Procedimento Comum Cível 0023011-18.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023011-18.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 19:30

Mero expediente

02/02/2024, 19:35

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIA REGINA COSTA VILHEGAS - SP261471 D E S P A C H O Ante a inércia da parte executada quanto ao cumprimento da decisão exarada no Id nº 303323004, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023011-18.2013.4.03.6100 intime-se a União Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que dê direito para o regularmente prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Silente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até que sobrevenha manifestação conclusiva da parte exequente. Intimem-se. São Paulo, 11 de dezembro de 2023.

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2023, 14:41

Mero expediente

11/12/2023, 20:55

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: SILVIA REGINA COSTA VILHEGAS - SP261471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. De início, promova a Secretaria a alteração da classe original destes autos para a classe “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, de acordo com o comunicado 039/2006-NUAJ. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023011-18.2013.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora-executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da quantia discriminada nos cálculos elaborados pela parte credora (Id nº 296902331) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (artigo 525, “caput”, do aludido Código). 4. Decorridos os prazos acima assinalados, sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora (artigos 523, parágrafo § 3º e 524, inciso VII, do referido Código). 5. Suplantado o prazo exposto no item “4” desta decisão, sem manifestação conclusiva da ré-exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de outubro de 2023.

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2023, 15:52

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/10/2023, 15:51

Mero expediente

06/10/2023, 16:26

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SILVIA REGINA COSTA VILHEGAS - SP261471 APELADO: SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SILVIA REGINA COSTA VILHEGAS - SP261471 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Verifica-se a interposição de Recursos Especial e Extraordinário pelo Contribuinte, a seguir analisados: 1. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023011-18.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SPORTIN INDÚSTRIA DE APARELHOS PARA GINÁSTICA EIRELI, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Simples Nacional é um regime facultativo, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prevê em seu artigo 17, inciso V, que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do regime tributário simplificado. 2. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a existência de débitos fiscais impede a microempresa ou a empresa de pequeno porte de participar do regime diferenciado e favorecido do SIMPLES, a teor do disposto no art. 17, V, da LC n.123/06” (STJ, AgInt no REsp 1597939/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016). 3. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 627543/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral, firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da condicionante do art. 17, V, da LC 123/06. 4. No caso dos autos, verifica-se que a exclusão da apelante do Simples Nacional teve como fundamento a inadimplência durante o exercício de 2010. 5. Nos termos dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155-A, todos do CTN, o parcelamento implica interpretação literal da norma, por suspender a exigibilidade do crédito tributário e se tratar de benefício fiscal, deve ser realizada de forma literal. Ademais, não pode o Judiciário se substituir ao legislador para ampliar a fruição de um benefício fiscal. 6. A pretensão da apelante, quanto ao parcelamento, não atende ao disposto no art. 79, caput, da LC 123/2006. 7. A fixação da verba honorária, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%. 8. No caso concreto, considerando-se o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00), a baixa complexidade da demanda e a sua natureza, bem como local de prestação, verifica-se proporcional aos serviços prestados e adequada a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais da forma como arbitrados, o valor fixo na sentença. 9. Recursos de apelação desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram esses rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta, em síntese, violação ao art. 106, II, "a" e "c" do CTN, "o qual autoriza que lei mais benéfica pode retroagir e abarcar situações pretéritas menos favorecidas." Decido. No caso vertente, constata-se que o dispositivo legal apontado como supostamente violado não foi apreciado, sequer implicitamente, na fundamentação do acórdão recorrido. Ausente, desse modo, o necessário prequestionamento da matéria, requisito formal indispensável para o processamento e posterior análise do recurso ora interposto. De acordo com o teor da Súmula 211 do STJ e da Súmula 282 do STF, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão hostilizada não enfrentar questão federal que se alega violada. Confira: Súmula 211: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Súmula 282: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Nesse sentido, o seguinte precedente da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria - arts. 219 e 293 do CPC/1973 -, que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida. 3. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, deve a parte, em seu especial, veicular violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, em vez de insistir no mérito (REsp 594.570/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 17.5.2004). 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1615958/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 29/11/2016) Além desse aspecto, a revisão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, especialmente quanto à constatação de pendências fiscais em nome do contribuinte, a ensejar sua exclusão do regime tributário, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, não admito recurso especial. Int. 2. Trata-se de recurso extraordinário interposto por SPORTIN INDÚSTRIA DE APARELHOS PARA GINÁSTICA EIRELI, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Simples Nacional é um regime facultativo, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prevê em seu artigo 17, inciso V, que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do regime tributário simplificado. 2. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a existência de débitos fiscais impede a microempresa ou a empresa de pequeno porte de participar do regime diferenciado e favorecido do SIMPLES, a teor do disposto no art. 17, V, da LC n.123/06” (STJ, AgInt no REsp 1597939/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016). 3. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 627543/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral, firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da condicionante do art. 17, V, da LC 123/06. 4. No caso dos autos, verifica-se que a exclusão da apelante do Simples Nacional teve como fundamento a inadimplência durante o exercício de 2010. 5. Nos termos dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155-A, todos do CTN, o parcelamento implica interpretação literal da norma, por suspender a exigibilidade do crédito tributário e se tratar de benefício fiscal, deve ser realizada de forma literal. Ademais, não pode o Judiciário se substituir ao legislador para ampliar a fruição de um benefício fiscal. 6. A pretensão da apelante, quanto ao parcelamento, não atende ao disposto no art. 79, caput, da LC 123/2006. 7. A fixação da verba honorária, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%. 8. No caso concreto, considerando-se o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00), a baixa complexidade da demanda e a sua natureza, bem como local de prestação, verifica-se proporcional aos serviços prestados e adequada a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais da forma como arbitrados, o valor fixo na sentença. 9. Recursos de apelação desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram esses rejeitados. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, em síntese, violação aos arts. 146, "d", 170 e 179 da Constituição Federal. Decido. O exame do acórdão recorrido revela, de maneira clara, que a solução do caso concreto foi atingida a partir de interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, com exclusividade; de modo que eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados dar-se-ia, quanto muito, de forma indireta ou reflexa. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido do não cabimento do recurso extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.199.925 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, julgado 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019, PUBLIC 06-08-2019) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à comprovação do interesse de agir, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional específica e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Carta Federal, e por óbice da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a norma do artigo 85, §11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF. (STF, ARE 1284018 ED-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, DJe-224 DIVULG 11-11-2021, PUBLIC 12-11-2021) No mesmo sentido: - STF, ARE 676.563 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, publicado em 11/12/2012; - STF, ARE 1.140.415 ED-AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Segunda Turma, julgado em 14/06/2019, publicado em 1º/08/2019. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 29 de maio de 2023.

