Procedimento Comum Cível 0002005-14.2016.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002005-14.2016.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LUPORINI, DIRCE RAMPAZO MENDES, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENCA, JOAO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 ADVOGADO do(a) REU: DENIS ATANAZIO - SP229058 ADVOGADO do(a) REU: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 ADVOGADO do(a) REU: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, DENIS ATANAZIO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO, ALINE CREPALDI ORZAM Despacho Ciência às partes do retorno destes autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo e não sobrevindo manifestação que propicie a efetiva impulsão do presente, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação, ficando condicionado, desde já, eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação da parte interessada. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção "Responder" em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002005-14.2016.4.03.6111

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LUPORINI, DIRCE RAMPAZO MENDES, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENCA, JOAO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 ADVOGADO do(a) REU: DENIS ATANAZIO - SP229058 ADVOGADO do(a) REU: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 ADVOGADO do(a) REU: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, DENIS ATANAZIO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO, ALINE CREPALDI ORZAM Despacho Ciência às partes do retorno destes autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo e não sobrevindo manifestação que propicie a efetiva impulsão do presente, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação, ficando condicionado, desde já, eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação da parte interessada. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção "Responder" em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002005-14.2016.4.03.6111

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LUPORINI, DIRCE RAMPAZO MENDES, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENCA, JOAO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 ADVOGADO do(a) REU: DENIS ATANAZIO - SP229058 ADVOGADO do(a) REU: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 ADVOGADO do(a) REU: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, DENIS ATANAZIO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO, ALINE CREPALDI ORZAM Despacho Ciência às partes do retorno destes autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo e não sobrevindo manifestação que propicie a efetiva impulsão do presente, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação, ficando condicionado, desde já, eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação da parte interessada. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção "Responder" em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002005-14.2016.4.03.6111

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LUPORINI, DIRCE RAMPAZO MENDES, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENCA, JOAO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 ADVOGADO do(a) REU: DENIS ATANAZIO - SP229058 ADVOGADO do(a) REU: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 ADVOGADO do(a) REU: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, DENIS ATANAZIO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO, ALINE CREPALDI ORZAM Despacho Ciência às partes do retorno destes autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo e não sobrevindo manifestação que propicie a efetiva impulsão do presente, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação, ficando condicionado, desde já, eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação da parte interessada. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção "Responder" em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002005-14.2016.4.03.6111

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LUPORINI, DIRCE RAMPAZO MENDES, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENCA, JOAO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 ADVOGADO do(a) REU: DENIS ATANAZIO - SP229058 ADVOGADO do(a) REU: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 ADVOGADO do(a) REU: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, DENIS ATANAZIO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO, ALINE CREPALDI ORZAM Despacho Ciência às partes do retorno destes autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo e não sobrevindo manifestação que propicie a efetiva impulsão do presente, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação, ficando condicionado, desde já, eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação da parte interessada. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção "Responder" em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002005-14.2016.4.03.6111

24/09/2025, 00:00

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Intimação

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LUPORINI, DIRCE RAMPAZO MENDES, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENCA, JOAO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 ADVOGADO do(a) REU: DENIS ATANAZIO - SP229058 ADVOGADO do(a) REU: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 ADVOGADO do(a) REU: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, DENIS ATANAZIO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO, ALINE CREPALDI ORZAM Despacho Ciência às partes do retorno destes autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo e não sobrevindo manifestação que propicie a efetiva impulsão do presente, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação, ficando condicionado, desde já, eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação da parte interessada. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção "Responder" em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002005-14.2016.4.03.6111

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2954206/SP (2025/0201932-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO LUPORINI AGRAVANTE: APARECIDO EUZEBIO AGRAVANTE: DIRCE RAMPAZO MENDES AGRAVANTE: FRANCISCO FERREIRA AGRAVANTE: IVANI BISPO MARTINS AGRAVANTE: IVANILDE VIEIRA BARROS AGRAVANTE: JAIR RIBEIRO PROENCA AGRAVANTE: JOAO APARECIDO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE CARLOS TUCILO AGRAVANTE: JOSE POLISINANI AGRAVANTE: LAZARO FELIPE AGRAVANTE: LUIZ CARLOS FELIPE AGRAVANTE: LUIZ DONIZETI MODESTO AGRAVANTE: MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO AGRAVANTE: MILTON JOSE DA SILVA AGRAVANTE: OSWALDO TEIXEIRA AGRAVANTE: PAULO CESAR DE LIMA FREITAS ADVOGADO: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676N AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 AGRAVADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468 TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 AGRAVADO: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU ADVOGADO: RENATO BUENO DE MELLO - SP213299 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO LUPORINI e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO LUPORINI, APARECIDO EUZEBIO, DIRCE RAMPAZO MENDES, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENCA, JOAO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ CARLOS FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676-N APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243-A, KAREN VIEIRA MACHADO - SP209157-A, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967-A Advogados do(a) APELADO: SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002005-14.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por ANTONIO LUPORINI E OUTROS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE PÚBLICA (“RAMO 66”). LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA EMBASADA NO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. - Pelo contido na MP nº 513 (DOU de 26/11/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011) e na MP nº 633 (DOU de 26/12/2013, que resultou na Lei nº 13.000/2014, incluindo o art. 1º-A na Lei 12.409/2011), e em vista do decidido pelo E.STF (RE 827.996, Tema 1.011), não há mais a limitação temporal, afirmada pelo E.STJ (REsp 1091363/SC, Temas 50 e 51), no sentido de que apenas os contratos celebrados a partir de 02/12/1988 justificariam o interesse da CEF em ingressar em lides discutindo cobertura securitária, tampouco sendo necessário que essa instituição financeira comprove o comprometimento do FCVS (com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA). Segundo a ratio decidendi do julgado pelo E. STF, basta que os contratos estejam vinculados ao FCVS mediante apólices públicas (“ramo 66”) para que a CEF intervenha como parte (autora ou ré) nas referidas ações (não como assistente simples), observando-se a data de ajuizamento do feito e de eventual sentença para fixação da competência federal ou estadual. - No caso dos autos, a ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da MP nº 513/2010 e restou comprovado que os contratos possuem cobertura do FCVS e estão vinculados a apólice pública, legitimando a intervenção da CEF (como ré), com consequente competência da Justiça Federal. - A inversão do ônus da prova é medida prevista tanto no CDC quanto no CPC, que redistribui o ônus da prova àquele que detém melhores condições de produzi-la, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito. - Ressalte-se que o C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. - Entretanto, o exame das provas existentes nos autos revela que os contratos celebrados pelos autores encontram-se vinculados ao FCVS, de sorte que não há que se falar em aplicação da legislação consumerista, notadamente da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC. - Igualmente, também não é o caso de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC. Isso é assim, pois essa medida pressupõe uma extrema dificuldade, de natureza técnica, para a parte se desincumbir do ônus probatório que originariamente lhe compete. Ocorre que, no caso concreto, já foi determinada a produção da prova pericial, elaborada com base no conhecimento especial de técnico no assunto, dotado de imparcialidade e da confiança do juízo, apta a subsidiar a solução do conflito, de sorte que não há necessidade alguma de inverter-se o ônus da prova. - Não procedem, outrossim, as alegações dos apelantes no sentido de que o laudo pericial teria sido inconclusivo e de que seria necessária a redistribuição do ônus da prova diante da negativa dos apelados em fornecer os projetos e memoriais descritivos. - As conclusões do perito judicial foram absolutamente claras, suficientes, objetivas e tecnicamente fundamentadas, no sentido da improcedência das alegações dos autores. - O laudo pericial, somado aos esclarecimentos adicionais do perito, foi conclusivo, baseado em avaliação técnica (e não subjetiva, como querem fazer crer os recorrentes) e sua elaboração não ficou prejudicada diante da negativa dos apelados em fornecer os projetos e memoriais descritivos. Além disso, o fato de as conclusões do perito terem sido amplamente desfavoráveis às teses defendidas pelos apelantes não é razão suficiente para que se determine a realização de nova perícia, a prestação de novos esclarecimentos por parte do perito ou, muito menos, para que seja adotado o parecer do assistente técnico dos autores, o qual sequer é dotado de imparcialidade. - Descabidas as alegações de violação aos artigos 93, IX, da CF; 479, 371 e 489, §1º, IV e 373, §1º do CPC. - Como destinatário da prova, cabe ao juiz valorar os elementos probatórios produzidos nos autos, com base no princípio da persuasão racional (arts. 370, 371 e 479 do CPC). Nesse sentido, o juiz avalia os elementos de prova existentes e confere a cada um deles o valor que considera adequado, expondo, na sentença, o seu juízo de valor. Assim, o simples fato de o julgador, de forma fundamentada, haver dado preferência ao laudo pericial para embasar e proferir sua decisão, em detrimento de outras provas produzidas unilateralmente pelas partes, não implica violação alguma aos dispositivos legais acima indicados, em especial aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da CF, cuidando-se, ao contrário, de manifestação do seu livre convencimento motivado. - Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pela Turma julgadora. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese: a) omissão e ausência de fundamentação na decisão recorrida; b) necessidade de suspensão do feito, nos termos do Tema 1039/STJ; c) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados no âmbito do SFH, nos pontos que não conflituem com as normas do FVCS, nos termos do entendimento firmado no REsp 797.079/SP, com a inversão do ônus da prova em favor dos recorrentes (art. 6º, VIII, do CDC); d) a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, atribuída à parte recorrida, que possui melhores condições de produzi-la, considerando a negativa expressa em fornecer os projetos e memoriais descritivos; e) necessidade de produção de nova perícia. Afirma que a aplicabilidade do CDC nos contratos garantidos pelo FCVS foi mitigada, mas não afastada, visto que se discute a inversão dos meios de prova, sobretudo quando os recorridos são os únicos detentores dos projetos e memoriais descritivos que demonstram o direito dos recorrentes. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, afasto a alegação de necessidade de suspensão do feito nos termos do Tema 1.039/STJ, que submeteu a julgamento a seguinte questão: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". Isso porque, no presente caso não há qualquer discussão acerca da prescrição da pretensão indenizatória, matéria sequer mencionada em apelação. Não cabe o recurso por violação ao art. 1022, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão, esclarecendo a questão referente à suposta ausência de pedido de anulação por parte da apelante. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. No tocante à alegada violação ao art. 489, do CPC/2015, pretende a recorrente a anulação do julgado. No entanto, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. No mais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não aplicabilidade do CDC aos contratos de financiamento habitacional vinculados ao FCVS (apólice pública do ramo 66). Nesse sentido os seguintes julgados do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE COM COBERTURA DO FCVS. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTÉM COMANDO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. É remansosa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 1.483.061/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2014). 2. O art. 51, I, IV, XIII, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 3. Inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.002.575/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIZAÇÃO OBRIGACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. SFH. CONTRATO ANTERIOR AO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. "No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90" (AgRg no AREsp 573.065/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe de 21/10/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.856.905/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI - A Corte Regional concluiu pela existência de dano moral suportado pela recorrida, em razão dos significativos danos existentes no imóvel (revestimento dos pisos e paredes rachados e desprendendo das superfícies de assentamento, generalizado descolamento dos pisos e azulejos, vazamentos com passagens das águas das chuvas, manchas de umidade nas paredes, rachaduras no entorno e na junção das esquadrias, desnivelamento de piso, etc.), entendendo, ainda, que a convivência diuturna naquele ambiente, extremamente precário, transcenderia ao mero aborrecimento. Fica impossível, pela via do recurso especial, deduzir de modo diverso do decisum recorrido sem o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Confiram-se os julgados a seguir: (AgInt no REsp n. 1.709.803/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020 e AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) VII - A respeito da alegada violação do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, do art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.188/2001 e do art. 70, § 3º, da Lei n. 11.977/2009, é forçoso esclarecer que o STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não sendo nenhuma dessas a hipótese em apreço. A esse respeito, os julgados a seguir: (AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022 e AgInt nos EREsp n. 1.822.962/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é omisso nem desprovido de fundamentos o acórdão que soluciona a controvérsia, com aplicação do direito que entende cabível, mas em sentido contrário ao preconizado pela parte recorrente. