Procedimento Comum Cível 0015492-69.2007.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015492-69.2007.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELENA BOITCHENCO, ANA BOITCHENCO, NICANOR BOITCHENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO GUILHERME SIMOES HERRERA - SP249038 TERCEIRO INTERESSADO: MIOKO BOITCHENCO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MIOKO BOITCHENCO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A DECISÃO 1- Ante a manifestação da parte exequente no ID 570913538, renunciando ao valor excedente ao limite da requisição de pagamento de pequeno valor na esfera estadual, expeçam-se novos requisições de pagamento em face do Estado de São Paulo, observando-se o valor limite (R$ 16.296,75, para 2025), haja vista a renuncia informada. Determino o cancelamento das requisições de pagamento expedidas nos ID's 370840559 e 370839745, 2- Cumpra-se o determinado no item "1" do despacho ID 430033014, expedindo-se as requisições de pagamento ali determinadas. 3- Int. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015492-69.2007.4.03.6110

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:54

Expedição de precatório/rpv

07/05/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 13:57

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELENA BOITCHENCO, ANA BOITCHENCO, NICANOR BOITCHENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO GUILHERME SIMOES HERRERA - SP249038 TERCEIRO INTERESSADO: MIOKO BOITCHENCO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MIOKO BOITCHENCO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A ATO ORDINATÓRIO Ciência ao requerente que a certidão solicitada encontra-se disponível no ID 458140497. SOROCABA, 10 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015492-69.2007.4.03.6110

11/11/2025, 00:00

Publicação

30/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELENA BOITCHENCO, ANA BOITCHENCO, NICANOR BOITCHENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO GUILHERME SIMOES HERRERA - SP249038 TERCEIRO INTERESSADO: MIOKO BOITCHENCO ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV). SOROCABA, 28 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015492-69.2007.4.03.6110

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELENA BOITCHENCO, ANA BOITCHENCO, NICANOR BOITCHENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO GUILHERME SIMOES HERRERA - SP249038 TERCEIRO INTERESSADO: MIOKO BOITCHENCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 28 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015492-69.2007.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

Expedida/certificada

28/10/2025, 11:03

Expedida/certificada

28/10/2025, 11:01

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELENA BOITCHENCO, ANA BOITCHENCO, NICANOR BOITCHENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO GUILHERME SIMOES HERRERA - SP249038 TERCEIRO INTERESSADO: MIOKO BOITCHENCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 28 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015492-69.2007.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELENA BOITCHENCO, ANA BOITCHENCO, NICANOR BOITCHENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO GUILHERME SIMOES HERRERA - SP249038 TERCEIRO INTERESSADO: MIOKO BOITCHENCO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MIOKO BOITCHENCO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO Despacho 1- Tendo em vista a informação de que o coexequente Nicanor Boitchenco renunciou aos direitos hereditários decorrentes do falecimento de Mioko Boitchenco, conforme ID 389249304 e a escritura de renúncia ID 389249329, expeçam-se as requisições de pagamento decorrentes do crédito existente neste autos (valor homologado nas decisões ID's 288221484 e 348774909 e rateio informado no ID 359427812), referente ao quinhão de Nicanor Boitchenco (R$ 45.747,37 - ID 359427812) da seguinte forma: Sucessor Helena Boitchenco Ana Boitchenco Devedor: Estado de São Paulo - R$ 22.873,68 R$11.436,84 R$11.436,84 Devedor: União(AGU)-R$ 22.873,68 R$11.436,84 R$11.436,84 2- Ante a informação de que não foram expedidas as requisições de pagamento de Nicanor Boitchenco (ID 430041810), como determinado no despacho ID 368701020, dê-se prosseguimento à execução com a expedição das requisições de pagamento nos termos do item "1" supra. 3- Considerando-se que as requisições de pagamentos expedidas em desfavor do Estado de São Paulo não são encaminhadas automaticamente para pagamento pelo sistema PJE e que devem ser direcionadas ao ente devedor de forma física, encaminhem-se as requisições de pagamento ID's 370840559 (RPV 20250000660P) e 370839745 (RPV 20250000658P), através dos correios, à Procuradoria do Estado de São Paulo em Sorocaba. 4- Após, aguardem-se as informações de pagamento. 5- Intimem-se. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015492-69.2007.4.03.6110