31/05/2023, 00:00

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SILVIA REGINA COSTA VILHEGAS - SP261471 APELADO: SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SILVIA REGINA COSTA VILHEGAS - SP261471 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023011-18.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SILVIA REGINA COSTA VILHEGAS - SP261471 APELADO: SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SILVIA REGINA COSTA VILHEGAS - SP261471 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SILVIA REGINA COSTA VILHEGAS - SP261471 APELADO: SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SILVIA REGINA COSTA VILHEGAS - SP261471 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidas as apelações. 1. DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA Conforme relatado, pretendeu a parte autora sua reinclusão no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 2011, suspendendo-se “por consequência todos os débitos e cobranças judiciais e/ou extrajudiciais em nome da autora, para após, seja a presente medida confirmada mediante o julgamento da lide pelo seu acatamento e procedência em sua totalidade e por seus exatos termos”. Da análise dos autos, verifica-se que sem razão à apelante. Com efeito, o Simples Nacional é um regime facultativo, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prevê em seu artigo 17, inciso V, que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, como no caso vertente, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do regime tributário simplificado. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual a existência de débitos fiscais impede a microempresa ou a empresa de pequeno porte de participar do regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a existência de débitos fiscais impede a microempresa ou a empresa de pequeno porte de participar do regime diferenciado e favorecido do SIMPLES, a teor do disposto no art. 17, V, da LC n.123/06. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1597939/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES NACIONAL. IMPEDIMENTOS À ADESÃO. DECISÃO DE ORIGEM PAUTADA EM DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte de origem, ao apreciar a questão, adotou o entendimento de que o impedimento à adesão ao SIMPLES Nacional, em razão de existência de débitos fiscais sem exigibilidade suspensa da pessoa que pretende optar por esse sistema de tributação, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/06, não fere os artigos 146 e 179 da Constituição Federal. 2. Não obstante isso, a recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1276467/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 05/11/2015) O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 627543/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral, firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da condicionante do art. 17, V, da LC 123/06, in verbis: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 627543, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-212 DIVULG 28-10-2014 PUBLIC 29-10-2014) No caso dos autos, verifica-se que a exclusão da apelante do Simples Nacional teve como fundamento a inadimplência durante o exercício de 2010, conforme afirmado pela parte e verificado às fls.30/31. Verifica-se, ademais, que não restam demonstrados neste feito quaisquer causas impeditivas ou suspensivas de exigibilidade do débito tributário em questão. Noutro giro, acerca do pretendido parcelamento da dívida tributária, dispõe o art. 79, caput, da LC 123/2006 “será concedido, para ingresso no Simples Nacional, parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008”. Nos termos dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155-A, todos do CTN, o parcelamento implica interpretação literal da norma, por suspender a exigibilidade do crédito tributário e se tratar de benefício fiscal, deve ser realizada de forma literal. Ademais, não pode o Judiciário se substituir ao legislador para ampliar a fruição de um benefício fiscal. No caso, os débitos são referentes ao ano de 2010, portanto, fora do prazo no dispositivo supratranscrito. Transcrevo, por pertinentes, excertos da sentença: “Sem razão, contudo. O artigo 17, V, da Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o SIMPLES NACIONAL dispôs o seguinte: (...) O artigo 79 da referida Lei Complementar, com as alterações conferidas pela LC 139/2011 assim determina: (...) Vê-se, pois, de acordo com os dispositivos acima, somente os débitos ocorridos até junho de 2008 é que poderiam fazer parte da benesse fiscal, podendo ser aplicado o disposto no caput, para reingresso. Após a edição da Resolução 94 CGSN, todos os débitos referentes ao Simples Nacional poderiam ser parcelados. Vejamos o que dispõe o artigo 44, inciso 1: (...) No caso dos autos, a própria autora reconhece que não se adequa às situações mencionadas, eis que foi excluída do sistema pela existência de débitos posteriores à sua adesão ao sistema (período entre 2009 e 2010), bem como que o surgimento da possibilidade de parcelamento ocorreu com a Resolução 94 CGSN, que trouxe diretrizes para os casos em que os optantes do sistema que possuíssem débitos pudessem aderir. Ocorre que àqueles que por ocasião da Resolução 94/2011, não estavam