Execução Fiscal 0000030-77.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000030-77.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Execução frustrada

10/03/2025, 18:38

Expedida/certificada

25/11/2024, 11:09

Mero expediente

11/09/2024, 17:04

Conclusão (para despacho)

23/06/2024, 18:51

Expedida/certificada

27/05/2024, 12:29

Ato ordinatório

21/05/2024, 12:35

Mero expediente

08/05/2024, 17:40

Expedida/certificada

20/09/2023, 17:30

Mero expediente

20/09/2023, 17:30

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 22:25

Expedida/certificada

11/04/2023, 16:55

Publicação

23/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CENTRO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS E CONVENIENCIAS CAMP LTDA - ME, RODRIGO AUGUSTO ROCHA MORAES, FRANCISCO ARISTEU HENRIQUE D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000030-77.2013.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de Exceção de pré-executividade (ID 271307161) manuseada pelo coexecutado FRANCISCO ARISTEU HENRIQUE, neste ato representado pela Defensoria Pública, objetivando, primordialmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Argumenta que nunca foi sócio da empresa. Junta documentos para a prova do alegado. No Id 272002804, a exequente requer a exclusão do coexecutado do polo passivo reconhecendo que o verdadeiro sócio é o Francisco Aristeu Henrique Filho, CPF nº 230.739.933-04. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto à questão principal, não demanda essa maiores enleios. À vista do panorama processual, deve ser acatado o pedido de exclusão do polo passivo formulado pelo excipiente e expressamente assentido pela exequente. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção oposta, para o fim de declarar, no presente feito, a ilegitimidade passiva de Francisco Aristeu Henrique, CPF: 001.222.893-15. Promova-se, com urgência, a exclusão determinada, bem como o desbloqueio dos valores apreendidos em contas do executado excluído. Na oportunidade, providencie-se o desbloqueio dos valores encontrados na conta do executado RODRIGO AUGUSTO ROCHA MORAES, por serem infímos em relação ao montante executado (ID 268916067). Não são devidos honorários advocatícios por expressa disposição contida na Lei 10.522/2002, artigo 19-D. Prossiga-se no feito relativamente aos demais executados. P.R.I.C. CAMPINAS, data registrada no sistema.

22/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2023, 17:54