Procedimento Comum Cível 5006458-91.2021.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006458-91.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

20/10/2025, 12:04

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TAYARA DE OLIVEIRA - SP401777 Decisão PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006458-91.2021.4.03.6110 Defiro o pedido das exequentes. Proceda-se à anotação da inadimplência no SERASAJUD. A seguir, sobreste-se o andamento da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 15:52

Publicação

12/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: TAYARA DE OLIVEIRA - SP401777 A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a PORTARIA Nº 40/2021 deste juízo ( art. 1º, inciso XXVI) deixo de remeter os autos à conclusão, intimando-se o INSS sobre os documentos anexados ( pesquisa Sisbajud) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. SOROCABA, 10 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006458-91.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2025, 15:58

Expedida/certificada

10/02/2025, 15:58

Julgamento em Diligência

10/02/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: TAYARA DE OLIVEIRA - SP401777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006458-91.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, proposta pelo procedimento comum, por SM SERVICE SYSTEM TERCERIZAÇÃO EIRELI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando o afastamento das empregadas gestantes por licença maternidade em razão da pandemia e da impossibilidade de realização do trabalho à distância. Narra a parte autora que celebra contratos com órgãos ou entidades públicas e privadas para a prestação de serviços de limpeza, jardinagem e portaria em Unidades Escolares. Para tanto, conta com uma equipe de limpeza e controladores de acesso, contratadas sob o regime celetista, composta por auxiliares e porteiros, sendo a maioria mulheres. Afirma que, em 13 de maio de 2021, foi publicada a Lei nº 14.151, que dispõe acerca do afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, devendo trabalhar à distância, sem prejuízo de sua remuneração, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid19). Esclarece que afastou suas empregadas gestantes, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.151/21, todavia as empregadas gestantes, contratadas sob o regime celetista, ou seja, seguradas da Previdência Social, não podem exercer suas atividades à distância. Sustenta que está arcando com enorme prejuízo financeiro, pois, além de ser obrigada a manter a remuneração das gestantes afastadas, foi obrigada a contratar outros profissionais para substituir aquelas que foram afastadas. Aduz que, considerando a proteção da maternidade e do nascituro, o direito à licença maternidade das empregadas gestantes, sem prejuízo do emprego e do recebimento do salário maternidade, bem como o princípio da livre iniciativa e da preservação da empresa, não resta alternativa à Autora senão o ajuizamento da presente ação para o fim de pleitear o afastamento por licença maternidade em razão do risco da pandemia: (a) em consonância com o art. §3º do artigo 394-A da CLT e convenção 103 da OIT; para (b) garantia de saúde, trabalho, alimentação e moradia nos termos do art. 6º da Constituição Federal; além de garantir a subsistência (c) da Empresa e de suas funcionárias gestantes e de todos os outros que dependem. Afirma que a Constituição Federal, em seus artigos 196, 201, II, e 227, estabelece que é dever do Estado garantir o direito à vida, à maternidade, à gestante e ao nascituro, denotando primazia à dignidade da pessoa humana. Relata, que embora a Lei 14.151/2021 tenha determinado o afastamento do trabalho presencial da empregada gestante, tratando-se de auxiliares de limpeza e controladoras de acesso, resta afastada a possibilidade de trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância, motivo pelo qual pugna pela incidência do artigo 394-A, § 3º, da CLT, devendo o ônus do salário maternidade ser do INSS, e não do empregador, que arcaria com o ônus da remuneração sem a contraprestação pelas empregadas ou contrapartida pelo Estado em relação à possibilidade de compensação do valor pago com contribuições previdenciárias. Em que pese haver nobreza na edição da Lei n. 14.151/2021, afirma que não há disposição legal objetivo para os casos em que as empregadas gestantes não possam desempenhar suas funções laborativas de maneira remota (não presencial) e sobre quem recairá a obrigação de manter a remuneração integral das empregadas gestantes. Por fim, pleiteia a concessão da tutela de urgência a fim de afastar as empregadas gestantes por licença maternidade em razão do risco da pandemia e impossibilidade de realização de seu trabalho a distância, em consonância com o art. §3º do artigo 394-A da CLT e convenção 103 da OIT; solicitar os salários maternidades em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 para garantia de saúde, trabalho, alimentação e moradia nos termos do art. 6º da Constituição Federal; além de garantir a subsistência da autora e de todos os seus funcionários. A parte autora emendou a inicial para informar que atualmente são 15 funcionárias solicitando o afastamento com base na lei e outras já com medidas judiciais (Id 111543701). Foi determinada a emenda da inicial para a autora comprovar se no Estado de São Paulo ainda se encontra em vigência algum decreto de calamidade pública de forma a atrair o disposto na Lei nº 14.151/2021. (Id 118650011) Em emenda à inicial, a parte autora alega que até o momento não houve revogação expressa da citada lei, conforme Decreto 64.879/2020 do Estado de São Paulo. Reitera a apreciação do pedido de tutela (Id 130897026). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, consoante decisão de Id 134927919. O INSS apresentou a contestação de Id 141892702. Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade do empregador postular ou tutelar direitos trabalhistas previdenciários em favor da empregada gestante. Ademais, arguiu a ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que a Lei nº 14.151/21 tutela tão somente a situação do afastamento durante a gestação e não a proteção da maternidade (benefício previdenciário). Ainda, requereu o reconhecimento da prestação das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. No mérito, sustenta a improcedência do pedido e, subsidiariamente, que seja reconhecido o direito de afastamento da gestante empregada apenas e tão somente após demonstrada a inviabilidade do trabalho remoto pela gestante ou, ainda, a adoção das outras medidas alternativas para afastar o contato social durante a pandemia, como por exemplo, concessão de férias coletivas, integrais ou parciais, suspensão dos contratos de trabalho (lay off), alterações de funções para que fosse possível o trabalho remoto (art. 392, §4º, I-CLT), suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação (art. 476-A da CLT), antecipação de férias, banco de horas negativos ou suspensão contratual (Medida Provisória nº 1.046/21). Por sua vez, a União Federal ofertou a contestação de Id 1682300456. Aduz que não possui legitimidade passiva “ad causam” com relação à parcela dos pedidos relativos ao benefício de salário-maternidade (afastamento das empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho à distância e pagamento do salário-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19). Esclarece, todavia, que, como a Autora formulou pedido para compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, de índole tributária, forçoso é demonstrar a cabal e inteira falta de fundamento da sua pretensão, o que implica em refutar, na íntegra, os seus argumentos, como premissa inarredável para a exposição da defesa fazendária no tocante a tal infundado pedido de compensação. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na peça exordial. Na fase de especificação de provas, a União Federal informou não ter provas a produzir (Id 184681423). A parte autora deixou de apresentar réplica, embora intimada para tanto (evento 13757138). É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO PRELIMINAR Sustenta o INSS, preliminarmente, a ilegitimidade do empregador para postular ou tutelar direitos trabalhistas previdenciários (salário-maternidade) em favor da empregada gestante. No entanto, verifica-se que a autora é parte legítima para figurar no polo ativo do presente feito, na medida em que pretende, em um primeiro plano, deixar de arcar com a remuneração paga à empregada gestante, no período de afastamento das atividades de trabalho presencial, em razão da pandemia (Covid 19), nos termos da Lei nº 14.151/2021. Assim, tem-se que o resultado da presente ação terá relevância sobre a esfera de direitos da parte autora, seja para favorecê-la ou restringi-la. Ademais, verifica-se a legitimidade ativa do INSS, uma vez que a parte autora pleiteia o afastamento por licença maternidade das empregadas gestantes, em decorrência do risco da pandemia, nos moldes do §3º do artigo 394-A da CLT, benefício este que, caso deferido, deverá ser custeado pelo INSS. Portanto, afasto as preliminares aventadas. EM PRELIMINAR DE MÉRITO Inicialmente, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal das prestações vencidas antes dos cinco anos, que antecederam o ajuizamento da demanda. Pois bem, vale transcrever o entendimento consolidado na Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação”. Transcrevo, também, posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº184.270/RN, Rel. Min. José Arnaldo, DJ de 29/03/99: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 STJ. Tratando-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, aplica-se, em relação à prescrição, o enunciado da Súmula 85/STJ não sendo o caso de prescrição do próprio fundo de direito. Recurso desprovido.” MÉRITO Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia veiculada na presente lide cinge-se em analisar se a parte autora faz jus ao afastamento das empregadas gestantes por licença maternidade em razão da pandemia e da impossibilidade de realização do trabalho à distância. Em 12 de maio de 2021 foi editada a Lei nº 14.151/21, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, que assim prescreve: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. No caso dos autos, a parte autora, na petição inicial, afirma que seu direito se revela ao só fato de a Lei 14.151/2021 ser omissa quanto ao afastamento de empregadas gestantes que não possam realizar suas atividades à distância e sobre quem é o