incluídos no sistema não eram beneficiados, como é o caso da autora, que foi excluída em 31/12/2010 (fI. 30). O SIMPLES NACIONAL constitui benefício fiscal, e por isso, impõe a submissão do interessado às exigências estabelecidas quando do ingresso. Importante ressaltar que a autora ao aderir ao SIMPLES à época, aceitou as condições impostas pela legislação em relação à regularidade fiscal da empresa, da impossibilidade e de existência de débitos fiscais, que causariam a exclusão. (...) Desta forma, não havendo dispositivo legal que contemple a situação posta nos presentes autos, não há como deferir a reinclusão pretendida pela autora.” Dessa maneira, não faz jus à apelante a pretendida reinclusão no Simples Nacional. Confira-se, nessa esteira, os seguintes precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. 1. O Simples Nacional é um regime facultativo, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prevê em seu artigo 17, inciso V, que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do regime tributário simplificado. 2. Verifica-se que a solicitação da impetrante, ora apelada, quanto a opção pelo regime do Simples Nacional foi indeferida em razão da existência de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já sedimentaram o entendimento segundo o qual a existência de débitos fiscais impede a microempresa ou a empresa de pequeno porte de participar do regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000756-84.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020) TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CANCELAMENTO. ILEGALIDADE. NÃO OBSERVADA. 1. No caso dos autos, a impetrante aduz que o ato que o excluiu do Simples Nacional, calcado em pendência fiscal consubstanciada nas CDAs nº 80.2.11.097251-97, nº 80.6.11.176024-05 e nº 80.6.11.176025-96 padeceria de ilegalidade, porquanto tais débitos teriam sido quitados no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº11.941/09, conquanto não tenham sido apresentados os documentos tidos por necessários à respectiva consolidação. 2. O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, constitui um regime diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere, consoante redação legal, (i) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; (ii) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; (iii) ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão; e (iv) ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. 3. Consoante se depreende do art. 30, II, e art. 17, V, ambos da LC nº 123/06, o contribuinte poderá ser excluído do Simples Nacional diante da existência de débitos não adimplidos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 4. O parcelamento é uma opção conferida por lei ao contribuinte (estabelecidas as suas condições na lei), o qual tem a faculdade de a ele aderir ou não, sendo certo que, optando pela adesão, deve sujeitar-se às regras que o regem. 5. A fase de consolidação dos débitos, nos termos estipulados pela respectiva legislação de regência, constitui etapa obrigatória do programa de parcelamento, cuja inobservância tem o condão de ocasionar a exclusão do contribuinte, sem que daí advenha, necessariamente, qualquer ilegalidade por parte da Administração Fiscal. 6. Depreende-se que a falta de prestação das informações necessárias à consolidação se deu, de acordo com os termos expendidos pela própria apelante, em razão de um lapso de seu setor contábil, não sendo possível atribuir à Fazenda Pública qualquer responsabilidade, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato de exclusão do referido parcelamento. 7. Consequentemente, diante da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, em decorrência do cancelamento do pedido de adesão à míngua da correspondente consolidação, afere-se que a impetrante, ora apelante, não logrou demonstrar que o ato ora impugnado, que a excluiu do Simples Nacional, foi adotado em descumprimento à disciplina estatuída pela Lei Complementar nº 162/18, a lhe afastar a abusividade ou ilegalidade. 8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028533-62.2018.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/04/2020, Intimação via sistema DATA: 18/04/2020) 2. DA APELAÇÃO DA UNIÃO A insurgência da União se limita à verba honorária, que foi arbitrada em seu favor nos seguintes termos: “Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00.” A irresignação da apelante não merece acolhida. A sentença, in casu, foi prolatada em 25/11/2014, ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Nesse diapasão, a fixação da verba honorária, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%. No caso concreto, considera-se o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00), a baixa complexidade da demanda e a sua natureza, bem como local de prestação, verifica-se proporcional aos serviços prestados e adequada a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais da forma como arbitrados, o valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ademais, tal valor não se considera irrisória, mormente se observado o ano do arbitramento – 2014 -, considerando-se que tal patamar é utilizado até hoje para fixação de verba honorários, conforme se vê pelos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023011-18.