Execução Fiscal 0008764-77.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0008764-77.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2023, 18:25

Execução frustrada

31/10/2023, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: BORDADOS ARGONA MODAS E ARTESANATO LTDA - ME, IVANI ARGONA RODRIGUES DE SPINDOLA Advogado do(a) EXECUTADO: ACACIO DELLA TORRE JUNIOR - SP160843 DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0008764-77.2013.4.03.6182 Defiro o requerido pelo(a) exequente e determino seja efetuada pesquisa no sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s). A Secretaria deverá juntar aos autos a pesquisa de veículos de cada executado, bem como o endereço de localização do bem, e a restrição de transferência NÃO deverá ser incluída se: - o(s) veículo(s) tiver(em) sido fabricado(s) há mais de 10 anos, caso em que a chance de arrematação em leilão é mínima e não justifica a adoção das inúmeras providências antecedentes; - o(s) veículo(s) possuir(írem) anotação de roubo; - o(s) veículos possuir(írem) anotação de baixa; - o(s) veículos possuir(írem) anotação de reserva de domínio, caso em que a propriedade do bem ainda não foi transferida ao comprador; - o(s) veículo(s) estiver(em) alienado(s) fiduciariamente, tendo em vista o disposto no. art.7º-A, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. - a pesquisa refletir grande número de veículos, caso em que o(a) exequente deverá ser previamente intimado(a) para se manifestar sobre quais deles deverá recair a restrição; Não ocorrendo quaisquer das hipóteses acima promova a Secretaria a inclusão de restrição da transferência do(s) veículo(s) localizado(s), bem como expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. Se houver necessidade de expedição de carta precatória (localidades não abrangidas por Vara Federal) intime-se, se for o caso, o (a) exequente para comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Resultando positiva a diligência da penhora, promova a Secretaria o seu registro no sistema Renajud. Se a pesquisa de veículos resultar negativa, manifeste-se o (a) exequente, devendo requerer o que de direito para o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspendo o curso da presente execução, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, devendo os autos ser sobrestados, independentemente de nova intimação. Ciente a exequente de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva para a localização do(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Mero expediente

14/09/2023, 10:26

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: BORDADOS ARGONA MODAS E ARTESANATO LTDA - ME, IVANI ARGONA RODRIGUES DE SPINDOLA Advogado do(a) EXECUTADO: ACACIO DELLA TORRE JUNIOR - SP160843 DESPACHO Ciência às partes acerca da redistribuição do feito em razão da extinção da 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo (Provimento CJF3R Nº 70, de 18/05/2023). Nesta oportunidade ficam também as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava, Nada sendo requerido, voltem conclusos para eventuais adequações do procedimento e, se o caso, cumpra-se desde já. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008764-77.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2023, 12:35

Mero expediente

30/06/2023, 12:35

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 18:33

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 14:08

Expedida/certificada

17/02/2023, 13:14

Documentos

Despacho

•09/10/2023, 00:00

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: BORDADOS ARGONA MODAS E ARTESANATO LTDA - ME, IVANI ARGONA RODRIGUES DE SPINDOLA Advogado do(a) EXECUTADO: ACACIO DELLA TORRE JUNIOR - SP160843 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008764-77.2013.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 160523112): Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada IVANI ARGONA RODRIGUES DE SPINDOLA, na qual pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente para o redirecionamento do feito e/ou da prescrição intercorrente do débito excutido, bem como alega a impenhorabilidade dos valores penhorados pelo sistema SISBAJUD. Em resposta, o Excepta alegou a inocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 186951087). É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. De início, impende lembrar que a prescrição intercorrente pode ser analisada sob dois aspectos: a prescrição para o redirecionamento do feito e a prescrição intercorrente do crédito. O C. STJ definiu no julgamento do REsp 1.201.993-SP, em 12/12/2019, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, submetido ao regime dos recurso repetitivos, o prazo inicial da contagem da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, nos seguintes parâmetros: “Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” (grifo nosso). Na hipótese em tela, a Certidão da Dívida Ativa foi lavrada somente em face da sociedade executada, com ajuizamento da ação em 07/03/2013 e despacho citatório proferido em 16/08/2013 (fls. 06/07). A tentativa de citação pelos correios restou frustrada (fl. 09) e o mandado de citação retornou negativo em 15/09/2014 ante a não localização da empresa executada no local diligenciado (fl. 18), motivo pelo qual foi deferida a citação por edital, expedido em 11/03/2016 (fl. 24). Decorrido o prazo sem o pagamento, houve tentativa de penhora pelo BACENJUD, que também restou infrutífera (fls. 31/32). A Exequente, então, peticionou à fl. 33 requerendo o redirecionamento do feito em face da Excipiente em 22/09/2017, o que foi deferido às fls. 42/44. Neste cenário, observo que a dissolução irregular foi constatada pelo oficial de justiça em data anterior à data da citação da empresa, momento este em que teve início à contagem da prescrição para o redirecionamento, nos termos da decisão do E. STJ já mencionada. Destarte, considerando que o pedido de inclusão dos sócios foi protocolado pela Exequente dentro do quinquênio legal, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento do feito. Reconhecida a validade do redirecionamento do feito, passo à análise da prescrição intercorrente do crédito. De acordo com o preceito do artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.051/2004, transcorridos o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, fixado, no caso de multa administrativa, tanto pelo artigo art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 quanto pelo art. 1º-A da Lei n.º 9.873/99, contados a partir do arquivamento provisório do feito, após a fluência do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos artigo 40, §2º da LEF (Súmula 314 do STJ) e, ouvida a exequente, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, firmou a novel orientação de que a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF, começa a fluir automaticamente na data da ciência da Exequente a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, sendo, desnecessária decisão suspendendo o curso da execução, nos termos do artigo 40 da referida Lei. Consignou, ainda, que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. No caso em análise, conforme já mencionado, a primeira diligência negativa ocorreu por meio da tentativa de citação pelos correios, da qual a Exequente teve ciência em 28/05/2014 (fl. 10), ocasião em que teve início a contagem da suspensão de 01 ano prevista pelo referido art. 40 da LEF, findo o qual iniciou-se o prazo prescricional de 05 anos, nos termos da mencionada jurisprudência. Ocorre que posteriormente foi efetivada a citação da empresa por edital em 11/03/2016 (fl. 24) e a citação da coexecutada também por edital em 06/11/2019 (fl. 54), diligências positivas ocorridas dentro portanto do referido prazo (01 + 05 anos) entre cada uma delas, não havendo, portanto, que se falar em prescrição intercorrente. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada IVANI ARGONA RODRIGUES DE SPINDOLA quanto à alegação de prescrição intercorrente. Intime-se a coexecutada IVANI ARGONA RODRIGUES DE SPINDOLA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o extrato integral do mês da efetivação do bloqueio, bem como dos (02) dois meses anteriores, das contas bancárias das quais pretende a liberação dos valores. Outrossim, na mesma oportunidade, deverá juntar os recibos, contratos, carteira de trabalho e/ou outros documentos aptos a comprovar que o bloqueio recaiu sobre seu salário. Cumprida a determinação pela coexecutada, intime-se o Exequente para manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para decisão acerca da alegação de impenhorabilidade. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

28/01/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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