responsável pelo pagamento da remuneração das empregadas gestantes, sendo que vigora o princípio constitucional da solidariedade, segundo o qual a Previdência Social atua na promoção da dignidade da pessoa humana, de modo a atender, equitativamente, as necessidades vitais de cada indivíduo. Assevera que 15 funcionárias estão com o contrato suspenso, sem previsão de término, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.151/2021, contudo não podem exercer suas atividades à distância. O diploma legal determinou o afastamento de gestantes do trabalho presencial sem prejuízo de sua remuneração, sendo, portanto, norma trabalhista que impõe aos empregadores a suspensão do contrato de trabalho das gestantes, ficando estas à disposição para exercerem as atividades em seu domicílio (home office), não configurando o benefício previdenciário de salário maternidade previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual a incompatibilidade de desempenho da atividade laboral das empregadas grávidas em home office deve ser resolvida no âmbito da relação de trabalho, não gerando qualquer obrigação da autarquia previdenciária em ressarcir ao empregador o valor correspondente. Ou seja, o afastamento do labor apenas em razão da gestação de que trata a Lei nº 14.151/21, sem complicações ou outras patologias que possam lhe resultar em incapacidade, e quando não for possível o exercício de atividades à distância, deve ser suportado pelo empregador, não incumbindo à Justiça Federal interferir em relações trabalhistas. Conclui-se, desse modo, que a pretensão da parte autora não merece guarida, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Condeno a parte autora a pagar aos réus honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020 para a data do efetivo pagamento, que deverá ser rateado entre eles. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: TAYARA DE OLIVEIRA - SP401777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006458-91.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos em decisão Trata-se de ação cível, proposta pelo procedimento comum, por SM SERVICE SYSTEM TERCERIZAÇÃO EIRELI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando o afastamento das empregadas gestantes por licença maternidade em razão da pandemia e da impossibilidade de realização do trabalho a distância. Narra a parte autora, que celebra contratos com órgãos ou entidades públicas e privadas para a prestação de serviços de limpeza, jardinagem e portaria em Unidades Escolares. Para tanto, conta com uma equipe de limpeza e controladores de acesso, contratadas sob o regime celetista, composta por auxiliares e porteiros, sendo a maioria mulheres. Afirma em 13 de maio de 2021, foi publicada a Lei nº 14.151, que dispõe acerca do afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, devendo trabalhar a distância, sem prejuízo de sua remuneração, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid19). Esclarece que afastou suas empregadas gestantes, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.151/21, todavia as empregadas gestantes, contratadas sob o regime celetista, ou seja, seguradas da Previdência Social, não podem exercer suas atividades a distância. Sustenta, que está arcando com enorme prejuízo financeiro, pois além de ser obrigada a manter a remuneração das gestantes afastadas, foi obrigada a contratar outros profissionais para substituir aquelas que foram afastadas. Aduz, que considerando a proteção da maternidade e do nascituro, o direito à licença maternidade das empregadas gestantes, sem prejuízo do emprego e do recebimento do salário maternidade, bem como o princípio da livre iniciativa e da preservação da empresa, não resta alternativa à Autora senão o ajuizamento da presente ação para o fim de pleitear o afastamento por licença maternidade em razão do risco da pandemia: (a) em consonância com o art. §3º do artigo 394-A da CLT e convenção 103 da OIT; para (b) garantia de saúde, trabalho, alimentação e moradia nos termos do art. 6º da Constituição Federal; além de garantir a subsistência (c) da Empresa e de suas funcionárias gestantes e de todos os outros que dependem. Afirma que A Constituição Federal, em seus artigos 196, 201, II, e 227, estabelece que é dever do Estado garantir o direito à vida, à maternidade, à gestante e ao nascituro, denotando primazia à dignidade da pessoa humana. Relata, que embora a Lei 14.151/2021 tenha determinado o afastamento do trabalho presencial da empregada gestante, tratando-se de auxiliares de limpeza e controladoras de acesso, resta afastada a possibilidade de trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância, motivo pelo qual pugna pela incidência do artigo 394-A, § 3º, da CLT, devendo o ônus do salário maternidade ser do INSS, e não do empregador, que arcaria com o ônus da remuneração sem a contraprestação pelas empregadas ou contrapartida pelo Estado em relação à possibilidade de compensação do valor pago com contribuições previdenciárias. Em que pese haver nobreza na edição da Lei n. 14.151/2021, afirma que não há disposição legal objetivo para os casos em que as empregadas gestantes não possam desempenhar suas funções laborativas de maneira remota (não presencial) e sobre quem recairá a obrigação de manter a remuneração integral