Procedimento Comum Cível 0009062-19.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009062-19.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS CREDORES DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - RJ140441 REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO PAN S A, IMS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO PAN S A: JOAO LOYO DE MEIRA LINS - SP319936-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO IMS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA: ALFREDO SERGIO LAZZARESCHI NETO - SP154169 DESPACHO Considerando a manifestação do Sr. Perito (Id 576385693), na qual aponta a necessidade de complementação documental para viabilizar a realização da prova pericial contábil, especialmente quanto à disponibilização, em formato eletrônico tratável, de dados estruturados relativos à carteira de crédito consignado adquirida do Banco Cruzeiro do Sul, bem como a manifestação apresentada pelo Banco Pan (Id 581537107 e Id 581537110), informando impedimentos fáticos ao atendimento integral da diligência, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0009062-19.2016.4.03.6100 intime-se o expert, via comunicação eletrônica, para que, à vista dos esclarecimentos prestados pela instituição financeira, esclareça: a) se a prova pericial pode ser realizada com base na documentação já disponibilizada nos autos; b) em caso positivo, quais os limites, restrições técnicas ou metodológicas decorrentes da ausência dos documentos e informações complementares anteriormente requisitados; c) em caso negativo, se a ausência da documentação apontada inviabiliza integralmente a perícia ou apenas compromete conclusões específicas, indicando, de forma objetiva, quais pontos restariam prejudicados. Prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, exclua-se IMS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 13.778.75/0001-07) dos dados de autuação, uma vez que sua atuação restringiu-se à manifestação de Id 314234115. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS CREDORES DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - RJ140441 REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO PAN S A, IMS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO PAN S A: JOAO LOYO DE MEIRA LINS - SP319936-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO IMS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA: ALFREDO SERGIO LAZZARESCHI NETO - SP154169 DESPACHO Considerando a manifestação do Sr. Perito (Id 576385693), na qual aponta a necessidade de complementação documental para viabilizar a realização da prova pericial contábil, especialmente quanto à disponibilização, em formato eletrônico tratável, de dados estruturados relativos à carteira de crédito consignado adquirida do Banco Cruzeiro do Sul, bem como a manifestação apresentada pelo Banco Pan (Id 581537107 e Id 581537110), informando impedimentos fáticos ao atendimento integral da diligência, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0009062-19.2016.4.03.6100 intime-se o expert, via comunicação eletrônica, para que, à vista dos esclarecimentos prestados pela instituição financeira, esclareça: a) se a prova pericial pode ser realizada com base na documentação já disponibilizada nos autos; b) em caso positivo, quais os limites, restrições técnicas ou metodológicas decorrentes da ausência dos documentos e informações complementares anteriormente requisitados; c) em caso negativo, se a ausência da documentação apontada inviabiliza integralmente a perícia ou apenas compromete conclusões específicas, indicando, de forma objetiva, quais pontos restariam prejudicados. Prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, exclua-se IMS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 13.778.75/0001-07) dos dados de autuação, uma vez que sua atuação restringiu-se à manifestação de Id 314234115. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 12:43