07/10/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELENA BOITCHENCO, ANA BOITCHENCO, NICANOR BOITCHENCO Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A, ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO GUILHERME SIMOES HERRERA - SP249038 TERCEIRO INTERESSADO: MIOKO BOITCHENCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A D E S P A C H O 1. De acordo com a pesquisa realizada por este Juízo no sistema WebService da Receita Federal, ora anexada, o CPF do coexequente NICANOR BOITRCHENCO, encontra-se cancelado por óbito, dessa forma entendo aplicável o disposto no parágrafo 1º do artigo 45 da Resolução n. 822/2023-CJF e do anexo Comunicado 03/2022-UFEP: Art. 45. Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificada a situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, conforme regulamentação dos órgãos competentes. § 1º Por decisão judicial específica, poderão ser expedidos ofícios requisitórios quando a situação cadastral do CPF não for regular ou do CNPJ não for ativa, conforme regulamentação própria, caso em que os valores serão requisitados com status bloqueado à disposição do juízo requisitante, a quem competirá, antes de autorizar o levantamento, verificar a regularidade do titular. § 2º No tribunal, antes da emissão das ordens bancárias, caso seja verificada inconsistência na situação do CPF ou do CNPJ, os depósitos serão realizados à disposição do juízo para levantamento por alvará ou meio equivalente. Assim, expeçam-se os ofícios requisitórios referentes ao coexequente Nicanor Boitchenco, como determinado na decisão ID 348774909, alterando-se apenas o registro, em campo próprio, para que o pagamento seja realizado com o levantamento à ordem deste Juízo, a fim de possibilitar futuro levantamento, por meio de alvará. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015492-69.2007.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação dos herdeiros de Nicanor Boitchenco. 3. Int.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL DE PAIVA KRAUSS SILVA - SP427328, JOAO GUILHERME SIMOES HERRERA - SP249038-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: FLAVIA REGINA VALENCA - SP269627 APELADO: HELENA BOITCHENCO, MIOKO BOITCHENCO Advogados do(a) APELADO: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N Advogados do(a) APELADO: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: MIOKO BOITCHENCO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015492-69.2007.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA REGINA VALENCA - SP269627 APELADO: HELENA BOITCHENCO, MIOKO BOITCHENCO Advogados do(a) APELADO: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N Advogados do(a) APELADO: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: MIOKO BOITCHENCO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma Julgadora que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da União Federal e acolheu os aclaratórios opostos pelos autores e pelo Estado de São Paulo, com efeito integrativo, para fixar os juros de mora e a correção monetária, segundo os critérios delineados no julgamento do leading case RE 870.097/SE, do STF. O acórdão está assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES IMPUGNADAS PELA UNIÃO FEDERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. RE 870.947/SE. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DOS AUTORES E DO ESTADO DE SÃO PAULO ACOLHIDOS. 01. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos pela União Federal contra o acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No ponto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. 02. Por outro lado, assiste parcial razão à parte autora e à Fazenda do Estado de São Paulo, restando fixado os juros e a correção monetária na forma estabelecida no julgamento do RE 870.097/SE, do STF, ressaltando-se que os juros de mora deverão incidir a partir da citação, na forma do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária, desde a data fixada na sentença, à luz do Enunciado da Súmula 362 do STJ e do referido leading case. 03. Embargos da União rejeitados. Embargos dos autores e do Estado de São Paulo acolhidos.” Em suas razões aclaratórias, a Fazenda do Estado de São Paulo alega a existência de erro material no acórdão embargado no tocante ao termo inicial de incidência da correção monetária do valor da indenização por dano moral, à luz do Enunciado da Súmula 362 do STJ, o qual fixou a data do arbitramento e não a data da sentença. Sustenta que o valor da indenização foi majorado em segunda instância, em acórdão prolatado em 27/10/2020, sendo este o termo inicial de incidência da correção monetária, pois o arbitramento ocorreu por meio do acórdão que julgou o recurso de apelação. Requer a correção do erro material para que seja fixado o termo inicial de incidência da correção monetária a partir da data do arbitramento, correspondente à data da prolação do acórdão embargado. Manifestação da União às fls. 01/04 (ID 156852085). Decorrido o prazo dos autores para contraminuta, em 12/04/2021 e 13/04/2021, conforme certificação nos autos eletrônicos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015492-69.2007.