Procedimento Comum Cível 5001670-29.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001670-29.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/06/2026, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2026, 15:31

Trânsito em julgado

24/06/2026, 15:07

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001670-29.2019.4.03.6102 EXEQUENTE: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001670-29.2019.4.03.6102 Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 15:17

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 18:21

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão homologatória de cálculo, ciência à parte autora/exequente da juntada do(s) Extrato(s) de Pagamento de Precatório, ficando ciente de que os valores já se encontram liberados para levantamento independentemente da expedição de alvará, devendo esclarecer, em 5 (cinco) dias, se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001670-29.2019.4.03.6102

07/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 17:54

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). RIBEIRãO PRETO/SP, 1 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001670-29.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS manifestou concordância expressa no id 344294127 com os cálculos apresentados pelo exequente, na ordem de R$ 605.432,93 (id 344294128). Encaminhados os autos para conferência, a Cecalc apurou a quantia de R$ 628.591,82 (id 350833702), como sendo o valor devido. Intimadas as partes, autor (id 353096197) e INSS (id 352502484) concordaram com os valores apurados pela Cecalc. DECIDO. Não obstante a concordância do autor com os novos valores apurados pela central de cálculos, após a citação, o autor só pode aditar ou alterar o pedido mediante consentimento do réu (CPC, art. 329, I). É a chamada estabilização da demanda. Da mesma forma, após a intimação no cumprimento de sentença, o exequente só pode alterar os valores por ele calculados mediante consentimento do executado. Entendimento contrário implicaria inovação do objeto litigioso da demanda executiva. Logo, não se pode in casu atender ao pedido do exequente, que – invocando a conta mais benéfica elaborada pela Contadoria Judicial – tenta retificar o valor cobrado após a executada já ter impugnado os cálculos originais. Daí por que a jurisprudência não vacila: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. Ora, iniciado o cumprimento de sentença pelos valores indicados no demonstrativo discriminado e atualizado do débito apresentado pela parte exequente, com a devida intimação do executado, é incabível a alteração dos critérios utilizados para o cálculo inicial, eis que implicaria em alteração do pedido. (TRF4, AG 5030191-61.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/11/2018). Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente em sua planilha de id 344294128 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 605.432,93, atualizados para outubro/2024. Concedo ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias para informar: i) se portador de doença grave e/ou deficiência lá referida, comprovando-a; ii) se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011; iii) se já recebeu algum pagamento por meio de precatório/RPV, apresentando, se o caso, os documentos correspondentes aos autos de origem, de modo a evitar eventual devolução do requisitório por duplicidade no pagamento. Após, promova a Secretaria, de acordo com as ferramentas disponibilizadas pela Cecalc em sua página na intranet desta Justiça Federal: a) ao detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-458/2017; à discriminação de todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário, valor principal corrigido, valor dos juros e valor total da requisição (art. 8º, VI); b) ao destaque da verba honorária sucumbencial contratual. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados na quantia acima homologada (R$ 605.432,93), dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001670-29.2019.4.03.6102 Defiro a expedição dos requisitórios relativos à verba honorária em nome da sociedade de advogados, tendo em vista os termos em que firmados no contrato de id 344294129. Nada sendo requerido, providencie-se a transmissão dos requisitórios, aguardando-se pelo pagamento. Noticiado o pagamento, intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001670-29.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001670-29.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO trata-se de apelações e reexame necessário em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a especialidade dos períodos de 17.09.1990 a 19.10.1992, 20.09.1993 a 01.12.1993 e de 02.12.1993 a 05.03.1997. