Embargos à Execução 5000950-67.2017.4.03.6123 - TRF3

Embargos à Execução 5000950-67.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2023, 21:29

Trânsito em julgado

28/07/2023, 17:13

Julgamento em Diligência

28/07/2023, 11:48

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 16:55

Publicação

25/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO JOSE BELO SOARES - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: VANDERSON MATOS SANTANA - SP266175 SENTENÇA (tipo b) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5000950-67.2017.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença na qual se pretende cumprir decisão proferida nos autos. O executado depositou judicialmente o valor executado (id nº 262379823). O exequente pede a extinção da ação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (id º 264781615). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pagos os valores executados. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 13 de outubro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

24/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2022, 18:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2022, 15:23

Conclusão (para julgamento)

05/10/2022, 10:29

Expedida/certificada

29/09/2022, 17:37

Mero expediente

12/09/2022, 14:09

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO JOSE BELO SOARES - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: VANDERSON MATOS SANTANA - SP266175 DESPACHO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito descrito na petição de id nº 247778982, atualizado monetariamente até a data do depósito. Se o pagamento não for efetuado no prazo, incidirá sobre o valor cobrado multa de 10% (dez por cento), e honorários de advogado de 10% (dez por cento), bem como a penhora de bens, nos termos do artigo 523, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custódio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000950-67.2017.4.03.6123

30/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO JOSE BELO SOARES - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: VANDERSON MATOS SANTANA - SP266175 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA (tipo c) O embargante pretende eximir-se da execução fiscal nº 5000064-68.2017.403.6123, alegando, em suma, o seguinte: a) foi lavrado contra si o auto de infração nº 713913-D, pelo IBAMA, e expedida a CDA 128451, objeto da acão executiva; b) anteriormente à propositura da ação de execução, interpôs a ação comum nº 0004901-97.2015.403.6100, perante a 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual pretende a desconstituição de sobredito auto de infração; c) é cabível o manejo de ação autônoma e o seu recebimento como embargos à execução, com suspensão da execução; d) prejudicialidade existente entre a ação de execução e a ação autônoma; e) ofereceu garantia ao Juízo e requereu o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (id nº 32361267, págs. 1/2). O embargado, em sua impugnação (id nº 12708971), alega, em síntese: a) ausência de causa de pedir; b) os embargos são protelatórios. O embargante apresentou réplica (id nº 36940617), em que aduz aspectos atinentes ao mérito do auto de infração. O embargado não concorda com a ampliação da causa de pedir e informa a existência de coisa julgada na ação anulatória (id nº 48276311). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Despicienda é a intimação do embargante acerca dos documentos de id nº 48276312, págs. 50/56, id nº 48276312, págs. 62/63 e id nº 48276312, pág. 72, pois se referem à ação anulatória nº 0004901-97.2015.403.6100, na qual, por óbvio, foi intimado. Pretende o embargante, na presente ação, livrar-se da execução fiscal, alegando, para tanto, a existência de prejudicialidade relativamente a ação anulatória nº 0004901-97.2015.403.6100, na qual se discute o auto de infração que originou a certidão de dívida ativa, bem como a suspensão da execução fiscal com a garantia do Juízo. Diante da falta de precisão do artigo 17 da Lei nº 6.830/80, deve incidir a norma do artigo 919 do Código de Processo Civil, que dispõe que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Disso se extrai que os embargos à execução é meio apropriado para a suspensão da ação de execução, desde que garantida por penhora, bem como para discutir a validade e regularidade do título executivo. Não podem, pois, os presentes embargos serem entendidos como protelatórios. De outro lado, o artigo 16, § 2º da Lei nº 8.630/80, dispõe que “no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite”, de modo que a pretendida inclusão de causa de pedir em réplica não pode ser aceita, pois que, de fato, equivale a verdadeira emenda à petição inicial. Assento, neste ponto, que o embargado manifestou expressa discordância à inclusão tardia da causa de pedir, pelo que não pode ser ela aceita, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil. A par disso, foi proferida sentença na ação anulatória nº 0004901-97.2015.403.6100, em que foram afastadas as alegadas nulidades do auto de infração nº 713913-D e o pedido julgado improcedente (id nº 48276312, págs. 50/56), mantida em sede de recurso de apelação (id nº 48276312, págs. 62/63), transitada em julgado (id nº 48276312, pág. 72). Com isso, falta ao embargante interesse de agir superveniente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000950-67.2017.4.03.6123 Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante a pagar honorários advocatícios ao advogado do requerido que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se, passando-se cópia aos autos da execução fiscal nº 5000064-68.2017.403.6123. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custódio Juiz Federal

11/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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