Monitória 0016357-83.2011.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0016357-83.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: IVANILDO CRUZ DE JESUS DESPACHO Id 432083022: aguarde-se pelo prazo de trinta dias, conforme requerido pela CEF. SãO PAULO, 12 de dezembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016357-83.2011.4.03.6100

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: IVANILDO CRUZ DE JESUS Despacho Id 359419256: Informe-se à exequente que este juízo não opera com os sistemas CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e CCS-Bacen e que o sistema SIMBA serve para permitir o tráfego seguro de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, como Ministério Público, Polícia e Tribunais, viabilizando investigações sobre fraudes, lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, não se prestando à busca de patrimônio de executados em ação de cobrança cível, não tendo esta Vara acesso ao sistema. Porém, caso tenha acesso às referidas plataformas, FICA A EXEQUENTE AUTORIZADA a efetuar as pesquisas necessárias, juntando posteriormente as informações localizadas nos autos. SãO PAULO, 25 de setembro de 2025. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016357-83.2011.4.03.6100

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 13:07

Julgamento em Diligência

25/06/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: IVANILDO CRUZ DE JESUS D E S P A C H O Id 351577493: informe-se à exequente que o sistema SNIPER é mera concentração das demais plataformas já utilizadas por este juízo, como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Assim, requeira medida adequada à espécie para o prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação, sobrestando-se os autos em secretaria. SÃO PAULO, 21 de março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016357-83.2011.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/03/2025, 00:00