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) não se aplicam aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da entrada em vigor da legislação consumerista, tampouco àqueles que possuam cobertura do FCVS. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.846/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) A pretensão recursal, portanto, nesse ponto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Além desses aspectos, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu pela regularidade da perícia realizada, bem como por afastar a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos (ID 283246614): Igualmente, também não é o caso de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC. Isso é assim, pois essa medida pressupõe uma extrema dificuldade, de natureza técnica, para a parte se desincumbir do ônus probatório que originariamente lhe compete. Ocorre que, no caso concreto, já foi determinada a produção da prova pericial, elaborada com base no conhecimento especial de técnico no assunto, dotado de imparcialidade e da confiança do juízo, apta a subsidiar a solução do conflito, de sorte que não há necessidade alguma de inverter-se o ônus da prova. Não procedem, outrossim, as alegações dos apelantes no sentido de que o laudo pericial teria sido inconclusivo e de que seria necessária a redistribuição do ônus da prova diante da negativa dos apelados em fornecer os projetos e memoriais descritivos. De fato, o caso dos autos versa sobre a apuração da suposta existência de vícios construtivos nas unidades imóveis dos autores, em qual extensão e a partir de quando isso teria ocorrido, para que então se possa analisar a responsabilidade da parte ré quanto à cobertura securitária decorrente das apólices de seguro acessórias aos contratos de mútuo habitacional firmados pelos requerentes. Entretanto, as conclusões do perito judicial foram absolutamente claras, suficientes, objetivas e tecnicamente fundamentadas, no sentido da improcedência das alegações dos autores, tal como se pode perceber, por exemplo, das seguintes passagens do respectivo laudo (ID 263950379): (...) E, respondendo aos quesitos formulados pelos próprios autores, registrou o perito: (...) Assim, o perito destacou que nos imóveis periciados, cuja idade real seria de 30 anos, foram realizadas ampliações e reformas internas substanciais sem ampliação, com mudanças na cozinha e quarto, com alteração de layout, que em alguns casos chegou a triplicar a área inicialmente aprovada, e que essas ampliações clandestinas não foram acompanhadas por responsável técnico, o que contribui para o surgimento de avarias nos imóveis, pois acarretam cargas adicionais à estrutura original que não foram previstas originalmente. O perito judicial também prestou esclarecimentos sobre o laudo (ID 263950400), explicando que embora não tenha realizado ensaios invasivos no momento da perícia, consistentes em descascar ou utilizar outras ferramentas para verificar se acima de portas e acima e embaixo das janelas há construção de vergas e contravergas, a constatação da ausência delas como vício construtivo ficaria prejudicada em face das ampliações e mudanças executadas nos imóveis ao longo do tempo pelos próprios moradores, que em sua grande maioria foram realizadas de forma clandestina. Vale destacar, como indicado pelo perito, que a Prefeitura de Garça/SP, na qualidade de órgão emissor de “habite-se”, verificou se a obra em questão estava em condições de ser habitada e se seguia o projeto aprovado e mesmo na ausência do projeto estrutural, o expert pôde constatar que as ampliações irregulares descaracterizaram a obra inicial e por isso inviabilizaram o exame de imóvel original entregue ao Núcleo como padrão de comparação. O que se percebe, portanto, é que o laudo pericial, somado aos esclarecimentos adicionais do perito, foi conclusivo, baseado em avaliação técnica (e não subjetiva, como querem fazer crer os recorrentes) e sua elaboração não ficou prejudicada diante da negativa dos apelados em fornecer os projetos e memoriais descritivos. Além disso, o fato de as conclusões do perito terem sido amplamente desfavoráveis às teses defendidas pelos apelantes não é razão suficiente para que se determine a realização de nova perícia, a prestação de novos esclarecimentos por parte do perito ou, muito menos, para que seja adotado o parecer do assistente técnico dos autores, o qual sequer é dotado de imparcialidade. Descabidas, por outro lado, as alegações de violação aos artigos 93, IX, da CF; 479, 371 e 489, §1º, IV e 373, §1º do CPC. Com efeito, a questão envolvendo a inversão do ônus probatório já foi devidamente analisada acima, ficando clara a inaplicabilidade ao caso da regra prevista no art. 373, § 1º, do CPC, que consagra a distribuição dinâmica do ônus da prova. Ademais, a sentença encontra-se devidamente fundamentada no laudo pericial produzido em juízo, sendo certo que as demais provas produzidas nos autos não se mostraram capazes de refutar as conclusões a que chegou o perito judicial. Nessa linha, registrou a sentença que: (...) Importante lembrar que, como destinatário da prova, cabe ao juiz valorar os elementos probatórios produzidos nos autos, com base no princípio da persuasão racional (arts. 370, 371 e 479 do CPC). Nesse sentido, o juiz avalia os elementos de prova existentes e confere a cada um deles o valor que considera adequado, expondo, na sentença, o seu juízo de valor. Assim, o simples fato de o julgador, de forma fundamentada, haver dado preferência ao laudo pericial para embasar e proferir sua decisão, em detrimento de outras provas produzidas unilateralmente pelas partes, não implica violação alguma aos dispositivos legais acima indicados, em especial aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da CF, cuidando-se, ao contrário, de manifestação do seu livre convencimento motivado. Diante das considerações acima, é de se confirmar a sentença que assim concluiu: (...) Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO COM RENDA VARIÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela agravante, objetivando reparação pelos prejuízos que lhe teriam sido causados em decorrência de sua adesão a um fundo de investimentos oferecido pelo banco réu. 2. No caso, o acolhimento da pretensão recursal, seja no tocante à questão preliminar relacionada à inversão do ônus da prova e ciência prévia dos riscos da aplicação em renda variável, seja no que se refere à responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos que suportou com o referido investimento, não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.341.654/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 13/2/2020.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diante dos fundamentos do acórdão recorrido, notadamente quanto à preclusão, verifica-se que o argumento recursal pertinente ao tema está dissociado do que foi decidido pelo Tribunal de origem, evidenciando a deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência" (REsp n. 1.991.550/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). Tais aspectos, por serem intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, incidindo óbice da Súmula 7/STJ no ponto. 3. Quanto à obrigação da parte autora de proceder ao registro do contrato, prevista na Cláusula 11 do ajuste firmado entre as partes, e à ausência de demonstração de qualquer fato que tenha gerado a transferência dessa obrigação à CEF, impende registrar que, a partir dos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, a questão foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Rever tais fundamentos esbarra no óbice das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. 4. Em tendo havido arbitramento de honorários recursais na decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, não se mostra possível nova majoração dessa verba no acórdão que não conhece ou nega provimento ao subsequente agravo interno. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.274/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A apresentação de manifestação de maneira espontânea pela parte ré supre a ausência de citação, não havendo falar em nulidade em decorrência da ausência de prejuízo, uma vez que foi atingida a finalidade do ato. Precedentes. 3. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior orienta que a citação válida em ação coletiva é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento de ação individual. Precedentes. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 6. Modificar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à decisão de inversão do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.212.438/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Verificado o deferimento do benefício da justiça gratuita pelo Juízo da causa, deve ser reconsiderada a decisão agravada, que julgou deserto o recurso especial da parte. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.223.936/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 11/4/2019.) (destaquei) Quanto à aplicação da Súmula 7, os seguintes julgados do STJ: - AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. - AgRg no AREsp n. 2.180.923/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. - REsp n. 1.188.143/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 7/6/2010. Não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação regressiva. 2. A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º,§1º, da Lei 11.419/06 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Precedentes. 3. O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESCONSITUIÇÃO DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÕES TRIBUNAIS DE CONTA. MÉRITO. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou afastar a decadência e a nulidade das decisões da Corte de Contas, concluindo pela legalidade da autuação e decisões administrativas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - A aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior ao recurso especial prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado. Precedentes. IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. (...) VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. (...) 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da hipossuficiência e à possibilidade de penhora no rosto dos autos exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4.1. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.834/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 235/STJ. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. (...) 4. O acolhimento da pretensão do recorrente, para inviabilizar a convalidação do negócio jurídico, demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ em relação à alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.783.579/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) (destaquei) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de março de 2025.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO LUPORINI, APARECIDO EUZEBIO, DIRCE RAMPAZO MENDES, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENCA, JOAO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ CARLOS FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676-N APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243-A, KAREN VIEIRA MACHADO - SP209157-A, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967-A Advogados do(a) APELADO: SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002005-14.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ANTONIO LUPORINI, APARECIDO EUZEBIO, DIRCE RAMPAZO MENDES, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENCA, JOAO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ CARLOS FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676-N APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243-A, KAREN VIEIRA MACHADO - SP209157-A, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967-A Advogados do(a) APELADO: SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: ANTONIO LUPORINI, APARECIDO EUZEBIO, DIRCE RAMPAZO MENDES, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENCA, JOAO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ CARLOS FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676-N APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243-A, KAREN VIEIRA MACHADO - SP209157-A, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967-A Advogados do(a) APELADO: SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte alega a existência de omissões e contradições no acórdão impugnado. De início, afasto a alegação de omissão quanto à necessidade de suspensão do feito, tendo em vista a pendência de apreciação do Tema nº 1.039 do C. STJ, uma vez que no presente caso não há qualquer discussão acerca da prescrição da pretensão indenizatória, matéria sequer mencionada em apelação. No mais, o exame dos embargos de declaração deixa claro o intuito dos embargantes de rediscutir a matéria de mérito recursal, notadamente o pleito de redistribuição/distribuição dinâmica do ônus probatório e as impugnações lançadas ao laudo pericial produzido em juízo, matérias estas devidamente analisadas pelo acórdão embargado, de forma expressa e fundamentada, como se nota, por exemplo, das seguintes passagens: "(...) A inversão do ônus da prova é medida prevista tanto no CDC quanto no CPC, que redistribui o ônus da prova àquele que detém melhores condições de produzi-la, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito. Ressalte-se que o C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, o exame das provas existentes nos autos revela que os contratos celebrados pelos autores encontram-se vinculados ao FCVS, de sorte que não há que se falar em aplicação da legislação consumerista, notadamente da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Igualmente, também não é o caso de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC. Isso é assim, pois essa medida pressupõe uma extrema dificuldade, de natureza técnica, para a parte se desincumbir do ônus probatório que originariamente lhe compete. Ocorre que, no caso concreto, já foi determinada a produção da prova pericial, elaborada com base no conhecimento especial de técnico no assunto, dotado de imparcialidade e da confiança do juízo, apta a subsidiar a solução do conflito, de sorte que não há necessidade alguma de inverter-se o ônus da prova. Não procedem, outrossim, as alegações dos apelantes no sentido de que o laudo pericial teria sido inconclusivo e de que seria necessária a redistribuição do ônus da prova diante da negativa dos apelados em fornecer os projetos e memoriais descritivos. As conclusões do perito judicial foram absolutamente claras, suficientes, objetivas e tecnicamente fundamentadas, no sentido da improcedência das alegações dos autores. O laudo pericial, somado aos esclarecimentos adicionais do perito, foi conclusivo, baseado em avaliação técnica (e não subjetiva, como querem fazer crer os recorrentes) e sua elaboração não ficou prejudicada diante da negativa dos apelados em fornecer os projetos e memoriais descritivos. Além disso, o fato de as conclusões do perito terem sido amplamente desfavoráveis às teses defendidas pelos apelantes não é razão suficiente para que se determine a realização de nova perícia, a prestação de novos esclarecimentos por parte do perito ou, muito menos, para que seja adotado o parecer do assistente técnico dos autores, o qual sequer é dotado de imparcialidade. Descabidas as alegações de violação aos artigos 93, IX, da CF; 479, 371 e 489, §1º, IV e 373, §1º do CPC. Como destinatário da prova, cabe ao juiz valorar os elementos probatórios produzidos nos autos, com base no princípio da persuasão racional (arts. 370, 371 e 479 do CPC). Nesse sentido, o juiz avalia os elementos de prova existentes e confere a cada um deles o valor que considera adequado, expondo, na sentença, o seu juízo de valor. Assim, o simples fato de o julgador, de forma fundamentada, haver dado preferência ao laudo pericial para embasar e proferir sua decisão, em detrimento de outras provas produzidas unilateralmente pelas partes, não implica violação alguma aos dispositivos legais acima indicados, em especial aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da CF, cuidando-se, ao contrário, de manifestação do seu livre convencimento motivado”. Registra-se que o aresto impugnado encontra-se devidamente fundamentado, quer na legislação de regência, quer na jurisprudência, não havendo que se se falar em omissão ou contradição. Ocorre, ainda, que segundo entendimento do C. STJ, os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). A bem da verdade, percebe-se que os embargantes estão manifestando mero inconformismo com os critérios adotados pelo julgado que não lhes deu ganho de causa, rejeitando a presente ação indenizatória. Contudo, isso não é caso de embargos de declaração, uma vez que esta modalidade recursal, via de regra, não é dotada de efeitos infringentes. Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Se a parte embargante discorda das conclusões do julgado, ou entende que o mesmo violou a legislação aplicável à matéria ou mesmo as provas dos autos, deverá valer-se dos recursos aptos à sua alteração, mas não dos embargos declaratórios, os quais não se prestam à rediscussão do tema. Consigne-se que mesmo para fins de prequestionamento é imprescindível, para que sejam acolhidos os embargos de declaração, a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não se verifica na espécie. Nessa linha, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECEDENTES. PAGAMENTO DOS EFEITOS RETROATIVOS DA CONCESSÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ÓBICES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. embargos de declaração da União Federal rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no MS 12.614/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 08.04.2015, DJe 10.04.2015) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002005-14.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO LUPORINI E OUTROS em face de acórdão deste Colegiado, encontrando-se assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE PÚBLICA (“RAMO 66”). LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA EMBASADA NO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. - Pelo contido na MP nº 513 (DOU de 26/11/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011) e na MP nº 633 (DOU de 26/12/2013, que resultou na Lei nº 13.000/2014, incluindo o art. 1º-A na Lei 12.409/2011), e em vista do decidido pelo E.STF (RE 827.996, Tema 1.011), não há mais a limitação temporal, afirmada pelo E.STJ (REsp 1091363/SC, Temas 50 e 51), no sentido de que apenas os contratos celebrados a partir de 02/12/1988 justificariam o interesse da CEF em ingressar em lides discutindo cobertura securitária, tampouco sendo necessário que essa instituição financeira comprove o comprometimento do FCVS (com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA). Segundo a ratio decidendi do julgado pelo E. STF, basta que os contratos estejam vinculados ao FCVS mediante apólices públicas (“ramo 66”) para que a CEF intervenha como parte (autora ou ré) nas referidas ações (não como assistente simples), observando-se a data de ajuizamento do feito e de eventual sentença para fixação da competência federal ou estadual. - No caso dos autos, a ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da MP nº 513/2010 e restou comprovado que os contratos possuem cobertura do FCVS e estão vinculados a apólice pública, legitimando a intervenção da CEF (como ré), com consequente competência da Justiça Federal. - A inversão do ônus da prova é medida prevista tanto no CDC quanto no CPC, que redistribui o ônus da prova àquele que detém melhores condições de produzi-la, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito. - Ressalte-se que o C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. - Entretanto, o exame das provas existentes nos autos revela que os contratos celebrados pelos autores encontram-se vinculados ao FCVS, de sorte que não há que se falar em aplicação da legislação consumerista, notadamente da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC. - Igualmente, também não é o caso de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC. Isso é assim, pois essa medida pressupõe uma extrema dificuldade, de natureza técnica, para a parte se desincumbir do ônus probatório que originariamente lhe compete. Ocorre que, no caso concreto, já foi determinada a produção da prova pericial, elaborada com base no conhecimento especial de técnico no assunto, dotado de imparcialidade e da confiança do juízo, apta a subsidiar a solução do conflito, de sorte que não há necessidade alguma de inverter-se o ônus da prova. - Não procedem, outrossim, as alegações dos apelantes no sentido de que o laudo pericial teria sido inconclusivo e de que seria necessária a redistribuição do ônus da prova diante da negativa dos apelados em fornecer os projetos e memoriais descritivos. - As conclusões do perito judicial foram absolutamente claras, suficientes, objetivas e tecnicamente fundamentadas, no sentido da improcedência das alegações dos autores. - O laudo pericial, somado aos esclarecimentos adicionais do perito, foi conclusivo, baseado em avaliação técnica (e não subjetiva, como querem fazer crer os recorrentes) e sua elaboração não ficou prejudicada diante da negativa dos apelados em fornecer os projetos e memoriais descritivos. Além disso, o fato de as conclusões do perito terem sido amplamente desfavoráveis às teses defendidas pelos apelantes não é razão suficiente para que se determine a realização de nova perícia, a prestação de novos esclarecimentos por parte do perito ou, muito menos, para que seja adotado o parecer do assistente técnico dos autores, o qual sequer é dotado de imparcialidade. - Descabidas as alegações de violação aos artigos 93, IX, da CF; 479, 371 e 489, §1º, IV e 373, §1º do CPC. - Como destinatário da prova, cabe ao juiz valorar os elementos probatórios produzidos nos autos, com base no princípio da persuasão racional (arts. 370, 371 e 479 do CPC). Nesse sentido, o juiz avalia os elementos de prova existentes e confere a cada um deles o valor que considera adequado, expondo, na sentença, o seu juízo de valor. Assim, o simples fato de o julgador, de forma fundamentada, haver dado preferência ao laudo pericial para embasar e proferir sua decisão, em detrimento de outras provas produzidas unilateralmente pelas partes, não implica violação alguma aos dispositivos legais acima indicados, em especial aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da CF, cuidando-se, ao contrário, de manifestação do seu livre convencimento motivado. - Apelação desprovida. Alegam os embargantes, em síntese, a inobservância da determinação de suspensão do processo (Tema 1.039, STJ); contradições entre a fundamentação e a conclusão do julgado, ensejando a apreciação da redistribuição do ônus da prova, pois não haveria comprovação da regularidade da construção; omissões quanto à apreciação das provas constantes nos autos, voltando a discutir aspectos do laudo pericial. Pugnam pelo acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para que a ação seja julgada procedente. Com contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002005-14.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE PÚBLICA (“RAMO 66”). LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA EMBASADA NO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO DESEMBARGADOR FEDERAL

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO LUPORINI, APARECIDO EUZEBIO, DIRCE RAMPAZO MENDES, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENCA, JOAO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ CARLOS FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676-N APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179-A Advogados do(a) APELADO: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243-A, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: ANTONIO LUPORINI, APARECIDO EUZEBIO, DIRCE RAMPAZO MENDES, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENCA, JOAO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ CARLOS FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676-N APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DENIS ATANAZIO - SP229058-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Advogados do(a) APELADO: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243-A, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, com relação à competência, cumpre trazer à baila a decisão do E.STF, proferida em 29/06/2020, nos autos do RE 827.996, Rel. Min. GILMAR MENDES, em que o E.STF fixou a seguinte Tese no Tema 1.011: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011, devendo o Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá ser comunicado deste julgamento para que remeta, in continenti, os autos 0013152-34.2009.8.16.0017 à Subseção Judiciária de Maringá, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". (DJE 21/08/2020 - ATA Nº 136/2020. DJE nº 208, divulgado em 20/08/2020). Nos termos da Tese fixada no Tema 1.011 pelo E.STF no RE 827.996, o art. 1º da MP nº 513/2010 é aplicável: 1) aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26/11/2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), em relação aos quais os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União (caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011); e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), em face dos quais a União e/ou a CEF podem intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) aos processos ajuizados após sua entrada em vigor (26/11/2010), quando então a Justiça Federal deverá processar e julgar causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para a Subseção Judiciária Federal a partir do momento em que a CEF ou a União, de forma espontânea ou provocada, indiquem interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011.Assim, pelo contido na MP nº 513 (DOU de 26/11/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011) e na MP nº 633 (DOU de 26/12/2013, que resultou na Lei nº 13.000/2014, incluindo o art. 1º-A na Lei 12.409/2011), e em vista do decidido pelo E.STF (RE 827.996, Tema 1.011), não há mais a limitação temporal, afirmada pelo E.STJ (REsp 1091363/SC, Temas 50 e 51), no sentido de que apenas os contratos celebrados a partir de 02/12/1988 justificariam o interesse da CEF em ingressar em lides discutindo cobertura securitária, tampouco sendo necessário que essa instituição financeira comprove o comprometimento do FCVS (com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA). Segundo a ratio decidendi do julgado pelo E.STF, basta que os contratos estejam vinculados ao FCVS mediante apólices públicas (“ramo 66”) para que a CEF intervenha como parte (autora ou ré) nas referidas ações (não como assistente simples), observando-se a data de ajuizamento do feito e de eventual sentença para fixação da competência federal ou estadual (E.STF, Tema 1.011). Essa é a orientação que vem sendo adotada neste E.TRF, como se nota nos seguintes julgados: 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5018439-51.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5013557-46.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 24/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020; e 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5017441-20.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2020. No caso dos autos, a ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da MP nº 513/2010 e restou comprovado que os contratos possuem cobertura do FCVS (ID 263950050) e estão vinculados a apólice pública. Desse modo, uma vez que já restou demonstrado que os contratos dos mutuários possuem cobertura do FCVS e estão vinculados a apólice pública, sendo reconhecido o interesse da CEF em intervir no feito, na qualidade de gestora do FCVS, tem-se, como consequência, a competência da Justiça Federal. Além de tudo quanto acima exposto, cumpre lembrar que a legitimidade passiva da CEF também decorre da orientação emanada da Súmula nº 327 do C. STJ, segundo a qual “Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação”. É exatamente essa a situação dos autos, uma vez que os autores, mutuários do SFH, adquiriram os imóveis através da COHAB – Bauru, entidade que coordenou a construção e comercialização das unidades habitacionais por meio de recursos disponibilizados pelo extinto BNH, ora sucedido pela CEF. Assim, estabelecida a legitimidade passiva “ad causam” da CEF, resta atraída a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. Com relação à inversão do ônus da prova, cumpre trazer à baila o disposto no art. 373, do CPC, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (...) Ainda, a inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Cumpre esclarecer que é pacífica a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e também aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. O C. STJ, inclusive, editou a Súmula nº 297, que admite expressamente a aplicação do CDC às instituições financeiras. Como visto, a inversão do ônus da prova é medida prevista tanto no CDC quanto no CPC, que redistribui o ônus da prova àquele que detém melhores condições de produzi-la, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito. Tal medida, calcada no primado da isonomia, tem por objetivo equilibrar as partes litigantes, quando, observadas as peculiaridades do caso concreto, houver nítida discrepância entre elas, de modo que o ônus probatório causará, à parte hipossuficiente, excessivo custo ou complexidade (ou mesmo ser-lhe-á impossível), ao passo que a parte contrária possui condições mais favoráveis para produzir a prova necessária. Ressalte-se que o C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 489.701/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo"; (b) "entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas". 3. A inversão do ônus da prova não implica a transferência, ao demandado, da obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. 4. "A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º)" (REsp 538.807/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.11.2006). 5. Recurso especial parcialmente provido (REsp 797.079/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 24/04/2008). Entretanto, o exame das provas existentes nos autos revela que os contratos celebrados pelos autores encontram-se vinculados ao FCVS (ID 263950050), de sorte que não há que se falar em aplicação da legislação consumerista, notadamente da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Igualmente, também não é o caso de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC. Isso é assim, pois essa medida pressupõe uma extrema dificuldade, de natureza técnica, para a parte se desincumbir do ônus probatório que originariamente lhe compete. Ocorre que, no caso concreto, já foi determinada a produção da prova pericial, elaborada com base no conhecimento especial de técnico no assunto, dotado de imparcialidade e da confiança do juízo, apta a subsidiar a solução do conflito, de sorte que não há necessidade alguma de inverter-se o ônus da prova. Não procedem, outrossim, as alegações dos apelantes no sentido de que o laudo pericial teria sido inconclusivo e de que seria necessária a redistribuição do ônus da prova diante da negativa dos apelados em fornecer os projetos e memoriais descritivos. De fato, o caso dos autos versa sobre a apuração da suposta existência de vícios construtivos nas unidades imóveis dos autores, em qual extensão e a partir de quando isso teria ocorrido, para que então se possa analisar a responsabilidade da parte ré quanto à cobertura securitária decorrente das apólices de seguro acessórias aos contratos de mútuo habitacional firmados pelos requerentes. Entretanto, as conclusões do perito judicial foram absolutamente claras, suficientes, objetivas e tecnicamente fundamentadas, no sentido da improcedência das alegações dos autores, tal como se pode perceber, por exemplo, das seguintes passagens do respectivo laudo (ID 263950379): Conforme vistoria de inspeção nos imóveis, observamos que todos os imóveis receberam ampliação, seja anexa ao corpo principal da residência original do núcleo habitacional, seja em ampliações como edículas, executadas nos fundos e já desconectadas ao corpo principal. Também coberturas de garagem e laterais (telheiros). Receberam também reformas internas, com a colocação de forro (PVC ou madeira), colocação de piso cerâmico e azulejo cerâmico em ambientes molhados (cozinha, WC) ou secos (salas, dormitórios). Todas estas ampliações, como parte acessória da residência, afetam a estrutura inicial, gerando uma sobrecarga sobre a estrutura e também a falta de juntas entre as estruturas, fazem com que surjam fissuras entre a movimentação diferencial destas peças. Ou seja, a maioria das ampliações, realizadas que foram, de forma irregular (sem acompanhamento de profissional habilitado junto ao CREASP e aprovação de projeto junto à Prefeitura) concorrem para o surgimento de patologias e anomalias residenciais. Também a falta de manutenção residencial faz com que a vida útil de seus elementos seja reduzida. Quanto à fissuração observada em radiers pode ser gerada no momento da concretagem, pois é uma peça que funciona como uma laje, a grande produção de residências idênticas ao mesmo tempo, a falta adequada de cura pode gerar esta fissuração. Considerando a idade das residências aparentemente estão estabilizadas. Também as patologias informadas por moradores com relação a coberturas podem ser originadas por falta de manutenção, telhas quebradas após instalação de antenas ou aparelhos de recepção, o mesmo também ocorrendo quando da troca do telhado original (telhas de fibrocimento por telhas de barro). E, respondendo aos quesitos formulados pelos próprios autores, registrou o perito: 1. O desmoronamento tem como característica uma alteração substancial das propriedades estruturais de uma edificação. Ao longo do tempo pode-se verificar esta alteração, através do acompanhamento por aparelhos ou instrumentos de medição como fissurometros, os quais indicam a movimentação da estrutura, e se a mesma está estabilizada ou ativa de forma a comprometer a estrutura de uma edificação. A estrutura também apresenta sinais referentes a esta movimentação como estalos, de modo que se pode observar que não esteja de acordo com a sua funcionalidade inicial. 