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizados nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, os quais deverão ser pagos pelo autor, cuja execução deverá ficar suspensa considerando que litiga sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, deferida às fls. 108/109 (ID 19839804), conforme preconiza o art. 12, da Lei 1.050/60. Deixou de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência mínima (CPC-15: art. 86, parágrafo único). Em suas razões de inconformismo recursal, o autor requer a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a especialidade dos períodos de 06.03.1997 a 10.07.2002, 01.04.2003 a 15.10.2010 e 03.03.2011 a DER, por exposição a agentes químicos nocivos. Consequentemente, pleiteia pela concessão de aposentadoria especial ou integral desde a DER ou com reafirmação da DER. Por fim, pugna, ainda, pela condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Por sua vez, o réu, em sede de apelo, preliminarmente, requer a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autor aufere renda mensal de aproximadamente R$ 6.000,00, incompatível com a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Requer, ainda, o conhecimento da remessa oficial, em razão da iliquidez da condenação. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados em sentença, porquanto advoga que não foram observadas as metodologias de avaliação de ruído (NR-15 para períodos laborados anteriormente a 19.11.2003 e NHO-01 da Fundacentro para intervalos posteriores). Sustenta que o autor não exerceu atividade passível de enquadramento especial por categoria profissional. Argumenta que o PPP é irregular, porquanto a parte autora não comprova que o vistor possui poderes de representação da empresa. Defende que não restou demonstrada a exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos. No que tange às substâncias químicas, aduz que a avaliação deve ser quantitativa. Consequentemente, pugna pela improcedência total da demanda. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001670-29.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo as apelações interpostas pelo réu e pelo autor. Das preliminares No que tange à Justiça gratuita, há que se considerar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis com as disposições sobre a Justiça Gratuita trazidas pelos artigos 98 e 99 do novo diploma processual civil. Nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo legal, pode o juiz indeferir o pedido, desde que haja fundadas razões, ou seja, diante de outros elementos constantes nos autos indicativos de capacidade econômica, desde que antes determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos à sua concessão. No caso dos autos, verifica-se, por meio de consulta ao CNIS, que o autor percebe remuneração mensal média inferior a cinco salários mínimos. Dessa forma, entendo que há prova da insuficiência financeira da requerente para custeio da demanda, devendo ser concedido o benefício da Justiça gratuita. A propósito, reporto-me ao seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar do agravo de instrumento, pelo qual requereu o agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que é defeso ao Juízo indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob fundamento de que somente os que percebem menos de cinco salários mínimos mensais são hipossuficientes. Reitera não ter condições econômicas de custear as despesas judiciais (taxas, emolumentos, custas, honorários, despesas com contadores para a efetivação de cálculos judiciais, dentre outras) sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família e atende ao requisito legal para concessão do pretendido benefício. III. A Segunda Turma desde e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator. IV. Não há como ser concedido o referido benefício ao agravante, que percebe proventos mensais no valor de R$ 6.252,33 (seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos). V. Agravo interno improvido. (TRF5, AGTAC 08066685020154050000 SE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 25.02.2016) (grifo nosso) Dessa forma, mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. De outro lado, verifico que o juízo de origem submeteu o julgamento à remessa oficial, entretanto, considerando que a sentença limitou-se a averbar o exercício de atividade especial em determinados períodos, ante a ausência de condenação pecuniária em desfavor da Autarquia, não há que se falar em reexame necessário. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 20.11.1972, o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 17.09.1990 a 19.10.1992, 20.09.1993 a 01.12.1993 e 02.12.1993 a 26.04.2018. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a DER (26.04.2018) ou com reafirmação da DER. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. No caso dos autos, a fim de comprovar a prejudicialidade dos períodos controversos, foram apresentados, dentre outros, os seguintes documentos em relação às respectivas empresas: (i) Sermag Indústria e Comércio de Peças Ltda.: PPP (id 258823211 - Pág. 21/22) que retrata o labor como como ajudante de produção, com exposição a ruído de 87 decibéis, no intervalo de 17.09.1990 a 19.10.1992; e (ii) Pedra Agroindustrial S/A: PPP (id 258823211 - Pág. 19/20) que descreve o trabalho como rurícola, ajudante de mecânico e mecânico, com exposição a velpark, ametrina, gamit e glifosato, devido à aplicação de herbicidas com utilização de bomba costal, no átimo de 20.09.1993 a 01.12.1993. Aponta, ainda, a sujeição à pressão sonora de 87 decibéis (02.12.1993 a 18.11.2003) e 83,7 decibéis (19.11.2003 a 12.02.2018). Há, por fim, indicação de contato com óleo e graxa no interregno de 02.12.1993 a 12.02.2018. Dessa forma, mantenho o reconhecimento da prejudicialidade dos períodos de 17.09.1990 a 19.10.1992 (87dB) e 02.12.1993 a 05.03.1997 (87 dB), em razão da exposição a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância. Ademais, o átimo de 20.09.1993 a 01.12.1993 deve ser mantido como especial, tendo em vista a sujeição a exposição a agentes químicos nocivos previstos nos códigos 1.2.6 e 1.2.10 do Decreto 83.080/79. De outro lado, declaro o cômputo especial dos intervalos de 06.03.1997 a 10.07.2002, 01.04.2003 a 15.10.2010 e 03.03.2011 a 26.04.2018 (DER), eis que o autor esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos, agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Nos termos do art.68, §4º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, vigente à época da prestação do serviço, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. De outro giro, destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Saliento que a ausência de informação nos PPP´s acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o autor, haja vista que tal campo específico não faz parte do formulário. Além disso, do cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, factível concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários. Destaque-se, ainda, que a ausência de apresentação de procuração ao signatário do formulário previdenciário, por si só, não é capaz de elidir as conclusões emitidas pelos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, conforme entendimento firmado por esta Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO (RUÍDO) E QUÍMICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. ASSINATURA POR PREPOSTO COM REGISTRO DO NIT, MAS DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO/DECLARAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU VICIO DE CONSENTIMENTO A INFIRMAR OS REGISTROS AMBIENTAIS EMITIDOS POR ENGENHEIROS HABILITADOS. (...) 7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 47/49, emitido pela empresa "Bridgestone do Brasil Ind. Com. Ltda.", foi devidamente elaborado, com a indicação dos nomes dos engenheiros responsáveis pelos registros ambientais, tendo sido assinado por representante legal da empresa, em consonância com a previsão legal contida no art. 68, §2º, do Decreto 3.048/99, vigente à época da data do requerimento administrativo (21.08.2013). A ausência de declaração da empresa de que o signatário do P.P.P. está autorizado a emitir tal documento não descaracteriza o parecer emitido pelos profissionais habilitados, na medida em que a autarquia previdenciária não menciona indícios razoáveis de ocorrência de fraude ou qualquer irregularidade que infirme a análise dos registros ambientais apresentados pelos engenheiros e responsáveis técnicos, de tal sorte que o descumprimento da formalidade não torna ineficaz a prova apreciada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, sujeitando-se, portanto, ao livre convencimento do Juiz. Precedente da TNU. (…) (TRF 3, AC 0000230-84.2014.4.03.6126/SP, Décima Turma, Rel. Des. Fed. NELSON PORFIRIO, DJe 27.11.2017). Outrossim, a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99 (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Assim, somados os períodos de atividade especial reconhecidos na presente demanda, a parte interessada alcança o total de 25 anos, 7 meses e 3 dias de atividade exclusivamente especial até 26.04.2018, data do requerimento administrativo. Destarte, a parte interessada faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa (PPP´s acima mencionados), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo (26.04.2018), conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da demanda 26.03.2019. Ante a inversão do ônus sucumbencial, fixo os honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte e nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deixo de determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista que o autor permanece com vínculo empregatício ativo junto à última empresa em que exerceu atividade prejudicial, a teor do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 709, no seguinte sentido: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Nesse sentido, cumpre esclarecer que, por não ser cabível a implantação definitiva da aposentadoria especial, ocorrerá a suspensão dos efeitos financeiros da aposentadoria especial, a partir da data do cumprimento da presente decisão, perdurando a referida suspensão até da data em que for comprovada a cessação da atividade especial, quando então será implantado o benefício de aposentadoria especial. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, não conheço da remessa oficial, rejeito a preliminar de revogação dos benefícios da justiça gratuita e julgo prejudicada a preliminar de reexame necessário, ambas arguidas pelo réu e, no mérito, nego provimento ao seu apelo. Dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade dos lapsos de 06.03.1997 a 10.07.2002, 01.04.2003 a 15.10.2010 e 03.03.2011 a 26.04.2018, totalizando 25 anos, 7 meses e 3 dias de atividade exclusivamente especial até 26.04.2018. Consequentemente, condeno o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, desde a DER (26.04.2018). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Consectários legais na forma supramencionada. As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL. PRELIMINARES. ATIVIDADE PREJUDICIAL. AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 709/STF. I – No que tange à Justiça gratuita, há que se considerar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis com as disposições sobre a Justiça Gratuita trazidas pelos artigos 98 e 99 do novo diploma processual civil. II - No caso dos autos, verifica-se, por meio de consulta ao CNIS, que o autor percebe remuneração mensal média inferior a cinco salários mínimos. Portanto, há prova da insuficiência financeira da requerente para custeio da demanda, devendo ser concedido o benefício da Justiça gratuita (TRF5, AGTAC 08066685020154050000 SE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 25.02.2016) III - Não há que se falar em reexame necessário ante a ausência de condenação pecuniária em desfavor da Autarquia, considerando que a sentença limitou-se a averbar o exercício de atividade especial em determinados períodos. IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. V - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). VI - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VII - Nos termos do art.68, §4º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, vigente à época da prestação do serviço, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. VIII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. IX - Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. X - Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa (PPP´s), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. XI – Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. XII – Ante a inversão do ônus sucumbencial, honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte e nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ. XIII – Deixou-se de determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista que o autor permanece com vínculo empregatício ativo junto à última empresa em que exerceu atividade prejudicial, a teor do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 709. XIV – Remessa oficial não conhecida. Preliminar de revogação dos benefícios da justiça gratuita rejeitada. Preliminar de reexame necessário prejudicada. Apelo do réu improvido. Apelação do autor parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, julgar prejudicada a preliminar de reexame necessário e rejeitar a preliminar de revogação dos benefícios da justiça gratuita, ambas arguidas pelo réu e, no mérito, negar provimento ao seu apelo, bem como dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Márcio Aparecido dos Santos, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento de períodos especiais com a concessão do benefício aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo em 26.04.2018 ou da data em que completados os requisitos. Alega que exerceu atividades especiais nos períodos de 17.09.1990 a 19.10.1992 como ajudante de produção para Sermag, de 20.09.1993 a 01.12.1993 como rurícola para Pedra Agroindustrial S/A e de 02.12.1993 a 26.04.2018 como ajudante de mecânico para Irmãos Biagi S/A – Açúcar e Álcool. Esclareceu que no desempenho de suas funções ficou exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, de modo a fazer jus à concessão do benefício nos termos delineados, pugnando, ao final, pelo pagamento das diferenças devidas a partir da data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e com os acréscimos consectários. A ação foi distribuída no Juizado Especial Federal que declinou da competência em razão do valor da causa (fls. 103/104 – ID 15696047). Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferida a produção de provas pericial e testemunhal. Dando-se oportunidade ao autor para apresentar outros documentos indicativos de sua pretensão, sob pena de preclusão (fls. 108/109 – ID 19839804). Citado, o INSS ofereceu contestação às fls. 111/122 (ID 21818670) alegando, inicialmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. No mérito propriamente dito, sustentou que não foi comprovada a natureza especial das atividades exercidas pelo autor, discorrendo acerca da legislação e jurisprudência que tratam da matéria. Aduziu a necessidade de indicação do responsável técnico no PPP. Observou, ainda, que a utilização de EPI’s eficazes atenua ou elimina os agentes nocivos à saúde. Argumentou, também, a vedação da permanência no exercício da atividade nociva quando concedida a aposentadoria especial. Por fim, em caso de procedência, o termo inicial deverá ser fixado na data da citação, observada a Lei 11.960/2009 para a aplicação da correção monetária e dos juros. pugnando, ao final, pela improcedência da ação, cominando-se a autoria os consectários sucumbenciais. Réplica (fls. 139/142 – ID 22397754). Designada audiência de conciliação que resultou infrutífera (fls. 156/157 – ID 77167129). Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. O pedido volve-se ao reconhecimento da atividade laborativa exercida em condição especial pertinente aos interregnos de 17.09.1990 a 19.10.1992 como ajudante de produção para Sermag, de 20.09.1993 a 01.12.1993 como rurícola para Pedra Agroindustrial S/A e de 02.12.1993 a 26.04.2018 como ajudante de mecânico para Irmãos Biagi S/A – Açúcar e Álcool. Nenhum período foi reconhecido administrativamente. De sorte que remanesce para análise deste juízo todos os interregnos pleiteados de 17.09.1990 a 19.10.1992 como ajudante de produção para Sermag, de 20.09.1993 a 01.12.1993 como rurícola para Pedra Agroindustrial S/A e de 02.12.1993 a 26.04.2018 como ajudante de mecânico para Irmãos Biagi S/A – Açúcar e Álcool, que corresponde a 26 (vinte e seis) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de tempo de serviço. Com relação ao benefício pleiteado, é disciplinado na Lei nº 8.213/91, pelos artigos 57 e 58, o qual é devido ao segurado que, por 15, 20 ou 25 anos, no mínimo, laborar em atividade prejudicial a saúde ou integridade física, devendo ainda tal serviço ser prestado de maneira permanente e habitual. No caso de o segurado ter exercido atividades comum e especial, o tempo destas poderão ser somadas ao daquelas, após a respectiva conversão, admitida pela Lei dos Benefícios (artigo 57, § 5º). I Inicialmente, assenta-se que para a verificação do tempo de serviço exercido em condições especiais deve ser considerada a legislação vigente à época do labor. O rol de atividades descritas relacionada nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e consideradas insalubres, perigosas ou penosas não é taxativo, sendo que a ausência de previsão legislativa da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins previdenciários. Com efeito, o fato de determinadas ocupações serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que assim aferida por meio de comprovação técnica (REsp nº 666.479/PB, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido; REsp 651.516/RJ, Ministra Laurita Vaz). II Quanto aos documentos comprobatórios das alegações do autor, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, haveria necessidade de o segurado provar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período mínimo fixado. Interpretando esta disposição legal, é necessário que o interessado comprove que esteve sob a exposição de agentes nocivos em caráter habitual e permanente, o que deve ser corroborado através de parecer técnico, emitido por profissional habilitado a comprovar a veracidade do quanto alegado. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para comprovação de atividade especial até 10/12/1997, quando do advento da Lei nº 9.528/97, por se tratar de matéria reservada à lei. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. III Com relação ao período pleiteado, apontou-se, também, a presença do agente “ruído” descrito no PPP do autor. No tocante a exposição ao referido agente, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser: 1) superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, 2) superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, 3) 85 (oitenta e cinco) decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, considerando o princípio tempus regit actum. IV Imperioso também assentar, que a partir da edição da MP nº 1.729, de 1998, de 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11.12.98, o legislador infraconstitucional entendeu por bem acompanhar a legislação trabalhista no que se refere a neutralização e/ou redução dos agentes nocivos e insalubres eventualmente existentes nos ambientes fabris pelo uso de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), desde que fique comprovada, através de laudo técnico subscrito por profissionais aptos para tanto, a ausência de riscos à saúde e integridade do trabalhador. Tal exegese exsurge dos comandos legais pertinentes ao ponto, tanto do que emerge da legislação trabalhista quanto previdenciária, destacando-se, quanto a esta última, o que dispõe o art. 58, § 2º, da Lei de Benefícios, o qual impõe que o laudo técnico indique a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Nesta senda, o INSS, valendo-se do poder regulamentar e observando os limites estabelecidos pelo dispositivo legal destacado, disciplinou a matéria no âmbito de sua atuação através da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007, cujo art. 180, parágrafo único, assim dispõe: A utilização de EPI será apenas considerada para os períodos laborados a partir de 11 de dezembro de 1998, não descaracterizando a especialidade nos períodos anteriores a tal data. Cabe, ainda, termos em consideração o assentado pelo C. STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335, de Relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, onde fixados dois posicionamentos sobre a matéria: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Este último ponto confirmou entendimento já consolidado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, através da Súmula n. 9 da TNU, segundo a qual: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado." Pelo que se verifica em relação ao agente ruído, o registro de eficácia dos EPI’s fornecidos e utilizados pelos trabalhadores, mesmo que indiquem a atenuação da insalubridade causada pelo agente, não altera o fato de que esse, ainda assim, representa algum grau de nocividade à saúde do trabalhador, reclamando a proteção da norma mais benéfica ao obreiro. V Corroborando todas essas considerações, cito precedente do E. TRF/3ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 5. A parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, mas faz jus ao reconhecimento de parte da atividade especial. 6. No caso, a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício. Com supedâneo em entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (STF; Ag. Reg. no Rec. Ext. nº 313.348/RS, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, j. 15/04/2003, DJU 16/05/2003, p. 616), a parte autora não está sujeita às verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida." (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2120356 - 0006072-54.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016) VI Feitas estas digressões, passemos a análise dos documentos que refletem a realidade enfrentada pelo autor na época do labor. VI.a No tocante ao pretendido reconhecimento das atividades especiais exercidas em atividade rural com registro em CTPS no interregno de 20.09.1993 a 01.12.1993 como rurícola para Pedra Agroindustrial S/A, colhe-se do PPP de fls. 22/23 (ID 15696045) na descrição das atividades que executou sua função rurícola, realizava a aplicação de herbicida com a utilização de bomba costal. Sabe-se que somente com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o trabalhador rural passou a ser equiparado ao urbano, atraindo todos os benefícios que lhe eram afetos. De outro tanto, verifica-se que a atividade exercida pelo autor, no aludido período, era executada junto à empresa prestadora de serviços rurais (agroindustrial), contribuinte do tributo relacionado à previdência de seus empregados, que, por sua vez, também suportavam os descontos dos valores correspondentes aos obreiros. Ademais, nos termos do Decreto n.º 53.831, de 25/03/1964, em vigor à época, a previsão estava contida no código 2.2.1, volvida à atividade do trabalhador, quando desenvolvida em [empresas] agropecuárias. Assim, a categoria profissional a que se refere o Decreto restringia-se aos trabalhadores que, exercendo atividades tipicamente rurais, estavam vinculados ao regime urbano, como os empregados de empresa agroindustrial. Portanto, no caso concreto é forçoso o acolhimento do acréscimo decorrente da conversão em causa pleiteada pelo autor, por se tratar de segurado que executava seus serviços junto a empresas agroindustriais devidamente comprovado nos autos, viabilizando o enquadramento na categoria de que trata o código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. VI.b