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA REGINA VALENCA - SP269627 APELADO: HELENA BOITCHENCO, MIOKO BOITCHENCO Advogados do(a) APELADO: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N Advogados do(a) APELADO: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: MIOKO BOITCHENCO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N V O T O Pretende o embargante a correção de erro material no acórdão embargado, para que seja fixado o termo inicial da incidência da correção monetária a partir da data do arbitramento da reparação civil que, no presente caso, ocorreu com a majoração do valor indenizatório, por ocasião da prolação do acórdão em segunda instância. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no cerne, os acolho, parcialmente. Passo a aclarar a decisão quanto ao ponto suscitado pelo embargante. Assiste razão, em parte, ao embargante, à luz da interpretação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o Enunciado da Súmula 362 do STJ, que assim dispõe: “Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. No presente caso, o juízo a quo fixou a reparação civil, por danos morais, no importe de R$ 90.000,00, a ser rateado, proporcionalmente, pelos réus - a União e o Estado de São Paulo. Por ocasião do julgamento das apelações, esta Turma Julgadora majorou o patamar fixado em primeira instância para R$ 100.000,00, em observância à jurisprudência sedimentada nesta Corte Regional. Irresignada, a parte autora, o Estado de São Paulo e a União opuseram embargos de declaração, acolhidos, tão somente, os aclaratórios das primeiras recorrentes para fins de aplicação dos consectários legais (juros e correção monetária), na forma estabelecida no julgamento do RE 870.097/SE, pela Suprema Corte. Nesta ocasião, ressaltou-se que os juros de mora deverão incidir a partir da citação, na forma do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária, desde a data fixada na sentença. Ocorre que o acórdão prolatado por este órgão fracionário majorou o valor indenizatório, em sede de julgamento do recurso adesivo da parte autora e o espólio de Mioko Boitchenco. Desse modo, a questão relativa ao quantum devido a título de compensação por danos morais foi devolvida a esta Corte e aqui analisada e reformada, operando-se o efeito substitutivo recursal. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento definitivo da condenação referente à indenização por danos morais, não sendo possível, nesta via recursal, se estabelecer a definitividade da decisão. A propósito, confiram-se: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CIRURGIA. QUEIMADURAS. DEFEITO NO EQUIPAMENTO E IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL. SOLIDARIEDADE ENTRE O HOSPITAL E O MÉDICO TERCEIRIZADO. CULPA VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 362/STJ. OBSERVÂNCIA. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. 4. Agravo interno parcialmente provido”. (AgInt no AREsp 797.644/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLÁGIO PRATICADO PELO PRIMEIRO RÉU. PUBLICAÇÃO NO SITE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEM CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. PONDERAÇÃO DO GRAU DE CULPA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA APELANTE: DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a intervenção desta Corte para reduzir o valor indenizatório por dano moral, nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre exorbitante, como na espécie. 2. Considerando o grau de culpa dos dois requeridos, mostrou-se evidente a desproporcionalidade na fixação da indenização, R$ 50.000,00, para o causador direto do dano, e R$ 40.000,00, para a empresa pública federal que publicou as obras sem a devida cautela, embora sem consciência da ilicitude. 3. Observando-se que a autora já recebera a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente de acordo celebrado com o primeiro réu, a reparação moral, em relação ao segundo réu, foi reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362/STJ, adotando-se o momento da fixação do valor definitivo da condenação. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 827.114/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 23/11/2018) “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS EMITIDAS FRAUDULENTAMENTE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 362/STJ. (...) 8. Com relação ao valor arbitrado a título de compensação por danos morais, não há como alterar o decidido no acórdão impugnado sem o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ, mormente quando a quantia não se mostra desproporcional, à luz de outros julgados desta Corte. 9. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (súm. 54/STJ). 10. Quanto à correção monetária do valor devido a título de compensação por danos morais, esta Corte possui o entendimento de que deve incidir a partir do seu arbitramento definitivo (súm. 362/STJ). 11. Se a questão relativa ao quantum devido a título de compensação por danos morais foi devolvida a esta Corte e aqui analisada, ainda que para manter o acórdão recorrido, operou-se o efeito substitutivo, e, por conseguinte, tem-se, neste momento, como definitivamente arbitrado. 12. Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos em parte”. (STJ - REsp: 1423942 SP 2013/0385921-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2017) Desse modo, em observância à jurisprudência do STJ, deve ser considerada a data do arbitramento definitivo como o termo inicial de incidência da correção monetária. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015492-69.2007.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial de incidência da correção monetária a partir da data da publicação do acórdão que tornar definitivo o arbitramento da indenização por danos morais. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. ARBITRAMENTO DEFINITIVO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 01. Pretende o embargante a correção de erro material no acórdão embargado, para que seja fixado o termo inicial da incidência da correção monetária a partir da data do arbitramento da reparação civil que, no presente caso, ocorreu com a majoração do valor indenizatório, por ocasião da prolação do acórdão em segunda instância. 02. Assiste razão, em parte, aos embargantes. No ponto, cumpre aclarar o acórdão embargado, à luz da interpretação dada pelo STJ sobre o Enunciado da Súmula 362 do STJ. 03. A jurisprudência da Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o termo inicial de incidência da correção monetária, nos casos de condenação de reparação civil, a título de danos morais, correspondente ao arbitramento definitivo. Precedentes: AgInt no AREsp 797.644/ES, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. em 23/08/2021, DJe 25/08/2021; AgInt no AREsp 827.114/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 13/11/2018, DJe 23/11/2018; REsp 1423942/SP 2013/0385921-7, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 26/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 29/09/2017. 04. Fixado o termo inicial da indenização por danos morais a partir da data de publicação do acórdão que tornar definitivo a reparação civil. 05. Embargos, parcialmente, acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial de incidência da correção monetária a partir da data da publicação do acórdão que tornar definitivo o arbitramento da indenização por danos morais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA REGINA VALENCA - SP269627 APELADO: HELENA BOITCHENCO, MIOKO BOITCHENCO Advogados do(a) APELADO: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N Advogados do(a) APELADO: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: MIOKO BOITCHENCO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015492-69.2007.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA REGINA VALENCA - SP269627 APELADO: HELENA BOITCHENCO, MIOKO BOITCHENCO Advogados do(a) APELADO: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N Advogados do(a) APELADO: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: MIOKO BOITCHENCO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N R E L A T Ó R I O Tratam-se de embargos de declaração opostos por Helena Boitchenco e outros, União Federal e Fazenda do Estado de São Paulo em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma Julgadora que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e às apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado de São Paulo e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora. O acórdão está assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. DANO MORAL MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPROVIDAS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de configuração dos danos morais sofridos pelo autor em decorrência do regime militar de exceção, ou se restou configurada a ausência das condições da ação, quais sejam, o interesse de agir da parte autora e a legitimidade passiva do Estado de São Paulo. 2. Com a edição da Lei n. 10.559/2002, que estabeleceu regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurou reparação econômica de caráter indenizatório, a jurisprudência da Corte Superior firmou-se pela imprescritibilidade dos pedidos de indenização por danos decorrentes a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar. Preliminar de prescrição afastada. 3. Legitimidade da União e do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo desta demanda. Legitimidade ativa do espólio do de cujos para propor ação de reparação civil. 4. A reparação econômica prevista na Lei de Anistia não se confunde com a indenização por danos morais requerida nestes autos, pois configuram verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas. Súmula 642 do STJ. 4. Configurada a responsabilidade civil dos entes públicos demandados pela prisão política do autor e atos de tortura perpetrados em detrimento do falecido, representado pelo espólio nestes autos, durante o regime miliar. 5. Dano moral reajustado ao patamar aplicado segundo a jurisprudência desta Terceira Turma Julgadora (R$ 100.000,00). 6. Dano material não demonstrado. 7. Sucumbência recíproca. Mantidos os honorários fixados na origem. 