2. Segundo a ABNT NBR 13.752 (Pericias de Engenharia na Construção Civil) em seu item 3.75 - Anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha de projeto ou de execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção. 3. Como as edificações estão descaracterizadas ao longo do tempo frente ao projeto original e como existe o habite-se emitido pelo órgão responsável entendemos que as construções inicialmente seguiram os projetos tipologias adotados pela COHAB. (...) 13. Não se observa utilização indevida do imóvel, todos os imóveis periciados têm utilização normal. O que se observa muitas vezes é falta de manutenção. (...) 54. O estado de conservação dos imóveis é variado, dependendo no caso das ampliações e melhorias feitas e também da conservação pelo morador ao longo do tempo. Assim, o perito destacou que nos imóveis periciados, cuja idade real seria de 30 anos, foram realizadas ampliações e reformas internas substanciais sem ampliação, com mudanças na cozinha e quarto, com alteração de layout, que em alguns casos chegou a triplicar a área inicialmente aprovada, e que essas ampliações clandestinas não foram acompanhadas por responsável técnico, o que contribui para o surgimento de avarias nos imóveis, pois acarretam cargas adicionais à estrutura original que não foram previstas originalmente. O perito judicial também prestou esclarecimentos sobre o laudo (ID 263950400), explicando que embora não tenha realizado ensaios invasivos no momento da perícia, consistentes em descascar ou utilizar outras ferramentas para verificar se acima de portas e acima e embaixo das janelas há construção de vergas e contravergas, a constatação da ausência delas como vício construtivo ficaria prejudicada em face das ampliações e mudanças executadas nos imóveis ao longo do tempo pelos próprios moradores, que em sua grande maioria foram realizadas de forma clandestina. Vale destacar, como indicado pelo perito, que a Prefeitura de Garça/SP, na qualidade de órgão emissor de “habite-se”, verificou se a obra em questão estava em condições de ser habitada e se seguia o projeto aprovado e mesmo na ausência do projeto estrutural, o expert pôde constatar que as ampliações irregulares descaracterizaram a obra inicial e por isso inviabilizaram o exame de imóvel original entregue ao Núcleo como padrão de comparação. O que se percebe, portanto, é que o laudo pericial, somado aos esclarecimentos adicionais do perito, foi conclusivo, baseado em avaliação técnica (e não subjetiva, como querem fazer crer os recorrentes) e sua elaboração não ficou prejudicada diante da negativa dos apelados em fornecer os projetos e memoriais descritivos. Além disso, o fato de as conclusões do perito terem sido amplamente desfavoráveis às teses defendidas pelos apelantes não é razão suficiente para que se determine a realização de nova perícia, a prestação de novos esclarecimentos por parte do perito ou, muito menos, para que seja adotado o parecer do assistente técnico dos autores, o qual sequer é dotado de imparcialidade. Descabidas, por outro lado, as alegações de violação aos artigos 93, IX, da CF; 479, 371 e 489, §1º, IV e 373, §1º do CPC. Com efeito, a questão envolvendo a inversão do ônus probatório já foi devidamente analisada acima, ficando clara a inaplicabilidade ao caso da regra prevista no art. 373, § 1º, do CPC, que consagra a distribuição dinâmica do ônus da prova. Ademais, a sentença encontra-se devidamente fundamentada no laudo pericial produzido em juízo, sendo certo que as demais provas produzidas nos autos não se mostraram capazes de refutar as conclusões a que chegou o perito judicial. Nessa linha, registrou a sentença que: Logo, não havendo por parte dos autores documentação apta a demonstrar os alegados danos estruturais percebidos ao longo dos anos decorridos entre a entrega dos imóveis e a realização da perícia judicial, entendo suficientes os apontamentos e conclusões trazidos pelo perito judicial de que não foi estabelecido nexo causal entre as anomalias constatadas e os supostos danos estruturais até porque essas avarias não retiram a habitabilidade ou comprometem a solidez das residências vistoriadas. Conclui-se, portanto, que não restaram apurados os vícios construtivos indicados pelos autores, pois, de acordo com o perito, não foram apurados danos graves nos imóveis e aqueles por ele verificados não impedem ou limitam a sua utilização, pois todos apresentam condições de habitabilidade e não foi observado risco de desmoronamento. Dessa forma, considerando que o perito é profissional isento e que conta com experiência na lavratura de seus laudos, não sendo de seu interesse ou deste Juízo atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora, e que não foram colacionados aos autos provas suficientes para afastar as conclusões do expert, entendo que não restaram demonstradas as alegações lançadas na exordial, sendo de rigor o julgamento de improcedência dos pedidos lançados na exordial. Importante lembrar que, como destinatário da prova, cabe ao juiz valorar os elementos probatórios produzidos nos autos, com base no princípio da persuasão racional (arts. 370, 371 e 479 do CPC). Nesse sentido, o juiz avalia os elementos de prova existentes e confere a cada um deles o valor que considera adequado, expondo, na sentença, o seu juízo de valor. Assim, o simples fato de o julgador, de forma fundamentada, haver dado preferência ao laudo pericial para embasar e proferir sua decisão, em detrimento de outras provas produzidas unilateralmente pelas partes, não implica violação alguma aos dispositivos legais acima indicados, em especial aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da CF, cuidando-se, ao contrário, de manifestação do seu livre convencimento motivado. Diante das considerações acima, é de se confirmar a sentença que assim concluiu: Logo, não havendo por parte dos autores documentação apta a demonstrar os alegados danos estruturais percebidos ao longo dos anos decorridos entre a entrega dos imóveis e a realização da perícia judicial, entendo suficientes os apontamentos e conclusões trazidos pelo perito judicial de que não foi estabelecido nexo causal entre as anomalias constatadas e os supostos danos estruturais até porque essas avarias não retiram a habitabilidade ou comprometem a solidez das residências vistoriadas. Conclui-se, portanto, que não restaram apurados os vícios construtivos indicados pelos autores, pois, de acordo com o perito, não foram apurados danos graves nos imóveis e aqueles por ele verificados não impedem ou limitam a sua utilização, pois todos apresentam condições de habitabilidade e não foi observado risco de desmoronamento. Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO à apelação. Em vista do trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Observe-Se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, pois os apelantes são beneficiários da gratuidade de justiça. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE PÚBLICA (“RAMO 66”). LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA EMBASADA NO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. - Pelo contido na MP nº 513 (DOU de 26/11/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011) e na MP nº 633 (DOU de 26/12/2013, que resultou na Lei nº 13.000/2014, incluindo o art. 1º-A na Lei 12.409/2011), e em vista do decidido pelo E.STF (RE 827.996, Tema 1.011), não há mais a limitação temporal, afirmada pelo E.STJ (REsp 1091363/SC, Temas 50 e 51), no sentido de que apenas os contratos celebrados a partir de 02/12/1988 justificariam o interesse da CEF em ingressar em lides discutindo cobertura securitária, tampouco sendo necessário que essa instituição financeira comprove o comprometimento do FCVS (com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA). Segundo a ratio decidendi do julgado pelo E. STF, basta que os contratos estejam vinculados ao FCVS mediante apólices públicas (“ramo 66”) para que a CEF intervenha como parte (autora ou ré) nas referidas ações (não como assistente simples), observando-se a data de ajuizamento do feito e de eventual sentença para fixação da competência federal ou estadual. - No caso dos autos, a ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da MP nº 513/2010 e restou comprovado que os contratos possuem cobertura do FCVS e estão vinculados a apólice pública, legitimando a intervenção da CEF (como ré), com consequente competência da Justiça Federal. - A inversão do ônus da prova é medida prevista tanto no CDC quanto no CPC, que redistribui o ônus da prova àquele que detém melhores condições de produzi-la, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito. - Ressalte-se que o C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. - Entretanto, o exame das provas existentes nos autos revela que os contratos celebrados pelos autores encontram-se vinculados ao FCVS, de sorte que não há que se falar em aplicação da legislação consumerista, notadamente da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC. - Igualmente, também não é o caso de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC. Isso é assim, pois essa medida pressupõe uma extrema dificuldade, de natureza técnica, para a parte se desincumbir do ônus probatório que originariamente lhe compete. Ocorre que, no caso concreto, já foi determinada a produção da prova pericial, elaborada com base no conhecimento especial de técnico no assunto, dotado de imparcialidade e da confiança do juízo, apta a subsidiar a solução do conflito, de sorte que não há necessidade alguma de inverter-se o ônus da prova. - Não procedem, outrossim, as alegações dos apelantes no sentido de que o laudo pericial teria sido inconclusivo e de que seria necessária a redistribuição do ônus da prova diante da negativa dos apelados em fornecer os projetos e memoriais descritivos. - As conclusões do perito judicial foram absolutamente claras, suficientes, objetivas e tecnicamente fundamentadas, no sentido da improcedência das alegações dos autores. - O laudo pericial, somado aos esclarecimentos adicionais do perito, foi conclusivo, baseado em avaliação técnica (e não subjetiva, como querem fazer crer os recorrentes) e sua elaboração não ficou prejudicada diante da negativa dos apelados em fornecer os projetos e memoriais descritivos. Além disso, o fato de as conclusões do perito terem sido amplamente desfavoráveis às teses defendidas pelos apelantes não é razão suficiente para que se determine a realização de nova perícia, a prestação de novos esclarecimentos por parte do perito ou, muito menos, para que seja adotado o parecer do assistente técnico dos autores, o qual sequer é dotado de imparcialidade. - Descabidas as alegações de violação aos artigos 93, IX, da CF; 479, 371 e 489, §1º, IV e 373, §1º do CPC. - Como destinatário da prova, cabe ao juiz valorar os elementos probatórios produzidos nos autos, com base no princípio da persuasão racional (arts. 370, 371 e 479 do CPC). Nesse sentido, o juiz avalia os elementos de prova existentes e confere a cada um deles o valor que considera adequado, expondo, na sentença, o seu juízo de valor. Assim, o simples fato de o julgador, de forma fundamentada, haver dado preferência ao laudo pericial para embasar e proferir sua decisão, em detrimento de outras provas produzidas unilateralmente pelas partes, não implica violação alguma aos dispositivos legais acima indicados, em especial aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da CF, cuidando-se, ao contrário, de manifestação do seu livre convencimento motivado. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002005-14.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por ANTONIO LUPORINI e outros em face de sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Marília/SP que, em ação objetivando o recebimento de indenização securitária devido a problemas identificados em unidades residenciais financiadas via Sistema Financeiro da Habitação, assim decidiu: Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao autor LUIZ CARLOS FELIPE e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial em relação aos demais autores. CONDENO os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das requeridas no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a serem divididos igualmente para cada réu nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensas as exigibilidades das obrigações decorrentes de sua sucumbência, ante a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, a serem suportadas pelos autores, também se observando o previsto no art. 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça para a COHAB/BAURU. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, caput, do Código de Processo Civil). Alegam os apelantes, em síntese, que o laudo pericial é inconclusivo, sendo necessária a redistribuição do ônus da prova, diante da negativa dos apelados em fornecer os projetos e memoriais descritivos dos imóveis. Aduzem a inobservância aos artigos 93, IX, da CF; 479, 371 e 489, §1º, IV e 373, §1º do CPC. Entendem que a sentença e o laudo pericial foram baseados em suposições. Tecem impugnações técnicas ao laudo pericial. Pugnam pelo provimento do recurso, a fim de: 1) Reconhecer o cabimento da redistribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, tendo em vista que o laudo pericial foi inconclusivo, tendo este deixado de responder diversos quesitos em razão dos apelados terem se negado a fornecer os projetos necessários para constatação de todo o alegado; 2) Reconhecer que o laudo técnico é eminentemente subjetivo, se fazendo necessária a análise das demais provas dos autos; 3) Reformar a sentença combatida, uma vez que os apelados não impugnaram os documentos trazidos pelo apelantes, a saber: laudo de ID 13362789, Pág. 19/46 e laudos de Id. 253045038 e Id. 253045041, os quais demonstraram que os imóveis que se busca cobertura securitária lhes foram entregues com diversos vícios constutivos, em especial, ausência de todos elementos estruturais na parte de alvenaria das casas; utilização de tijolos de vedação em substituição aos tijolos estruturais e outros elementos estruturais, como vergas, contravergas, vigas, pilares e cinta de amarração (viga de amarração); 4) Que independentemente da falta de exibição pela apelada COHAB dos projetos estruturais, hidráulicos e elétricos, seja reconhecida a desobediência às normas técnicas citadas nos autos, inclusive apontadas pelo experto, na edificação dos imóveis dos recorrentes; 5) Alternativamente anular a sentença combatida determinando o agendamento de audiência para oitiva do perito com o intuito de que este esclareça seu laudo, conforme anteriormente requerido. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002005-14.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2024, 00:00

29/08/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LUPORINI, DIRCE RAMPAZO MENDES, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENCA, JOAO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748, DENIS ATANAZIO - SP229058 Advogados do(a) REU: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 DESPACHO Considerando a interposição de embargos de declaração pela parte autora, intimem-se os réus para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do Art. 1.023, § 2º, do CPC. Cumpra-se, servindo o presente despacho como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002005-14.2016.4.03.6111