Mero expediente

28/05/2026, 17:06

Ato ordinatório

06/05/2026, 20:16

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS CREDORES DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - RJ140441 REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO PAN S A, IMS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO PAN S A: JOAO LOYO DE MEIRA LINS - SP319936-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO IMS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA: ALFREDO SERGIO LAZZARESCHI NETO - SP154169 DESPACHO Por petição de Id 559227239, o Banco Pan requer: 1) A habilitação dos novos advogados do Banco Pan, bem como a sua reabilitação na qualidade de terceiro interessado, com a devida intimação dos atos processuais supervenientes; 2) O reconhecimento do integral cumprimento da ordem judicial de exibição (art. 380 do CPC), ocorrido mediante a diligência realizada no dia 20.02.2026; 3) A reconsideração sobre a utilização dos dados obtidos pela auxiliar deste d. juízo e, caso se entenda que se trata de medida desnecessária, a determinação para que as informações sejam imediata e definitivamente deletadas e 4) Na hipótese de se entender pela utilização dos dados na instrução processual, a adoção das medidas necessárias para proteção de informações sigilosas e sensíveis de milhares de consumidores que não integram nem têm conhecimento da lide, tais como (mas não exclusivamente) da decretação de segredo de justiça, a anonimização dos dados e a limitação do acesso estritamente ao perito nomeado pelo juízo. Sustenta que jamais se recusou a prestar esclarecimentos, tendo inclusive constituído patronos para acompanhamento do feito. Alega nulidade por ausência de intimação prévia, mas informa que localizou arquivo com dados dos clientes e, para cumprimento da ordem judicial, realizou cruzamento sistêmico, entregando integralmente as informações disponíveis à oficiala de justiça. Ressalta que o material contém elevado volume de dados protegidos por sigilo bancário, inclusive de terceiros estranhos à lide, motivo pelo qual requer tratamento sigiloso e anonimização, à luz da legislação aplicável. Acrescenta que os dados são tratados como de clientes regulares, sendo indispensável arquivo base para organização e cruzamento das informações. Pois bem. Inicialmente, observo que a Secretaria já promoveu a atualização cadastral do advogado constituído pelo Banco Pan S/A, inexistindo providências pendentes quanto ao ponto. No que se refere à alegada nulidade por ausência de intimação, não assiste razão ao requerente. A manifestação apresentada evidencia inequívoca ciência dos atos processuais, com exposição detalhada de fatos, documentos e esclarecimentos, afastando qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Nos termos do art. 282, §1º, do CPC, não há nulidade sem demonstração de prejuízo, o que não se verifica. Aplica-se, ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual eventuais irregularidades não invalidam o ato quando atingida sua finalidade. A ausência de intimação prévia da diligência de busca e apreensão, por si só, não enseja nulidade, sobretudo porque a medida alcançou seu objetivo, qual seja, a obtenção dos dados necessários à instrução do feito. Ressalte-se, ainda, que o próprio Banco Pan afirma ter cumprido integralmente a ordem judicial, circunstância que reforça a inexistência de prejuízo e afasta a alegação de vício processual. Quanto ao pedido de desconsideração ou eliminação dos dados, não há fundamento para acolhimento. A prova produzida é pertinente e útil à elucidação da controvérsia, razão pela qual deve ser mantida. Por outro lado, assiste parcial razão ao requerente no tocante à proteção das informações sensíveis. Considerando a natureza dos dados, potencialmente acobertados por sigilo bancário e referentes a terceiros, determino a adoção das cautelas necessárias à sua confidencialidade, inclusive com juntada do laudo pericial sob anotação de sigilo. Outrossim, o perito deverá, sempre que possível, empregar técnicas de anonimização e tratamento adequado dos dados, em observância aos princípios da necessidade, adequação e segurança previstos na legislação pertinente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0009062-19.2016.4.03.6100 Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados pelo Banco Pan, apenas para assegurar a proteção dos dados sensíveis, mantendo-se, no mais, a validade dos atos processuais e a utilização da prova produzida. Intime-se o perito judicial, via comunicação eletrônica no endereço [email protected], para que indique data e horário para retirada do HD contendo os dados coletados na diligência, bem como para que estime o tempo necessário para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo pericial. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

