Execução Fiscal 5007471-06.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007471-06.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2023, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2023, 16:44

Trânsito em julgado

27/10/2023, 23:58

Publicação

17/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007471-06.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente requereu a extinção do processo, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido do(a) Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a Portaria MF Nº 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012 e republicação em 29/03/2012), que determina a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Executada para recolher custas, ressalvado eventual pedido nesse sentido por parte da Exequente. Considerando, ainda, que a apólice juntada neste feito se trata de documento digitalizado, serve a presente para eventual comprovação e, consequentemente, rescisão do seguro contratado. P.I., e observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica

14/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2023, 19:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/07/2023, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2023, 18:54

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/06/2023, 13:10

Conclusão (para julgamento)

19/05/2023, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2023, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2023, 16:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2022, 07:39

Publicação

25/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada indicou como garantia do Juízo o seguro apresentado nos autos da Ação Antecipatória nº 5012488-57.2020.4.03.6182, que tramitou perante este Juízo. Posteriormente, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5016116-20.2021.4.03.6182. Intimada a se manifestar sobre a perfectibilidade da garantia oferecida ao Juízo na data de proposição dos embargos, a parte Exequente impugnou o(s) documento(s) que materializa(m) o contrato de seguro e o(s) pedido(s) formulado(s) pela devedora. Nesse sentido, sustentou a impossibilidade de aceitação e ineficácia das cláusulas colidentes com as disposições da Portaria PGF 440/16. Ante a impossibilidade de endosso do documento original, a parte Executada apresentou nova apólice de seguro. No momento da apresentação da garantia, requereu também a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a abstenção ou a suspensão do registro da dívida no Cadin, a emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa e a abstenção ou a suspensão de registro do débito em órgãos de protesto. Depois de sanada a irregularidade no tocante a concorrência de garantias, a apólice foi aceita pela exequente. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. O(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal, consoante a manifestação da parte Exequente de que os créditos em cobro estão plenamente garantidos. 3. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, constituem-se em um rol taxativo, à luz do artigo 111, inciso I, do mesmo diploma legal. Além disso, no que se refere ao depósito do montante integral da dívida como modalidade de suspensão do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça – STJ já pacificou o entendimento de que o “depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”, conforme sua súmula 112. Logo, no caso dos autos, uma vez que a garantia está representada por apólice de seguro, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. Por outro lado, a Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), prevê em seu artigo 7º, inciso I, que será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: “tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei”. Desse modo, o referido disposto se enquadra na hipótese dos autos, em que se discute cobrança de dívida tributária, integralmente garantida, de forma a viabilizar a abstenção ou a suspensão do registro da dívida no Cadin. 5. Finalmente, quanto ao pedido de abstenção ou sustação do registro da dívida em órgãos de proteção do crédito, tais como SPC e Serasa, destaco que eventual inclusão dos dados da parte Executada no referido cadastro não atendeu a pedido da parte Exequente, tampouco decorreu de ordem emanada por este Juízo. Portanto, a remoção do nome da devedora cabe à própria parte interessada, munida de certidão de objeto e pé do processo em que há o apontamento. Ademais, entendo que não é cabível o pedido de sustação do protesto de CDAs nos autos da execução fiscal já ajuizada ou dos respectivos embargos do devedor, pois foge ao objeto da demanda, devendo sua legalidade ser discutida em ação própria. Neste sentido: E M E N TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97 foi acrescentado pela Lei 12.767/2012, passando a incluir as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto. 2. O protesto representa modalidade alternativa para cobrança, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. A Lei das Execuções Fiscais disciplina exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa. 3. A persecução do crédito fiscal não é feita única e exclusivamente por meio de execução fiscal, sendo condizente com as inúmeras prerrogativas que o crédito tributário possui permitir que a Fazenda Pública utilize o meio mais eficiente para a satisfação da dívida, dentre eles, o protesto de títulos. 4. Desta forma, tratando-se de meios diversos de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não é cabível a análise de tutela antecipada para sustação do protesto de CDA no bojo da execução fiscal eventualmente ajuizada. 5. Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, não é o caso de discutir os efeitos civis e comerciais do protesto da CDA nesta sede processual. 6. Cabe à executada utilizar-se das vias judiciais próprias para tal finalidade, não competindo ao Juízo da Execução Fiscal sua apreciação. 7. Agravo desprovido. (AI 5008382-08.2019.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial1 30/07/2019) 6. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9° e 16, §1°, ambos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a perfeição da garantia do Juízo e SUSPENDO o curso do presente executivo fiscal até a prolação de sentença no âmbito dos embargos à execução correlatos. Além disso, com fundamento legal nos artigos 111, inciso I, e 151, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007471-06.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, com fundamento legal no artigo 7ª da Lei nº 10.522/2002, DEFIRO o pedido para a abstenção ou suspensão da inscrição do débito exequendo no Cadin, possibilitando, assim, que a parte Executada obtenha certidão positiva de débitos com efeito de negativa, caso não existam outros óbices. Finalmente, INDEFIRO os pedidos de sustação ou abstenção do protesto das CDAs e de exclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção do crédito, tais como SPC e Serasa. 7. Traslade(m)-se cópia(s) desta decisão e do(s) documento(s) id. 244971456, id. 242374299 e vinculados e id. 98510634 e vinculados aos Embargos à Execução Fiscal de nº 5016116-20.2021.4.03.6182. 8. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5016116-20.2021.4.03.6182, indicando como garantia do Juízo o seguro apresentado nos autos da Ação Antecipatória nº 5012488-57.2020.4.03.6182. Intimada a se manifestar sobre o prosseguimento desta Execução Fiscal, a parte Exequente argumentou que a garantia não se encontra regular neste feito, razão pela qual requereu a sua transferência para estes autos mediante endosso (id. 55421196). A parte Executada afirmou a impossibilidade de transferência de garantia, uma vez que o seguro anteriormente apresentado abrange outros processos administrativos que não compõem esta demanda (id. 57347289). Finalmente, a parte Exequente reiterou os argumentos no sentido da impossibilidade de aceitação e ineficácia perante o Autarquia das cláusulas colidentes com as disposições da Portaria PGF 440/16 (id. 64608693). É a síntese do necessário. Decido. 2. Considerando-se que a própria parte Executada afirma a impossibilidade de transferência da garantia por meio de endosso, e que o seguro foi apresentado em ação antecipatória que tramita/tramitou neste Juízo, promova-se vista a tal parte para que informe se possui interesse em apresentar nova apólice de seguro nestes autos da execução fiscal, endossando-se a apólice anteriormente apresentada para reduzir o valor coberto. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, e quanto às eventuais providências necessárias ao prosseguimento deste processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, sucessivamente. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007471-06.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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