Mero expediente

21/03/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 16:44

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: IVANILDO CRUZ DE JESUS D E S P A C H O ID 328460380: Postula a exequente a pesquisa de bens em nome da parte executada, passíveis de constrição judicial, por meio de requisição à Secretaria da Receita Federal de dados constantes na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Imposto Territorial Rural– DITR e Declarações de Informações Econômicas-fiscais– DIPJ. Inicialmente, insta ressaltar que, nestes autos, as buscas de bens, por meio dos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo já foram implementadas, a saber, SISBAJUD (312445661) e RENAJUD (311814852), bem como pelo sistema INFOJUD ( ID 327993082 e ss.) e todas restaram infrutíferas. Portanto, na hipótese de existência de bens de titularidade da parte executada passíveis de constrição, esses estariam, necessariamente, indicados na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda da parte demandada, o que não se verifica nos referidos documentos ID nº 327993082 e ss. Ademais, a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) são baseadas em negociações imobiliárias que devem ser, obrigatoriamente, lançadas no Registro Imobiliário que, como é cediço, é público e acessível a qualquer interessado, sendo certo que referidas declarações DOI e DIMOB estão armazenadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, órgão pertencente à estrutura da União Federal e, por não estarem sob sigilo, como, inclusive, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Primeira Turma, AINTARESP nº 1.077.110, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ. 10/05/2019; STJ, Segunda Turma, RESP nº 1.105.947, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ. 27/08/2009) prescindem de qualquer intervenção do Juízo podendo, assim, serem acessadas, por meio de diligências extrajudiciais, pela própria exequente. No tocante à pesquisa de bens via Declaração de Imposto Territorial Rural– DITR, Declarações de Informações Econômicas-fiscais– DIPJ, estas são fornecidas através do sistema SISBAJUD, já pesquisado e nada encontrado. Portanto, na hipótese de existência de bens de titularidade da parte executada passíveis de constrição, esses estariam, necessariamente, indicados na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda da parte demandada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016357-83.2011.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, em face da ausência de outros bens da parte executada, já suficientemente demonstrada pelo resultado das buscas eletrônicas realizadas pelo juízo, e pela desnecessidade de qualquer provimento jurisdicional, indefiro a requisição de informações, entretanto, autorizo a exequente a solicitar diretamente as informações sobre o patrimônio da parte devedora perante a Secretaria da Receita Federal, relativas à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), à Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ, servindo o presente despacho de OFÍCIO com essa finalidade. E por tudo o mais, determino a suspensão da presente execução, com os autos sobrestados no sistema, pelo período de 01 (um) ano, sem que haja, durante esse interregno, o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos do disposto no artigo 771 c/c o inciso III, parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido referido prazo anual, deverá a exequente dar prosseguimento ao feito no caso de encontrar bens penhoráveis. Caso contrário, mantenham-se os autos no arquivo. SÃO PAULO, 26 de setembro de 2024.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: IVANILDO CRUZ DE JESUS D E S P A C H O ID 303415039: Dado o tempo transcorrido desde as últimas pesquisas de bens efetuadas nestes autos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016357-83.2011.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a penhora de ativos em nome dos executados por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, até o montante do débito de R$ 349.082,11 (ID 303415040). Havendo ativos em nome dos executados, deverá a instituição financeira proceder à indisponibilização da quantia correspondente ao valor executado nestes autos, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (parágrafo 2º do artigo 854 do CPC), pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o bloqueio efetuado em suas contas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 8º da Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal. No entanto, encontrados valores irrisórios, que não alcancem sequer o valor das custas processuais relativas à propositura da ação, considerando-se o valor atribuído à causa e, portanto, não aptos a satisfazer a obrigação da parte executada para com a exequente, nos termos do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, fica, desde já, determinado o levantamento do referido bloqueio. No mais, defiro, também, a consulta ao sistema RENAJUD para o fim de obter informações sobre a existência de veículos automotores em nome dos executados a fim de registrar restrição judicial de transferência de eventuais veículos encontrados, em âmbito nacional. Após o registro da restrição, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação dos veículos localizados, bem como intimar os executados para, querendo, apresentar sua impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, não deverá ser efetuado novo gravame se os veículos encontrados já tiverem restrições e informações gravadas em suas matrículas, como diversas penhoras, roubo-furto e alienação fiduciária entre outras que impeçam o processo licitatório. Por fim, considerando que a exequente não demonstrou ter esgotado os meios possíveis para a localização de bens penhoráveis, indefiro, por ora, a pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD. SÃO PAULO, 6 de dezembro de 2023.