No tocante aos períodos de 17.09.1990 a 19.10.1992 como ajudante de produção para Sermag e de 02.12.1993 a 05.03.1997 como ajudante de mecânico para Irmãos Biagi S/A – Açúcar e Álcool, os PPPs de fls. 24/25 e 22/23 (ID 15696045) demonstraram que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído no patamar de 87 dB(A) e entre 87 e 83,7 dB(A), respectivamente, portanto, acima do patamar legal permitido e vigente à época. VI.c Em relação às atividades exercidas no período de 06.03.1997 a 26.04.2018 como ajudante de mecânico para Irmãos Biagi S/A – Açúcar e Álcool, o PPP de fls. 22/23 (ID 15696045) demonstrou que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído que variava entre 87 e 83,7 dB(A), portanto, inferior ao patamar legal permitido e vigente à época. Nesse interregno o autor exerceu as seguintes funções: “efetuava manutenção mecânica em máquinas e equipamentos fazendo os ajustes necessários de manutenção em colhedoras, garantindo a produtividade das máquinas e equipamentos dentro dos padrões especificados”, exposto ao agente químico óleo e graxa. Entretanto, no que concerne ao elemento químico, descrito no PPP, para o reconhecimento da especialidade, tem-se por necessário que, além da presença dos elementos químicos inseridos na primeira coluna dos decretos, devam guardar relação de pertinência com determinadas atividades empresarias (ou econômicas), cujos ambientes fabris apresentem: poeiras, gases e vapores químicos, ou, naquelas em que tais elementos fossem resultado da sua própria fabricação ou ingredientes desta. Assim, diante desse quadro jurídico e das atividades desenvolvidas pelo autor descritas acima no referido período, resta inviabilizado o reconhecimento do labor especial em relação ao alegado agente químico, envolvido em tal mister. Dessa forma, reconheço a especialidade nos períodos de 20.09.1993 a 01.12.1993, de 17.09.1990 a 19.10.1992 e de 02.12.1993 a 05.03.1997. VII Nesse quadro, considerando a especialidade dos períodos de 20.09.1993 a 01.12.1993 como rurícola para Pedra Agroindustrial S/A, enquadrada dentre as profissões elencadas pelos decretos regulamentares, subsumindo-se à previsão esculpida no subitem 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto 53.831/64, e seguintes, de 17.09.1990 a 19.10.1992 como ajudante de produção para Sermag e de 02.12.1993 a 05.03.1997 como ajudante de mecânico para Irmãos Biagi S/A – Açúcar e Álcool, porque submetidos a ruído acima do patamar legal, subsumindo-se ao item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, tem-se que o autor totaliza 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de serviço especial contados até a DER (26.04.2018), insuficientes para a concessão do benefício aposentadoria especial. Outrossim, referidos períodos reconhecidos como especiais, convertidos em comum e somados aos demais vínculos de atividade comum, tem-se que o autor perfaz 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de tempo de serviço contados até a DER (26.04.2018), também insuficientes para a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. VIII ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, apenas para DECLARAR a especialidade dos períodos de 20.09.1993 a 01.12.1993 como rurícola para Pedra Agroindustrial S/A, enquadrada dentre as profissões elencadas pelos decretos regulamentares, subsumindo-se à previsão esculpida no subitem 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto 53.831/64, de 17.09.1990 a 19.10.1992 como ajudante de produção para Sermag e de 02.12.1993 a 05.03.1997 como ajudante de mecânico para Irmãos Biagi S/A – Açúcar e Álcool, porque submetidos a ruído acima do patamar legal, subsumindo-se ao item 1.1.6 do Decreto 53.831/64. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC-15: art. 487, inciso I). Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios considerando o trabalho desenvolvido pelo procurador do INSS a teor do que dispõe o art. 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, III, do CPC-15 são fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizados nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, e deverão ser pagos pelo autor, cuja execução deverá ficar suspensa considerando que litiga sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, deferida às fls. 108/109 (ID 19839804), conforme preconiza o art. 12, da Lei 1.050/60. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência mínima (CPC-15: art. 86, parágrafo único). Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil (2015). P.R.I. Ribeirão Preto, 28 de janeiro de 2022. shf PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001670-29.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

31/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)