Expedida/certificada

27/03/2026, 10:14

Mero expediente

26/03/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS CREDORES DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - RJ140441 REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO PAN S.A., IMS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO PAN S.A.: GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - SP282419-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO IMS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA: ALFREDO SERGIO LAZZARESCHI NETO - SP154169 DESPACHO Instado nos termos do despacho de Id 338109489, o perito contábil Alexsander Santana manifestou-se em Id 366164461, reafirmando sua capacidade técnica e competência para o cumprimento do encargo que lhe foi atribuído. Informou, ainda, que, diante da complexidade da prova técnica e do volume de documentos sujeitos à análise, será mobilizada equipe técnica de sua confiança e sob sua responsabilidade, cujos nomes e qualificações profissionais foram devidamente apresentados. Ressaltou que a prova pericial contábil se fundamenta em dados e documentos aptos a retratar os fatos econômicos e financeiros ocorridos no período sob análise, tomando por base suporte empírico e documental que permita o desenvolvimento de análises técnicas precisas, objetivas e imparciais. Destacou que o insumo essencial da prova contábil consiste na documentação representativa de registros pretéritos, organizada e previamente constituída, a qual deverá ser disponibilizada ao expert. Endossou, ainda, o pedido formulado pela Associação Autora no sentido da necessidade de designação de perito com formação em Tecnologia da Informação e investigação forense, em razão das limitações de sua formação acadêmica e profissional. Pois bem. No que se refere à designação de expert especializado em investigação forense (item “b” de Id 323979083), este Juízo já se pronunciou. O indeferimento fundou-se na premissa de que a medida de busca e apreensão de documentos, já deferida em Id 326191477, possui objeto devidamente delimitado, justamente com a finalidade de resguardar direitos e garantias constitucionais de todos os envolvidos no procedimento autorizado. Ademais, a pretensão deduzida implica o acesso direto a equipamentos e sistemas informatizados da instituição financeira por profissional não investido de função policial, com potencial alcance a informações protegidas pelo sigilo bancário, cuja mitigação somente se admite em hipóteses excepcionais, o que não se mostra razoável nem proporcional no âmbito desta ação de natureza civil e no atual estágio processual. Acrescento que eventual necessidade de aprofundamento técnico, inclusive quanto à obtenção e tratamento de dados extraídos de ambientes digitais, softwares ou suportes físicos de armazenamento, bem como a pertinência da adoção de medidas que impliquem restrição ao sigilo bancário, poderá ser oportunamente avaliada, após a entrega do material ao perito contábil e mediante indicação técnica fundamentada da imprescindibilidade de elementos complementares à adequada conclusão do trabalho pericial. Expeça-se, com urgência, o mandado de busca e apreensão, autorizando, caso necessário, o uso de força policial, para que seja buscada e apreendida "a relação de todos os créditos transferidos para o Banco Panamericano (Banco Pan S/A), indicando, individualmente, nome, endereço, vencimento, valor, quantidade e valor das parcelas em aberto, e todos os demais dados que se encontram no sistema CONSIG, em relação à Carteira de Crédito Consignado vendida pelo Banco Cruzeiro do Sul e adquirida pelo Banco Pan, devendo os dados ser transformados em linguagem factível à perícia.". O endereço a ser diligenciado é a sede da referida instituição financeira, localizada na Avenida Paulista, n. 1.374 - 16º andar - Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100. Reforço que a Associação Autora está autorizada a acompanhar a diligência judicial, ressalvando, no entanto, que informações referentes a dia e hora, bem como a identificação do Oficial de Justiça responsável pela diligência deverão ser buscadas diretamente na Central de Mandados, sem qualquer interferência da Secretaria deste Juízo. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0009062-19.2016.4.03.6100