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de recurso de apelação interposto pela por SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI - EPP e pela UNIÃO contra sentença, datada de 25/11/2014, que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários de R$ 2.000,00. A presente ação de rito ordinário foi ajuizada pela ora apelante contra a UNIÃO objetivando sua reinclusão no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 2011, suspendendo-se “por consequência todos os débitos e cobranças judiciais e/ou extrajudiciais em nome da autora, para após, seja a presente medida confirmada mediante o julgamento da lide pelo seu acatamento e procedência em sua totalidade e por seus exatos termos”. Pedido de liminar inferido (fls. 67/71). Contestação da União (fls. 97/106) e réplica às fls. 109/111. O Juiz de primeiro grau concluiu, na sentença de fls. 113/120, pela impossibilidade de reinclusão da parte autora no Simples Nacional, vez que a a própria autora reconhece que “foi excluída do sistema pela existência de débitos posteriores à sua adesão ao sistema (período entre 2009 e 2010), bem como que o surgimento da possibilidade de parcelamento ocorreu com a Resolução 94 CGSN, que trouxe diretrizes para os casos em que os optantes do sistema que possuíssem débitos pudessem aderir”. Asseverou, ainda, que “o SIMPLES NACIONAL constitui benefício fiscal, e por isso, impõe a submissão do interessado às exigências estabelecidas quando do ingresso”, sendo que “não havendo dispositivo legal que contemple a situação posta nos presentes autos, não há como deferir a reinclusão pretendida pela autora”. Em suas razões de recorrer (fls. 122/139), alega a parte autora, em síntese, que: a) a empresa não pode cumprir com suas obrigações tributárias de modo integral em virtude de dificuldades financeiras; b) fere o princípio da isonomia a distinção entre empresas aptas a se valerem do benefício de parcelamento de débitos fiscais; c) “A Lei e a Resolução 94 da CGSN/20 II não abarcaram todas as situações existentes e ignorou as empresas que foram excluídas do Simples Nacional no período em que não era previsto parcelamento para permanência. Tal fato fere os princípios da isonomia e razoabilidade, já que todas as empresas ME e EPP são iguais perante a lei, inclusive no que tange aos débitos, pois débitos contraídos em 2010 são das mesmas proporções (e natureza jurídica) que os contraídos nos anos de 2011, 2012 e 2013”; d) “o impedimento ao parcelamento nos anos de 2009 e 2010 e a negativa à reinclusão gera um círculo vicioso de débito haja vista que excluído do Simples a empresa passou a recolher os impostos da forma mais onerosa, e por conseguinte, não consegue quitá-los”; e) “a apelante deveria estar ainda dentro do sistema mais benéfico de tributação do Simples Nacional caso a Lei a época disponibilizasse parcelamento não só para débitos até 2008 e para os adquiridos após 2011, mas sim para todos os débitos”. Pretende, por fim, o prequestionamento dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal, bem como violação aos princípios da isonomia, da execução menos gravosa e capacidade contributiva. Contrarrazões da União às fls. 143/154. A União, em seu apelo de fls. 155/159, pretende a reforma da sentença, a fim de que seja majorada a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários, na medida em que o valor arbitrado se revela ínfimo, mormente porque corresponde a apenas 4% do valor da causa. Com contrarrazões da parte autora (fls. 162/167), os autos subiram a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023011-18.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campo Grande e o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando compelir os entes federados ao fornecimento de prótese especial Otto bock c-leg, incluindo todos os seus componentes e manutenção/substituição regular, conforme prescrição médica. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar à parte autora a juntada, no prazo de 10 dias, de outros orçamentos referentes à compra do material ortopédico, incidindo, a partir desse prazo, os 30 dias para cumprimento da medida, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - No que trata da alegada violação do art. 85, § 3°, I e § 4°, e III, do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido e dos aclaratórios, assim firmou entendimento (fls. 405-407 e 476-482, respectivamente): "Desta forma, necessária a alteração no tocante aos valores arbitrados pelo juízo singular, mantendo-se a condenação do apelante ao pagamento de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, para Funadep. [...] Assim, majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no § 11, do art. 85, do NCPC." IV - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, tendo levado em conta, principalmente, a pouca complexidade da demanda, a celeridade de sua tramitação e a ausência de incidentes processuais, entendeu como justa, efetiva e proporcional aos serviços prestados a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). V - Com relação à questão, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios, via de regra, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo que tal entendimento, excepcionalmente, pode ser mitigado diante da