8. Apelações improvidas. Recurso adesivo parcialmente provido.” A parte autora opôs os presentes embargos de declaração alegando, em síntese, omissão no acórdão embargado no tocante à fixação do termo a quo para o estabelecimento da correção monetária e da condenação por juros de mora, “visto que o processo se arrasta por mais de 13 anos”. Contrarrazões do Estado de São Paulo e da União (ID 148657073 e ID 149547119). Por sua vez, a União Federal opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos seguintes pontos: a) art. 269, IV do CPC; art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32; art. 1º da Lei nº 9.494/97, acrescido pela Lei nº 2.185-35/2001; arts. 2º e 5º, caput e XXXVI da CF, na medida em que a “a matéria em discussão encontra-se alcançada pela prescrição do fundo de direito”; b) julgado do STF (AOE 27) que afasta a tese da imprescritibilidade em caso similar ao analisado nestes autos; c) arts. 2º e 10 da Lei nº 10.559/2002 e art. 485, VI do CPC/15, ante a ausência de interesse processual, pois “não há que se falar em pretensão resistida, já que o pleito da parte autora sequer foi encaminhado à Comissão de Anistia”; d) arts. 396, 397 e 407, todos do CC/02, ao argumento de que o termo inicial dos juros de mora devem ser fixados a partir da data do arbitramento. Suscitou o prequestionamento. Sem contrarrazões. Por fim, a Fazenda do Estado de São Paulo opôs embargos de declaração alegando, em síntese, omissão do acórdão embargado quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora, na forma requerida no recurso de apelação do ora embargante, a incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/02 e art. 219 do CPC, observando-se o disposto na Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, respectivamente, no Tema de Repercussão Geral nº 810 e Tema nº 905, e dos precedentes desta Corte Regional. Pugna pelo aclaramento do acórdão embargado, determinando-se a fixação da data de citação como termo inicial dos juros de mora, incidentes sobre a condenação. Sem contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015492-69.2007.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA REGINA VALENCA - SP269627 APELADO: HELENA BOITCHENCO, MIOKO BOITCHENCO Advogados do(a) APELADO: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N Advogados do(a) APELADO: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: MIOKO BOITCHENCO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N V O T O Pretendem os embargantes o aclaramento do acórdão embargado no tocante aos seguintes pontos: a) prescrição do fundo de direito; b) ausência de interesse processual; e, c) termo inicial para a fixação dos juros de mora e da correção monetária. Inicialmente, cumpre ressaltar que o acórdão apreciou todas as matérias levantadas nos recursos de apelação e nada há a ser aclarado ou corrigido pela via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. Preliminarmente, a União pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal – prevista no Decreto nº 20.910/32 e na Lei nº 9.494/97 - do fundo de direito, ao fundamento de que os fatos narrados na inicial ocorreram nos idos dos anos 70 e a ação, tão somente, foi ajuizada em 2007. Fundamenta-se em precedente jurisprudencial exarado pelo Pleno da Suprema Corte, no julgamento do AOE 27, em 10/08/2011, publicado em 05/10/2011, cuja ementa restou assim disposta: “EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL. ART. 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATO INSTITUCIONAL N. 5/1968. REFORMA DE CAPITÃO-TENENTE. PRESCRIÇÃO: ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” Ocorre que a atual jurisprudência do STF se orienta no sentido de que a matéria de prescrição da indenização por danos morais decorrentes de perseguição política (regime da ditadura militar) é infraconstitucional, pois exige o reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 279 do STF. Confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE APOSENTADORIA PREMATURA. PERSEGUIÇÃO POR RAZÕES POLÍTICAS. REGIME DA DITADURA MILITAR. DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem exija-se o reexame das provas dos autos (Súmula 279/STF) ou da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.” (STF - AgR ARE: 1075140 PE - PERNAMBUCO 0007800-48.2011.8.17.0001, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/08/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-181 03-09-2018) “EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.10.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 924036 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015) Por sua vez, o STJ consolidou a jurisprudência no sentido da imprescritibilidade do pleito reparatório derivado de violação a direitos da personalidade, perpetrados durante o regime militar, conforme já ressaltado no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão na apreciação da matéria trazida a lume, já apreciada e exaustivamente debatida nesta Turma Julgadora. Precedentes: REsp 1783581/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em21/03/2019, DJe 01/07/2019; AgRg nos EDcl no REsp 1.328.303/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015. Igualmente, não há que se falar em omissão da matéria preliminar relativa à ausência de interesse processual da parte autora neste feito. No ponto, defende a embargante que “não há que se falar em pretensão resistida, já que o pleito da parte autora sequer foi encaminhado à Comissão de Anistia”. Conforme destacado no acórdão embargado, na linha do entendimento exarado na r. sentença, a ausência de formulação de pedido administrativo para a obtenção da reparação civil não impede