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

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Sustenta que jamais se recusou a prestar esclarecimentos, tendo inclusive constituído patronos para acompanhamento do feito. Alega nulidade por ausência de intimação prévia, mas informa que localizou arquivo com dados dos clientes e, para cumprimento da ordem judicial, realizou cruzamento sistêmico, entregando integralmente as informações disponíveis à oficiala de justiça. Ressalta que o material contém elevado volume de dados protegidos por sigilo bancário, inclusive de terceiros estranhos à lide, motivo pelo qual requer tratamento sigiloso e anonimização, à luz da legislação aplicável. Acrescenta que os dados são tratados como de clientes regulares, sendo indispensável arquivo base para organização e cruzamento das informações. Pois bem. Inicialmente, observo que a Secretaria já promoveu a atualização cadastral do advogado constituído pelo Banco Pan S/A, inexistindo providências pendentes quanto ao ponto. No que se refere à alegada nulidade por ausência de intimação, não assiste razão ao requerente. A manifestação apresentada evidencia inequívoca ciência dos atos processuais, com exposição detalhada de fatos, documentos e esclarecimentos, afastando qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Nos termos do art. 282, §1º, do CPC, não há nulidade sem demonstração de prejuízo, o que não se verifica. Aplica-se, ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual eventuais irregularidades não invalidam o ato quando atingida sua finalidade. A ausência de intimação prévia da diligência de busca e apreensão, por si só, não enseja nulidade, sobretudo porque a medida alcançou seu objetivo, qual seja, a obtenção dos dados necessários à instrução do feito. Ressalte-se, ainda, que o próprio Banco Pan afirma ter cumprido integralmente a ordem judicial, circunstância que reforça a inexistência de prejuízo e afasta a alegação de vício processual. Quanto ao pedido de desconsideração ou eliminação dos dados, não há fundamento para acolhimento. A prova produzida é pertinente e útil à elucidação da controvérsia, razão pela qual deve ser mantida. Por outro lado, assiste parcial razão ao requerente no tocante à proteção das informações sensíveis. Considerando a natureza dos dados, potencialmente acobertados por sigilo bancário e referentes a terceiros, determino a adoção das cautelas necessárias à sua confidencialidade, inclusive com juntada do laudo pericial sob anotação de sigilo. Outrossim, o perito deverá, sempre que possível, empregar técnicas de anonimização e tratamento adequado dos dados, em observância aos princípios da necessidade, adequação e segurança previstos na legislação pertinente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0009062-19.2016.4.03.6100 Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados pelo Banco Pan, apenas para assegurar a proteção dos dados sensíveis, mantendo-se, no mais, a validade dos atos processuais e a utilização da prova produzida. Intime-se o perito judicial, via comunicação eletrônica no endereço [email protected], para que indique data e horário para retirada do HD contendo os dados coletados na diligência, bem como para que estime o tempo necessário para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo pericial. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS CREDORES DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - RJ140441 REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO PAN S.A., IMS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO PAN S.A.: GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - SP282419-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO IMS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA: ALFREDO SERGIO LAZZARESCHI NETO - SP154169 DESPACHO Instado nos termos do despacho de Id 338109489, o perito contábil Alexsander Santana manifestou-se em Id 366164461, reafirmando sua capacidade técnica e competência para o cumprimento do encargo que lhe foi atribuído. Informou, ainda, que, diante da complexidade da prova técnica e do volume de documentos sujeitos à análise, será mobilizada equipe técnica de sua confiança e sob sua responsabilidade, cujos nomes e qualificações profissionais foram devidamente apresentados. Ressaltou que a prova pericial contábil se fundamenta em dados e documentos aptos a retratar os fatos econômicos e financeiros ocorridos no período sob análise, tomando por base suporte empírico e documental que permita o desenvolvimento de análises técnicas precisas, objetivas e imparciais. Destacou que o insumo essencial da prova contábil consiste na documentação representativa de registros pretéritos, organizada e previamente constituída, a qual deverá ser disponibilizada ao expert. Endossou, ainda, o pedido formulado pela Associação Autora no sentido da necessidade de designação de perito com formação em Tecnologia da Informação e investigação forense, em razão das limitações de sua formação acadêmica e profissional. Pois bem. No que se refere à designação de expert especializado em investigação forense (item “b” de Id 323979083), este Juízo já se pronunciou. O indeferimento fundou-se na premissa de que a medida de busca e apreensão de documentos, já deferida em Id 326191477, possui objeto devidamente delimitado, justamente com a finalidade de resguardar direitos e garantias constitucionais de todos os envolvidos no procedimento autorizado. Ademais, a pretensão deduzida implica o acesso direto a equipamentos e sistemas informatizados da instituição financeira por profissional não investido de função policial, com potencial alcance a informações protegidas pelo sigilo bancário, cuja mitigação somente se admite em hipóteses excepcionais, o que não se mostra razoável nem proporcional no âmbito desta ação de natureza civil e no atual estágio processual. Acrescento que eventual necessidade de aprofundamento técnico, inclusive quanto à obtenção e tratamento de dados extraídos de ambientes digitais, softwares ou suportes físicos de armazenamento, bem como a pertinência da adoção de medidas que impliquem restrição ao sigilo bancário, poderá ser oportunamente avaliada, após a entrega do material ao perito contábil e mediante indicação técnica fundamentada da imprescindibilidade de elementos complementares à adequada conclusão do trabalho pericial. Expeça-se, com urgência, o mandado de busca e apreensão, autorizando, caso necessário, o uso de força policial, para que seja buscada e apreendida "a relação de todos os créditos transferidos para o Banco Panamericano (Banco Pan S/A), indicando, individualmente, nome, endereço, vencimento, valor, quantidade e valor das parcelas em aberto, e todos os demais dados que se encontram no sistema CONSIG, em relação à Carteira de Crédito Consignado vendida pelo Banco Cruzeiro do Sul e adquirida pelo Banco Pan, devendo os dados ser transformados em linguagem factível à perícia.". O endereço a ser diligenciado é a sede da referida instituição financeira, localizada na Avenida Paulista, n. 1.374 - 16º andar - Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100. Reforço que a Associação Autora está autorizada a acompanhar a diligência judicial, ressalvando, no entanto, que informações referentes a dia e hora, bem como a identificação do Oficial de Justiça responsável pela diligência deverão ser buscadas diretamente na Central de Mandados, sem qualquer interferência da Secretaria deste Juízo. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0009062-19.2016.4.03.6100