13/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LUPORINI, DIRCE RAMPAZO MENDES, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENCA, JOAO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ CARLOS FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748, DENIS ATANAZIO - SP229058 Advogados do(a) REU: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 1. RELATÓRIO 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002005-14.2016.4.03.6111 Trata-se de ação de procedimento comum, inicialmente aforada perante o juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Garça/SP sob o nº 0000142-32.2013.8.26.0201, por ANTONIO LUPORINI, APARECIDO EUZÉBIO, DIRCE RAMPAZO, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENÇA, JOÃO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ CARLOS FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS em face da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento de indenização securitária devido a problemas identificados em unidades residenciais financiadas via Sistema Financeiro Habitacional e contando com apólices de seguro habitacional das quais seriam representantes. Os autores, em apertada síntese, narram que: são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH); ao assinarem o contrato de financiamento, passaram a contar com uma cobertura de Seguro Habitacional obrigatoriamente contratado junto a Companhia de Seguro requerida; após alguns anos da aquisição, passaram a perceber os problemas físicos nos imóveis comprometedores da segurança, do conforto e da estabilidade do bem, gerando risco de desmoronamento; os danos estão cobertos pelo seguro pactuado; os problemas são decorrentes de irresponsabilidade cometida na atividade construtiva, com a má qualidade do material utilizado, técnica de construção empregada inadequada e fora dos padrões convencionais. Por fim, pugnam pela condenação das rés ao pagamento da quantia necessária ao conserto dos danos ocorridos em suas casas a ser apurado em liquidação de sentença e das eventuais quantias gastas a título de reparos, multa decendial de 2% dos valores apurados para o reparo dos imóveis. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça aos autores (id 13362778, fl. 181). Citada, a Companhia Excelsior de Seguros ofereceu contestação em que argui: ilegitimidade ativa dos autores IVANI BISPO MARTINS e LUIZ CARLOS FELIPE que figuram na lide na condição de co-mutuários com comprometimento de renda de 47% e 80% no contrato de mútuo, respectivamente; ilegitimidade ativa dos autores APARECIDO AUZÉBIO, DIRCE RAMPAZO, IVANILDE VIEIRA BARROS e MARIA LUIZA CARDOSO VALENCIANO, pois os contratos de financiamento por eles apresentados foram firmados, na realidade por Ezequiel Daniel dos Santos (Aparecido Euzébio), César Roberto Mendes (esposo de Dirce Rampazo), José Martins, Sidney Pessin (Ivanilde Vieira Barros) e Antenor Valenciano (esposo de Maria Luiza Cardoso Valenciano) que assumiram integralmente os encargos financeiros; ilegitimidade passiva; responsabilidade do construtor e ausência de cobertura contratual para vícios de construção; inépcia da inicial por não comprovação do aviso de sinistro e carência da ação para contratos inativos (dos autores IVANI BISPO MARTINS, JAIR RIBEIRO PROENÇA, JOSÉ CARLOS TUCILO, LUIZ CARLOS FELIPE e MARIA LUIZA CARDOSO VALENCIANO), sendo que o autor LUIZ CARLOS FELIPE possui contrato inativo em razão de imóvel adjudicado. A ré também requer a inclusão da COHAB BAURU no polo passivo por entender haver litisconsórcio necessário com o agente financeiro. Aponta, ainda, a ocorrência da prescrição anual prevista no art. 206, do CC e impossibilidade de aplicação do direito consumerista. Por fim, impugnou a concessão da justiça gratuita aos autores (ids 13362778, fl. 187/13362975, fl. 55). Réplica no id 13362779 (fl. 119/162). Instadas a especificarem provas a produzir, a ré postulou o depoimento pessoal da parte autora, reiterou o pedido de expedição de ofício para a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU –COHAB/BAURU para informar a situação dos financiamentos incidentes sobre os imóveis objeto da ação e para integrar a lide no polo passivo. A parte autora informou não possuir interesse na produção de outras provas (id 13362779, fl. 179/183). Foi proferido despacho saneador em que as preliminares foram superadas e foi deferida a produção de prova requerida pela ré (id 13362779, fl. 185/188). A ré noticiou a interposição de agravo de instrumento (ids 13362779, fl. 194/13361979, fl. 17), tendo sido mantida a decisão recorrida (id 13361979, fl. 21). As contrarrazões do agravo foram juntadas no id 13361979, fl. 26/42). O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao agravo regimental interposto dessa decisão monocrática (id 13361979, fl. 134/136). Informações prestadas pela COHAB/BAURU foram juntadas no id 13361979, fl. 49/119 e fl. 142/176. Na decisão do id 13361982, fl. 6/8 foi reconhecida a incompetência do juízo estadual para o processamento e julgamento do feito e foi determinada a remessa dos autos ao juízo federal desta subseção judiciária, tendo os embargos de declaração opostos sido rejeitados (id 13361982, fl. 20/21). Inconformados, os autores interpuseram agravo de instrumento que obteve o efeito suspensivo até pronunciamento definitivo da Turma julgadora (id 13361982, fl. 16/19). Intimada, a CEF informou possuir interesse em intervir no feito e apresentou contestação em que sustentou a incompetência absoluta do juízo estadual e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito para os contratos já liquidados. Requereu, ainda, a intimação da União para manifestar interesse na demanda e alegou que os vícios construtivos não são cobertos pela apólice de seguro; legitimidade passiva do construtor dos imóveis; falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo e ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos por ausência de previsão de cobertura do sinistro no contrato de seguro (id 13361982, fl. 30/50). Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto havia sido recebido sem efeito suspensivo, o juízo estadual de Garça/SP determinou a remessa dos autos a este juízo federal (id 13362780, fl. 53). Recebidos os autos, as partes foram intimadas da redistribuição e foi determinado que se aguardasse o julgamento do agravo de instrumento (id 13362780, fl. 58). O TJ-SP negou provimento ao agravo interposto e manteve a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo os embargos de declaração opostos pelos autores sido rejeitados (id 13362780, fl. 90/98). O recurso especial apresentado pela parte autora teve negado o provimento (id 13362780, fl. 104/109) e o agravo interno interposto pela ré não foi conhecido (id 13362780, fl. 122/126). O representante do Ministério Público Federal deixou de se manifestar acerca do mérito da demanda (id 13362780, fl. 139). Foi determinada a expedição de ofício para a COHAB/BAURU para que fosse informado se os contratos de financiamento habitacional objetos da demanda foram quitados e quando isso teria ocorrido (id 13362780, fl. 140), tendo a resposta sido acostada no id 14830618. Por meio da decisão do id 16638363, fl. 185/188 foram apreciadas as preliminares suscitadas pelas rés em que foi reconhecida a ilegitimidade ativa de APARECIDO EUZÉBIO por não ter firmado o contrato de mútuo habitacional (“gaveteiro”); foi extinto o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual, com relação aos autores JOÃO APARECIDO DOS SANTOS e LÁZARO FELIPE por terem quitado os contratos de financiamento anteriormente ao ajuizamento da ação; foi determinada a inclusão da COHAB/BAURU no polo passivo da demanda e foi determinada a intimação da União para manifestação sobre a existência de interesse em intervir no feito. Os autores noticiaram a interposição de agravo de instrumento 5012761-89.2019.4.03.0000 e requereram a suspensão do feito até o julgamento do recurso (id 19075718), o que foi deferido no id 19290163, tendo o recurso sido parcialmente provido para reconhecer a legitimidade ativa dos autores JOÃO APARECIDO DOS SANTOS e LÁZARO FELIPE (id 57874020). Intimada, a União informou não possuir interesse em intervir na demanda (id 16724875). Citada, a COHAB/BAURU ofereceu contestação alegando preliminar de ilegitimidade ativa dos autores LUIZ CARLOS FELIPE cujo contrato de mútuo foi rescindido e cancelado; carência da ação em razão da quitação dos contratos dos autores IVANI BISPO MARTINS, MARIA LUIZA CARDOSO VALENCIANO, ANTONIO LUPORINI, MILTON JOSÉ DA SILVA; ilegitimidade passiva do agente financeiro do SFH; denunciação da lide para as construtoras Paez de Lima Construtora e Empreendimentos Ltda. e Construtora Melhor Ltda.; incidência da prescrição. Requereu a concessão da Justiça Gratuita. E, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos dos autores (id 1755979). Em face da decisão do agravo de instrumento nº 5012761-89.2019.4.03.0000, foi determinada a retificação da autuação para incluir os autores JOÃO APARECIDO DOS SANTOS e LÁZARO FELIPE no polo ativo, bem como a CEF no polo passivo. Além disso, foi determinada a exclusão da UNIÃO da lide (id 58125225). Dessa decisão, a COHAB/BAURU interpôs o agravo de instrumento nº 5018386-36.2021.4.03.0000 ao qual não foi deferido efeito suspensivo (id 239413890). Instadas as partes a especificarem provas, a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS requereu o depoimento pessoal dos autores e a realização de prova pericial (id 17880612). Em sua réplica, a parte autora pediu a inversão do ônus da prova e a realização da perícia técnica por engenheiro (id 18531003). A CEF informou não ter interesse na produção de provas (id 58148521). Deferida a realização de prova pericial no id 64671327, as partes apresentaram quesitos nos ids 70261116 (CEF), 77050718 (COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS), id 83727186 (COHAB/BAURU) e id 91689237 (autores) e o laudo e os esclarecimentos foram acostados no id 197856410 e seguintes e id 246713092, tendo as partes sobre eles se manifestado nos ids 241278525 e 249263526/249264405 (COHAB/BAURU), id 242636230/242636231 e 249205005/249205010 (COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS) e id 249090795 (CEF). Após, os autos vieram conclusos. É relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da competência deste juízo. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 827.996/PR, fixando a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que versem sobre apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, vinculadas ao FCVS, administrado pela CEF, de acordo com os seguintes parâmetros: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) (grifou-se) Compulsando os presentes autos, verifica-se que tanto a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, quanto à COHAB/BAURU (id 13361979, fl. 144) e a CEF informaram que foram identificados vínculos às apólices públicas – ramo 66 em relação aos autores. Assim, como as apólices do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação da parte autora configuram-se como públicas – ramo 66, estão vinculadas ao FCVS, o qual é administrado pela Caixa Econômica Federal. Ademais, a CEF apresentou manifestação em que aduziu sua legitimidade para atuar no feito e requereu a inclusão na lide (id 13361982, fl. 30/50. Em razão do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de administradora do FCVS, que é a responsável pelos direitos e obrigações do seguro habitacional do sistema financeiro de habitação, ela deve a integrar o polo passivo da presente demanda, haja vista que as responsabilidades e reflexos econômicos decorrentes da aludida legislação podem afetar os recursos públicos federais. Deste modo, é competente este Juízo Federal para processar e julgar os presentes autos, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, sendo aproveitados todos os atos praticados na Justiça Estadual (art. 1-A da Lei 12.409/2011). 2.2. Da impugnação da justiça gratuita aos autores. Analiso a impugnação ao pedido de justiça gratuita suscitada em preliminar de contestação pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (id 13362975, fl. 48/49). Na hipótese dos autos, a corré COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS informa que a contratação de advogado e de engenheiro particulares é incompatível com o pedido de assistência judiciária gratuita, pois denota capacidade econômica da parte autora em arcar com as custas e despesas processuais. A pobreza é presumida em favor do requerente que a declara, sendo a declaração o único critério aplicável para a presunção, nada impedindo, contudo, que a parte contrária impugne a concessão do benefício demonstrando a suficiência de recursos do declarante, ou, ainda, que o juiz verifique, a partir dos elementos constantes dos autos, a possibilidade de a parte suportar o pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios. Nesse sentido: (TRF4, AC 5052240-87.2014.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/04/2019). O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil prevê: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, a insurgência da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS limita-se a apontar que a contratação de advogado e de serviço de engenharia particular por parte dos autores seria suficiente para afastar a presunção de pobreza, não trazendo aos autos qualquer comprovação de que os requerentes possuem condições financeiras de arcar com os custos e ônus processuais da demanda que, frise-se, veicula pretensão relacionada a unidades habitacionais de padrão popular. Deste modo, REJEITO a preliminar da corré e mantenho os benefícios da justiça gratuita para a parte autora. 2.3. Da ilegitimidade ativa do autor LUIZ CARLOS FELIPE. Conforme informado pela corré COHAB/BAURU, o autor LUIZ CARLOS FELIPE teve o imóvel objeto da presente ação reintegrado em 06/09/2011, no bojo da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse nº 1632/2000 que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Garça/SP. Naqueles autos foi proferida sentença que resolveu o contrato firmado entre as mencionadas partes e reintegrou o bem à posse da COHAB/BAURU, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 16/04/2001 (id 17560868), ou seja, à época do ajuizamento deste feito no ano de 2013, o contrato 144.0011 (id 13362965, fl. 114/117), no qual o autor LUIZ CARLOS FELIPE ampara seu pedido, havia sido cancelado e o bem imóvel já havia sido negociado à Tiago Garcia da Silva em 30/09/2011 (id 17560873). Dessa forma, acolho a preliminar suscitada pela corré para reconhecer a ilegitimidade ativa do autor LUIZ CARLOS FELIPE para a presente demanda. 2.4. Da não aplicação do CDC Muito embora seja pacífica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre fornecedores ou prestadores de serviços e consumidores, inclusive em se tratando de relações bancárias (súmula n. 297, STJ), o mesmo não se diz em relação ao presente caso. Isso porque havendo apólice de seguro garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS tal incidência é afastada porque o próprio Estado é garantidor da quitação do saldo devedor, aplicando-se a legislação própria em relação à proteção do mutuário hipossuficiente, tal qual vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1216391/RJ,Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 20/10/2015,DJE 20/11/2015; AgRg no REsp 1334688/MS,Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, Julgado em 06/08/2015,DJE 12/08/2015; REsp 489.701/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28/02/2007, DJ 16/04/2007). Exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal mato-grossense, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 3. Esta Corte pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS (AgInt no AREsp 1.558.363/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020). 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1570888/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTRATO COM CLÁUSULA DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, V, E 51, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) II. A Primeira Seção do STJ "pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previstas no citado Código. Desta feita, não há amparo legal à pretensão da recorrente de devolução em dobro dos valores pagos a maior" (STJ, AgRg no REsp 1.471.367/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.464.852/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2015; STJ, REsp 1.483.061/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2014. (...) (AgRg no AREsp 538.224/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) (grifou-se) Assim, indevida inversão do ônus da prova. Apreciadas as demais questões preliminares por meio das decisões do id 13362779, fl. 185/188 e id 16638363, passo ao exame do mérito propriamente dito. Pois bem. A questão trazida a debate diz respeito à apuração da existência de vícios construtivos nas unidades imóveis dos autores, em qual extensão e a partir de quando isso teria ocorrido, para que então se possa analisar a responsabilidade da parte ré quanto à cobertura securitária decorrente das apólices de seguro acessórias aos contratos de mútuo habitacional firmados pelos requerentes. Nesse ponto, cumpre registrar que, por ser o destinatário final das provas, ao juiz cabe avaliar a suficiência daquelas produzidas nos autos e no uso do poder instrutório, deferir ou não a realização de complementação de perícia já realizada, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento (art. 370, do CPC). Assim, entendo impertinentes para o exame do feito a colheita do depoimento pessoal dos autores e a oitiva de testemunhas e julgo desnecessária a intimação do perito para prestar os esclarecimentos do id 253049242, pois os apontamentos e as conclusões contidas no laudo do id 197856410 e no seu complemento do id 246713092 são o bastante para a convicção do juízo. Por oportuno, trago à colação o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de provas, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de complementação do trabalho pericial, por si só, não representa cerceamento de defesa. 