Execução de Título Extrajudicial 0018612-38.2016.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0018612-38.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/11/2022, 15:02

Expedida/certificada

06/10/2022, 14:05

Trânsito em julgado

06/10/2022, 14:03

Publicação

10/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: AMAZONAS ROLLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, EDISIO FERREIRA NOGUEIRA, OBEDE FERREIRA NOGUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ROMENIA FERREIRA NOGUEIRA - SP156994 Advogado do(a) EXECUTADO: ROMENIA FERREIRA NOGUEIRA - SP156994 Advogado do(a) EXECUTADO: ROMENIA FERREIRA NOGUEIRA - SP156994 TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL FILETO GONCALVES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ AFFONSO SERRA LIMA - SP171940 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0018612-38.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qual se objetivou o pagamento da quantia de R$ 250.842,92, para 08/2016, decorrente do inadimplemento do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. Comunicada a realização de acordo entre as partes (ID 250867737), acompanhada de respectivo comprovante de pagamento no valor de R$ 27.592,30 (ID 250867745). Do mesmo modo, a parte exequente ratificou a existência do acordo e pugnou pela extinção da execução (ID 251547559). É o necessário. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada pelas partes, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, bem como, em razão do adimplemento, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela exequente. Sem honorários advocatícios ante o acordado entre as partes. Certificado o trânsito em julgado, remeta a Secretaria os autos ao arquivo. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2022, 20:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2022, 14:15

Conclusão (para julgamento)

04/07/2022, 16:20

Mero expediente

01/07/2022, 13:27

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: AMAZONAS ROLLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, EDISIO FERREIRA NOGUEIRA, OBEDE FERREIRA NOGUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ROMENIA FERREIRA NOGUEIRA - SP156994 Advogado do(a) EXECUTADO: ROMENIA FERREIRA NOGUEIRA - SP156994 Advogado do(a) EXECUTADO: ROMENIA FERREIRA NOGUEIRA - SP156994 D E S P A C H O No prazo de 5 (cinco) dias, comprove a CEF a apropriação dos valores referentes ao bloqueio realizado via Sisbajud e à arrematação do veículo penhorado, conforme despacho id. 118206681. No mesmo prazo, manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito. Int. São Paulo, 18 de março de 2022. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0018612-38.2016.4.03.6100

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 17:00

Mero expediente

21/03/2022, 13:15

Documentos

Sentença

•09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: AMAZONAS ROLLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, EDISIO FERREIRA NOGUEIRA, OBEDE FERREIRA NOGUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ROMENIA FERREIRA NOGUEIRA - SP156994 Advogado do(a) EXECUTADO: ROMENIA FERREIRA NOGUEIRA - SP156994 Advogado do(a) EXECUTADO: ROMENIA FERREIRA NOGUEIRA - SP156994 TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL FILETO GONCALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ AFFONSO SERRA LIMA - SP171940 D E S P A C H O 1. Expeça-se mandado de entrega do veículo arrematado, devendo constar no referido mandado a informação contida no item II da petição id. 53981173. 2. Após a comprovação da entrega do bem, proceda a Secretaria à retirada das restrições que recaem sobre o veículo via RENAJUD. 3. No prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a CEF a petição id. 54908661, vez que referente à parte estranha ao processo. 4. No tocante ao pedido de expedição de ofício ao Detran-SP e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que procedam às baixas de ônus pendentes sobre o veículo arrematado, como IPVA, dívidas ativas e multas (id. 54675249), a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que o adquirente não responde pelos débitos anteriores à arrematação do veículo arrematado em hasta pública, “in verbis”: “ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - PENDÊNCIA DE MULTA E IPVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADQUIRENTE - REMESSA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Inexiste nulidade sem prejuízo. Embora o art. 12 da Lei 1.533/51 prevaleça frente ao art. 475 do CPC (lex specialis derrogat generalis), na hipótese houve a devolução de todas as questões jurídicas à Corte de Apelação, que motivadamente as refutou. 2. Na alienação em hasta pública o produto adquirido com a venda do bem subroga-se na dívida, que se sobejar deve ser imputada ao devedor executado e infrator de trânsito e não ao adquirente, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. 3. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 95.4176, Relatora Ministra ELIANA CALMON, julgamento em 04/06/2009, publicado no DJ de 23/06/2009) “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL LEILÃO - ÔNUS FISCAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO TRANSMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE I - Por se sub-rogarem no preço da arrematação, as pendências fiscais existentes antes da aquisição de automóvel em hasta pública não se transmitem para o arrematante. II - Precedentes jurisprudenciais. III - Agravo instrumento provido.” (TRF 3ª Região, AI 5007778-18.2017.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgamento em 05/03/2020, publicado no DJ de 10/03/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0018612-38.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, defiro o pedido. 5. Por fim, expeça-se ofício de transferência do valor do valor de R$ 590,99 para a conta bancária Banco BRADESCO S/A – 0237 – Agência nº 3554 conta poupança nº 1000110-2, em nome de EDISIO FERREIRA NOGUEIRA – CPF 096.560.305-91, indicada na petição id. 53981173, conforme determinação contida no ato ordinatório id. 53516017. Cumpra-se. Int.

06/08/2021, 00:00

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