Vilas Boas para responder pelas dívidas da executada principal (p. 146/156 do ID 40830366). Em impugnação, a excepta sustenta o não cabimento da defesa apresentada. No mais, repele a alegação de ilegitimidade passiva do espólio (p. 161/169 do ID 40830366). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a excipiente quedou-se inerte (ID 160655628). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matérias relativas à condições da ação e pressupostos processuais, passíveis de cognição de ofício pelo juízo e causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, após a devida garantido o juízo. Cinge-se a controvérsia na ilegitimidade passiva. A personalidade da empresa executada não se confunde com a de seus sócios, o que impede a mesma de ingressar em juízo em defesa de interesse deles. O artigo 18 do Código de Processo Civil dispõe que ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo nas hipóteses legalmente previstas, o que não ocorre no caso em tela. Ressalta-se que sequer há possibilidade de se apreciar o pedido da excipiente, pois a executada, pessoa jurídica, não dispõe de legitimidade para pleitear em nome do espólio da sócia falecida (Clarinda de Souza Vilas Boas). Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Incabível a fixação de honorários advocatícios diante da rejeição da exceção. Intimem-se as partes. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

24/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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