2. Considerando as alegações da parte autora e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Já decidiram neste sentido o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. A constatação de existência de danos em um imóvel, ou da iminência destes, é matéria que dá ensejo a diversas controvérsias judiciais, e a apuração da responsabilidade para arcar com o prejuízo decorrentes dos mesmos pode envolver grande complexidade ao se considerar o número de atores envolvidos desde sua construção até a posse ou aquisição pelo destinatário final. 4. A responsabilidade pode recair sobre o proprietário quando ele mesmo deu causa ao dano ao conduzir a construção do imóvel, ou quando constatado que, apesar de não ter participado de sua construção, a danificação do imóvel decorreu de sua má conservação. O proprietário também não poderá atribuir responsabilidade a terceiros se, ao realizar modificações no imóvel, acaba por comprometer a funcionalidade do projeto original danificando seu patrimônio por negligência, imperícia ou imprudência. 5. É intuitivo, no entanto, que a construtora terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado, causando danos no imóvel, comprometendo sua estrutura e/ou depreciando seu valor. 6. De modo semelhante, se houve a contratação de seguro que prevê a cobertura por danos no imóvel, o segurado terá pretensão a exercer contra a seguradora, se verificada a configuração de sinistro. A responsabilidade da seguradora depende da incidência de alguma das hipóteses previstas em apólice, o que pode ser verificado por meio da produção de prova pericial. 7. No caso dos autos, ao elaborar seu laudo técnico, o perito judicial apontou que não foram constatadas irregularidades que possam constituir comprometimento das condições de habitabilidade e de segurança dos imóveis sob o aspecto estrutural, indicando habitabilidade satisfatória, embora haja uma série de modificações em relação às características construtivas originais, não havendo que se falar na ocorrência de vícios de construção a serem indenizados. 8. Impende destacar que o perito judicial é profissional de auxílio ao Juízo e equidistante das partes. O trabalho por ele realizado goza de presunção de imparcialidade, devendo prevalecer em detrimento dos demais. 9. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, Apelação Cível 0000161-32.2017.4.03.6131, relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, DJEN 27/08/2021) Com efeito, realizada a produção da prova pericial por engenheiro civil, o perito teceu as seguintes considerações em relação aos imóveis dos autores ANTONIO LUPORINI, DIRCE RAMPAZO, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENÇA, JOÃO APARECIDO DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS TUCILO, JOSÉ POLISINANI, LÁZARO FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSÉ DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA e PAULO CESAR DE LIMA FREITAS (id 197856410): “Conforme vistoria de inspeção nos imóveis, observamos que todos os imóveis receberam ampliação, seja anexa ao corpo principal de residência original do núcleo habitacional, seja em ampliações como edículas, executadas nos fundos e já desconectadas ao corpo principal. Também coberturas de garagem e laterais (telheiros). Receberam também reformas internas, com a colocação de forro (PVC ou madeira), colocação de piso cerâmico e azulejo cerâmico em ambientes molhados (cozinha, WC) ou secos (salas, dormitórios). Todas estas ampliações, como parte acessória da residência, afetam a infraestrutura inicial, gerando uma sobrecarga sobre a estrutura e também a falta de juntas entre as estruturas, fazem com que surja, fissuras entre a movimentação diferencial destas peças. Ou seja, a maioria das ampliações, realizadas que foram, de forma irregular (sem acompanhamento de profissional habilitado junto ao CREASP e aprovação de projeto junto à Prefeitura) concorrem para o surgimento de patologias e anomalias residenciais. (...) Quanto à fissuração observada em radiers pode ser gerada no momento da concretagem, pois é uma peça que funciona como uma laje, a grande produção de residências idênticas ao mesmo tempo, a falta adequada de cura pode gerar esta fissuração. Considerando a idade das residências aparentemente estão estabilizadas. Também as patologias informadas por moradores com relação a coberturas podem ser originadas por falta de manutenção, telhas quebradas após instalação de antenas ou aparelhos de recepção, o mesmo também ocorrendo quando da troca do telhado original (telhas de fibrocimento por telhas de barro).” Em sua análise, o expert também fez as constatações que seguem quanto à diferença da área edificada atual em relação ao projeto originalmente aprovado: 1) imóvel do autor ANTONIO LUPORINI Rua Lázaro Galvão de Oliveira, nº 195, em Garça/SP - área edificada: 142,97 m² - área com projeto: 68,37m² 2) imóvel da autora IVANI BISPO MARTINS Rua Lázaro Galvão de Oliveira, nº 186, em Garça/SP - área edificada: 145,60 m² - área com projeto: 40,41m² 3) imóvel da autora IVANILDE VIEIRA BARROS Rua Lázaro Galvão de Oliveira, nº 155, em Garça/SP - área edificada: 47,19 m² - área com projeto: 47,19 m² 4) imóvel do autor JAIR RIBEIRO PROENÇA Rua Lázaro Galvão de Oliveira, nº 185, em Garça/SP - área edificada: 114,49 m² - área com projeto: 47,19m² 5) imóvel do autor JOSÉ CARLOS TUCILO Rua Lázaro Galvão de Oliveira, nº 146, em Garça/SP - área edificada: 117,69 m² - área com projeto: 40,41m² 6) imóvel do autor LUIZ DONIZETI MODESTO Rua Lázaro Galvão de Oliveira, nº 116, em Garça/SP - área edificada: 82,92 m² - área com projeto: 40,41m² 7) imóvel do autor PAULO CESAR DE LIMA FREITAS Rua Kruzich, nº 03,em Garça/SP - área edificada: 108,17 m² - área com projeto: 108,17m² 8) imóvel da autora DIRCE RAMPAZO Rua Dr. Flávio de Almeida Salles, 36, em Garça/SP - área edificada: 89,19 m² - área com projeto: 47,19 m² 9) imóvel do autor FRANCISCO FERREIRA Rua Dr. Flávio de Almeida Salles, 46, em Garça/SP - área edificada: 113,63 m² - área com projeto: 47,19m² 10) imóvel do autor JOSÉ POLISINANI Rua Dr. Flávio de Almeida Salles, 75, em Garça/SP - área edificada: 86,30 m² - área com projeto: 47,19 m² 11) imóvel do autor LÁZARO FELIPE Rua Dr. Flávio de Almeida Salles, 126, em Garça/SP - área edificada: 139,72 m² - área com projeto: 40,41 m² 12) imóvel do autor MILTON JOSÉ DA SILVA Rua Dr. Flávio de Almeida Salles, 136, em Garça/SP - área edificada: 100,00 m² - área com projeto: 100,00m² 13) imóvel do autor OSWALDO TEIXEIRA Rua Dr. Flávio de Almeida Salles, 66, em Garça/SP - área edificada: 138,60 m² - área com projeto: 40,41 m² 14) imóvel do autor JOÃO APARECIDO DOS SANTOS Rua Dr. Flávio de Almeida Salles, 116, em Garça/SP - área edificada: 155,77 m² - área com projeto: 40,41 m² 15) imóvel da autora MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO Rua Dr. Elias Luft, 66, em Garça/SP - área edificada: 144,05 m² - área com projeto: 47,19 m² Assim, o perito destacou que nos imóveis periciados, cuja idade real seria de 30 anos, foram realizadas ampliações e reformas internas substanciais sem ampliação, com mudanças na cozinha e quarto, com alteração de layout, que em alguns casos chegou a triplicar a área inicialmente aprovada, e que essas ampliações clandestinas não foram acompanhadas por responsável técnico, o que contribui para o surgimento de avarias nos imóveis, pois acarretam cargas adicionais à estrutura original que não foram previstas originalmente. O expert apurou, ainda, que a maior parte dos imóveis apresenta manutenção periódica e possui estado regular a bom de conservação e esclareceu que ela (manutenção) presta-se à conservação do bem e não tem efeito em caso de vícios construtivos, caracterizados por falhas na execução ou projeto, ou material de baixa qualidade. Em seus esclarecimentos (id 246713092), o perito aduziu que embora não tenha realizado ensaios invasivos no momento da perícia, consistentes em descascar ou utilizar outras ferramentas para verificar se acima de portas e acima e embaixo das janelas há construção de vergas e contravergas, a constatação da ausência delas como vício construtivo ficaria prejudicada em face das ampliações e mudanças executadas nos imóveis ao longo do tempo, que em sua grande maioria foram realizadas de forma clandestina. O perito esclarece, ainda, que a referência à substituição de telha de fibrocimento por telha de barro feita no laudo do id 197856410 e seguintes teve caráter exemplificativo e não seria a hipótese dos imóveis periciados, não havendo, portanto, a contradição indicada pelos autores no laudo do id 197856410. Vale destacar, como indicado pelo perito, que a Prefeitura de Garça/SP, na qualidade de órgão emissor de “habite-se”, verificou se a obra em questão estava em condições de ser habitada e se seguia o projeto aprovado e mesmo na ausência do projeto estrutural, o expert pôde constatar que as ampliações irregulares descaracterizaram a obra inicial e por isso inviabilizaram o exame de imóvel original entregue ao Núcleo como padrão de comparação. Quanto à fundação do tipo rasa, o perito informou que a estrutura está executada nos imóveis para absorver cargas referentes ao cálculo inicial e não observou juntas de dilatação entre a estrutura original construída e a área ampliada e que, aparentemente, a fissuração do radier está estabilizada. Com relação aos questionamentos acerca dos imóveis dos autores José Polisinani e Antonio Luporini, os danos com o forro do beiral e com o forro interno, respectivamente, foram classificados como falta de manutenção e quanto ao autor José Carlos Tucilo, especificamente, entendo que a resposta ao quesito 18 dos autores já havia abordado a questão do desnível das residências e da possibilidade de inundação e outros problemas ocasionados com alagamento em épocas de chuva para afastar tal hipótese ante a existência de ralos e caixas nas áreas livres externas para coleta e escoamento de águas pluviais examinados na data da realização da perícia. E prossegue o expert informando que não há como se apurar se as reformas efetuadas pelos autores foram realizadas para correção de vícios construtivos ou como benfeitorias voluptuárias, por não haver registros fotográficos ou documentais nem o acompanhamento técnico correspondente. Logo, não havendo por parte dos autores documentação apta a demonstrar os alegados danos estruturais percebidos ao longo dos anos decorridos entre a entrega dos imóveis e a realização da perícia judicial, entendo suficientes os apontamentos e conclusões trazidos pelo perito judicial de que não foi estabelecido nexo causal entre as anomalias constatadas e os supostos danos estruturais até porque essas avarias não retiram a habitabilidade ou comprometem a solidez das residências vistoriadas. Conclui-se, portanto, que não restaram apurados os vícios construtivos indicados pelos autores, pois, de acordo com o perito, não foram apurados danos graves nos imóveis e aqueles por ele verificados não impedem ou limitam a sua utilização, pois todos apresentam condições de habitabilidade e não foi observado risco de desmoronamento. Dessa forma, considerando que o perito é profissional isento e que conta com experiência na lavratura de seus laudos, não sendo de seu interesse ou deste Juízo atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora, e que não foram colacionados aos autos provas suficientes para afastar as conclusões do expert, entendo que não restaram demonstradas as alegações lançadas na exordial, sendo de rigor o julgamento de improcedência dos pedidos lançados na exordial. Por fim, não merece amparo o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé, pois, na condição de leigos, a eles não deve ser exigido conhecimento técnico acerca da solidez e patologias estruturais nos imóveis por eles adquiridos cujos questionamentos só foram melhor esclarecidos após a realização da perícia técnica por engenheiro civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao autor LUIZ CARLOS FELIPE e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial em relação aos demais autores. CONDENO os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das requeridas no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a serem divididos igualmente para cada réu nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensas as exigibilidades das obrigações decorrentes de sua sucumbência, ante a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, a serem suportadas pelos autores, também se observando o previsto no art. 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça para a COHAB/BAURU. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, caput, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado e o cumprimento dos procedimentos de praxe, remetam-se estes autos ao arquivo com baixa-findo. Expeça-se o necessário. Retifique-se a autuação para fazer excluir o nome do autor LUIZ CARLOS FELIPE do polo ativo da ação. Comunique-se o teor da presente sentença ao relator do Agravo de Instrumento nº 5018386-36.2021.403.0000 (id 239413890). Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marília/SP na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

14/06/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LUPORINI, DIRCE RAMPAZO MENDES, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENCA, JOAO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ CARLOS FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748, DENIS ATANAZIO - SP229058 Advogados do(a) REU: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002005-14.2016.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos requeridos pela parte autora no id 242777412 no prazo de 15 (quinze) dias. Após, manifestem-se as partes em igual prazo. Intimem-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LUPORINI, DIRCE RAMPAZO MENDES, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENCA, JOAO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ CARLOS FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748, DENIS ATANAZIO - SP229058 Advogados do(a) REU: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 D E S P A C H O Ciência às partes sobre a perícia designada para o dia 16 de novembro de 2021 às 7h30, nos imóveis objeto desta ação. Todos deverão usar máscara (tecido ou cirúrgica), primar pela pontualidade, manter distanciamento mínimo (recomendado 1,5 metros) e se estiver com algum sintoma característico de gripe, resfriado e/ou Covid -19, comunicar com urgência para o reagendamento da perícia (Eng. Perito João Paulo Pila D’aloia, 14 – 99603-7774). Fica a parte autora intimada sobre a perícia na pessoa do seu advogado(a). MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002005-14.2016.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO LUPORINI, DIRCE RAMPAZO MENDES, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENCA, JOAO APARECIDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TUCILO, JOSE POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ CARLOS FELIPE, LUIZ DONIZETI MODESTO, MARIA LUIZA CARDOZO VALENCIANO, MILTON JOSE DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA, PAULO CESAR DE LIMA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI - SP274676 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748, DENIS ATANAZIO - SP229058 Advogados do(a) REU: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao despacho de id 58125225, promovo a intimação da Caixa Econômica Federal para especificar as provas que pretende produzir, conforme determinado no despacho de id 17580632 e da decisão de id 16638363 in verbis: autores: ANTÔNIO LUPORINI, DIRCE RAMPAZO, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENÇA, JOSÉ CARLOS TUCILO, JOSÉ POLISINANI, LUIZ CARLOS FELIPE, LUIZ DONIZETE MODESTO, MARIA LUIZA CARDOSO VALENCIANO, MILTON JOSÉ DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA e PAULO CÉSAR DE LIMA FREITAS. Ao SEDI para exclusão dos autores APARECIDO EUZÉBIO, JOÃO APARECIDO DOS SANTOS e LÁZARO FELIPE. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002005-14.2016.