10/02/2026, 00:00

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10/02/2026, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS CREDORES DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - RJ140441 REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO PAN S.A., IMS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - RJ132374 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALFREDO SERGIO LAZZARESCHI NETO - SP154169 D E S P A C H O Instadas as partes para manifestação acerca das informações prestadas em Id 314234115, pela empresa IMS Tecnologia e Informação S/A (Id 318990030), sobreveio parecer do Ministério Público Federal (Id 321811341), pelo qual requer a intimação do Banco Pan S/A para apresentação da documentação solicitada pelo perito contábil ou para que apresente o Registro de Destruição de Documentos Microfilmados. No caso de resistência, entende ser plausível o requerimento formulado pela parte autora em Id 286311415, com a expedição de mandado de busca e apreensão. Por sua vez, a Associação autora reiterou pedido anteriormente formulado, postulando: 1) a expedição de mandado de busca e apreensão, com autorização do uso de força policial para apreender a "relação de todos os créditos transferidos pelo Banco Cruzeiro do Sul ao Banco Panamericano indicando, individualmente, nome, endereço, vencimento, valor, quantidade e valor das parcelas em aberto e todos os demais dados que se encontram no sistema CONSIG em relação à Carteira de Crédito Consignado vendida pelo BCSul e adquirida pelo Banco Pan"; 2) a nomeação de perito expert em tecnologia da informação para acompanhar a diligência de busca e apreensão e 3) a autorização para que os advogados da Associação autora acompanhem a diligência, juntamente com o perito de TI, o oficial de justiça, o perito contábil e os representantes do Banco Pan. Indicou empresas tidas como renomadas capazes de atuar como peritas forenses. DECIDO. Considerando que o Banco Pan S/A foi intimado e por duas vezes (Id 252063731 e Id 270989449) sustentou que, embora tenha empreendido todos os esforços, não logrou êxito em atender a ordem judicial, entendo ser inócua a terceira intimação, nos moldes requeridos pelo MPF, bem como sua intimação para que forneça o Registro de Destruição de Documentos Microfilmados, porquanto não acrescentará elementos necessários para ultimar a produção da prova pericial. Assim, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0009062-19.2016.4.03.6100 DEFIRO a expedição de mandado de busca e apreensão, autorizando, caso necessário, o uso de força policial, para que seja buscada e apreendida "a relação de todos os créditos transferidos para o Banco Panamericano (Banco Pan S/A), indicando, individualmente, nome, endereço, vencimento, valor, quantidade e valor das parcelas em aberto, e todos os demais dados que se encontram no sistema CONSIG, em relação à Carteira de Crédito Consignado vendida pelo Banco Cruzeiro do Sul e adquirida pelo Banco Pan, devendo os dados ser transformados em linguagem factível à perícia.". O endereço a ser diligenciado é a sede da referida instituição financeira, localizada na Avenida Paulista, n. 1.374 - 16º andar - Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100. Defiro o pedido formulado pela Associação, para que seus advogados acompanhem a diligência judicial, no entanto, ressalvo que informações referentes a dia e hora, bem como a identificação do Oficial de Justiça responsável pela diligência deverão ser buscadas diretamente na Central de Mandados, sem qualquer interferência da Secretaria deste Juízo. Quanto ao pedido formulado pela Autora, consistente na nomeação de perito especializado em investigação forense (item "b" de Id 323979083), INDEFIRO-O. Inicialmente, porque a busca acima deferida está com o seu objeto bem delimitado, justamente para a preservação de direitos e garantias constitucionais de todos os envolvidos no procedimento autorizado. Por outro lado, a pretensão deduzida envolve o acesso aos computadores da instituição financeira, por pessoa não investida de função policial, com acesso a informações protegidas pelo sigilo bancário, cuja quebra é permitida em casos excepcionais, o que não se mostra razoável e producente nesta ação de natureza civil e no estágio processual em que se encontra. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da fixação de prazo para a elaboração do laudo pericial, tendo em vista que o depósito dos honorários já foi feito, conforme despacho de Id 31114951. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

05/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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