Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000244-12.2021.4.03.6134 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000244-12.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAQUEL ABRAHIM BUSSAMARA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO - SP260140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC). Não é exigível, para o seu deferimento, a prova de insuficiência, bastando sua simples afirmação na própria petição inicial (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, pois, presunção de pobreza que, entretanto, tem natureza relativa, admitindo-se a impugnação da parte contrária. No caso em tela, não obstante as alegações da autora, a petição de id. 91295439 e os documentos que a instruem conduzem a um convincente e razoável juízo de que a condição econômica da litigante lhe permite custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento de sua família. Com efeito, colhe-se dos holerites acostados no id. 91295443 que a autora aufere renda mensal bruta de aproximadamente sete mil reais, e receita líquida de três mil e quinhentos reais, em média. Em que pese a existência de descontos na folha de pagamento, tais gastos compreendem despesas ordinárias e sugerem, inclusive, um padrão de vida incompatível com a pobreza asseverada. Destarte, considerando que os elementos carreados aos autos indicam a inexistência dos pressupostos necessários ao deferimento do benefício requerido, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000244-12.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana indefiro o pedido inserto na alínea “b” da inicial, e determino a intimação da autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Com relação à audiência de conciliação, verifico, em sede de cognição superficial, que o pedido revelado na inicial não admitiria, em princípio, autocomposição. Com efeito, tratando-se de pedido de concessão de aposentadoria do RGPS, há divergências entre os critérios adotados pelas partes na valoração da prova do tempo de serviço/contribuição, bem como entre os requisitos para tanto considerados pelo INSS (Decreto nº 3.048/99 e alterações c/c Instrução Normativa INSS nº 77/15) e aqueles utilizados pelo juiz para formação seu convencimento motivado (art. 371 do NCPC). Ademais, a designação de audiência de conciliação nesse momento poderia se revelar inócua, o que vai de encontro à duração razoável do processo. Por tais razões, com esteio no art. 334, § 4º, II, do NCPC, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Recolhidas as custas, se em termos, cite-se. Após contestação, dê-se vista à parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (dez) dias. No mesmo prazo da contestação e da réplica, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como explicitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(361)

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)