irrisoriedade ou da exorbitância do valor arbitrado nas instâncias ordinárias. VI - Para a hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra irrisória a ponto de macular o art. 85 do CPC/2015, consoante se verifica dos seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.763.983 / AL, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgamento em 23/9/2019, DJe 25/9/2019 e REsp n. 1.799.626 / GO, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 9/4/2019, DJe 22/5/2019). VII - Ademais, ainda que que se pudesse afastar o óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ, é forçoso destacar que, nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, esta Corte Superior tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável (AgInt no AREsp n. 1.234.388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019). Confiram-se os julgados sobre a questão: (AgInt no AREsp n. 1.490.947 / SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 3/12/2019, DJe 9/12/2019 e REsp n. 1.799.841 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 14/5/2019, DJe 2/8/2019). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1613105/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PARA OBTER A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 20, §§ 3o. E 4o. DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA CONTRIBUINTE EM PATAMAR RAZOÁVEL, QUAL SEJA, R$ 2.000,00. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE r$ 2.000,00 EM JANEIRO DE 2011. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível a sua modificação, no julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 557, § 1o.-A do CPC. Precedentes: REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.4.2014, e REsp. 1.409.606/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27.3.2014. 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. O caso dos autos, entretanto, não comporta a exceção pretendida, uma vez fixados os honorários em patamar razoável, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ademais, ao julgar o REsp. 1.155.125/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.4.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4o., do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. Agravo Regimental de STRINGAL EQUIPAMENTOS E REVESTIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 660.899/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. BAIXO VALOR DADO À CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Não está o magistrado adstrito aos percentuais apontados no artigo 85, §2º e 3º, do CPC, pois não é possível estimar o proveito econômico e o valor da demanda é muito baixo, razão pela qual devem ser fixados os honorários por apreciação equitativa na forma do §8º, do referido artigo, observando o disposto nos incisos do §2º. 2. Em consideração o critério equitativo previsto no art. 85, §2º, "a", "b" e "c", do CPC, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido para o serviço, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001617-19.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/11/2020, Intimação via sistema DATA: 07/12/2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da autora e da União. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Simples Nacional é um regime facultativo, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prevê em seu artigo 17, inciso V, que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do regime tributário simplificado. 2. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a existência de débitos fiscais impede a microempresa ou a empresa de pequeno porte de participar do regime diferenciado e favorecido do SIMPLES, a teor do disposto no art. 17, V, da LC n.123/06” (STJ, AgInt no REsp 1597939/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016). 3. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 627543/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral, firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da condicionante do art. 17, V, da LC 123/06. 4. No caso dos autos, verifica-se que a exclusão da apelante do Simples Nacional teve como fundamento a inadimplência durante o exercício de 2010. 5. Nos termos dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155-A, todos do CTN, o parcelamento implica interpretação literal da norma, por suspender a exigibilidade do crédito tributário e se tratar de benefício fiscal, deve ser realizada de forma literal. Ademais, não pode o Judiciário se substituir ao legislador para ampliar a fruição de um benefício fiscal. 6. A pretensão da apelante, quanto ao parcelamento, não atende ao disposto no art. 79, caput, da LC 123/2006. 7. A fixação da verba honorária, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%. 8. No caso concreto, considerando-se o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00), a baixa complexidade da demanda e a sua natureza, bem como local de prestação, verifica-se proporcional aos serviços prestados e adequada a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais da forma como arbitrados, o valor fixo na sentença. 9. Recursos de apelação desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da autora e da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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