Procedimento Comum Cível 0001649-22.2011.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001649-22.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:39

Trânsito em julgado

08/04/2025, 18:07

Publicação

31/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BARBOSA NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA FERNANDA LADEIRA - SP237365, PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MUNDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA FERNANDA LADEIRA - SP237365 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001649-22.2011.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 36638308, 58378648, 118238548, 118238549, 250601347, 250601350, 289776883, 294060441 e 296374356, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2025, 12:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2025, 18:13

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BARBOSA NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA FERNANDA LADEIRA - SP237365, PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MUNDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA FERNANDA LADEIRA - SP237365 D E S P A C H O Requeiram as partes o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001649-22.2011.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2024, 12:38

Mero expediente

25/10/2024, 17:32

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BARBOSA NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA FERNANDA LADEIRA - SP237365, PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MUNDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA FERNANDA LADEIRA - SP237365 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001649-22.2011.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Id 289776883: Expeça-se Ofício para transferência eletrônica dos valores depositados na conta do Banco do Brasil, nº 5000132668087 conforme requerido no Id 84492662, e Alvará para Levantamento da conta nº 5000132668088, conforme requerido no Id 289776883, com dedução da alíquota de 3% (três por cento) a título de IRPF, ficando o i. advogado ciente de que o referido documento tem validade por 60 (sessenta) dias, a contar da sua expedição. Noticiada a movimentação de valores, venham os autos conclusos para extinção da execução. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

28/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BARBOSA NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA FERNANDA LADEIRA - SP237365, PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001649-22.2011.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 535, do CPC (ID 23232029). Os cálculos elaborados pelo exequente perfazem R$ 68.788,62 (R$ 62.535,11, a título de principal e juros e R$ 6.253,51, a título de honorários), em janeiro/2019 (ID 13699335). O INSS alega excesso de execução (R$ 19.728,60), sustentando que o exequente desrespeitou a decisão judicial e utilizou a Resolução 267 (INPC a partir 09/2006) para atualização, enquanto a autarquia utilizou a Resolução134 (TR a partir de 06/2009) em consonância com a Lei 11.960/09, e, por conseguinte, apurou os honorários advocatícios incorretamente, gerando valor maior que o devido. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 49.060,02 (R$ 44.600,02, a título de principal e juros e R$ 4.460,00, a título de honorários), conforme parecer ID 23232030 e planilha ID 23232036. Os ofícios relativos ao valor incontroverso foram transmitidos em 21.05.2020 (ID 32578755 e 32578760). No ID 37202456 foi comunicada a cessão do direito sobre o precatório expedido nos autos à Mundi Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados. Os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou conta no valor de R$ 68.721,32 (R$ 62.473,93, a título de principal e juros e R$ 6.247,39, a título de honorários - ID 37683757), com o qual concordou o exequente (ID 38378270). A documentação comprobatória da cessão realizada foi juntada nos IDs 40874691, 40874693, 40874755 e 40874761. O despacho ID 47330447 determinou a expedição de ofício ao TRF3, a fim de que os créditos devidos ao autor, requisitados através do Ofício Requisitório nº20200023185 (ID 32578755 – Protocolo 20200082717), fossem disponibilizados à ordem do Juízo para futura deliberação quanto ao seu levantamento. É o relatório. Decido. A conta elaborada pela Contadoria no ID 37683757 observa os parâmetros adotados pela Justiça Federal, em obediência ao que foi decidido (sentença ID 13699342, acórdãos IDs 13699345, 13699347, 13699349 e certidão de trânsito em julgado ID 13699350) - e não merece reparos. As parcelas em atraso foram corrigidas segundo os índices legalmente estabelecidos, observado o período compreendido entre o mês que deveria ter sido paga e o do pagamento devido. Também incidiram juros segundo normas aplicáveis, com valores discriminados (percentuais e montantes). Respeitaram-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal Resolução CJF nº 267, de 02.12.2013. Neste quadro, os cálculos corretamente afastaram a TR como fator de atualização monetária das execuções contra a Fazenda Pública, aplicando-se o INPC. Ante o exposto, acolho parcialmente a presente impugnação, e fixo o valor da execução em R$ 68.721,32 (R$ 62.473,93, a título de principal e juros e R$ 6.247,39, a título de honorários), em janeiro/2019 (ID 37683757). Tendo em vista que ambas as partes foram sucumbentes, condeno: a) o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor ora reconhecido e o pleiteado no ID 23232029 (R$ 68.721,32 - R$ 49.060,02 = R$ 19.661,30 x 10% = R$ 1.966,13); e b) o exequente ao pagamento do mesmo percentual sobre a diferença reconhecida a título de excesso de execução (R$ 68.788,62 - R$ 68.721,32 = R$ 67,30 x 10% = R$ 6,73), cuja imposição suspendo em virtude dos benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da diferença apurada entre o valor já requisitado (ID 32578755 e 32578760 - parte incontroversa) e o valor reconhecido na presente decisão – atentando-se à cessão informada no ID 37202456, bem como dos honorários advocatícios ora fixados, dando-se ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) ofício(s) e aguarde-se o pagamento, consultando-se periodicamente o sistema SiapriWeb, atentando-se às regras de prazo para pagamento de RPV e/ou Precatório. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

10/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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