das empregadas gestantes. Por fim, pleiteia a concessão da tutela de urgência a fim de afastar as empregadas gestantes por licença maternidade em razão do risco da pandemia e impossibilidade de realização de seu trabalho a distância, em consonância com o art. §3º do artigo 394-A da CLT e convenção 103 da OIT; solicitar os salários maternidades em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 para garantia de saúde, trabalho, alimentação e moradia nos termos do art. 6º da Constituição Federal; além de garantir a subsistência da autora e de todos os seus funcionários. A parte autora emendou a inicial para informar que atualmente são 15 funcionárias solicitando o afastamento com base na lei e outras já com medidas judiciais (Id 111543701). Foi determinada a emenda da inicial para a autora comprovar se no Estado de São Paulo ainda se encontra em vigência algum decreto de calamidade pública de forma a atrair o disposto na Lei nº 14.151/2021. (Id 118650011). Emenda da inicial, alega que até o momento não houve revogação expressa da citada Lei, conforme Decreto 64.879/2020 do Estado de São Paulo. Reitera a apreciação do pedido de tutela (Id 130897026). É a síntese do pedido inicial. Passo a fundamentar e a decidir. A concessão de tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, que são: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Somente em situações excepcionais, nas quais é manifesto e comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é que deve ser antecipada a tutela. Tal requisito deve ser demonstrado por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos. Examinando o pedido formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão nesse momento processual. Em 12 de maio de 2021 foi editada a Lei nº 14.151/21, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, que assim prescreve: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. No caso dos autos, a parte autora, em sua petição inicial, afirma que a probabilidade do direito invocado pela Autora se revela ao só fato de a Lei 14.151/2021 ser omissa quanto ao afastamento de empregadas gestantes que não possam realizar suas atividades à distância e sobre quem é o responsável pelo pagamento da remuneração das empregadas gestantes, sendo que vigora o princípio constitucional da solidariedade, segundo o qual a Previdência Social atua na promoção da dignidade da pessoa humana, de modo a atender, equitativamente, as necessidades vitais de cada indivíduo. Por outro lado, o perigo da demora afigura-se presente, pois a autora deve afastar de forma imediata suas empregadas gestantes, e atualmente são 15 funcionárias que estão com o contrato suspenso, sem previsão de término, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.151/2021, e, de outro lado, referidas empregadas, contratadas sob o regime celetista, ou seja, seguradas da Previdência Social, não podem exercer suas atividades à distância. O diploma legal determinou o afastamento de gestantes do trabalho presencial sem prejuízo de sua remuneração, sendo, portanto, norma trabalhista que impõe aos empregadores a suspensão do contrato de trabalho das gestantes, ficando estas à disposição para exercerem as atividades em seu domicílio (home office), não configurando o benefício previdenciário de salário maternidade previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual a incompatibilidade de desempenho da atividade laboral das empregadas grávidas em home office deve ser resolvida no âmbito da relação de trabalho, não gerando qualquer obrigação da autarquia previdenciária em ressarcir ao empregador o valor correspondente. Ou seja, o afastamento do labor apenas em razão da gestação de que trata a Lei nº 14.151/21, sem complicações ou outras patologias que possam lhe resultar em incapacidade, e quando não for possível o exercício de atividades à distância, deve ser suportado pelo empregador, não incumbindo à Justiça Federal interferir em relações trabalhistas. Outrossim, o benefício de salário-maternidade é direito personalíssimo, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo se autorizado pelo ordenamento jurídico. Verifica-se, ainda, que os autores não são titulares do direito ao benefício de salário-maternidade. Assim sendo, a pretensão da autora demanda ser melhor aferida no decorrer deste processo de conhecimento, através das provas pertinentes, respeitando-se o princípio do contraditório, sendo que à primeira vista não está bem discernido o direito, e consequentemente não há o convencimento do Juízo da verossimilhança das alegações. Ressalte-se que não se trata aqui de pôr em dúvida as alegações do autor, mas apenas constatar que o ônus da prova dos fatos alegados na inicial não foi cumprido. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela jurisdicional requerida. Considerando os termos da petição não processual da AGU/PRF n.º 2016.61100005961 arquivada em Secretaria, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma da Lei e pelo sistema processual, e intime-os para apresentação de todos os documentos pertinentes ao presente feito. Intime-se. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Titular SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

19/10/2021, 00:00

—

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)