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Cuida-se de ação de indenização securitária ajuizada por ANTÔNIO LUPORINI, APARECIDO EUZÉBIO, DIRCE RAMPAZO, FRANCISCO FERREIRA, IVANI BISPO MARTINS, IVANILDE VIEIRA BARROS, JAIR RIBEIRO PROENÇA, JOÃO APARECIDO DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS TUCILO, JOSÉ POLISINANI, LAZARO FELIPE, LUIZ CARLOS FELIPE, LUIZ DONIZETE MODESTO, MARIA LUIZA CARDOSO VALENCIANO, MILTON JOSÉ DA SILVA, OSWALDO TEIXEIRA e PAULO CÉSAR DE LIMA FREITAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF – e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, objetivando a condenação da: a) “Requerida a pagar a cada um dos Requerentes o valor necessário ao conserto dos danos ocorridos em suas respectivas casas, o qual será apurado em liquidação de sentença, quantificando financeiramente os custos e despesas constantes do ‘Orçamento Analítico’ anexo, atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento”; e b) “Caso seja definida no curso desta ação outra forma de quantificação dos danos, e determinação das indenizações individuais necessárias ao conserto integral dos danos ocorrido nos imóveis dos Autores, seja a Ré condenada no pagamento dos valores assim estabelecidos, atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento”. Os autores alegam que firmaram com a Companhia de Habitação Popular de Bauru – COHAB/BAURU – contratos de mútuo habitacional e “foram obrigados a aderir ao seguro habitacional junto à Ré, conforme termos da Apólice do SFH. O referido seguro dotava de cobertura compreensiva especial, a qual garantia ao mutuário coberturas contra danos físicos nos imóveis, morte ou invalidez permanente e responsabilidade civil do construtor”. Acrescentou que, com o tempo, “passaram a surgir nesses prédios diversas rachaduras, o reboco passou a cair, a madeira do telhado começou apodrecer, fazendo com que todo o telhado cedesse convergentemente, surgiram manchas de umidade em diversos pontos das casas, toda a extensão do piso rachou, ocorrendo o afundamento nos banheiros e cozinhas, entre outros vários problemas. Em decorrência de tais danos, a estrutura do prédio acabou por ceder e se mostrar insalubre, fazendo com que surgissem danos reflexos, ou indiretos, como o rompimento da canalização e infestação de insetos e parasitas. Os autores descobriram que o motivo de tais ocorrências reside no fato de que quando da construção dos imóveis, foram utilizados materiais de baixíssima qualidade, em menor quantidade e proporção da que deveria ter sido empregada. Além do que, não houve a mínima impermeabilização da estrutura, bem como não houve a prévia secagem ou tratamento da madeira utilizada nas unidades habitacionais (telhado, batentes, portas, etc.). Sabe-se que o cimento utilizado estava muito abaixo da proporção aceitável, a ferragem não é suficiente à sustentação da construção. A conduta imprudente e negligente do construtor resultou na deterioração total do imóvel, onde as casas dos autores passaram a serem desconfortáveis, frágeis, insalubres e inseguras”. Os autores concluíram o seguinte: “Deste modo, os autores detém o direito de serem indenizados, já que amparados pela Apólice do SFH”. A presente ação foi ajuizada no dia 17/01/2013 perante a 2ª Vara da Comarca de Garça/SP, feito nº 0000142-32.2013.8.26.0201. Regularmente citada, a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS apresentou contestação (id 13362778 e 13362975 – fls. 784/854) alegando o seguinte: a) da ilegitimidade passiva, pois “todas as despesas decorrentes das ações judiciais estão sendo suportadas diretamente pela CEF com recursos do FCVS, ou seja, do Tesouro Nacional”, esclarecendo que “tornaram-se a União e a Caixa Econômica Federal partes passivas em todas as ações que tenha por objeto o referido seguro habitacional do SFH, por força da Lei 12.409/2011”; b) da ausência de cobertura contratual para vícios de construção; c) os autores IVANI BISPO MARTINS e LUIZ CARLOS FELIPE “possuem a condição de co-mutuários dos imóveis pelos quais pleiteiam cobertura securitária, isto porque os ditos autores possuem, respectivamente, 47% e 80% do comprometimento de renda de seus contratos”; d) os autores APARECIDO EUZÉBIO, DIRCE RAMPAZO, IVANILDE VIEIRA BARROS e MARIA LUIZA CARDOSO VALENCIANO são partes ilegítimas, pois não firmaram contratos de financiamento habitacional (ausência de vínculo contratual); e) da inépcia da petição inicial por ausência do Aviso de Sinistro (documento indispensável à propositura da demanda); f) da carência da ação (contratos inativos dos autores IVANI BISPO MARTINS, JAIR RIBEIRO PROENÇA, JOSÉ CARLOS TUCILO, LUIZ CARLOS FELIPE E MARIA LUIZA CARDOSO VALENCIANO); g) da formação de litisconsórcio passivo necessário com a COHAB/BAURU (agente financeiro); h) da ocorrência da prescrição; i) da impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC – (Lei nº 8.078/90); j) da impugnação da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Os autores apresentaram réplica (id 13362779 – fls. 1118/1139verso). Em 25/07/2013, a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Garça/SP afastou as preliminares arguidas pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS e declarou saneado o feito (id 13362779 – fls. 1159/1162). A ré apresentou agravo de instrumento nº 2067554-64.2013.8.26.000 (id 13362779 – fls. 1167/1190 e 1191/12017), mas o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso (id 13361979 – fls. 1317 – e id 13361982 – fls. 1409/1412). Em 12/03/2015, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Garça/SP determinou a inclusão da CEF no polo passivo da demanda, reconheceu a incompetência para processar e julgar o feito e remeteu os autos para uma das varas federais em Marília/SP (id 13361982 – fls. 1399/1401). Os autores apresentaram agravo de instrumento nº 2058462-91.2015.8.26.0000 e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso (id 13361982 – fls. 1510/1513). A CEF manifestou interesse em intervir no feito (id 13361982 – fls. 1421/1441), alegando ainda: a) da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito; b) os contratos habitacionais foram extintos (liquidados), acarretando a ausência de interesse processual; c) da legitimidade passiva da União, motivo pelo qual requereu “a intimação da União, com fulcro no art. 5° da Lei nº 9.469/97, a fim de que se manifeste sobre o seu interesse na demanda”; d) da legitimidade passiva do construtor dos imóveis pelos vícios construtivos; e) da falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo; f) ocorrência da prescrição; e g) da responsabilidade civil por vícios construtivos: “mesmo que constatada a existência de vícios construtivos, não há previsão contratual ou securitária que autorize a cobertura do sinistro”. Em 15/01/2016, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Garça/SP determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (id 13361982 – fls. 1514). Os autores apresentaram agravo de instrumento nº 2033128-21.2016.8.26.0000 (id 13362780 – fls. 1525/1567) e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso (id 13362780 – fls. 1605/1609). O E. Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial nº 1.687.181/SP apresentado pelos autores (id 13362780 – fls. 1619/1624). É o relatório. D E C I D O. I – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Como vimos acima, cuida-se de ação foi ajuizada no dia 17/01/2013, após a edição da MP nº 513/2010, que foi convertida na Lei nº 12.409/2011, contra seguradora, buscando a cobertura de danos a imóveis adquiridos pelos autores no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. A Lei nº 12.409/2011 introduziu algumas regras de direito material atinentes à relação securitária no âmbito do SFH, ampliando a responsabilidade do FCVS, e as correspondentes regras de direito processual, prevendo a intervenção da CEF nas demandas, na condição de representante do fundo, e mesmo da União. Nessa perspectiva, impõe-se o exame das disposições das Leis nº 12.409/2011, assim como da Lei nº 13.000/2014, que alterou a lei anterior, e dos seus eventuais reflexos sobre a presente demanda. Transcrevo, a seguir, seus preceitos mais relevantes. Lei nº 12.409/2011: Art. 1º - Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e (...) Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º A - CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. § 2º - Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. § 3º - Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. § 4º - Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. § 5º - As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009. § 6º - A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito. § 7º - Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual. § 8º - Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices. (...) Lei nº 13.000/2014 Art. 4º - A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, poderá intervir nas ações de que trata o art. 1º-A da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, na forma do art. 5º da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, ou avocá-las, na forma do art. 8º-C da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995. Art. 5º - Em relação aos feitos em andamento, a Caixa Econômica Federal - CEF providenciará o seu ingresso imediato como representante do FCVS. Da leitura dos preceitos legais, em termos processuais, conclui-se que: a) a CEF pode requerer seu ingresso imediato, como representante do FCVS, nos feitos em que se discute cobertura securitária no âmbito do SFH, no caso de se tratar da antiga apólice pública, com cobertura do FCVS, “ramo 66”, independentemente de quando tenha sido proposta a demanda, em face do interesse jurídico nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, devendo ser considerada, na avaliação desse risco ou impacto, a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas; b) o ingresso da CEF no feito fixa a competência da Justiça Federal, devendo ser aproveitados todos os atos processuais porventura praticados na Justiça Estadual; C) a CEF não tem interesse jurídico que autorize seu ingresso nos feitos cujo pedido se embase em apólice de mercado, sem cobertura do FCVS, “ramo 68”, que permanecem na competência da justiça estadual; d) havendo pluralidade de contratos no processo, fundado(s) um(ns) em apólice(s) pública(s), e outro(s) em apólice(s) privada(s), o feito deve ser desmembrado, tramitando na Justiça Federal o pedido relativo ao(s) primeiro(s), e na Justiça Estadual o(s) segundo(s). Como vimos acima, a CEF manifestou interesse no feito em relação aos autores, tendo em vista que os contratos foram vinculados ao SFH, correspondendo à apólice do ramo público (66). Portanto, a Justiça Federal é competente para o processamento e julgamento da lide proposta pelos 17 (dezessete) autores que constam da petição inicial. II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA A corré COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS sustenta que “inexiste prêmio de seguro para que a Ré possa responder por esta ação, pois em razão da citada MP, a Ré como qualquer outra Seguradora que operava o seguro do SFH, perdeu a qualidade de responsável pela indenização ora pretendida, bem como com qualquer sinistro ocorrido com a pessoa do financiado ou com seu imóvel” (id 13362778- fls. 790/791). Nos contratos de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, a seguradora possui legitimidade passiva para figurar no feito. Com efeito, cuidando-se de ação proposta com o objetivo de cobrar indenização do seguro adjeto ao mútuo habitacional, é evidente que seguradora deve figurar no polo passivo da demanda, observando que o ingresso da CEF no polo passivo da lide não exclui, de modo algum, a legitimidade passiva da seguradora. III – DA ILEGITIMIDADE ATIVA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO A corré COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS alega que os autores APARECIDO EUZÉBIO, DIRCE RAMPAZO, IVANILDE VIEIRA BARROS e MARIA LUIZA CARDOSO VALENCIANO “são partes ilegítimas para ingressar em juízo, uma vez que não comprovam vínculo contratual com o financiamento adquirido e por conseguinte, com a Seguradora” (id 13362975 – fls. 804). Compulsando os autos, verifiquei o seguinte: a) APARECIDO EUZÉBIO firmou com Ezequiel Daniel dos Santos e esposa o Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra Quitado e Irrevogável no dia 30/08/2004, sem que a COHAB/BAURU ou a CEF tenham sido notificados extrajudicialmente de tal negociação (id 13362965 – fls. 42/43); b) DIRCE RAMPAZO (Mendes) e seu marido Cesar Roberto Mendes firmaram com a COHAB/BAURU o Contrato de Promessa de Compra e Venda nº 132-0061-13 em 14/10/1986 (id 13362965 – fls. 48/51verso); c) IVANILDE VIEIRA BARROS (Pessin) e seu marido Sidney Pessin firmaram com a COHAB/BAURU o Contrato de Promessa de Compra e Venda nº 144.0067-74 em 26/02/1988 (id 13362965 – fls. 64/65); e d) MARIA LUIZA CARDOSO VALENCIANO e seu marido Antenor Valenciano firmaram com a COHAB/BAURU o Contrato de Promessa de Compra e Venda nº 132.0007-61 em 14/10/1986 (id 13362965 – fls. 107/109). A jurisprudência consolidou no sentido de reconhecer a ilegitimidade ativa do cessionário “gaveteiro” para pleitear cobertura securitária decorrente do mútuo firmado pelo cedente, real mutuário. Nesse sentido: “Ocorrendo a cessão do contrato de mútuo habitacional sem a anuência do agente financeiro, resta caracterizada a ilegitimidade ativa da parte autora (cessionário que firmou o chamado “contrato de gaveta”) para pleitear em nome próprio cobertura securitária ou indenização por danos materiais e morais em decorrência de sinistro advindo de vícios construtivos” (TRF da 4ª Região – AC nº 5013045-29.2013.404.7001 - Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz – Terceira Turma - Juntado aos autos em 03/04/2014). A cessão do contrato, realizada à revelia do agente financeiro, constitui prática vedada no próprio contrato de mútuo e, por certo, não tem o condão de transferir ao cessionário os direitos estabelecidos em contrato de seguro firmado pelo mutuário originário. Desse modo, nos termos da jurisprudência dotada de força vinculante, os cessionários não detêm legitimidade ativa para discutir judicialmente as questões relacionadas aos contratos originários, seja o principal, de financiamento, seja o acessório, de seguro habitacional, motivo pelo qual reconheço a ilegitimidade ativa de APARECIDO EUZÉBIO e, consequentemente, a sua exclusão do feito. Em relação às coautoras DIRCE RAMPAZO, IVANILDE VIEIRA BARROS e MARIA LUIZA CARDOSO VALENCIANO, entendo que a esposa que figurou no contrato na qualidade de devedora-mutuária é parte ativa legítima nas ações em que o contrato estiver em discussão, mesmo que sua renda não tenha sido considerada na contratação. IV – DA CARÊNCIA DA AÇÃO (CONTRATOS INATIVOS) A corré COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS alega que os autores IVANI BISPO MARTINS, JAIR RIBEIRO PROENÇA, JOSÉ CARLOS TUCILO, LUIZ CARLOS FELIPE E MARIA LUIZA CARDOSO VALENCIANO, pois “os contratos de financiamento dos autores em referência se encontravam INATIVOS” (id 13362975 – fls. 819). A CEF também requereu a extinção do feito, pois “se os contratos habitacionais foram extintos (liquidados), não há que se falar em apólice habitacional a eles vinculados, pois cessaram a sua vigência, e, portanto, improcedem, por este motivo, quaisquer das pretensões postas na inicial” (id 13361982 – fls. 1424/1425). Por meio do Ofício nº 05/2019, a COHAB/BAURU informou que os contratos nº 1440069 e 1320007, mutuários JOÃO APARECIDO DOS SANTOS e LÁZARO FELIPE, respectivamente, foram quitados nos anos de 1998 e 1994, antes mesmo do ajuizamento desta ação (id 14830618). Os demais contratos não foram quitados ou quitados após o ajuizamento da presente ação. Com relação aos contratos comprovadamente liquidados, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que uma vez liquidado o contrato de financiamento habitacional, não há pagamento de prêmio de seguro, por consequência, não há cobertura securitária. A quitação do empréstimo implica o término da cobertura securitária. Nessa trilha, é firme o recente posicionamento dos Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Regiões, no sentido de que, extinto o contrato de financiamento (principal), resta também extinto o contrato de seguro de seguro vinculado (acessório). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. - O interesse processual é identificado pelo binômio necessidade - adequação, assim entendidos como a necessidade concreta do processo e a adequação da via processual eleita para a efetiva solução do litígio. - Ocorrida a quitação do imóvel, contrato principal, houve, por conseguinte, a extinção do contrato de seguro para danos físicos à ele, sem que houvesse qualquer reclamação da parte segurada, o que ocasiona a sua falta de interesse de agir no presente feito. - Apelação desprovida. (TRF da 3ª Região – AC nº 5000160-94.2018.4.03.6108/SP – Relator Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro – Segunda Turma - e - DJF3 Judicial 1 de 28/03/2019). SFH. COBERTURA SECUTIRÁRIA. CONTRATO LIQUIDADO. IMPOSSIBILIDADE. A cobertura securitária nos contratos de financiamento habitacional tem a mesma duração que o financiamento. Uma vez liquidado o contrato, está extinto o seguro avençado. (TRF da 4ª Região - AC nº 5019126-28.2012.404.7001 - Terceira Turma - Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida - D.E. de 21/06/2013). DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. COBERTURA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. A cobertura do seguro perdura até a extinção do contrato de financiamento habitacional. (TRF da 4ª Região - AC nº 5008134-18.2011.404.7009/PR - Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior - D.E. de 19/04/2013). SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO JÁ LIQUIDADO. Restando o contrato de financiamento já liquidado, o contrato de seguro - pacto adjeto - também não mais subsiste. A pretensão aproxima-se de um contrato de seguro perpétuo, absoluto e gratuito, visando a garantir a integridade do bem independentemente de contratação e contraprestação, o que não encontra amparo jurídico. (TRF da 4ª Região - AC nº 5001961-44.2012.404.7105 - Quarta Turma - Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha - D.E. de 19/06/2013). SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO JÁ LIQUIDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. Restando o contrato de financiamento já liquidado, o contrato de seguro - pacto adjeto – também não mais subsiste. A pretensão da parte aproxima-se de um contrato de seguro perpétuo, absoluto e gratuito visando garantir a integridade do bem independentemente de contratação e contraprestação. Não resguardada pelo contrato de seguro, o pedido deve ser julgado improcedente. A utilização dos recursos processuais constitui direito da parte e não configura má-fé a ensejar a aplicação de multa. Ademais, a litigância de má-fé pressupõe prova de sua existência, através do uso de ardil ou expediente capcioso, a caracterizar dano processual a ser compensado pela multa. (TRF da 4ª Região - AC nº 5067532-11.2011.404.7100 - Quarta Turma - Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha - D.E. de 19/06/2013). AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557 DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 295, III, do CPC, ART. 267, I e VI do CPC. - Verificada ausência de financiamento ativo e consequentemente do respectivo contrato de seguro, não há como inferir responsabilidades e/ou eventual reclamação quanto a defeitos construtivos. - Situação de fato dos demais autores que não trouxeram qualquer documento que comprovasse a existência de financiamentos ou seguros ativos. Sequer existe prova de alegados vícios de construção ou negativa de cobertura securitária na via administrativa. - A hipótese é de carência de ação por falta de interesse processual. (TRF da 4ª Região - AG nº 5012320 – Processo nº 44.2012.404.7108/RS – Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lens - DJe 29/11/2012). CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH COM BASE NO CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL ADJETO AO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. FIM DA COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. 1. Sentença que julgou improcedente pleito indenizatório para reparação de danos supostamente decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH, com base no contrato de seguro habitacional adjeto ao de financiamento, cuja extinção, segundo os recorrentes, não desobrigaria a ré de sua responsabilidade de indenizar os danos nos imóveis. 2. A apólice do seguro habitacional do SFH (Circular SUSEP nº 111/1999), na parte sobre as condições particulares para os riscos de danos físicos, expressamente dispõe que "a responsabilidade da Seguradora finda quando da extinção da dívida" (cláusula 15.2, letra a). No caso dos autos, todos os contratos foram liquidados bem antes do ajuizamento desta ação. Por outro lado, ainda que, como agora alegam os apelantes, os defeitos construtivos tenham ocorrido durante a vigência dos contratos, não há, nos autos, comprovação de que, à época, tenham sido comunicados os agentes eventualmente responsáveis, sejam a CEF, a seguradora ou a construtora. 3. Descabido, pois, o pleito indenizatório, porquanto baseado em apólice de seguro já extinta. Precedentes desta Corte: AC 00036932520124058300, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, Terceira Turma, DJE de 07/02/2013; AC 00036837820124058300, Desembargador Federal Francisco Wildo, Segunda Turma, DJE de 07/02/2013; AC 00036976220124058300, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Quarta Turma, DJE de 06/12/2012). 4. Apelação à qual se nega provimento. (TRF da 5ª Região – AC nº 560.455 – Processo nº 0003675-04.2012.405.8300 – Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti – DJE de 29/08/2013 – pg. 225). Portanto, tendo havido a liquidação do contrato de mútuo habitacional (contrato principal) e a extinção do contrato de seguro a ele vinculado (contrato acessório), inexiste, a partir daí, pretensão à cobertura securitária decorrente da apólice habitacional adjeta, razão pela qual se verifica a falta de interesse de agir em relação aos autores JOÃO APARECIDO DOS SANTOS e LÁZARO FELIPE. V - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO AVISO DE SINISTRO A corré COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS alega que “deverá ser declarada a inépcia do pedido inicial, com fulcro no artigo 283, combinado com o artigo 295, inciso I, e seu parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a petição inicial NÃO indicar as datas em que teriam se verificado os alegados danos nos imóveis e sequer apresentam qualquer comprovante de que os alegados sinistros teriam sido avisados à época ao estipulante e por este à Seguradora ré”. Em 22/03/2012, procurador dos autores apresentou à COHAB/BAURU a “Comunicação de Sinistro com Base na Apólice de Seguro Habitacional - Circular Nº 12/77 do B.N.H.” (id 13362966 – fls. 197/198), ou seja, no caso concreto, os mutuários verificaram a existência de vícios nos imóveis financiados e deram conhecimento do fato ao agente financeiro. Os vícios construtivos foram apurados pelo Engenheiro Ricardo Silva do Lago, conforme laudo também encaminhado à COHAB/BAURU (id 13362789 – fls. 218/227), acompanhado de vários anexos (id 13362789 – fls. 229/245). No caso dos autos, não se sabe ao certo a data em que apareceram os vícios de construção, mas o sinistro foi comunicado pelos mutuários à COHAB/BAURU em 22/03/2012. Os autores também apresentaram individualmente aviso de sinistro (id 13362966 – fls. 199/200, e id 13362789 – fls. 203/217). Portanto, a parte autora instruiu a inicial com cópia do aviso de sinistro, devendo ser desacolhida a alegação da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS de que os mutuários não reuniram os documentos indispensáveis para obtenção judicial da cobertura. VI – DA FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AGENTE FINANCEIRO – COHAB/BAURU A corré COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS alega que a COHAB/BAURU, na qualidade de agente financeiro, nos contratos de mútuo submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, responde solidariamente com a empresa seguradora pelos vícios de construção do imóvel (id 13362975 – fls. 820/826). O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que “o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ‘ad causam’ para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento” (STJ - AgRg no REsp 1.522.725/PR - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - julgado em 16/02/2016 – Dje de22/02/2016). Nesse sentido, os seguintes precedentes daquela Corte: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. ATUAÇÃO OU NÃO NO PROJETO DE EXECUÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. NÃO EXAME PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. 1. Nas ações em que se discute acerca da indenização decorrente de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha atuado no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. 2. Não tendo o Tribunal de origem discutido acerca da atuação ou não do agente financeiro no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento, impossível o examine da questão em recurso especial, ante o óbice sumula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp nº 1.587.794/PR - Relatora Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma - Julgado em 06/04/2017 - DJe de 18/04/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. (STJ - AgRg no REsp nº 1.522.725/PR – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - DJe de 22/2/2016). Precedentes. 3. Na hipótese, como o acórdão recorrido não indicou nenhuma dessas circunstâncias fáticas, não é possível reconhecer a existência de solidariedade, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp nº 1.566.012/PR - Relator Ministro Moura Ribeiro – Terceira Turma - Julgado em 21/06/2016 – Dje de 01/07/2016). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO COMO LITISCONSÓRCIO. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos casos de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando também tenha atuado no projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido não tratou da atuação ou não do agente financeiro no projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento, não sendo possível examiná-la em recurso especial, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp nº 962.219/PR - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma - Julgado em 06/12/2016 - DJe de 19/12/2016). No caso concreto, constata-se que CEF e COHAB/BAURU firmaram contrato com a finalidade de construção do Conjunto Habitacional Garça I, onde residem os autores. Os imóveis foram financiados pelo Sistema Financeiro Habitacional - SFH, através do Banco Nacional de Habitação, sendo que as construções e demais operações foram coordenada pela Companhia Habitacional de Bauru - COHAB/BU. Do laudo que instruiu a petição inicial pudemos constatar os danos físicos descritos pelos autores, em tese cobertos pela apólice, assim como configurar que tais danos importam, sim, em ameaça de desabamento, sendo que em vários desses imóveis foram adotadas medidas emergenciais e/ou corretivas pelos moradores de forma a evitar a configuração do desabamento anunciado e ou previsível até mesmo para leigos na matéria. A corroborar o entendimento exposto, precedente do Eg. E. Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrito: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido. (STJ – REsp nº 738.071/SC - Relator Ministro Luís Felipe Salomão - Quarta Turma - Julgado em 09/08/2011 - DJe de 09/12/2011). Convém colacionar excerto extraído do voto do relator no julgado citado: “Deveras, os agentes financeiros também são conclamados a participar da consecução dessa finalidade nobre de facilitação da aquisição da casa própria, de sorte que, se por um lado a fiscalização da construção do empreendimento dá força e garantia ao sistema, por outro lado - do ponto de vista do mutuário, que é, em primeira análise, o destinatário final de todo o escopo do SFH -, tal providência restaria esvaziada caso o agente financeiro não fosse corresponsável por eventuais vícios na construção do imóvel. Vale dizer, a fiscalização exercida, por força de lei, pelo agente financeiro - e, em contrapartida, sua consequente responsabilização -, a um só tempo, fortalece o sistema em prol do mutuário e também das garantias exigidas da construtora, em razão do que, se a instituição financeira escolheu mal a quem financiar, ou não fiscalizou adequadamente a obra, é justo que o risco de surgimento de vícios na construção recaia sobre ela, não se mostrando razoável - na verdade, contrário ao comando constitucional de proteção ao consumidor - que o comprador arque, sozinho, com eventual prejuízo. Não se trata, em verdade, de solidariedade presumida - como precisamente salientou o e. Ministro Menezes Direito -, mas de ‘solidariedade decorrente do negócio como um todo, participando o agente financeiro com uma função diversa daquela que normalmente teria se o contrato não estivesse sob a cobertura do Sistema Financeiro da Habitação’. Entender de forma diversa ‘seria autorizar a oportunidade de todo tipo de manobra financeira, considerando que os financiamentos destinam-se aos estratos de menor renda e, portanto, poderiam ser abastecidos com material de qualidade inferior a que foi programada, em contrariedade ao memorial descritivo, tudo passando ao largo da responsabilidade fiscalizadora dos agentes financeiros, que, como visto, em tais casos, não têm, apenas, a função de repasse dos recursos, mas, também, a de fiscalização, o que quer dizer, a do acompanhamento para que a liberação dos recursos seja feita em obediência aos termos do contrato. Se não a realiza como deveria, dúvida não pode haver sobre a sua responsabilidade’. 8. Em consulta recente ao sítio eletrônico da ré, confirma-se a assertiva do e. Ministro Aldir Passarinho Junior, no sentido de que, no âmbito de financiamentos para moradias populares - como no caso dos autos -, a CEF atua de modo diferenciado, a um só tempo administrando os recursos oriundos do FGTS para o repasse a outros agentes financeiros participantes do SFH, fiscalizando o correr da obra financiada e, ainda, promovendo a aquisição da casa própria juntamente com outros operadores, como Estados e Municípios, concretizando, deveras, o escopo do SFH”. Portanto, com fundamento na citada jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, é patente a responsabilidade da COHAB pelos vícios de construção dos imóveis que ofereceu em financiamento aos mutuários de baixa renda, sendo ela responsável pela construção da unidade habitacional e, consequentemente, pela fiscalização da execução da obra, razão pela qual deverá a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU – COHAB/BAURU ser incluída no polo passivo da demanda. VII – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSTRUTOR A CEF alega o seguinte: “É imperativo concluir ainda que, por ter construído o imóvel em terreno inapropriado e empregado material de má qualidade, deverá a CONSTRUTORA DO IMÓVEL, ser responsabilizada por vícios no bem, devendo também ser incluída no polo passivo desta demanda” (id 13361982 – fls. 1432). Ao contrário do alegado pela CEF, entendo que não há litisconsórcio passivo necessário com a construtora responsável pela obra, mas sim litisconsórcio facultativo, uma vez que, demonstrada a existência de vício de construção, suficiente para a responsabilização também da construtora pelos danos materiais causados aos substituídos, legítimo se revela o direito da CEF e demais réus ao ajuizamento de ação regressiva autônoma contra a referida empresa. VIII – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) A CEF alega ausência de interesse processual, pois “essa resistência somente surgiria com eventual negativa de cobertura securitária, o que não ocorreu, porquanto a parte Autora em nenhum momento formulou pedido administrativo à CAIXA ou apresentou os documentos comprovando a ocorrência do sinistro” (id 13361982 – fls. 1432). Afasto a preliminar, pois vimos acima que a parte autora comprovou que comunicou a COHAB/BAURU da ocorrência de sinistro. IX - DA PRESCRIÇÃO Nas demandas objetivando indenização securitária em razão de vícios de construção do imóvel objeto do mútuo habitacional, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, constatado o vício de construção e os danos contínuos e permanentes ao imóvel, renova-se seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional, considerando-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Assim, não sendo possível a precisa indicação da data em que os danos construtivos tiveram início, o prazo deve ser contado do momento em que os mutuários apresentaram o “Aviso de Sinistro”, que na hipótese dos autos ocorreu no dia 22/03/2012. Como a presente ação foi ajuizada no dia 17/01/2013, não se verificou a ocorrência da prescrição. ISSO POSTO, decido: 1º) excluir do polo ativo da demanda o autor APARECIDO EUZÉBIO, “gaveteiro”; 2º) excluir do polo ativo da demanda os autores JOÃO APARECIDO DOS SANTOS e LÁZARO FELIPE, pois os contratos foram quitados em 1998 e 1994, antes do ajuizamento da presente ação; 3º) incluir no polo passivo da demanda a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU – COHAB/BAURU; 4º) com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.469/97 e artigo 4º da Lei nº 13.000/2014, intimar a UNIÃO FEDERAL para que manifeste se interesse ou não em intervir na causa. O feito prossegue em relação aos seguintes Cite-se a COHAB/BAURU. Intime-se a UNIÃO FEDERAL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. MARÍLIA (SP), 24 DE ABRIL DE 2.019. LUIZ ANTONIO RIBEIRO MARINS - Juiz Federal - MARíLIA, 20 de julho de 2021.

21/07/2021, 00:00

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