ao demandante a obtenção da indenização por danos morais na via judicial, tampouco, o acesso ao Judiciário pressupõe o exaurimento da via administrativa. Ressaltou, ainda, que o STJ vem admitindo a possibilidade de cumulação da reparação econômica, prevista na Lei de Anistia, com a indenização por danos morais, exatamente por se tratarem de verbas indenizatórias, com fundamentos e finalidades diversas. Nesse sentido: STJ, REsp 1.727.105, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 27/11/2018, Dje 17/12/2018. Inclusive, o entendimento já se encontra sumulado pelo Enunciado 624 do STJ. Com efeito, a despeito das razões invocadas, não se verifica, na decisão embargada, as sustentadas omissões passíveis de reforma do julgado pela via estreita dos embargos declaratórios, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os argumentos expendidos pela União Federal demonstram, na verdade, o inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nessa senda, vale destaca o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...)” (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Além disso, resta pacificado na jurisprudência desta Corte e do STJ o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, uma um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. A propósito, confiram-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas simque a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF3, EDAMS 91422/SP, Rel. Des. Federal MAIRAN MAIA, SEXTA TURMA, j. 05/12/2001, DJU 15/01/2002) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes:(EDcl na Rcl1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDclno REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, DJe 21/08/09). Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no vertente caso. Por fim, no tocante à fixação do termo inicial para o estabelecimento dos juros de mora e da correção monetária, assiste razão à parte autora e à Fazenda do Estado de São Paulo. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case RE 879.097/SE (Tema 810), com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, ao incidir sobre débitos oriundos da relação jurídico-tributária. Por outro lado, considerou constitucional o aludido dispositivo no tocante aos débitos oriundos de relação jurídica diversa da tributária – como ocorre na espécie - os quais devem aplicar o índice de remuneração da caderneta de poupança. Diversamente, entendeu a Suprema Corte pela inconstitucionalidade deste dispositivo na parte que disciplina a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, eis que tal índice não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, tendo em vista a ofensa ao direito de propriedade, fixando, para todas as condenações impostas à Fazenda Pública, o índice IPCA-E. Vejamos o teor da ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (STF, RE 870.097/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 20/09/2017, DJe 20/11/2017) Insta ressaltar que o Tema 810 foi apreciado e o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração vinculado ao RE 870.097/SE, advindo o trânsito em julgado em 31/03/2020, conforme consulta processual no sítio eletrônico do STF. Na espécie, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, desde a data fixada na sentença, à luz do Enunciado da Súmula 362 do STJ e do leading case RE 870.097/SE, aplicando-se, aos juros de mora, o índice de remuneração da caderneta de poupança, a incidir a partir da citação, na forma do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015492-69.2007.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da União Federal e acolho os aclaratórios opostos pelos autores e pelo Estado de São Paulo, com efeito integrativo, para fixar os juros de mora e a correção monetária, segundo os critérios delineados no julgamento do leading case RE 870.097/SE, do STF. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES IMPUGNADAS PELA UNIÃO FEDERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. RE 870.947/SE. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DOS AUTORES E DO ESTADO DE SÃO PAULO ACOLHIDOS. 01. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos pela União Federal contra o acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No ponto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. 02. Por outro lado, assiste parcial razão à parte autora e à Fazenda do Estado de São Paulo, restando fixado os juros e a correção monetária na forma estabelecida no julgamento do RE 870.097/SE, do STF, ressaltando-se que os juros de mora deverão incidir a partir da citação, na forma do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária, desde a data fixada na sentença, à luz do Enunciado da Súmula 362 do STJ e do referido leading case. 03. Embargos da União rejeitados. Embargos dos autores e do Estado de São Paulo acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da União Federal e acolheu os aclaratórios opostos pelos autores e pelo Estado de São Paulo, com efeito integrativo, para fixar os juros de mora e a correção monetária, segundo os critérios delineados no julgamento do leading case RE 870.097/SE, do STF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2021, 00:00

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