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, SADI BONATTO - PR10011 REU: IVANILDO CRUZ DE JESUS EDITAL DE INTIMAÇÃO (INCISO IV DO § 2º DO ARTIGO 513 DO CPC) EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA Nº. 0016357-83.2011.4.03.6100, MOVIDA POR EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA EM FACE DE IVANILDO CRUZ DE JESUS. O Doutor JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO, Juiz Federal Titular da 22ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo e respectiva Secretaria se processa o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA, sob o n° 0016357-83.2011.4.03.6100, movida por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA em face de IVANILDO CRUZ DE JESUS, tendo como pedido a condenação da parte executada ao pagamento de R$ 257.847,15 (duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quinze centavos) atualizados até 25/10/2022. Estando a parte executada em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para INTIMAÇÃO de IVANILDO CRUZ DE JESUS, inscrito no CPF/MF sob o nº 176.991.728-41, para que promova o pagamento do montante acima devido à Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital (inciso IV do artigo 231 do Código de Processo Civil), devendo comprovar o recolhimento nos autos, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, bem como honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, findos os quais se iniciará a contagem do prazo para a realização do pagamento, nos termos do parágrafo 2º do artigo 275 e do inciso IV do parágrafo 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, que será publicado na forma da Lei. Nada mais. Dado e passado nesta cidade de São Paulo aos 28 de fevereiro de 2023, eu Jonas Pinheiro, Analista Judiciário, digitei e conferi. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Edital - MONITÓRIA (40) Nº 0016357-83.2011.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011, FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698 REU: IVANILDO CRUZ DE JESUS S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0016357-83.2011.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória, em que a CEF pleiteia o reconhecimento do crédito de R$ 24.349,00, (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais), atualizados até 18.11.2011, decorrente da utilização, pelo Réu, dos valores que lhe foram disponibilizados em razão de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos n.º 160.000036791, sem o pagamento das respectivas parcelas. Com a inicial vieram os documentos de fls. 8/16 do documento id n.º 19146106 e 1/17 do documento id n.º 19146107. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, incluindo os endereços localizados nos sistemas judiciários, foi deferida a citação editalícia, documento id n.º 19564886. Publicado o edital e não sendo ofertada contestação, foi nomeado curador especial ao requerido, que apresentou embargos monitórios em 08.10.2019, documento id n.º 22954578. A CEF ofertou impugnação aos embargos em 24.03.2020, documento id n.º 30110726. Instadas as partes a especificarem provas, documento id n.º 43679814, nada foi requerido. O julgamento foi convertido em diligência em 27.05.2021, para juntada aos autos do contrato firmado entre as partes, documento id n.º 54504947. Juntados aos autos os documentos, id n.º 241097599, a curadora especial manifestou-se em 05.05.2022, documento id n.º 249601270. Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início observo que o requisito essencial para o deferimento da citação editalícia é o desconhecimento do paradeiro do réu. Analisando a tramitação do feito, observo que todos os endereços fornecidos pela CEF e aqueles obtidos a partir dos sistemas judiciários, foram diligenciados, sem êxito na citação pessoal. Restou portanto, configurado “estar o réu em local incerto e não sabido”, o que autoriza a citação em sua modalidade “ficta”, ou seja, por edital. Assim, afasto a preliminar de nulidade da citação arguida. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. O contrato a que o Réu se submeteu quando solicitou o empréstimo prevê: a taxa de juros (cláusula oitava), os encargos devidos durante o prazo de utilização do limite (cláusula nona), os encargos devidos durante o prazo de amortização (cláusula décima), os encargos decorrentes da impontualidade do pagamento (cláusula décima quarta), as hipóteses de vencimento antecipado da dívida (cláusula décima quinta) e, por fim, a pena convencional (cláusula décima sétima). No que tange ao montante cobrado, o contrato de fls. 11/16 do documento id n.º 19146106 e ½ do documento id n.º 19146107, os extratos e planilhas de fls. 4/15 demonstram que o valor da dívida em 29.12.2010 era de R$ 20.043,03. Nos termos da cláusula oitava do contrato, os juros foram fixados no percentual de 1,57% ao mês, incidindo sobre o saldo atualizado pela TR. Assim, os juros e a correção monetária cobrados pela autora a partir da consolidação da dívida estão dentro de parâmetros razoáveis, admitidos pelas autoridades monetárias, em especial porque, às instituições financeiras aplica-se a lei própria (4595/64) e não a lei da usura (Decreto 22.626/33). Os juros remuneratórios incidem em caso de impontualidade, cláusula décima quarta, na mesma taxa contratada para a operação, mas de forma capitalizada, aos quais somam-se juros moratórios de 0,033333%. Já a pena convencional tem como pressuposto a existência de processo judicial, fixada em 2% do valor do débito, (cláusula décima sétima), o que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, referidos encargos incidem quando o titular não paga as parcelas do empréstimo no vencimento. Em se tratando de operação de crédito (financiamento), a incidência dos juros é uma consequência inerente a esse tipo de negócio jurídico (que no caso dos autos foram cobrados em percentual razoável como visto acima), admitindo-se, nos termos da Súmula 296 do STJ a cumulação de juros moratórios e juros remuneratórios. Confira-se: “Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSTRUCARD. CEF. CITAÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada em face da Apelante, embasada em Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD, firmado em 2004. 