Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL PAULISTANIA ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024
EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SILVANEIDE MARIA DE LIMA ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO ID 36677476 (inicial, execução extrajudicial); ID 36732855 (decisão,
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5015003-20.2020.4.03.6100 cite-se); ID 53012149 (guia de depósito - 0265.005.86426086-8, 13-04-2021, VINCULADA À PRINCIPAL); ID 264878295 (EE n.º 5025877-93.2022.4.03.6100); ID 322724358 (sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO intempestiva, extinta sem mérito, sem honorários); ID 330640686 (autora requer transferência); ID 330640687 (cálculos); ID 349180815 (honorários, conta 0265.005.86453514-0); ID 349180816 (principal, conta 0265.005.86453513-1); ID 360458370 (autora requer levantamento, dados da patrona); ID 405211726 (Expeça-se ofício); ID 449653670 (Ato ordinatório, informar código DARF); ID 450235166 (Petição); ID 561865692 (Despacho) e ID 562676087 (Petição). ID 562676087 - A exequente afirma que as cotas condominiais consistem em mero rateio de despesas comuns, não configurando renda ou lucro do condomínio, o qual não possui finalidade lucrativa. Sustenta, ainda, que os juros de mora e a multa por atraso possuem natureza indenizatória, razão pela qual não representariam acréscimo patrimonial sujeito à incidência de Imposto de Renda. De fato, as cotas condominiais ordinárias, por sua natureza de mero rateio de despesas, não configuram renda para o condomínio, o que, em regra, impõe-se o afastamento da tributação pelo Imposto de Renda sobre tais valores. Ocorre que o montante objeto de levantamento não se limita ao valor principal da execução, abrangendo também honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza remuneratória. Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de montante destinado ao patrono da causa, há incidência do Imposto de Renda, visto que se trata de verba de caráter remuneratório. Dessa forma, intime-se a exequente para que informe o código de receita (DARF) a ser utilizado para a retenção do Imposto de Renda incidente sobre os honorários advocatícios incluídos no montante a ser levantado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.