2. Não prospera a alegação de nulidade da citação editalícia, sob a arguição de que não foram esgotadas as diligências a fim de localizá-lo para citação pessoal, uma vez que o artigo 231, do CPC é claro ao referir a possibilidade de citação por edital. No caso, as certidões do Oficial de Justiça referindo que a Requerida não foi localizada nos endereços informados (residencial e profissional) basta para ocorrer a citação via edital. 3. A capitalização mensal de juros é admissível em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963 - 17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. O contrato em análise foi firmado em 2004, e prevê a incidência da capitalização de juros no parágrafo primeiro da cláusula sexta, motivo pelo qual é cabível a sua cobrança. 4. O Sistema de Amortização Francês, como também é conhecida a chamada Tabela Price, consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros, o que não significa, por si só, que a aplicação de juros sobre juros ou a prática do anatocismo seja uma decorrência lógica da incidência da desta tabela. Assim, inexiste ilegalidade na sua utilização. Precedentes. 5. A jurisprudência do Egrégio STJ tem afirmado a possibilidade de cumulação, nos contratos bancários, de juros remuneratórios e moratórios, após o inadimplemento, desde que pactuados, como na espécie. (grifei) 6. Em que pese ser pacífica a aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, inclusive conforme Súmula 297 do STJ, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos Princípios da Transparência e Boa-fé, o que não se verificou no caso. 7. Apelação desprovida. (Processo AC 200551010274888; AC - APELAÇÃO CIVEL – 489390; Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER; Sigla do órgão TRF2; Órgão julgador QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Fonte E-DJF2R - Data::09/12/2013; Data da Decisão 26/11/2013; Data da Publicação 09/12/2013) EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEXADOR MONETÁRIO - UTILIZAÇÃO DA "TR" - POSSIBILIDADE - SÚMULA 295/STJ - MORA - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - No que tange aos juros remuneratórios, esta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica. 2 - É certo que o CDC se aplica aos contratos firmados com instituições financeiras (Súmula 297/STJ), todavia, a eg. Segunda Seção desta Corte de Uniformização, quando do julgamento dos REsps 407.097/RS e 420.111/RS, orientou-se na vertente de que a abusividade dos juros remuneratórios é verificada caso a caso, examinando-se os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, de forma que compete às instâncias ordinárias demonstrar cabalmente o lucro exorbitante auferido pelo ente financeiro, não servindo para tanto apenas o argumento de estabilidade econômica do período. (grifei) 3 - No que pertine à utilização da "TR" como índice de correção monetária, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior prega que a Taxa Referencial, desde que pactuada, pode ser utilizada como fator de atualização monetária da dívida (Súmula 295/STJ). 4 - Por fim, no que concerne à descaracterização da mora debendi, cumpre asseverar que os encargos da normalidade exigidos pela instituição financeira (juros remuneratórios, correção monetária e capitalização anual) não foram considerados abusivos por esta Corte Superior, pelo que o credor não deu causa à inadimplência dos recorrentes, sendo lícita, assim, a cobrança dos encargos moratórios. 5 - Agravo Regimental desprovido. (AGRESP 200300688219; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 551027; Relator(a) JORGE SCARTEZZINI; Sigla do órgão STJ; Órgão julgador QUARTA TURMA; Fonte DJ DATA:21/11/2005 PG:00238; Data da Decisão 03/11/2005; Data da Publicação 21/11/2005) A disposição contratual contida no parágrafo primeiro da cláusula décima quarta do contrato, estabelece que sobre o valor da obrigação em atraso, atualizada monetariamente, incidirão juros remuneratórios, com capitalização mensal, aplicando-se a mesma taxa de juros contratada para a operação. A tabela price, por sua vez, não implica em capitalização de juros. Assim, a capitalização de juros ocorre unicamente após o vencimento antecipado da dívida, enquanto perdurar a inadimplência, o que afasta a ocorrência de anatocismo. Assim, no que tange aos critérios de correção do débito, considero que havendo previsão contratual expressa em casos de inadimplência, são estas as regras a serem aplicadas, até porque este juízo não identificou qualquer ilegalidade que culminasse com a nulidade de quaisquer das cláusulas contratuais estipuladas. Por fim, quanto às cláusulas décima sétima e décima nona que previam, respectivamente, a utilização de qualquer saldo mantido em conta corrente para amortização do débito e o percentual de 10% a título de despesas processuais e honorários advocatícios, sua ilegalidade é manifesta. O percentual devido a título de honorários nas ações judiciais é fixado pelo juízo e não pelas partes. Como a CEF não incluiu tais valores em seus cálculos, não há reparo a ser efetuado neste tópico. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e acolho o laudo pericial para reconhecer a CEF o direito ao crédito em face do Réu no valor de 24.349,00, (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais), atualizados até 18.11.2011, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no parágrafo 8º do art. 702 do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito. Requeira a exeqüente o que de direito para o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, sobrestado. P.R.I.

01/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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